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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (mov. 83.1), interposta em face da sentença (mov. 77.1) proferida nos autos de: “Ação de Indenização c/c Compensação e Inexigibilidade de Débito” nº 0016894-81.2020.8.16.0017, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, com o seguinte dispositivo: “ISSO POSTO, julgo parcialmente procedente a ação para condenar a empresa requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 6.469.889,33 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e nove, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos) pelo danos materiais provocados, quantia essa que deverá ser devidamente compensada com o débito da parte requerente, tudo conforme detidamente exposto no corpo da fundamentação. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do inadimplemento contratual e, nos termos do art. 405 do CC, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data de citação. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno, com base no artigo 85, §2º, CPC, a parte passiva ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Fixo os honorários em 17% (dezessete por cento) do proveito econômico obtido.”. Inconformada com o teor da sentença, apela a requerida Sieyuan Equipamentos Elétricos LTDA. (mov. 83.1) argumentando preliminarmente que a ilegitimidade passiva não está preclusa, que a decisão saneadora não é passível de interposição do Recurso de Agravo de Instrumento e em razão disso a questão não foi abarcada pela preclusão, prossegue sustentando que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda sob a alegação de jamais celebrou qualquer contrato com a requerente, portanto requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Todavia, no mérito, sustenta que a decisão de primeiro grau pecou ao analisar a prova constante nos autos, sustenta que é o típico caso de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pela Apelada, portanto no mérito requer a improcedência da ação invertendo o ônus de sucumbência.Em contrarrazões (mov. 94.1) a Apelada, MontagoConstrutora LTDA., sustentou em sede de preliminar a ofensa ao princípio da dialeticidade argumentando que o Recurso de Apelação é mera cópia da contestação, argumentou que a Apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, se pronunciando pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto.Nesse grau de jurisdição, a Apelante apresentou tréplica a contrarrazões, apresentando diversos argumentos não utilizados em Apelação (mov. 12.1).Intimada a Apelada, essa apresentou novas contrarrazões sustentando que a manifestação da Apelante é novo Recurso de Apelação e que não merece conhecimento (mov. 17.1).Com isso, vieram-me conclusos.É, no essencial, o relatório.
II – VOTO Preliminar de não conhecimento No que tange a manifestação de mov. 12.1, neste grau de jurisdição, assiste razão à Apelada ao pugnar pelo não conhecimento. Muito embora tenham nomeado a petição em questão como “resposta à contraminuta”, o teor da manifestação é claramente de um novo Recurso de Apelação, ela questiona toda a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, pedindo, até mesmo, a revisão do ônus de sucumbência arbitrado em primeiro grau, fato esse não abordado no Recurso de Apelação (mov. 83.1).Nesse quesito, incide um princípio fundamental: a unicidade, também denominado singularidade, ou unirrecorribilidade, tal princípio declara que contra uma decisão deve-se admitir apenas um recurso, não se permitido a interposição simultânea ou cumulativa de outro, ou seja, via de regra, contra a sentença cada parte pode interpor apenas um Recurso de Apelação.Nesse ínterim, necessário destacar o disposto no art. 932, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator:[...]III – não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;[...]
Portanto, a manifestação de mov. 12.1 (em 2º grau) é inadmissível, eis que em face dessa ocorreu preclusão consumativa.A jurisprudência, dessa C. Câmara Cível em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – FASE INSTRUTÓRIA – DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINARDE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO ANTERIORMENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ANTERIOR NÃO CONHECIDO POR INADMISSIBILIDADE FLAGRANTE E INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECUSAL – NOVA INSURGÊNCIA RECURSAL MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL COM O MESMO RECLAMO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA – INADMISSIBILIDADE MANIFESTA (ART. 932, INC. III, CPC) – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001446-68.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 04.11.2021) – destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA UMA. PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO ANTE A INTEMPESTIVIDADE. CASO EM QUE HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS EM FACE DA SENTENÇA UNA LANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONTUDO, PELO PRINCÍPIO DA UNICIDADE, A PARTE SOMENTE PODE INTERPOR UM RECURSO PARA CADA SENTENÇA PROFERIDA. ASSIM, EM RAZÃO DAPRECLUSÃO CONSUMADA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NOS PRESENTES AUTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTIGO 507 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGO 932, INC. III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0013105-69.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 05.12.2019) Pois bem, em relação aos documentos juntados a essa mesma manifestação, entendo que estes também são atingidos pela preclusão consumativa, mas ainda, vou me ater ao disposto no art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Pois bem, tendo em vista que a parte não apresenta qualquer justificativa em relação aos documentos juntados, considerando ainda que a parte contrária se opôs veementemente em relação ao teor da manifestação de mov. 12.1 e anexos, tenho que os documentos juntados não devem ser objeto de análise. Saliento, embora protocolado como manifestação, o teor da petição é nitidamente de um novo Recurso de Apelação, ainda que nomeado de forma diversa como já descrito.Cabe uma ressalva, caso esse Relator vislumbrasse a hipótese de acolhimento da preliminar levantada pelo Apelado em suas contrarrazões, situação meramente hipotética, o Apelante seria intimado a se manifestar, tão somente, sobre a preliminar arguida e não a apresentar novo Recurso de Apelação, nos termos do art. 10º, art. 938º, e art. 939º do CPC.Aliás, é ilógico presumir que a petição de “resposta à contraminuta” seja de fato o que diz ser, por uma ocorrência lógica: em contrarrazões fora arguido em sede de preliminar a violação ao princípio da dialeticidade, a parte na manifestação de mov. 12.1 sequer apresentou qualquer argumento contrário a tal preliminar, e como já dito, inovou ao questionar o percentual de honorários de sucumbência aplicados ao caso pelo Juízo a quo já que em sua Apelação – a que será objeto de análise pelo órgão colegiado – não teceu qualquer pedido de revisão a esse respeito.Ainda, o Código de Processo Civil determina que aqueles que participam da relação processual devem se portar de acordo com a boa-fé: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Veja, é uma imposição, o comportamento da parte ao apresentar tal manifestação não está de acordo com a boa-fé, e quem litiga de má-fé está sujeita as penalidades previstas dentro do Código de Processo Civil. Portanto, não conheço da manifestação de mov. 12.1 e seus anexos, eis que em meu entendimento são inadmissíveis. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade Sustenta a parte Apelada, em contrarrazões, que o Apelante violou o princípio da dialeticidade ao não impugnar especificamente a sentença e tendo reproduzido a sua contestação.Sem razão, a preliminar arguida deve ser afastada.As razões de apelação procuram combater a sentença, veja, não se pode exigir que a parte abandone os argumentos despendidos em sede de contestação, até porque, nesse ponto, se assim fizesse o Apelado estaria arguindo preliminar de inovação recursal.O Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] 6. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. Precedentes. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.390/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.) Ademais, o entendimento dessa C. Câmara Cível em situações semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE SÃO CAPAZES DE ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO. [...] (TJPR - 7ª C.Cível - 0066666-30.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 13.05.2022) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELO MUNICÍPIO LAPA/PR: DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEÇA QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO. EXEGESE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] (TJPR - 7ª C.Cível - 0005837-07.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 12.04.2022) – destaquei. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da ilegitimidade passiva Inobstante a tese de ilegitimidade passiva tenha sido rechaçada pela e. magistrada singular por ocasião da r. decisão saneadora (mov. 39.1 – 1º Grau), tem-se que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ – RESP 1175100/SC, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 05/04/2011, Data de publicação: 13/04/2011, SEGUNDA TURMA).Nesse diapasão, segue o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. [...]. - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ FEITA APENAS EM SEDE DE RECURSO PELA LITISDENUNCIADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. [...]. (TJPR - 17ª C. Cível - 0039121-26.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 21.10.2021). Ademais, de acordo com a previsão inserta no §1º do art. 1009, do Código de Processo Civil, “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.Contudo, inobstante os judiciosos argumentos trazidos pela nobre defesa, a pretensão neste ponto não comporta acolhimento.Isso porque, consoante se extrai da contestação apresentada no mov. 26.1 – 1º Grau, a própria empresa ré SIEYUAN EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA confessou expressamente que se trata de uma sociedade subsidiária da SIEYUAN ELECTRIC CO. LTD, nos termos do art. 243, § 2º, da Lei 6.404/1976, o que, a meu ver, já afasta a tese de ilegitimidade para constar no polo passivo da presente demanda.Ademais, como bem pontuou a e. magistrada singular por ocasião da decisão saneadora (mov. 39.1 – 1º Grau), “as empresas constituem um mesmo grupo econômico, sendo a ré uma controlada de Sieyuan Eletric CO. Nota-se que a ré se utiliza do mesmo nome de sua controladora para realizar negócios no Brasil e é a sua representante comercial no Brasil”. E continua e preclara magistrada afirmando: “a ré vende os produtos fabricados pela sua controladora, enquanto a parte autora alega que a ré intermediava a relação negocial aqui discutida, de modo que obteve contato com a empresa SIEYUAN CO. por meio de seu representante legal no Brasil, ou seja, a ré”.Desta feita, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. AdmissibilidadePresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço do recurso interposto. Mérito No mérito, argumenta em seu Recurso de Apelação (mov. 83.1) que o valor arbitrado a título de indenização R$ 6.469.889,33 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e nove, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos) pelos supostos danos materiais causados devem ser afastados e o ônus de sucumbência invertido.Cabe esclarecer mais uma vez, para que não restem dúvidas, nos termos da fundamentação feita em tópico anterior, a premissa adotada é de que o Apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide.Nesse sentido, me parece necessário transcrever trecho da decisão de mov. 39.1: “Aduz a ré que os “Pedidos de Compra” e os demais documentos são na verdade da empresa SIEYUAN ELETRIC CO. LTD, com sede na Sala 309, Bloco 1, nº 4399, estrada Jindu, Distrito de Minhang, Shanghai, República Popular da China.A princípio, observa-se a indiciária legitimidade passiva da ré. Isso porque as empresas constituem um mesmo grupo econômico, sendo a ré uma controlada de Sieyuan Eletric CO. Nota-se que a ré se utiliza do mesmo nome de sua controladora para realizar negócios no Brasil e é a sua representante comercial no Brasil. A ré vende os produtos fabricados pela sua controladora, enquanto a parte autora alega que a ré intermediava a relação negocial aqui discutida, de modo que obteve contato com aempresa SIEYUAN CO. por meio de seu representante legal no Brasil, ou seja, a ré.”.Toda a tese da Recorrente, ainda que de forma indireta, consiste na ideia de que a Apelada negociou com empresa diversa daquela aqui Requerida, tendo em vista a premissa adotada – matéria alcançada pela preclusão – tais argumentos são frívolos. Passo a transcrever a prova oral produzida em mov. 70 e seguintes.Marcio Macedo Zaffalon (mov. 70.2) ex-funcionário da autora, em Juízo, aduziu: “[...] tenho conhecimento da Sieyuan eu estava como gerente de engenharia, então todos os fornecedores, essa parte técnica, passava pela minha mão; [...] basicamente quando a obra precisava de um equipamento, o equipamento ia para o setor de suprimentos, o suprimentos verificava qual a melhor condição para comprar e aí a partir daí eu assumia fazendo a tratativa junto ao cliente final, aprovação de desenhos, fornecimento até a instalação completa [...] cliente final no nosso caso, a gente pegava uma obra das concessionárias, as concessionárias colocavam uma obra em licitação, a gente ganhava para fornecer os equipamentos e fazer o serviço para atender aquela demanda [...] me recordo, não dos valores, mas dos contratos sim [...] eu já comprei, a gente já comprou em duas modalidades [...] eu não lembro [...] olha da parte que eu era responsável, que era engenharia, demorou muito para aprovar os equipamentos, a gente passou pela aprovação dos projetos junto ao cliente final e não sei se houve algum atraso de pagamento; [...] com certeza não, uma das primeiras coisas é comprar os equipamentos para fazer a obra; [...] independente de qual cliente, todas as obras da Sieyuan atrasaram porque o cliente final não aprovava, não vinha com todos os detalhes que a especificação técnica pedia; [...] (quando questionado sobre a quem competia mandar os detalhes técnicos a Copel respondeu) a Sieyuan; [...] ela não venceu o contrato quem venceu foi a Montago, mas quando a gente vai comprar um equipamento a gente pega a especificação técnica do cliente e fala ‘eu preciso que você me atenda em todos estes requisitos: projetos, fornecimento, supervisão, montagem’, então a Sieyuan e assim como tantos outros aceita atender integralmente a especificação técnica do cliente final, a Montago não tem responsabilidade de elaborar o projeto e sim tramitar, a Sieyuan mandava para a gente, a gente protocolava a Copel respondia, a gente devolvia para a Sieyuan e a Sieyuan resolvia e ia assim; [...] (quando questionado se a Sieyuan tem responsabilidade contratual junto a Copel respondeu) ela tem responsabilidade de aprovar esse projeto junto a Copel porque a fábrica dela e o equipamento dela de maneira nenhuma eu conseguiria elaborar um desenho se eu não sou o fabricante, é que você está colocando a parte contratual no meio da questão aí fica complicado de responder mas a parte de aprovação do projeto e depois o pós, a garantia, é cem por cento da Sieyuan; [...] é o Eric, eu conversava com o Eric Liu, a gente se encontrava nas obras, nos clientes, ele era da Sieyuan, só sei disso, a única pessoa que eu conversei da Sieyuan, a única que eu conseguia conversar porque falava português, como conversei muito com ele sei que ele morava em São Paulo; [...] atrasa umas obras mais que as outras, por exemplo, vou pegar o caso Cemig, era um contrato turn key que a gente tinha que oferecer projetos, fornecimento e serviços impactou demais porque o projeto da Sieyuan que não aprovava não deixava eu avançar com a elaboração dos outros projetos então Cemig é um caso que atrasa bastante, no caso da Copel não tanto, mas claro que atrasa, mas aí o projeto da Copel conseguiu andar um pouco o projeto da Copel, alguns não conseguiram avançar, mas a obra não andava porque não chegou o equipamento, mas sim, respondendo, atrasa”.Bruno Soares de Almeida ouvido na qualidade de informante declarou (mov. 70.3): “[...] se não me engano foram quatro, um com a Copel RPPM11 que é de melhorias de subestações, acho que dois em Minas Gerais Jaguari Pimenta e Barretos se não me engano e um que é do Rio Grande do Sul, obra do Jardim Botânico; os contatos com a Sieyuan, seja de diretoria, até o pessoal do suprimentos era feito na pessoa do Eric, ele se apresentava como representante da Sieyuan, e se não me engano a sede era em São Paulo, fazia tratamento geralmente era ligação, vídeo e ocorreram algumas reuniões presenciais; [...] na verdade o que foi passado para a gente, é que existia sim, inclusive nós tentamos atuar juntos num contrato da Copel envolvendo a subestação Giz e que foi nos passado uma sede da Sieyuan em São Paulo que a gente precisou impugnar um edital e etc. a gente quis mostrar a representatividade da Sieyuan no Brasil, foi nos passado uma sede em São Paulo; [...] (quando questionado se esteve na sede respondeu que) não, a maioria dos contatos foram feitos sempre por videoconferência ou telefone, o Eric já esteve na sede da Montago mas eu pessoalmente nunca estive em São Paulo; [...] não tenho conhecimento, os contatos que ocorreram foram sempre com ele, se tem um terceiro eu não tenho conhecimento”.Yang Feng, responsável financeiro da Sieyuan China, ouvido em Juízo (mov. 70. 4), ressalvo que a transcrição se limita ao teor das traduções feitas pela tradutora em audiência, aduziu: “[...] mais ou menos outubro de 2018; [...] como ele é responsável da Sieyuan da China ele não tem conhecimento dos contratos feitos no Brasil; [...]os contratos foram entre Montago e Sieyuan China; [...] quando esses contratos foram assinados a Sieyuan Brasil ainda não havia sido fundada; [...] parece que tem outra testemunha responsável por esta parte de contratos; [...] acha que uns dos contratos foram pagos e outros não, pagos apenas parcialmente; [...] os valores não estão batendo com o contrato que tem em mãos; [...] tem um contrato com a Copel que foi no valor de 122 dólares que foi pago metade, eles receberam metade; [...] (quando questionado se a Sieyuan China controlava a Sieyuan Brasil) afirmou serem separados, são independentes; [...]ela tem o poder de assinar contratos sem passar pela Sieyuan China [...]; o foco da Sieyuan Brasil é direcionar os possíveis contratos aqui no Brasil para a parte de vendas; [...] Sieyuan Brasil apenas vende, não fabrica e ela pode vender não apenas produtos da Sieyuan China, pode comprar de qualquer outro fornecedor e vender aqui no Brasil; [...] ele falou que a Sieyuan Brasil for oferecer produtos, equipamentos, da Sieyuan China, é feito o contrato entre Sieyuan Brasil e Sieyuan China, caso a Sieyuan Brasil for comprar de outros fornecedores ai não passa pela Sieyuan China; [...] (quando questionado se os contratos da Montago passaram pela Sieyuan Brasil) não passaram pela Sieyuan Brasil; [...] o Eric, ele era da Sieyuan China foi transferido para Sieyuan Brasil”.Yu Lu, no Brasil também chamado de Eric, ouvido em Juízo como informante (mov. 70.5), funcionário da Sieyuan Brasil, mais uma vez destaco, a transcrição se limita ao conteúdo informado pela tradutora, aduziu: “[...] (quando questionado sobre a data da fundação da Sieyuan Brasil) segundo a memória dele dia 02 de outubro de 2018; [...] esses contratos ele tem certeza que foram feitos entre Montago e Sieyuan China, pois os valores tratados são em dólares, quando entre empresas brasileiras os contratos não são feitos em dólares mas em reais; [...] ele se tornou funcionário da Sieyuan Brasil em dezembro de 2019, os contratos foram firmados quando era representante da Sieyuan China; [...] realmente houve atraso, porém ele acredita que não seja da parte da Sieyuan que causou esse atraso, ele disse que a Montago recebia a documentação e precisava mandar para a CM que nesse meio causou o atraso porque a Sieyuan China só pode despachar os equipamentos quando toda a documentação, todo projeto, toda papelada, estiver pronto, não por conta de atraso de produção mais de aguardar documentação, inclusive eles estavam colaborando bastante, enviaram duas vezes técnicos da China para o Brasil, uma em 2018 e outra em 2019 para não haver mais atrasos; [...] ele não concorda com o que foi falado que vinham com informações incompletas, porque eles faziam conforme o pedido daqui, tudo o que eles faziam era para atender, corrigir, houve realmente muita comunicação entre os dois lados mas ele não concorda com essas acusações que eles não apresentavam informações ou especificações incompletas; [...] todo a especificação, todo o projeto a Sieyuan China colaborou o máximo para a realização dessa obra, desses equipamentos e que não apenas atenderam os pedidos, correções, também mandaram os técnicos para o Brasil para auxiliar porque talvez a comunicação entre e-mails não seja eficiente, então mandaram os técnicos aqui para o Brasil para auxiliar ao vivo, presencial; [...] a resposta dele foi de que todos os contratos dependem de para quem está direcionado, então se for entre Sieyuan China e Copel vai, claro eles vão atender os pedidos da Copel, e se for entre Sieyuan China e Cemig vai ser conforme os pedidos da Cemig; [...] ele disse que mesmo com as mediações da Montago eles vão produzir conforme as exigências, tanto da Copel como da Cemig; [...] ele é quem intermediava, haviam os técnicos também, mas todas as conversas eram feitas através dele, do Eric; [...]ele vinha para o Brasil a trabalho mas voltava para a China, nesse meio tempo as comunicações nunca foram interrompidas; [...]”.Doufang Ju ouvido em Juízo como informante, esclareço, mais uma vez, a transcrição se limita ao teor da tradução realizada pela tradutora em audiência (mov. 70.6), aduziu: “[...] ele não tem nenhum conhecimento ou relação com a Sieyuan Brasil, mas sabe que foi mais ou menos em 2018; [...] contrato firmado com a Sieyuan China; [...] da Sieyuan China e não possui nenhuma relação com a Sieyuan Brasil; [...] ele não sabe, não tem conhecimento; [...] as comunicações foram feitas através do Senhor Eric, em 2019 mas não lembra a data exata, que ele veio para o Brasil então ficava direto fazendo essas comunicações entre Sieyuan China e Montago; [...] com a Montago anteriormente foram feitos três contratos, que esses contratos foram pagos e também entregues e houve atraso, mas que depois houve mais outros quatro contratos que houve conversa entre projeto, papelada, documentação, mas como não houve contato de compra de confirmar que irão fazer o pagamento, então não foram produzidos nada desses quatro; [...] não foi confirmado para eles se vão fazer essa compra ou não, então foi pausado, tá parado; [...] ele disse que esse contrato foi assinado diretamente entre Montago e Sieyuan China; [...] esse foi pago e também entregaram todos os produtos, equipamentos; [...] ele disse que contratante esta escrito Cemig mas contratante é a Montago; [...] disse que o valor de 440 dólares está dentro dos 891 e não como dois valores; [...] só foi pago do um milhão dez por cento, cem mil dólares”.Pois bem, a mora é o retardamento ou o imperfeito cumprimento da obrigação[1], sendo definida pelo nosso Código Civil, em seu art. 394, da seguinte forma: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Prossegue, o Código em seu próximo artigo estabelecendo que o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa: Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Pois bem, diferentemente do alegado pela parte em seu Recurso de Apelação, a sua responsabilização pelos prejuízos causados decorrentes da mora em entregar os objetos dos contratos firmados decorre de lei.Assim, ao se constatar que a Requerida, ora Apelante, causou prejuízos a Requerente, ora Apelada, em virtude a mora dos contratos discutidos nos autos não é possível afastar a condenação exaurida em primeiro grau.Os danos materiais que a Apelada alegou, conforme prova material, decorrem do cumprimento das obrigações de forma imperfeita por sua parte, ao atrasar a entrega dos equipamentos. O contrato firmado pela requerente com a COPEL (contrato 4600015778, para execução da obra RPPM11), por exemplo, teve um atraso de aproximadamente 07 (meses), uma vez que a Apelante se comprometeu a entregar os equipamentos até o dia 01/07/2019 mas só o fez em 07/02/2020. Logo, a aplicação da cláusula moral moratória no valor de 10% conforme o próprio contrato, equivalente a R$ 262.869,37 (duzentos e sessenta e dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e sente centavos) se mostra correta.Ainda, temos dois contratos firmados com a CEMIG, sendo que o primeiro deste concerne à obra JAGUARA/LOTE 2 – contrato 4680005615 – onde parte dos equipamentos (transformadores de corrente e transformadores de potencial) mesmo mediante diversas solicitações da autora não foram entregues em tempo hábil para a realização da obra, é o que se extrai do documento de mov. 1.11.Tal atraso foi prejudicial a parte autora, sendo que foi determinante para que essa buscasse novos fornecedores lhe causando um gasto de R$ 3.241.278,58 (três milhões, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) (mov. 1.12), tendo em vista que os mesmos materiais no contrato inicial firmado junto a Apelante custavam US$ 436.284,45, como ponderou o Magistrado em primeiro algo em torno de R$ 1.788.766,00, ou seja, causou um prejuízo de aproximadamente R$ 1.452.512,33.É evidente o dano causado pela Recorrente, de forma que mantenho a reparação.Mas ainda, é preciso notar que a segunda parte do contrato permaneceu vigente, com valor US$ 454.949,25 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), essa diz respeito a disjuntores que foram prontamente recursados pela CEMIG em razão dos produtos serem de baixa qualidade, fato esse, que mais uma vez, foi determinante para o atraso no início do projeto elétrico, e como consequência lógica atingiu o prazo de finalização da obra, é o que se extraí dos documentos de movs. 1.15, 1.16, e 1.17.Os reiterados atrasos causaram prejuízos a parte Recorrida, ainda, dos depoimentos prestados – já transcritos – ou então pela prova documentos (mov. 1.14), ficou delineado que a Apelante tinha a obrigação de atender às exigências do cliente final. Pois bem, a Recorrida foi aplicada uma multa de 2.464.437,25 em razão do atraso na execução da obra PAD CEMIG 25/2019. E se tal multa fora aplicada em razão do atraso no início da execução das obras, que por sua vez, decorreu da demora para que os projetos cumprisse os requisitos e especificação da CEMIG, e pelo teor das provas constantes nestes autos, cumprir com tais requisitos e especificações era de obrigação da Recorrente, fica nítido o nexo causal entre o inadimplemento da Apelante e os danos emergentes – sanção administrativa – suportados pela Recorrida, ou seja, a multa imposta a Recorrida é única e exclusivamente em razão do atraso da Recorrente, sendo que essa se comprometia a cumprir com suas obrigações em prazo pré-determinado.O segundo contrato firmado junto a CEMIG, diz respeito a obra denominada PIMENTA (contrato 4680005623 mov. 1.22), em tal contrato ficou caracterizado que o atraso na entrega do material necessário gerou prejuízo à Recorrida no importe de R$ 514.170,00 (quinhentos e quatorze mil, cento e setenta reais), ainda, nesse mesmo contrato, à Recorrida foi penalizada pelo atraso quanto aos projetos e pela má qualidade dos materiais que deveriam ter sido fornecidos, a multa aplicada foi de R$ 1.252.900,32 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos reais e trinta e dois centavos), que nos termos do art. 395 do CC, devem ser indenizados pela Recorrente.Por fim, ainda se tem o contrato referente ao Jardim Botânico (movs. 1.35 e 1.36), gerando o pedido de compra 7832 avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão) de reais, no qual, novamente houve atraso e gerou a incidência a Recorrida de cláusula penal moratória de R$ 523.000,00 (quinhentos e vinte e três mil) reais.Veja-se, todo o ônus com a qual a Recorrida teve de arcar foi decorrente de atrasos da Recorrente, tendo em vista o teor do art. 395 do CC, é dever dessa ser responsabilizada por tais multas nos termos da sentença de primeiro grau. Conclusão: Diante do acima exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação mantendo a sentença em sua integralidade.Por fim, o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil estabelece que “O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. A sucumbência recursal se dá na hipótese em que preenchidos os seguintes requisitos: (a) a decisão recorrida tiver sido publicada sob a égide do novo Código de Processo Civil de 2015; (b) o recurso da parte contrária for inadmitido ou não provido; (c) houver condenação anterior ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; e (d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: STJ. EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017.Assim, tendo em vista o desprovimento do recurso interposto pela parte vencida, majoro os honorários de sucumbência devidos pela Apelante ao patrono da Apelada em 1% sobre o valor do proveito econômico obtido.
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