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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007325-42.2019.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Wed Jun 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS (DUAS). AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO, PELOS APELANTES, DE ATOS ÍMPROBOS QUE TERIAM CAUSADO DANO AO ERÁRIO E VIOLADORES DOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/1992). DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO JUÍZO DE 1º GRAU, QUE ABSOLVEU AS PROCURADORAS JURÍDICAS PARECERISTAS E CONDENOU O EX-PREFEITO MUNICIPAL E A SOCIEDADE RURAL DO NOROESTE DO PARANÁ PELO COMETIMENTO DE IMPROBIDADES ADMINISTRATIVAS QUE TERIAM CAUSADO LESÃO AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONVITE E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PARA EXECUÇÃO DURANTE O EVENTO DE NATUREZA PARTICULAR DENOMINADO “EXPOPARANAVAÍ” QUE OCORRERIA NAQUELE ANO (2009).INSURGÊNCIA APRESENTADA APENAS PELOS REQUERIDOS CONDENADOS. ÁREAS DE TERRAS QUE FORMAM O PARQUE DE EXPOSIÇÃO, DE PROPRIEDADE DO ENTE FEDERATIVO E, QUE SE ENCONTRAM CEDIDAS À TERCEIRA APELANTE, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE 1971, TENDO SIDO A RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO DE TODAS AS ACESSÕES E BENFEITORIAS QUE HOJE EXISTEM NO LOCAL. ÚLTIMO ATO PERTINENTE À CESSÃO CONSISTENTE NA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.398/2003, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DA ÁREA À SOCIEDADE RURAL PELO PERÍODO DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, ATRIBUINDO-LHE, EM CONTRAPARTIDA, DENTRE OUTROS, A RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DAS FEIRAS AGROPECUÁRIAS E DEMAIS FESTIVIDADES (NAS QUAIS ESTÁ INSERIDA A “EXPOPARANAVAÍ”), RESULTANDO NA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO, NAS QUAIS RESTOU PREVISTO 1) QUE EM HIPÓTESE DE RESCISÃO OU ENCERRAMENTO DO PRAZO DE CONCESSÃO A POSSE DO IMÓVEL, COM TODAS AS SUAS BENFEITORIAS, REVERTERIA AO MUNICÍPIO, SEM QUE A CONCESSIONÁRIA TIVESSE DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO; E 2) QUE, POR OCASIÃO DAS FEIRAS AGROPECUÁRIAS E FESTIVIDADES APENAS, O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ESTAVA AUTORIZADO A DESTINAR MAQUINÁRIOS E PESSOAL PARA A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NA ÁREA DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES.SERVIÇO CONTRATADO E OBJETO DE DISCUSSÃO QUE, NO CASO, SE ENQUADRA NA AUTORIZAÇÃO LEGAL. OBRAS, SERVIÇOS E MELHORIAS QUE APENAS AGREGARÃO AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PRÓPRIO ENTE FEDERATIVO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, EM LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR QUE A LICITAÇÃO TERIA OCORRIDO POR INICIATIVA DO EX-ALCAIDE, CUJA PARTICIPAÇÃO LIMITOU-SE A EXARAR DECISÃO DE DESPROVIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA LICITANTE PERDEDORA E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE SEU OBJETO, E TAMPOUCO DE QUE HOUVE QUALQUER INGERÊNCIA DA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS CONCESSIONÁRIA EM SUA PROMOÇÃO. CERTAME QUE DECORREU DE PEDIDO FORMULADO PELAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE AGRICULTURA E DE DESENVOLVIMENTO URBANO, TENDO HAVIDO EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO E DOS SETORES DE CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTROLE INTERNO E DE DESPESAS, NO SENTIDO DE REGULARIDADE DO CERTAME. APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR O COMETIMENTO DE ILICITUDES PELOS ACUSADOS OU A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO, NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA, DE FORMA A ABSOLVER OS RECORRENTES DAS IMPUTAÇÕES TRAZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL.RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.