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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007325-42.2019.8.16.0130, da Comarca de Paranavaí, 1ª Vara da Fazenda Pública, em que são Apelante 1 a Sociedade Rural do Noroeste do Paraná e Apelante 2 Rogério José Lorenzetti e Apelado o Ministério Público do Estado do Paraná. Trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos, respectivamente, pela Sociedade Rural do Noroeste do Paraná e por Rogério José Lorenzetti contra a sentença do mov. 343.1, exarada nos autos da Ação Civil Pública pela Prática de Atos de Improbidade Administrativa nº 0007325-42.2019.8.16.0130, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face dos Apelantes e Outras, que, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou o feito parcialmente procedente, nos seguintes termos: “a) Julgo improcedentes os pedidos de condenação das requeridas Bianka Lúcia Almeida Barbosa e Sueli Antunes, por infração ao artigo 10, incisos I, XI e XII da Lei de Improbidade Administrativa; b) julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do procedimento licitatório da modalidade convite nº 033/2009 do município de Paranavaí, ante a ilegalidade da destinação de bens e serviços públicos em favor da entidade privada SOCIEDADE RURAL DO NOROESTE DO PARANÁ, nos termos da Lei Municipal nº 2.398/2003; c) julgo procedente o pedido para declarar a nulidade das notas de empenhos nº 1.781/09 e 1.782/09, decorrentes do certame 033/2009, totalizando a importância de R$ 36.731,28 (trinta e seis mil setecentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos) – valores originais ainda sem correção e acréscimos legais. d) Julgo procedente o pedido e condeno o requerido Rogério José Lorenzetti, por infração ao artigo 10, caput, incisos I, XI e XII da Lei de Improbidade Administrativa, a:i) perda da função pública que esteja eventualmente exercendo; ii) ressarcimento integral do dano, corrigido pelo índice INPC/IGP-DI a partir da data em que os pagamentos ilegais foram realizados e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação; iii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, o que faço com base no artigo 12, caput, inciso II da Lei nº 8.429/92.e) Julgo procedente o pedido e condeno a requerida Sociedade Rural do Noroeste do Paraná por violação do disposto no artigo 9, caput e XI da Lei de Improbidade Administrativa, ao:i) Ressarcimento integral ao Município de Paranavaí pelo dano causado, corrigido pelo índice INPC/IGP-DI a partir da data em que os pagamentos ilegais foram realizados e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação; o que faço com base no artigo 12, caput , inciso I da Lei nº 8.429/92; ii) multa civil no valor equivalente a uma vez o valor ilicitamente investido pelo poder público, que deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da sentença, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação e revertida em favor do Município de Paranavaí (art 18, da Lei 8.429/92);f) A responsabilidade dos requeridos pelo ressarcimento do dano causado ao erário é solidária”. Considerando a sucumbência parcial, estabeleceu que os requeridos condenados deveriam suportar o pagamento de 50% das custas e despesas processuais devidas, por divisão equitativa e pro rata. Deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais e de condenar o Autor ao pagamento das custas remanescentes em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 7.347/1985 e do teor do Enunciado nº 02 das Câmaras de Direito Público do TJ/PR. Rogério José Lorenzetti apresentou os Embargos de Declaração de mov. 359.1, os quais restaram rejeitados pela decisão de mov. 370.1. Em suas razões recursais de mov. 366.1, a Sociedade Rural do Noroeste do Paraná traz a preliminar de prescrição. Entende que, em se tratando de particulares estranhos à função pública, deve ser observado o prazo quinquenal a contar da prática do ato, por não haver previsão legal específica a respeito dos terceiros no art. 23 da Lei nº 8.423/1992. E, como o processo licitatório debatido teria sido realizado no ano de 2009, dez anos antes da propositura da ação, a pretensão já estaria abarcada pela prescrição. No mérito, coloca que, para a caracterização do ato ímprobo, é necessário que esteja evidenciado o elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos no art. 9º e no art. 11 e ao menos culpa grave para o art. 10, não se podendo confundir o administrador inábil com o ímprobo. Nessa linha, alega ter ficado evidenciado que o auxílio prestado pela Administração era recorrente, o que denota a ausência de má-fé, principalmente por se cuidar de imóvel público. Portanto, não teria praticado nenhuma conduta em que presente o dolo ou culpa grave, sequer tendo participado do processo de licitação. Afirma que o benefício das instalações elétricas foi para a coletividade, e não para a Apelante. Destaca que, como reconhecido pelo Apelado, o Município de Paranavaí é o proprietário da área de terras em que se encontra o que, em 1971, por meio da Lei Municipal nº 552/1971, denominou-se como Parque de Exposições Presidente Arthur da Costa e Silva, e que, desde 1975, encontrava-se cedida à Apelante, sendo que o último ato relativo à concessão de uso se deu com a Lei Municipal nº 2.398/2003, que autorizou a sua promoção pelo prazo de vinte e cinco anos. Pontua, então, que o imóvel onde se encontra instalada a entidade civil sem finalidade lucrativa é imóvel público, que integra o patrimônio municipal. Menciona que o art. 5º da Lei Municipal nº 2.398/2003 estabeleceu que, por ocasião da realização das Feiras Agropecuárias e demais festividades, o Município de Paranavaí estava autorizado a destinar maquinários e pessoal para a realização de limpeza e melhoria da área do Parque de Exposições, motivo pelo qual a realização de instalação elétrica para beneficiar a coletividade que ali trafegaria jamais poderia caracterizar dolo ou má-fé, mas, sim, um minus em relação ao fornecimento de maquinários e funcionários, que também se traduz em dispêndio financeiro. Considerando que as melhorias realizadas através do Processo Licitatório nº 033-02/2009, na modalidade Convite, foi integralizada em benefício de bem público pertencente ao Município, não haveria que se falar em prejuízo ao erário. Aponta que recebeu o imóvel sem qualquer benfeitoria em 1971, edificando toda a infraestrutura ali existente. Relata que o próprio Ministério Público expediu o Ofício nº 213/2019, solicitando ao Prefeito Municipal que utilizasse recursos públicos para substituição do telhado de uma edificação de imóvel de propriedade do Município de Paranavaí, cujo imóvel encontra-se cedido em favor da Cooperativa de Seleção de Materiais Recicláveis e Prestação de Serviços de Paranavaí – COOPERVAI, em situação, portanto, muito análoga àquela apurada neste feito. Reitera não haver nos autos qualquer indício de participação da Recorrente no procedimento licitatório inquinado, podendo se concluir que houve motivação do próprio Poder Executivo em melhorar seu imóvel, em que recebe anualmente mais de cem mil pessoas durante o evento. Aduz que é responsável pela organização e realização da EXPOPARANAVAÍ, a maior festa agropecuária da região noroeste do Paraná, evento esse que, além de trazer aumento da economia local, recebe público de aproximadamente cem mil pessoas durante sua realização, realizando, ainda, diversas atividades filantrópicas em benefício da população. Frisa que é entidade sem fins lucrativos e que toda a renda auferida nas feiras agropecuárias é revertida em benfeitorias no imóvel público municipal, sublinhando que, consoante previsto em Cláusula Sétima da Escritura Pública de Concessão de Direito de Uso, uma vez vencido o prazo da concessão, todas as benfeitorias ali existentes serão revertidas ao patrimônio do Município de Paranavaí, sem qualquer direito de indenização à Apelante. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, com a absolvição da parte. Subsidiariamente, postula seja afastada a imposição da sanção de multa civil. Rogério José Lorenzetti, a seu turno, em razões recursais de mov. 385.1, noticia que o Apelado ingressou com a demanda em tela em detrimento do Apelante pelo fato de ter participado do processo licitatório Convite nº 033/2009, cujas despesas foram utilizadas para aquisição de material elétrico empregado no Parque de Exposições Artur da Costa e Silva, cujo imóvel estava na posse da entidade civil sem fins lucrativos Sociedade Rural do Noroeste do Paraná. Expõe que o certame teve como origem o Memorando nº 50/2009, firmado pela Secretária de Desenvolvimento Urbano Sylvia Helena Felippe Arcoverde Abbott, o Memorando nº 14/2009 e a Solicitação de Compra nº 258/2009, firmado pela Secretária de Agricultura Eralda Daminele Garcia. Após, teria havido a intervenção, ainda, dos servidores Roberta Viana, Lorena Wesler, Alan Maichon Domiciano e Doris Cristina Tesser Cerqueira. E, após elaborada a minuta de edital, foi exarado Parecer Jurídico nº 143/2009, e lavra das Procuradoras Municipais Sueli Antunes e Bianka Lucia Almeida Barbosa, atestando a regularidade do certame. Salienta que a sua intervenção no processo licitatório ocorreu uma única e exclusiva vez, quando proferiu decisão negando provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Tornearia Paranavaí LTDA, que buscava a desclassificação da proposta da empresa Ropel Comércio de Materiais Elétricos LTDA, em 06/03/2009. Acrescenta que o processo foi submetido, ainda, à análise da Controladoria Geral do Município, que, mediante Parecer nº 112/2009, novamente atestou a regularidade da licitação. Argumenta que o Juízo de 1º Grau teria se embasado em convicções pessoais e em fundamentação genérica, sem indicação de quais elementos de prova em específico que atestariam a presença do elemento subjetivo, para concluir pela existência de dolo na conduta do ex-alcaide, o que não seria suficiente no âmbito do direito punitivo, em que o dolo não pode ser presumido, exigindo prova. Assinala que agiu amparado em diversos pareceres jurídicos e administrativos, bem como que a sentença seria contraditória em si mesma, pois julgou improcedente a demanda em relação às Procuradoras Jurídicas que integraram o polo passivo, mas, em relação ao Apelante, que atuou ancorando-se nos pareceres por elas emitidos, a sentença foi de sua condenação. Reforça que exercia o cargo de Prefeito, sendo pessoa leiga e não possuindo conhecimentos jurídicos aprofundados, de forma que não havia razões para contrariar as diversas manifestações técnicas e jurídicas dos Órgãos Municipais. Pontua que sua condenação se deu apenas pelo fato de que era Prefeito Municipal, a partir de lógica de responsabilidade objetiva e de que, se algum servidor porventura praticar qualquer ato ilegal, responderia pelo fato exclusivo de ser autoridade maior do ente federativo e não ter fiscalizado atentamente os atos dos agentes públicos subalternos. Alude à incidência do art. 5º, inciso XLV, da Lei Maior, que estipula o princípio da intranscendência ou da pessoalidade, assegurando que nenhuma pessoa será punida por ato de terceiro. Reitera que o Chefe do Poder Executivo não é responsável por fazer o controle pessoal e direto de toda a atividade administrativa, cabendo-lhe a tomada de decisões de caráter de gestão da coisa pública. Assevera, face ao exposto, não estar demonstrado o elemento subjetivo em sua conduta necessário para a configuração do ato ímprobo. Explica que a sua condenação se deu com base no art. 10, incisos I, XI e XII, da LIA, os quais exigem a incorporação de recursos públicos ao patrimônio particular para sua configuração. Ressalta que, no entanto, o objeto do certame objeto de debate era a aquisição de materiais elétricos para o Parque de Exposição, localizado em imóvel de propriedade do Município de Paranavaí, tendo havido apenas a cessão temporária da sua posse à corré, salientando que todo o investimento realizado no bem a ele se agrega, havendo previsão de retorno ao Poder Público ao fim da concessão. Ainda, consigna que a Sociedade Rural do Noroeste do Paraná é entidade civil sem fins lucrativos, tendo por objeto social atividades de interesse de fomento na área do agronegócio, sendo vedada a distribuição de lucros e rendas. Informa que a área em que está instalado o Parque de Exposições está encravada dentro de várias vias públicas e espaços públicos de uso comum do povo, de modo que há interesse público em investir recursos na melhoria da rede de iluminação das referidas vias e áreas públicas, pois as vias de acesso estão abertas a toda a população. Sob tais fundamentos, defende não ter ocorrido qualquer lesão ao erário. Frisa que a EXPOPARANAVAÍ é o evento de maior expressão da cidade, realizado ininterruptamente há quase cinquenta anos, evolvendo toda a cidade, atraindo empresas de todo o país e divulgando o nome do Município, além de trazer riquezas e circulação de recursos financeiros. Inclusive, expõe que durante a sua realização, vários órgãos públicos participam de diversas atividades para atendimento de pequenos agricultores, como SEAB, EMATER, IAPAR, além de sociedades de economia mista como a COPEL e a SANEPAR. Anota que também integra o interesse público o lazer (art. 6º, CF), a cultura (art. 215, CF), a história (art. 216, §1º, CF), o turismo (art. 180, CF), a geração de empregos e o desenvolvimento econômico. Pleiteia, assim, a reforma da sentença, de forma a absolvê-los das acusações. Subsidiariamente, entende que as sanções impostas não atenderam aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, extensão do alegado dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente. Defende que no máximo poderia se concluir pela prática de ato ímprobo de grau leve, de maneira que as penas de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública seriam excessivamente graves. Requer lhe seja aplicada somente a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por um prazo mínimo. Houve a oferta de contrarrazões pelo Ministério Público do Estado do Paraná no mov. 391.1, defendendo o acerto da sentença. A douta Procuradoria de Justiça se pronunciou no mov. 30.1 deste procedimento recursal, postulando a conversão do feito em diligência, de forma a intimar as partes a respeito da promulgação da Lei nº 14.230/2021, o que restou acolhido, conforme despacho de mov. 33.1. O MP/PR protocolou a petição de mov. 44.1, requerendo o seguimento da demanda em seus estritos termos, inclusive em relação aos recursos interpostos, sem implicações decorrentes das alterações legais supervenientes, com base na norma que vigia no tempo de sua propositura e dos fatos ocorridos. Quanto aos Apelantes, o único a se pronunciar foi Rogério José Lorenzetti, no mov. 47.1, defendendo a retroatividade da norma mais benéfica em prol dos acusados. Ainda, alega que não houve individualização de sua conduta na peça vestibular e tampouco indicação do dolo específico; que se operou abolitio criminis do ato de improbidade que era previsto no art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992; e que teria se operado a prescrição da pretensão aduzida pelo órgão de acusação. Postula, ao fim, a aplicação da Lei nº 14.230/2021 e a sua consequente absolvição. Com nova vista dos Autos, a Procuradoria de Justiça defendeu a inconstitucionalidade in totum da Lei nº 14.230/2021, a irretroatividade do antedito diploma legal, de forma que não poderia influenciar o caso concreto. No mérito, manifesta-se pela inocorrência da prescrição e pelo parcial provimento dos Apelos, de modo a readequar a tipificação do ato de improbidade administrativa da Sociedade Rural do Noroeste do Paraná de acordo com a do agente público e excluir a condenação de pagamento de multa civil, bem como para se excluir a sanção de suspensão dos direitos políticos de Rogério José Lorenzetti, mantendo-se a condenação de ressarcimento dos danos para ambos os Recorrentes. Vieram-me os autos conclusos. Este recurso esteve na pauta de julgamento por Videoconferência do dia 17 de maio último e em respeito às manifestações trazidas em sustentações orais pelo Advogado dos Apelantes e pelo Representante do Ministério Público, esta Relatora retomou vista dos autos para reexaminá-los à luz daquelas argumentações. É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Cuida-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos, respectivamente, pela Sociedade Rural do Noroeste do Paraná e por Rogério José Lorenzetti contra a sentença que, com esteio no art. 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, Julgou o feito parcialmente procedente, nos moldes já relatados. Examinando os Autos, depreende-se que o Ministério Público do Estado do Paraná ingressou com Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de Rogério José Lorenzetti (Prefeito do Município de Paranavaí nos anos de 2009/2012 e 20120/2016), Sueli Antunes (Procuradora do Município), Bianka Lúcia Almeida Barbosa (Procuradora do Município) e Sociedade Rural do Noroeste do Paraná (pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos), em função de supostas ilicitudes praticadas pelos requeridos em procedimento licitatório realizado pela Prefeitura de Paranavaí (Carta Convite nº 033/2009), destinado à contratação de serviços e melhorias no Parque de Exposições, local em que é realizado anualmente o evento denominado EXPOPARANAVAÍ, promovido pela Sociedade Rural, uma vez que o espaço já se encontraria cedido ao ente privado, através de concessão de uso prevista na Lei Municipal nº 2.398/2003 e Escritura Pública de Concessão de Direito de Uso. Assim, entendendo que o Município de Paranavaí teria despendido recursos públicos para, em verdade, beneficiar indevidamente a referida Sociedade e evento particular por ela promovido, o MP/PR sustentou que os réus teriam cometido improbidade administrativa lesiva aos princípios regentes da Administração Pública e causadora de dano ao erário e enriquecimento ilícito da pessoa jurídica de direito privado. Ao fim, pediu a condenação, em decisão de mérito final, com base nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, com aplicação das sanções estipuladas no art. 12 do mesmo diploma legal, além de declaração de nulidade da Carta Convite nº 033/2009. Após regular tramitação da demanda, foi exarada a sentença de mov. 343.1, por intermédio da qual a demanda foi julgada parcialmente procedente, tendo a Magistrada a quo absolvido as Rés Sueli Antunes e Bianka Lúcia Almeida Barbosa e condenado os Réus Rogério José Lorenzetti e Sociedade Rural do Noroeste do Paraná pela prática de improbidade administrativa que causou danos ao erário, com espeque no art. 10, incisos I, XI e XII, da Lei nº 8.429/1992. Contra a decisão, apenas os requeridos se insurgiram, almejando sua reforma de maneira a também absolvê-los das imputações trazidas na peça vestibular. De início, importa esclarecer que, não obstante as judiciosas falas do ilustre Advogado da parte Apelante e do douto Procurador de Justiça em suas sustentações orais a propósito das modificações implementadas pela Lei nº 14.230/2021 e, em especial, no tocante à discussão a propósito da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de diversas normativas presentes na novel legislação, não se mostra o caso de adentrar no debate em comento. Convém lembrar que a competência para o controle de constitucionalidade de forma incidental, pertencente a qualquer Órgão e instância do Poder Judiciário, apenas se dá na perspectiva concreta e indireta, quando o reconhecimento da existência do vício não revela um fim em si mesmo, mas como condição sine qua non, na forma de questão prejudicial para a averiguação da existência ou não do direito postulado por uma das partes em específico processo, para solução da específica lide. A propósito: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA CONSTANTE DE REGULAMENTO DO ICMS - CAUSA DE PEDIR - VIA ADEQUADA - POSSIBILIDADE - NULIDADE DO ACÓRDÃO NO PONTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.2. Retorno dos autos à origem para apreciação da questão não debatida, sob pena de supressão de instância.3. Recurso ordinário provido para anular o acórdão dos embargos de declaração.(RMS 31.707/MT, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012) (grifos nossos) Ocorre que, conforme se demonstrará ao longo do presente voto, não se mostra necessária a declaração incidental para o julgamento da lide. Isso porque, para se alcançar a solução de mérito na situação sob exame, não haverá necessidade de debruçar-se sobre a Lei nº 14.230/2021, sendo as alterações por ela promovidas, logo, indiferentes neste caso, especificamente. Dito isso, consoante informado pelo Ministério Público, o Município de Paranavaí é proprietário da área de terras em que se encontra o que, em 1971, por meio da Lei Municipal nº 552/1971, denominou-se como Parque de Exposições Presidente Arthur da Costa e Silva, estando referida área, desde 1975, cedida à Sociedade Rural do Noroeste do Paraná. Verifica-se que o último ato normativo pertinente à cessão de uso, consistente na Lei Municipal nº 2.398/2003, autorizou o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranavaí a outorgar à Sociedade Rural do Noroeste do Paraná concessão de uso do Parque Internacional de Exposições Presidente Artur da Costa e Silva, integrado pelos imóveis de Matrículas nº 7.077, 21.454, 21.453 e 22.637 e Transcrições nº 28.969 e 26.983, todos do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Paranavaí, todos de propriedade do Município, pelo período de até 25 (vinte e cinco) anos, estipulando condições e outras questões de interesse: Art. 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar à Sociedade Rural do Noroeste do Paraná, concessão de uso do Parque Internacional de Exposições “Presidente Artur da Costa e Silva”, compreendendo a área de terras, benfeitorias, móveis, máquinas e utensílios ali existentes.Art. 2º: O prazo da concessão de uso poderá ser de até 25 (vinte e cinco) anos.Art. 3º: Para os fins da presente concessão de uso, deverá a Sociedade Rural:I – fazer funcionar, em caráter efetivo, o Parque de Exposições, mantendo-o como centro permanente de atrações artísticas;II – promover o aprimoramento e a defesa da agricultura e da pecuária, bem como das demais atividades rurais do Município e região;Art. 4º: A Sociedade Rural do Noroeste do Paraná possuirá autonomia no uso, gozo e administração da área ora concedida, ressalvando-se ao Município o direito de fiscalizar o funcionamento da concessão, bem como o atendimento de sua finalidade.Art. 5º: Por ocasião da realização das Feiras Agropecuárias e demais festividades, fica o Município de Paranavaí autorizado a destinar maquinários e pessoal para a realização de limpeza e melhoria na área do Parque de Exposições.Art. 6º: Fica dispensada a formalidade de concorrência pública para a outorga da presente concessão, tendo em vista que a Sociedade Rural do Noroeste do Paraná é pessoa jurídica sem finalidade lucrativa, colaborando com o Poder Público no incentivo da pecuária e da agricultura.Art. 7º: Caso haja rescisão de contrato unilateral, o imóvel e suas benfeitorias serão revertidos ao patrimônio do Município e, no término do contrato caso não haja renovação da concessão.Art. 8º: Quando da realização das Feiras Agropecuárias e demais festividades no Parque de Exposições, a Sociedade Rural do Noroeste do Paraná deverá observar o que dispõe a Lei Municipal nº 1.586/1992.Art. 9º: O Município poderá requisitar as instalações do parque de exposições, sem ônus, para realização de cursos e eventos de interesse público e não privado, não podendo repassar para promoções de terceiros.Art. 10: Durante a realização da Expoparanavaí, os artistas de Paranavaí e da região da Amunpar/Acamnorpa terão apoio para se apresentarem em festivais, inclusive usando o palco principal.Art. 11: Durante a realização da Expoparanavaí será reservado no mínimo um dia gratuito.Art. 12: O contrato a ser firmado deverá ser referendado pelo Poder Legislativo.Art. 13: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Foi lavrada, então, a Escritura Pública de Concessão de Direito de Uso entre o Município de Paranavaí e a Sociedade Rural do Noroeste do Paraná reproduzida no mov. 1.3 – Projudi 1º Grau, promovendo-se a concessão legalmente autorizada pelo período de vinte e cinco anos, na qual ficou previsto que a concessionária deveria, dentre outros, “promover anualmente e sob sua inteira responsabilidade, as Exposições Agropecuárias do Município de Paranavaí e outras promoções congêneres”. Ademais, foi reiterado no instrumento que, finda a concessão, “a Sociedade Rural do Noroeste do Paraná se obriga a devolver ao Município de Paranavaí, todas as dependências do Parque de Exposições em perfeitas condições de uso, revertendo em favor do Município todas as benfeitorias ali construídas, sem que assista à concessionária o direito a qualquer indenização” (grifos nossos). No exercício de 2009, a seu turno, durante a gestão do requerido Rogério José Lorenzetti, foi realizado o procedimento licitatório na modalidade Convite nº 033-02/2009 (Processo Administrativo nº 101/2009), tendo por objeto a contratação de serviços de instalações elétricas com fornecimento de materiais, para execução durante o evento “EXPOPARANAVAÍ” que ocorreria naquele ano. Conforme o Memorando nº 050/2009, a solicitação para a realização do certame partiu da Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sylvia H. F. Arcoverde Abbott) e de Engenheiro Civil dos quadros do ente federativo (Fábio Yoneyama) em 09/02/2009, nos seguintes termos: “Solicitamos a licitação de empresa especializada para‘FORNECIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARA O 38º EXPOPARAMAVAÍ – PARQUE DE EXPOSIÇÕES PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA’(...)PRAZO DE EXECUÇÃO30 (trinta) dias, considerando-se MÍNIMO de 15 dias antecedendo ao início da EXPOPARANAVAÍ (06 de março), para a implantação de todas as extensões, instalações, e demais fornecimentos. 10 dias durante o evento, para a manutenção de toda sistema elétrico do parque, inclusive o existente, e 5 dias para a retirada e entrega dos equipamentos e instalações de caráter não permanente. Estes deverão ser entregues à Secretaria de agricultura. (...)”. (mov. 1.4). Antes disso, verifica-se que o processo já havia passado por análise da Secretaria Municipal de Gestão Pública, em razão de solicitação de materiais e/ou execução de obras/serviços apresentada pela Secretária Municipal de Agricultura (Eralda Daminelli Garcia), tendo sido atestado pela Tesouraria a existência de recursos financeiros para a contratação. Houve a divulgação do Edital de Convite nº 033-02/2009, mediante Aviso de Licitação assinado pelo Procurador Geral do Município (Antonio Homero Madruga Chaves) e pela Diretora de Compras e Patrimônio (Dóris Cristina Tesser Cerqueira), sendo que o respectivo instrumento convocatório foi firmado por esses, mais a Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano. A minuta de edital de abertura do Convite foi submetida à análise da Procuradoria Jurídica do Município, com espeque no art. 38 da Lei nº 8.666/1993, vindo a ser lavrado o Parecer nº 143/2009 pelas requeridas Sueli Antunes (Procuradora do Município) e Bianka Lucia Almeida Barbosa (Procuradora Geral Adjunta), no sentido de sua regularidade e atendimento formal dos requisitos legais pertinentes (mov. 1.5 – Projudi 1º Grau). Foram convidadas a participarem do procedimento licitatório as empresas Ropel Comércio de Materiais Elétricos LTDA, Tornearia Paranavaí LTDA, Eletrofio Instalações Elétricas LTDA, Eletro Maringá Instalações Elétricas LTDA, Eletro – Noroeste Materiais e Construções Elétricas LTDA e Comércio de Materiais Elétricos Instalpar LTDA, no entanto apenas as duas primeiras vieram a apresentar proposta. Realizado o certame pela Comissão Permanente de Licitação, veio a ser declarada vencedora a licitante Ropel Comércio de Materiais Elétricos LTDA, com a proposta de R$ 36.731,28, tendo a Tornearia Paranavaí LTDA manifestado interesse em recorrer do resultado na Sessão de Julgamento, conforme Ata de mov. 1.6 – Projudi 1º Grau. A aludida sociedade empresária efetivamente veio a interpor Recurso Administrativo contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação. Após apresentação de contrarrazões pela licitante declarada vencedora, a Comissão Permanente de Licitação manifestou parecer pela manutenção da decisão, encaminhando os autos para decisão a ser exarada pelo Chefe do Poder Executivo. Somente então veio a ser praticado o primeiro ato no bojo da licitação em comento pelo Réu Rogério José Lorenzetti, com o seguinte teor: “Em análise a decisão exarada pela Ilma. Comissão Permanente de Licitação no Processo Licitatório – Convite nº 033-02/2009, mantenho a decisão pelos fundamentos apresentados, declarando vencedora a proposta da empresa ROPEL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, no valor global de R$ 36.731,28 (trinta e seis mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), por ser a proposta mais vantajosa economicamente para a Administração Pública Municipal.Dê-se conhecimento desta decisão aos licitantes, prosseguindo-se nos termos ulteriores da licitação em curso”. (mov. 1.7 – Projudi 1º Grau) Em seguida houve, finalmente, a homologação e adjudicação do objeto da licitação pelo Prefeito Municipal à empresa vencedora. O processo foi encaminhado para Parecer, então, do Controle Interno/Controle de Despesas do Município, o qual foi emitido no sentido de regularidade da licitação promovida pelos servidores responsáveis pelo Controle Interno (Roberto Satin Inácio) e pelo Controle de Despesas (Graziele Della Pria da Silva). Ato contínuo, houve análise da Controladoria Geral do Município que, novamente, atestou a regularidade da licitação, apenas ressalvando que havia detectado erro na confecção da proposta da empresa Ropel LTDA no item 33 (canaleta final 20X10, com 24 unidades, quando o edital solicitava 34 unidades) – mov. 1.7 – Projudi 1º Grau. Pelo que se dessume, houve a regular execução do contrato administrativo decorrente pela licitante contratada. Sustentou o Ministério Público, no entanto, que o objeto do certame seria ilegal, uma vez que a Sociedade Rural do Noroeste do Paraná seria a única responsável pela realização do “EXPOPARANAVAÍ” que ocorreria no ano de 2009, não se admitindo que o Município custeasse bens e serviços para a promoção de evento particular, e destinado a local cedido em uso para terceiro. No entanto, após detido exame dos autos, conclui-se que o Apelado não logrou comprovar o cometimento de ilegalidade pelos Apelantes e muito menos a presença do necessário elemento subjetivo para a configuração do ato de improbidade administrativa. Como se percebe pelo relato até então prestado, as únicas participações do Recorrente Rogério José Lorenzetti, na qualidade de Prefeito Municipal, na realização da licitação questionada resumiram-se à decisão de não provimento do Recurso Administrativo interposto pela licitante que não se sagrou vencedora e posterior homologação e adjudicação de seu objeto à licitante com melhor proposta. Destaque-se que o pedido de promoção da contratação partiu de agentes públicos diversos, passando-se, ainda, pelo crivo de outros setores técnicos e servidores da Prefeitura, contra os quais, com exceção das Procuradoras Jurídicas pareceristas (cuja absolvição do cometimento de atos ímprobos já foi anotada em sentença, não questionada pelo órgão de acusação), não pesou qualquer imputação do cometimento de irregularidades, ilicitudes ou improbidades, sem qualquer intervenção, até então, do ex-alcaide. Não constam do acervo probatório quaisquer indícios ou elementos probatórios que atestariam que os funcionários e/ou Secretários Municipais teriam agido sob comando não formalizado do Chefe do Poder Executivo e tampouco que a Sociedade Rural teria tido qualquer tipo de ingerência na efetuação do procedimento licitatório (ou mesmo de que teria apresentado qualquer requerimento a seu respeito). Importa sublinhar que, instado a informar as provas que desejava produzir, além dos documentos que já havia anexado aos autos juntamente com sua petição inicial, o Ministério Público limitou-se a postular a colheita de depoimento pessoal dos acusados, cuja oitiva não implicou na demonstração de tais circunstâncias. A forma como foi realizado o procedimento licitatório, que contou, ainda, com pareceres atestando a sua regularidade exarados pela Procuradoria Jurídica do Município, de setores de controle interno e de despesas e pela Controladoria-Geral, permitem concluir que não se encontram evidenciados nem dolo (genérico ou específico) e nem culpa que possa se qualificar como grave por parte dos Apelantes (ex-Prefeito e entidade sem fins lucrativos concessionária). Ademais, constata-se que quando da cessão inicial das áreas de terras para a Sociedade Rural, no ano de 1971, não contavam com nenhuma acessão ou benfeitoria, sendo que toda a estrutura atualmente existente no local foi edificada integralmente pela Recorrente concessionária: Ocorre que, consoante previsão da Lei Municipal nº 2.398/2003, reiterada na Escritura Pública lavrada, em hipótese de rescisão ou encerramento da concessão, a posse do imóvel e todas as suas benfeitorias serão revertidas ao Município de Paranavaí, proprietário dos bens, sem qualquer indenização devida à concessionária. Por tal motivo, conclui-se que qualquer melhoramento ou reforma que venha a ser realizado na área agregará exclusivamente aos imóveis de patrimônio público, ainda que seu uso esteja temporariamente cedido a terceiro, de forma que não há que se falar em prejuízo ao erário pela realização de melhoramentos em bem público, de sua própria propriedade, sendo que os equipamentos instalados que não seriam de uso permanente seriam entregues ao próprio ente federativo, para potencial uso futuro à sua conveniência. Não só, encontra-se previsão legal expressa no antedito diploma legal no sentido de que, “Por ocasião da realização das Feiras Agropecuárias e demais festividades, fica o Município de Paranavaí autorizado a destinar maquinários e pessoal para a realização de limpeza e melhoria na área do Parque de Exposições” (grifos nossos), consoante seu art. 5º. Ainda que o dispositivo faça referência a maquinários e pessoal para a efetuação de melhorias na área do Parque de Exposições, é certo que a destinação de funcionários do quadro ou de equipamentos de propriedade do Município implicariam, por igual, dispêndio de recursos públicos, eis que, de qualquer forma, os trabalhadores são remunerados com dinheiro público e o maquinário, igualmente adquirido com dinheiro público, sofrerá natural deterioração com uso. Em hipótese, outrossim, de não haver à disposição os recursos pessoais e físicos para a implementação da melhoria necessária, não se vislumbram motivos para se vetar a sua substituição pela realização de terceiro, devidamente contratado, e remunerado pelo ente federativo, desde que, sublinhe-se, o serviço tenha por escopo assegurar a regular promoção das Feiras Agropecuárias e demais festividades – o que foi cumprido no caso concreto. Isso porque, ainda que se trate de evento promovido por pessoa jurídica de direito privado, não se pode ignorar a relevância que eventos de porte como a EXPOPARANAVAÍ, possivelmente a maior festa agropecuária da região noroeste do Estado, que já é realizado há aproximadamente cinquenta anos no Município de Paranavaí, tem para a economia e turismo local, recebendo público de aproximadamente 100.000 (cem mil) pessoas em suas edições. Portanto, a regular realização do evento atende, também, a diversos interesses de natureza pública, de ordem econômica, trabalhista (pela geração de empregos), turística, cultural e de lazer – sendo precisamente essa a razão de ter a legislação pertinente autorizado o dispêndio público por ocasião de sua ocorrência apenas. Não se pode deixar de destacar, outrossim, que a concessionária Recorrente é entidade sem fins lucrativos, de forma que os lucros auferidos pela realização de eventos que se comprometeu a realizar como contrapartida à concessão realizada necessariamente deverão ser revertidos na manutenção da estrutura, na manutenção de programas sociais e filantrópicos que promove, dentre outras atividades, mas jamais na distribuição de tais rendas entre seus sócios. Finalmente, consigne-se que o ônus probatório a respeito da procedência das imputações narradas na petição inicial é do Autor, nos termos do que prescreve o art. 373, Inciso I, do CPC. Imperativo é, portanto, reformar a sentença impugnada, por ausência de provas a propósito da presença do elemento subjetivo nas condutas e tampouco do cometimento de ilegalidade pelos Recorrentes. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento dos recursos, para fins de reformar a sentença e absolver os Apelantes da imputação de cometimento de atos de improbidade administrativa contidas na petição inicial. Impõe-se, com isso, afastar também a condenação que lhes havia sido imposta no sentido de pagamento de parcela das custas e despesas processuais, ante o julgamento de integral improcedência da demanda. Deixa-se de promover qualquer majoração de honorários advocatícios em função do art. 85, §11, do CPC, uma vez que sequer houve o seu arbitramento na origem, diante da legislação de regência.
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