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Processo:

Trata-se de pedido formulado em procedimento incidental, instaurado em razão do cumprimento de mandados de busca e apreensão decorrentes da denominada Operação Força e Honra, no qual pretendem os apelantes a restituição de bens apreendidos, em conformidade com o art. 529 do Código de Processo Penal. Na ocasião, o magistrado indeferiu o pleito, sob o seguinte fundamento (mov. 16.1):“Da Restituição de Bens:17. Noutro prisma, em que pese a Defesa de MARCELO LUIS DA SILVA (mov. 1.3) e SERGIO TRUS (mov. 1.5) solicite a restituição dos computadores apreendidos, as coisas, ao menos por ora, não poderão ser devolvidas, posto que ainda interessarem ao processo.18.Nesse compasso, preceituam os artigos 190 e 191, alínea b, do Código de Processo Penal Militar:Art. 190. As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.(...)Art. 191. A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que:(...)b) não interesse mais ao processo; (Grifou-se)19.In casu, oportuno transcrever excerto do parecer ministerial:A medida visa a colheita de provas do envolvimento do requerente e outros investigados em crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, concussão, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e outros, sendo que o objeto apreendido estava em sua residência e, até o presente momento, sobretudo em virtude de que vários outros computadores, HD’s externos, aparelhos celulares, notebooks, foram apreendidos, ainda não foi possível sua análise, tampouco espelhamento. Porém, está em curso uma força-tarefa da equipe de agentes designados pelo GAECO e pelo GEPATRIA visando analisar e filtrar o vultoso número de documentos e a extração de dados de dispositivos eletrônicos apreendidos, a fim de que sejam devolvidos com a maior brevidade possível aos proprietários, aqueles materiais que não mais interessem às investigações. (mov. 13.3) (Grifou-se) 20.Depreende-se dos autos, portanto, que não há prova segura, neste momento, de que os computadores eram utilizados exclusivamente pelos familiares dos acusados. Tal conclusão somente será possível após a análise integral dos dados contidos nos dispositivos, o que ainda não foi procedido pelo Parquet e, consequentemente, impossibilita a pretendida devolução. 21.Nada obsta, contudo, que após a conclusão do processo ou realizado o espelhamento de dados, e desde que atendidos os requisitos legais, sejam os bens restituídos. (...).22.Diante do exposto, na mesma esteira ministerial, indefiro, ao menos por ora, os pedidos formulados pela Defesa de MARCELO LUIS DA SILVA e de SERGIO TRUS.(...).” (Destaques originais)Irresignados com a decisão proferida, apelam os investigados Marcelo Luis da Silva e Sérgio Trus.Nas suas razões de apelo, sustenta a Defesa de Sérgio Trus, a necessidade de restituição do bem apreendido - Notebook – Dell Inspiron - o qual era utilizado exclusivamente pela esposa e filho do apelante. Afirma que o objeto possui origem totalmente lícita, conforme nota fiscal anexada (mov. 38.2), e é de uso necessário de sua família, sem qualquer relação com a investigação. Assim, requer a devolução do bem apreendido, sem prejuízo da realização de espelhamento de todo conteúdo do aparelho (mov. 38.1).A Defesa de Marcelo Luis da Silva, por sua vez, requer a restituição do bem apreendido - CPU na Cor Preta –
Bluecase Gamer - o qual é de uso exclusivo dos filhos do apelante, inclusive, para fins acadêmicos, os quais fazem acompanhamento das aulas de forma remota. Afirma que o objeto possui origem totalmente lícita, conforme nota fiscal anexa (mov. 39.2), pleiteando a restituição de forma a não prejudicar a demanda escolar dos filhos do apelante. Assim, requer a devolução do bem apreendido, sem prejuízo da realização de espelhamento de todo conteúdo do aparelho (mov. 39.1).Contrarrazões pelo Ministério Público, pugnando pelo não provimento dos apelos (mov. 42.1 e 42.2).A D. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Alfredo Nelson da Silva Baki, pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos (mov. 16.1/TJ).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer dos recursos.Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos em face de decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão, decorrente da Operação Força e Honra, nos quais alegam as Defesas, em síntese, a origem lícita dos bens e a ausência de interesse dos mesmos para a investigação, considerando que os objetos são de uso exclusivo de familiares. Pois bem.Em que pesem as razões aventadas pelos apelantes para terem os pleitos deferidos, tenho que a medida não comporta acolhimento neste momento processual.Analisando brevemente os fatos ocorridos, tem-se que os bens foram apreendidos em decorrência da deflagração da Operação Força e Honra, instaurada para investigar o recebimento de vantagens indevidas pelos apelantes, para permitir a passagem de veículos, apropriação de mercadorias apreendidas em abordagens, falsificação de boletins de ocorrência, lavagem de capitais, prevaricação e falsidade ideológica, crimes praticados, em tese, por policiais rodoviários estaduais lotados no Posto da Polícia Rodoviária Estadual de Cruzeiro do Oeste e integrantes da 4ª Companhia do Batalhão da Polícia Rodoviária de Maringá. Os bens dos quais os réus postulam a restituição foram apreendidos em 14/07/2021, na residência destes, por ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão nos autos nº 0010245-78.2021.8.16.0013, decorrente da referida operação.A respeito da restituição de bens apreendidos, assim estabelece o Código de Processo Penal Militar:“Art. 190. As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. § 1º As coisas a que se referem o art. 109, nº II, letra a, e o art. 119, nºs I e II, do Código Penal Militar, não poderão ser restituídas em tempo algum. § 2º As coisas a que se refere o art. 109, nº II, letra b, do Código Penal Militar, poderão ser restituídas somente ao lesado ou a terceiro de boa-fé. ”Por sua vez, a alínea “b” do art. 191 do Código de Processo Penal Militar, dispõe que a restituição poderá ser determinada pela autoridade militar ou judicial, mediante termo nos autos, desde que não interesse mais ao processo.Com efeito, ao revés do que pretende fazer crer as Defesas, os computadores apreendidos interessam ao processo e devem permanecer em Juízo, uma vez que ainda não foram periciados, haja vista a expressiva quantidade de bens apreendidos no curso da operação, muito embora estejam sendo examinados por meio de uma força-tarefa de agentes designados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO e pelo Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade
Administrativa
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GEPATRIA.Em que pese as Defesas aleguem que os bens pertencem exclusivamente aos familiares dos apelantes, os argumentos defensivos não lograram demonstrar, de forma inequívoca, a inexistência de correlação entre os objetos apreendidos e os fatos delituosos apurados nos autos principais.Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça:“APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. CELULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ACUSAÇÃO E INUTILIDADE DO BEM PARA O PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. APARELHO CELULAR CUJO CONTEÚDO É IMPUTADO COMO MOTIVO DOS DESENTENDIMENTOS QUE ORIGINARAM OS FATOS DELITUOSOS. MANIFESTA CORRELAÇÃO COM A CAUSA. POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS FUTURAS. EXIGÊNCIA DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO ÀS PARTES. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0007911-85.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 30.01.2020). (Destaquei)“APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO INCIDENTAL DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BEM QUE INTERESSA PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0018596-74.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juiz Kennedy Josué Greca de Mattos - J. 20.09.2021). (Destaquei)“APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DECORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO EM DESFAVOR DO CONVIVENTE DA APELANTE. INVESTIGAÇÃO QUE APURA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES MILITARES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, PECULATO DESVIO, PREVARICAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA, DENTRE OUTROS DELITOS, POR POLICIAIS MILITARES QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA/PR, QUE ESTARIAM ABORDANDO CONTRABANDISTAS E SE APROPRIANDO DE MERCADORIAS ORIUNDAS DO PARAGUAI, PARA POSTERIOR REVENDA E LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, SEM REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU APREENSÃO FORMAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ILÍCITA. ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO QUE AUTORIZOU A ARRECADAÇÃO DE QUALQUER OBJETO, - INCLUINDO APARELHOS CELULARES -, QUE POSSIBILITASSEM A COLHEITA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AOS FATOS CRIMINOSOS INVESTIGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 191, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. BEM QUE INTERESSA PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. ” (TJPR, AC nº 0012989-46.2021.8.16.0013, 1ª C. Criminal, Rel. Des.: Nilson Mizuta, julgado em 12/11/21). (Destaquei)Em suma, deve ser mantida em sua integralidade a decisão que indeferiu o pedido de restituição dos seguintes bens:
Notebook – Dell Inspiron e CPU na Cor Preta –
Bluecase Gamer.Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento aos recursos de apelação de Marcelo Luis da Silva e Sérgio Trus.