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Processo:

I ­ RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Marcos Cristiani Costa da Silva em favor do paciente Pablo Junior Delfino Novaes, tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR (autos nº 0006708-62.2021.8.16.0017).Narrou o impetrante que o paciente está preso preventivamente desde 07.04.2021 pela prática, em tese, dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06.Sustentou que há excesso de prazo para a formação da culpa, haja vista que o paciente está preso há mais de 6 (seis) meses, sendo que já foi realizada a audiência de instrução e julgamento, faltando apenas a juntada do laudo pericial referente aos aparelhos celulares apreendidos, o qual está pendente desde 19/08/2021.Alegou que “é evidente que até o retorno do laudo pericial, apresentação dos memoriais pelas partes e prolação de sentença o Paciente ficará preso por tempo que não se pode nem mesmo estimar”.Argumentou que o paciente não pode ser prejudicado ou ter um direito constitucional violado em razão da falta de estrutura do Estado em realizar a perícia de aparelhos telefônicos, sobretudo porque não contribuiu para a alegada demora.Pontuou que o corréu está respondendo ao processo em liberdade, medida que deve ser estendida ao paciente Pablo, eis que se encontram na mesma situação processual.Sustentou que as medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal são adequadas e suficientes in casu. Pontuou que devem ser observados os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da presunção de inocência.Requereu a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente e, ao final, a confirmação da medida.O writ foi instruído com os documentos de movs. 1.2 a 1.13/TJ.O pedido liminar foi indeferido por esta Relatora, conforme decisão acostada no mov. 11.1/TJ. Solicitadas informações ao Juízo a quo, estas foram prestadas no mov. 27.1/TJ. A d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento do habeas corpus e denegação da ordem (mov. 31.1/TJ).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o habeas corpus deve ser conhecido e, no mérito, denegada a ordem.Como se viu da síntese dos fatos, a insurgência central da presente ação constitucional reside na alegação de que há excesso de prazo para o desfecho processual, sobretudo em decorrência do fato de já ter sido finalizada a audiência de instrução e julgamento, faltando apenas a juntada do laudo pericial referente aos telefones celular apreendidos, pendente desde 19.08.2021.Pois bem, é sabido que o lapso temporal para a conclusão do processo criminal não constitui uma simples somatória dos prazos processuais, ou seja, não é absoluto e pode ser dilatado diante das peculiaridades de cada caso concreto, em homenagem ao princípio da razoabilidade.Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
“Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional” (STJ, HC 518.972/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019).
Compulsando os autos, verifica-se que o ora paciente Pablo Junior Delfino Novaes foi preso em flagrante em 06.04.2021 pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, tendo-lhe sido imputados os seguintes fatos na denúncia, oferecida também contra o corréu Flávio de Souza Leandro:
“1º FATO – DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, caput, DA LEI 11343/2006) Em condições de tempo e local não especificados nos autos, mas sendo certo que até o dia 06 de abril de 2021, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, os denunciados PABLO JUNIOR DELFINO NOVAES e FLÁVIO DE SOUZA LEANDRO, dolosamente agindo, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, um aderindo subjetivamente à conduta do outro, adrede combinados, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente, de forma estável e permanente, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
2º FATO – DO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006)No dia 06 de abril de 2021, por volta das 13h20min, na Rua Maria Paulina Palma, defronte ao n° 214, Conjunto Requião II, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, os denunciados PABLO JUNIOR DELFINO NOVAES e FLÁVIO DE SOUZA LEANDRO, dolosamente agindo, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, traziam consigo, mantinham em depósito e guardavam, para fins de tráfico, 29 (vinte e nove) porções da substância entorpecente vulgarmente conhecida como crack, pesando aproximadamente 265g (duzentos e sessenta e cinco gramas), 69 (sessenta e nove) porções e algumas pedras maiores da substância entorpecente vulgarmente conhecida como cocaína, pesando aproximadamente 66g (sessenta e seis gramas) e 20 (vinte) porções da substância entorpecente vulgarmente conhecida como crack, pesando aproximadamente 18g (dezoito gramas), conforme Autos de Exibição e Apreensão (seqs. 1.8 e 1.9), Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.11), e Boletim de Ocorrência (seq. 1.19), tratando-se de substâncias de uso proscrito no território nacional, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária). Consta dos autos que a equipe da Rotam patrulhava pela região quando visualizou um indivíduo, posteriormente identificado como sendo o denunciado PABLO JUNIOR DELFINO NOVAES, parado em sua motocicleta Honda/CG 150 Titan Mix Ex, placa ASA 8212/PR, fazendo contato com um morador, posteriormente identificado como sendo o denunciado FLÁVIO DE SOUZA LEANDRO, defronte à residência conhecida no meio policial como ponto de venda de entorpecentes. Consta que ao avistar a viatura policial, o denunciado FLÁVIO DE SOUZA LEANDRO saiu em disparada corrida para o interior da residência portando um objeto em mãos, não sendo possível acompanhá-lo imediatamente devido ao portão estar trancado. Ao contínuo, face à fundada suspeita, a equipe policial promoveu abordagem ao denunciado PABLO JUNIOR DELFINO NOVAES, logrando êxito em encontrar e apreender consigo substancial quantidade de drogas fracionadas, sendo 69 buchas de cocaína embaladas em plástico amarelo (40 gramas), cocaína empedrada não fracionada (26,8 gramas) e 02 (duas) pedras de crack grandes não fracionadas (26,5 gramas), além de R$ 2.879,00 (dois mil, oitocentos e setenta e nove reais) em dinheiro. Consta que a equipe buscou abordar também o denunciado FLÁVIO DE SOUZA LEANDRO, porém foram imediatamente interrompidos por sua mãe, Vera Regina de Souza Leandro, que criou empecilhos para o ato, permanecendo segurando a porta, fato que permitiu que seu filho fugisse pulando uma janela do quarto dos fundos, não sendo possível sua abordagem. Em buscas na residência de FLÁVIO, localizou-se, de início, em cima da cama de seu quarto, a quantia de R$ 474,00 (cento e setenta e quatro reais) em dinheiro. Acionado o canil, os cães farejaram algo suspeito no quarto de FLÁVIO, cujas diligências permitiram localizar e apreender uma sacola de mercado, escondida em um guarda-roupa, no meio das roupas, contendo R$ 27.474,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais), anotando-se que os cães não farejam dinheiro, mas sim o odor de entorpecentes que provavelmente impregnam-se nas notas durante o manuseio pelos traficantes. Posteriormente, ao promover diligências com os cães na área externa da residência, os animais farejaram algo no telhado da área dos fundos e nesse local foi localizado um involucro plástico com 20 (vinte) pedras de crack, pesando aproximadamente 17,5 gramas e 01 (uma) balança de precisão. Consta que foi localizado no quarto de FLÁVIO 01 (um) MacBook com teclado e mouse, sem nota fiscal, equipamento este que Vera não sabia da existência. Ato contínuo, consta que a equipe rumou até a residência pertencente ao denunciado PABLO JUNIOR DELFINO NOVAES, localizada na Avenida Belo Horizonte, nº 111, na cidade de Sarandi/PR, local em que foram apreendidos mais R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). Portanto, em vista do estado de flagrância delitiva, policiais militares deram ‘voz de prisão’ ao autuado PABLO JUNIOR DELFINO NOVAES, encaminhando-o à 9ª S.D.P., nesta cidade, juntamente das drogas, dinheiro e objetos apreendidos. Interrogado perante a autoridade policial (seq. 1.16), consta que o denunciado PABLO JUNIOR DELFINO NOVAES confessou que exercia o tráfico de drogas, relatando que se dirigiu até a residência de FLÁVIO DE SOUZA LEANDRO para entregar uma encomenda. Por fim, consta que o denunciado FLÁVIO DE SOUZA LEANDRO registra sentença condenatória já transitada em julgado por tráfico e associação ao tráfico nos autos nº 12608-07.2013.8.16.0017 da 3ª Vara Criminal de Maringá/PR” (mov. 69.1) – Destaquei.
Acerca do andamento processual, valho-me das informações prestadas pelo MM. Juiz a quo no presente writ:
“- O paciente foi preso em Flagrante Delito no dia 06/04/2021, suspeito de estar incurso nas sanções do artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº. 11.343/2006, cuja Prisão em Flagrante foi convertida em Preventiva, no dia 07/04/2021, diante do preenchimento dos requisitos constantes do artigo 312, do Código de Processo Penal. - A Audiência de Custódia não foi designada, considerando o artigo 8º da Recomendação nº 62 de 17.03.2020 do Conselho Nacional de Justiça, como motivação idônea a pandemia de Covid-19, nos termos do artigo 310, §3º e §4º, do Código de Processo Penal. - O Relatório, assinado pela Autoridade Policial, foi concluído em 13/04/2021, sendo os autos de Inquérito Policial remetidos à representante do Ministério Público.- Em 22/04/2021 o Paciente e Flávio de Souza Leandro foram denunciados, acusados de estarem incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº. 11.343/2006, restando determinada suas notificações para que apresentassem “Defesa Prévia”. - No dia 30/04/2021, o paciente apresentou sua “Defesa Prévia”, por intermédio de Procurador Judicial constituído, e em 01/07/2021 o acusado Flávio de Souza Leandro apresentou sua “Defesa Prévia”, sendo ambas analisadas em 07/07/2021, e por não existir suporte probatório suficiente para a realização de um juízo cognitivo antecipado acerca do caso, a Denúncia foi recebida, sendo designado o dia dezenove de agosto de 2021, às quatorze horas e vinte minutos, como data para a realização da Audiência de Instrução. - No dia 16.08.2021, foi realizada a revisão da Prisão Preventiva, oportunidade em que ela foi mantida, por permanecerem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do Código de Processo Penal que a ensejaram inicialmente. - Na data de 19/08/2021 foi realizada a Audiência mencionada, oportunidade em que as testemunhas de ambas as partes foram ouvidas e foram procedidos os Interrogatórios.- Atualmente, os autos encontram-se aguardando o cumprimento pela douta Autoridade Policial dos ofícios expedidos nos sequenciais 192.1 e 194.1” (mov. 27.1/TJ).
Tecidas tais considerações, não se vislumbra manifesta ilegalidade decorrente de excesso de prazo a ensejar a revogação da prisão preventiva, haja vista que o tempo em que o paciente está custodiado não se revela por deveras desarrazoado, mas sim guarda proporcionalidade à natural complexidade do feito, especialmente considerando a necessidade de realização de perícia nos telefones celulares apreendidos, decorrente de quebra de sigilo telefônico judicialmente autorizada, o que naturalmente acarreta uma maior delonga na marcha processual.Sobreleva notar que o Magistrado a quo oficiou ao Instituto de Criminalística requerendo urgência no laudo pericial, tendo sido apresentada a seguinte resposta:
“A Seção de Computação Forense, com sede na Capital do Estado, atende às autoridades policiais, Ministério Público e Poder Judiciário de todas as comarcas do Estado do Paraná. Decorre então que temos em nosso depósito mais de 22 mil materiais para exame entre aparelhos celulares, tablets, computadores, notebooks, discos rígidos, dvrs, cartões de memória, pendrives e outros dispositivos de armazenamento digital. Dito isso, pedindo compreensão pela atual demora, informo que o exame a que se refere este Processo Criminal encontra-se priorizado para execução na Fila de Prioridades envolvendo Réu Preso” (mov. 201.1).
Observa-se, assim, que já se está conferindo necessária prioridade ao feito, por se tratar de réu preso, sendo que o Magistrado a quo vem demonstrando diligência na condução do processo, buscando viabilizar o quanto antes o exame pericial requerido.Outrossim, como bem observou o douto Procurador de Justiça Marcos Bittencourt Fowler em seu parecer:
“Embora o feito esteja aguardando a juntado do laudo a respeito da prova pericial requisitada para averiguar o conteúdo do celular apreendido, tal atraso, ao menos até o presente momento, não configura constrangimento à liberdade do paciente. Não é demais salientar que a concessão da ordem de habeas corpus por excesso de prazo se justifica quando a dilação do processo decorre do requerimento de diligências protelatórias e injustificadas, o que não se verifica no presente caso. Ademais, o tempo de tramitação do feito está abaixo do prazo médio adotado por esta Corte de Justiça, qual seja, 262 (duzentos e sessenta e dois) dias. Nesse sentido:(...)Ressalte-se que o Instituto de Criminalística é responsável por produzir laudos periciais de todo o estado, sendo plausível certa demora para a entrega do trabalho, conforme elucidado na informação colacionada ao evento nº 201.1, embora tal justificativa não dispensa o juízo de empreender esforços no sentido de tentar acelerar a entrega da prova. Além disso, a prisão preventiva do paciente foi reanalisada em menos de 90 (noventa dias), tendo a autoridade judiciária reafirmado a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública (mov. 168.1 – autos nº 0006708-62.2021.8.16.0017). Sendo assim, como não há no caso em tela atraso ou desídia estatal para o encerramento da instrução processual, nenhuma ilegalidade passível de ser corrigida via habeas corpus, ao menos até este momento, já que não se verifica o excesso de prazo na formação da culpa nos moldes em que alega o impetrante. Portanto, a prisão preventiva de Pablo Júnior Delfino Novaes permanece hígida, revelando-se escorreita a decisão que a decretou, posto que presentes os seus pressupostos autorizadores, não existindo nenhuma ilegalidade passível de ser corrigida via habeas corpus” (mov. 31.1/TJ) - Destaquei.
Importante destacar que há inúmeros precedentes neste Tribunal de Justiça Paranaense entendendo que lapso temporal tal como o que está sendo apreciado não configura excesso de prazo, por não ultrapassar o prazo de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias resultante da somatória dos prazos previstos na Lei 11.343/06 e no Código de Processo Penal:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. LAPSO DE 252 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS) DIAS NÃO ATINGIDO. CONTAGEM DOS PRAZOS EM DOBRO. EX VI ART. 50 DA LEI Nº 11.343/06 C/C ART. 10 DA LEI Nº 8.072/90. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0029747-42.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 12.07.2021)“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATAÇÃO. PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO NORMAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRAZO DE 252 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS) DIAS NÃO ULTRAPASSADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0050820-70.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 06.09.2021)
Não pode se olvidar que já foi impetrado Habeas Corpus perante este Tribunal de Justiça em favor do paciente, autuado sob nº 0028295-94.2021.8.16.0000, tendo sido a ordem denegada por unanimidade votos, eis que esta Colenda Terceira Câmara Criminal entendeu necessária a manutenção da prisão preventiva tendo em vista a gravidade do delito, considerando especialmente a quantidade expressiva, a natureza potente e a diversidade do entorpecente apreendido, além da relevante quantia de dinheiro.Não se olvida que a prisão preventiva corresponde à ultima ratio, sendo cabível apenas quando insuficientes as medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal, a saber: (i) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (ii) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando; (iii) proibição de manter contato com pessoa determinada; (iv) proibição de ausentar-se da Comarca; (v) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; (vi) suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira; (vii) internação provisória; (viii) fiança e (ix) monitoração eletrônica. Todavia, consoante entendimento dos Tribunais Superiores e também deste Tribunal de Justiça do Paraná, a periculosidade do paciente verificada pela quantidade e natureza da droga apreendida autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva, afigurando-se as medidas mais brandas acima elencadas insuficientes para resguardar a ordem pública. Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VARIEDADE, NATUREZA DELETÉRIA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO SUPERADA. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela natureza deletéria, variedade e elevada quantidade das drogas localizadas - 61 porções de maconha pesando 148,02 g, 174 porções de cocaína com peso de 123, 85 g e 190 porções de crack pesando 33,58 g - circunstâncias que, somadas à forma de acondicionamento dos entorpecentes e à apreensão de elevada quantia em dinheiro, mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), demonstram maior envolvimento com o narcotráfico. Ademais, a prisão também se mostra necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado, o paciente, que conta com 19 anos de idade, ostenta diversos atos infracionais. Tais circunstâncias demonstram o risco ao meio social e recomendam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. (...) 7. Habeas corpus não conhecido” (HC 577.882/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020) – Destaquei.
Desse modo, a meu ver não procedem as alegações de ausência dos pressupostos da prisão preventiva e de desnecessidade da segregação cautelar, uma vez que a decisão guerreada se encontra suficientemente apoiada em dados constantes dos autos, a demonstrar a necessidade de manutenção da custódia preventiva do paciente, não havendo o que se falar em incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência.Pelos motivos expostos, entendo que não se verifica o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual voto pela denegação da ordem.