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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016894-81.2020.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Aug 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COMPENSAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE UMA MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. MANIFESTAÇÃO EM QUESTÃO QUE ALÉM DE JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS JÁ DISPONÍVEIS A DATA DA CONTESTAÇÃO NÃO JUSITIFICA SUA APRESENTAÇÃO TARDIA. ADEMAIS, APRESENTA NOVOS ARGUMENTOS COM CLARO TEOR DE RECURSO DE APELAÇÃO, QUESTIONANDO ATÉ MESMO PONTOS NÃO QUESTIONADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE. MANIFESTAÇÃO E ANEXOS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE SÃO CAPAZES DE ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉ QUE CONFESSA POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO QUE SE TRATA DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. DESACOLHIDA. NO MÉRITO A MORA FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, SENDO DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA/APELANTE NOS TERMOS DO ART. 395 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.