Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Hamilton Diniz Araújo e Lucy Nozomi Hayashi Araújo agravam de instrumento em face da decisão de mov. 117.1, proferida nos autos de ação ordinária de imissão de posse cumulada com perdas e danos com pedido de antecipação de tutela, sob n. 0000654-22.2007.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face de Condomínio Solar da Nogueira, que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita por si formulado.Conforme já relatado pelo ilustre Juiz Relator Ademir Ribeiro Richter, quando da análise liminar do pleito, os agravantes sustentam que: a) a decisão recorrida desconsidera os elementos probatórios juntados aos autos; b) no agravo de instrumento de nº 0062105-31.2019.8.16.0000, este Egrégio Tribunal de Justiça concedeu aos recorrentes a benesse pleiteada, o que se deu cerca de um ano atrás; c) as despesas e os problemas financeiros dos agravantes foram desconsiderados pelo decisório hostilizado; d) somando-se os rendimentos líquidos da segunda recorrente,
remanesce a quantia de R$ 2.902,60 (dois mil, novecentos e dois reais e
sessenta centavos) para o custeio de despesas condominiais, alimentação,
transporte, vestuário, lazer, medicamentos e outros, sem contar que é pessoa
idosa e conta com 66 (sessenta e seis) anos de idade; e) da soma dos
rendimentos líquidos do primeiro agravante, tem-se a quantia de R$ 2.243,00
(dois mil, duzentos e quarenta e três reais) para custeio de alimentação, remédio,
lazer, vestuário, transporte e outras despesas para a sua subsistência, além de
ser pessoa idosa com 67 (sessenta e sete) anos de idade, bem como ter sido
acometido de grave acidente automobilístico que lhe ocasionou sequelas físicas
que requerem cuidado; f) os veículos mencionados na decisão vergastada como
de propriedade dos recorrentes se encontram penhorados em demandas judiciais,
como no agravo interno nº 0062105-31.2019.8.16.0000; e g) o interlocutório
objurgado merece reforma integral para que se conceda a Justiça Gratuita aos
agravantes, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil.Pugnam pelo provimento do recurso, para o fim de se reformar a decisão agravada, concedendo-se os benefícios da justiça gratuita em seu benefício.Pela decisão de mov. 13.1, foi deferida parcialmente a antecipação de tutela, para conceder ao primeiro agravante o benefício da assistência judiciária gratuita.Apresentada contraminuta de agravo (mov.22.1), vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – VOTOVolta-se o recurso contra a r. decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos autores, ora agravantes.No decorrer da lide, eles alegaram que não apresentam condições econômicas para custear as despesas judiciais.No entanto, tiveram o pedido de justiça gratuita indeferido.O MM. Juiz da causa entendeu que: “1.Compulsando as declarações de movs. 113.7/113.11, observa-se que os executados auferem renda previdenciária superior à faixa de isenção do IR, bem como possuem imóveis e veículos próprios, além de disporem de quotas de investimentos e ações em empresas, o que induz a percepção de poder aquisitivo não condizente com a assertiva de hipossuficiência
explicitada por ocasião do despacho retro, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita formulado por ambos os executados.” (mov. 117.1)
Em que pese à decisão singular, vislumbra-se presente a parcial insuficiência econômica do primeiro recorrente HAMILTON DINIZ ARAÚJO. Nos termos do documento juntado ao mov. 113.9, vislumbra-se que ele possui renda mensal não superior a R$2.242,58, decorrente de proventos de aposentadoria. Desta forma, há que se realizar uma análise equitativa para verificar o valor proporcional das custas e despesas processuais que a parte poderá arcar, sem que tal pagamento implique em prejuízo de seu sustento.No caso em tela, a renda auferida pelo primeiro agravante está inserida na faixa de alíquota de 7,5% (sete e meio por cento) da tabela do Imposto de Renda, fazendo jus, portanto, a um abatimento de 75% (setenta e cinco por cento) no valor das custas processuais, consoante abaixo ilustrado:
Nesta linha, são os precedentes desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA –DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA COM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL ENTRE R$ 1.903,99 E R$ 2.826,65 – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA PROPORÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) – DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a alegada falta de recursos da pessoa física cujos rendimentos mensais estão entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, em análise à tabela progressiva de alíquotas do imposto de renda, viável a concessão de 75% (setenta e cinco por cento) das benesses da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015.
-
(TJPR - 8ª C.Cível - 0003207-25.2019.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter -
J. 27.06.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. insurgência do autor. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS, DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR integralmente COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. aplicação da tabela progressiva de aliquotas do imposto de renda – possibilidade de concessão parcial da justiça gratuita na proporção de 50%. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.
-
(TJPR - 8ª C.Cível - 0035028-47.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi -
J. 12.09.2019)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. RECORRENTE QUE FAZ JUS À CONCESSÃO PARCIAL DA BENESSE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
-
(TJPR - 8ª C.Cível - 0012045-54.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão -
J. 01.08.2019)
A segunda recorrente, LUCY NOZOMI HAYASHI ARAÚJO, a seu turno, possui rendimentos que superam os R$ 8.000,00 mensais, conforme declaração de imposto de renda relativo ao ano de 2020, juntado ao mov. 113.11, não prosperando o seu pleito de concessão de gratuidade judicial. Em consequência, define-se o voto pelo parcial provimento do recurso, para o fim de conceder parcialmente o benefício da assistência judiciária gratuita ao primeiro agravante, HAMILTON DINIZ ARAÚJO em percentual de 75% (setenta e cinco por cento), mantendo-se o indeferimento da benesse para a agravante LUCY NOZOMI HAYASHI ARAÚJO, na esteira da presente fundamentação.