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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo embargante em face da decisão proferida nos autos de embargos de terceiro, sob nº 0001134-14.2021.8.16.0161, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Sengés, que indeferiu o pedido de suspensão dos atos de reintegração de posse e demolição determinados por sentença transitada em julgado no processo em apenso, sob nº 0002315-89.2017.8.16.0161 (mov. 15.1/orig.).Sustenta, em suma, merecer reforma a decisão agravada porque adquiriu parte da área constante da matrícula nº 3.541, munido de boa-fé, construiu ali o local de trabalho e agora está tendo que ser privado do uso da área e tendo que arcar com o prejuízo da demolição por causa de erro cometido pelas autoridades notariais e cartorárias em relação à divisa das propriedades. Aduz não ter tido conhecimento acerca do processo quando adquiriu o imóvel em 2015 e que deveria ter figurado no polo passivo, já que exercia a posse da área anteriormente à citação dos réus da demanda principal. Alega presença de risco na manutenção dos atos reintegratórios e de demolição, porque caso sejam julgados procedentes os embargos, o prejuízo será irreversível.Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, para restar deferida a liminar de suspensão das medidas de reintegração de posse e demolição emitidas nos autos principais, fixando a posse provisória do agravante até trânsito em julgado de decisão proferida nos presentes autos, na forma de tutela de urgência (mov. 1.1/TJ).Indeferido o efeito suspensivo e/ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 10.1/TJ), o prazo para apresentação de contrarrazões decorreu sem manifestação (mov. 20 e 21/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Resumidamente, observe-se que o agravante opôs embargos de terceiro alegando ser o verdadeiro possuidor da área discutida nos autos principais e ter edificado o local de trabalho que agora é alvo de ordem de demolição. Pediu fosse liminarmente determinada a suspensão das medidas de reintegração de posse e de demolição, mas a decisão ora agravada indeferiu o pedido, nos seguintes termos (mov. 15.1/orig.): 5. Indefiro o pedido liminar para sustar a suspensão das medidas de reintegração de posse e demolição emitidas nos autos 2315-892017.8.16.0161 com a consequente concessão posse provisória ao embargante até transito em julgado de decisão a ser proferida nos presentes autos, conforme solicitado na inicial.Isso porque não há nenhuma prova de que o autor está efetivamente na posse da matrícula 3.541 do CRI, a qual é objeto do cumprimento de sentença em apenso. Tampouco que a construção a ser demolida naquele feito é sua.A conclusão acima se extraí do fato de que em nenhum momento o embargante interveio na discussão do processo 2315-892017.8.16.0161, o qual tramitou de 29/11/2017 à 05/03/2021.A todo momento os supostos vendedores GILMAR DOS SANTOS GOUVEIA e SILVANA DE MORAES FERREIRA GOUVEIA, réus na ação apensa, afirmaram-se donos do imóvel e da construção objetos destes embargos, o que contrária a alegação do embargante de que adquiriu o imóvel deles em 12/02/2015 (mov. 1.3).Vejamos trechos da contestação protocolada em 24/04/2018 por Gilmar e Silvana (mov. 46.1 do proc. apenso), mais de 3 anos após a suposta aquisição alegada aqui pelo embargante:Os Requeridos adquiriram o presente imóvel em questão na data de 22 de dezembro de 2008, constante no registro n° 06, matrícula n° 3541 do Cartório de Registro de Imóveis, conforme resta da Comarca de Sengés/PR demonstrado pela matricula em anexo. Ademais, esclarecem que desde o momento em que se tornaram proprietários do referido imóvel, jamais, retiraram ou alteraram cerca como exposto pelos Requerentes.E como adquiriram o referido imóvel de forma licita, com toda a cautela e documentação necessárias para ficar regularmente no nome dos Requeridos.Até porque os Requeridos são pessoas idôneas, e jamais iriam invadir propriedade alheia, bem como não iriam construir benfeitoria em terreno que não fosse de sua propriedade.Para comprovar o alegado os Requeridos juntam aos autos fotos dos anos de 2002 a 2017, as quais foram realizadas por satélites Google Earth Pro, e como se vê não há nenhuma cerca alterada, pois o terreno adquirido pelos Requeridos é o mesmo do tempo da compra, jamais mudou cerca e alterou a sua área de propriedade (fotos em anexo).O que pode ser confirmado através de perícia técnica, que corrobora a alegação dos Requeridos de que não estão esbulhando a posse de terreno alheio, bem como não construíram uma obra em terreno que não é de propriedade dos Requeridos, pois jamais iriam ter ônus em uma construção de grande porte em terreno que não lhe pertencessem.Não há, assim, que se falar em posse dos Requerentes sobre o referido imóvel. Muito menos em perda de posse pelos Requerentes e em ato de esbulho praticado pelos Requeridos.Em consequência, é inconcebível a reintegração pretendida. Por fim, cabe esclarecer que não que se falar em demolição de obra clandestina, tampouco indenização por dano material devido a construção da obra.Já que conforme matricula em anexo a obra construída está dentro da área da qual os Requerentes possuem propriedade, sob matrícula n° 3541 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés/PR, portanto, não há que se falar em ilegalidade na construção, bem como não há esbulho praticado pelos Requerentes. (g. n.)Curioso que agora apareça o embargante reclamando direito possessório com base unicamente em uma promessa de compra e venda data de 2015, a qual sequer faz menção à aquisição de toda a matrícula, mas de apenas uma parte ideal de 750m2.Fossem do embargante Giovanni a posse do imóvel e a construção, como afirmou na inicial - contrariando o próprio documento que serve de prova sumária de seu direito -, certamente Gilmar e Silvana (vendedores) teriam afirmado isso no processo principal no momento da defesa, já que esta foi bem posterior à suposta venda.Mas, pelo contrário, Gilmar e Silvana afirmaram em 24/04/2018, e posteriormente no decorrer do processo, serem proprietários do imóvel e da construção a ser demolida, conforme visto.Vale destacar, também, que os embargados DANIEL MARIANO DE OLIVEIRA e INES MARIA DE OLIVEIRA são vizinhos da propriedade.Caso o embargante fosse o proprietário da construção e efetivo posseiro da área teria sido arrolado no polo passivo do processo apenso por eles, os quais não iriam arriscar serem sucumbentes em eventual alegação de ilegitimidade passiva de Gilmar de Silvana, o que só confirma que os dois últimos sempre foram os verdadeiros proprietários e construtores, conforme se comportaram na ação apensa.Por fim, a demolição da obra foi autorizada na sentença confirmada pelo TJPR porque é irregular, conforme informação do Município de Sengés prestada nos autos principais (mov. 200.1).Portanto, como dito acima, fica indeferido o pedido liminar de sustação de atos reintegratório deferidos no processo em apenso.6. Diligências necessárias. Não obstante a pretensão por reforma da referida decisão, o pleito não merece acolhimento, porque bem constatou o juízo a quo que os atos cujo cumprimento o embargante pretende suspensão se tratam de ordem emanada de sentença mantida por acórdão proferido em recurso de apelação, já transitado em julgado. Ao que se vê, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reintegração de posse em apenso, sob nº 0002315-89.2017.8.16.0161, para o fim de reintegrar os autores Daniel Mariano de Oliveira e Inês Maria de Oliveira na posse do imóvel de matrícula nº 5.306 do CRI de Sengés, autorizando a demolição de eventuais construções existentes em seus limites, condenando os réus Gilmar dos Santos Golveia e Silvana de Moraes Ferreira Gouveia ao pagamento proporcional dos ônus sucumbenciais (mov. 207.1 – autos principais).Por acórdão, cuja ementa segue abaixo, a sentença foi integralmente mantida (mov. 238.2 – autos principais): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561, CPC. AUTORES QUE DEMONSTRARAM O EXERCÍCIO DE POSSE E A PRÁTICA DE ESBULHO PELOS REQUERIDOS. DISCUSSÃO DA POSSE FUNDADA EM TÍTULO DE PROPRIEDADE QUE É INCABÍVEL EM DEMANDA POSSESSÓRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DIVISA DOS IMÓVEIS QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PETITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.2. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR O QUE EFETIVAMENTE PERDEU E O QUE DEIXOU DE LUCRAR. PROVA DO PREJUÍZO QUE SE REVELA NECESSÁRIA EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0002315-89.2017.8.16.0161 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 08.03.2021) Não obstante os argumentos apresentados em sede de embargos de terceiro, que ainda está em fase inicial e no qual ainda será exercido o contraditório e oportunizada a instrução probatória, não há, ao menos por ora, nenhuma prova inequívoca de que o autor está efetivamente na posse da matrícula nº 3.541 do CRI, tampouco de que a construção a ser demolida seja sua.Chama a atenção o fato de que em nenhum momento o embargante interveio na discussão do processo principal, ajuizado em 2017, sentenciado em setembro de 2020 e decidido pelo órgão colegiado neste Tribunal em março de 2021. A oposição dos embargos ocorreu apenas em setembro de 2021 (mov. 1.1/orig.).Bem se observou na decisão agravada que a todo momento os réus da ação principal se afirmaram donos do imóvel e da construção em questão e que o documento em que se baseia o embargante apenas faz menção à aquisição de parte da matrícula, relativa à parte ideal de 750m2, não restando nada claro que se trata da mesma área discutida nos autos principais. Portanto, diante dessas particularidades fáticas, não há mesmo como determinar a suspensão de atos oriundos de sentença e de acórdão transitados em julgado apenas com base nas alegações feitas pelo terceiro embargante em processo que ainda está em fase prematura, sem conjunto probatório seguro. 3. Conclusão.ISTO POSTO, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se intacta a decisão hostilizada.
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