Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelações interpostas contra a sentença (seq. 11.1/origem), proferida nos autos de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” nº0000579-91.2021.8.16.0065 e 0000584-16.2021.8.16.0065 , ajuizadas por ANTÔNIO DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A, que indeferiu a petição inicial, nos termos do inciso VI, artigo 485, do Código de Processo Civil e por consequência julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com o pagamento das custas e despesas processuais.Irresignada, a parte autora/apelante interpôs recurso de apelação (seq. 14.1/origem), no qual sustentou: (1) a ausência dos requisitos autorizadores para ensejar o indeferimento da petição inicial; (2) a violação do direito de acesso à justiça, que encontra respaldo no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; (3) a violação do princípio da primazia decisão de mérito, norma fundamental do código de processo civil.; (4) o recorrente apresentou a procuração devidamente assinada por ele, da qual não possui nenhum vicio na mesma; (5) sobre o comprovante de residência atualizado em que o regramento pátrio não prevê a exigência documental solicitada, uma vez que o requerente se encontra devidamente qualificado na presente ação; (6) a desnecessidade de apresentação de extratos da conta da autoraPostulou ao final, a reforma da sentença para determinar que seja concedido os benefícios da justiça gratuita, afastando a condenação ao pagamento das custas processuais, tendo em vista a hipossuficiência do apelante, requereu também para que seja reconhecido a inexistência dos requisitos ensejadores do indeferimento da petição inicial, assim como a falta de ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois não há motivo nos autos para justificar a fundamentação da sentença de primeiro grau nos moldes do artigo 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil, devendo, após o julgamento, os autos retornar ao juízo de origem para análise do mérito.A parte apelada apresentou suas contrarrazões (seq.22.1/origem), pugnando pela manutenção da sentença.É o relatório.

II.VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Juízo de admissibilidade recursal:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade(seq. 19.1/origem), regularidade formal(seq. 17.2/origem)
e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.
Mérito:Na sua inicial a autora narrou que, ao consultar extrato de seu benefício junto ao INSS, constatou a existência de três empréstimos consignados Contrato n. 612830838 – início em 02/2020 no valor de R$ 559,93 – a ser pago em 72 parcelas de R$ 15,65 – contrato ativo com 12 parcelas descontadas até a data do extrato. Contrato n. 626757199 – início em 02/2021 no valor de R$ 2.500,00 – a ser quitado em 84 parcelas de R$ 61,00 – contrato ativo com 03 parcelas descontadas até a data do extrato e por fim Contrato n. 627319128 – início em 12/2020 no valor de R$ 3.829,36 – a ser pago em 84 parcelas de R$ 94,70 – contrato ativo com 02 parcelas descontadas até a data do extrato.
No entanto, asseverou não se recordar de tê-los contraído ou pactuado, tampouco, se recebeu ou não, referidos valores, alegando também que não usufruiu de nenhum valor.O juízo de origem, em sentença(seq. 11.1), na análise dos autos 0000578-09.2021.8.16.0065, 0000579-91.2021.8.16.0065 e 0000584-16.2021.8.16.0065, percebeu que se tratam de 03 ações movidas pelo mesmo autor, contra a mesma ré, com pedidos idênticos, apenas relacionadas a contratos distintos, descreveu que não há qualquer motivo justo (e jurídico) para o ajuizamento de 03 demandas distintas, especialmente considerando que a causa de pedir e os pedidos são idênticos e que as partes são as mesmas, assim como a natureza dos contrato.Assim, tendo em vista a situação exposta, indeferiu as petições iniciais dos processos
0000584-16.2021.8.16.0065 e 0000579-91.2021.8.16.0065.Em sequência intimou a parte autora para emendar a inicial dos autos 0000578-09.2021.8.16.0065, alterando o pedido e a causa de pedir, a fim de deduzir sua pretensão de modo integral, referente aos 03 contratos, naquele feito.No tocante ao processo 0000578-09.2021.8.16.0065, o magistrado em despacho seq. 11.1, ordenou a juntada de comprovante de endereço atualizado, procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida e extratos da conta bancária.A parte autora deixou de apresentar os documentos determinados pelo juízo de origem e em seq. 14.1 e seq. 19, interpôs recurso de apelação e requereu o prosseguimento do feito. Em sentença seq. 28.1, a petição inicial do processo
0000578-09.2021.8.16.0065, foi indeferida pela falta dos documentos solicitados.Comprovante de endereço:No que se refere à determinação de apresentação de comprovante de endereço atualizado, conforme entendimento desta 13ª Câmara Cível, tal documento não é pressuposto ou condicionante para o recebimento e processamento da petição inicial, conforme inciso II, do artigo 319, do Código de Processo Civil, sendo necessário apenas a indicação do endereço da parte autora. Nesse sentido esta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO CONSIDERANDO A IRREGULARIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. NÃO ATENDIMENTO. EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC ATENDIDAS. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO NÃO É EXIGÊNCIA LEGAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. COMPROVANTE JUNTADO AOS AUTOS VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.( Processo 0007071-97.2020.8.16.0077 - Relator(a) Rosana Andriguetto de Carvalho Desembargadora - Órgão Julgador 13ª Câmara Cível - Data do J. 11/02/2022 - Data da Publ. 11/02/2022)
Extratos bancários:Com relação aos extratos a situação exposta não se trata apenas de falta de recordação da realização de um empréstimo, mas sim, ação declaratória de nulidade/exigibilidade, na qual a análise de extratos e contrato é questão afeta ao mérito e não pressuposto ou condicionante para o recebimento e processamento da petição inicial (art. 319 do CPC). Nesse sentido esta Câmara Cível e este Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO – SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA – PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ATENDENDO AO ART. 320 DO CPC – DOCUMENTO RESPEITANTE AO CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO QUE ENVOLVE A ANÁLISE DO MÉRITO DA PRETENSÃO AUTORAL E NÃO PRESSUPOSTO PARA QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA CONSIDERADA APTA – SENTENÇA CASSADA.Apelação cível provida. (Processo 0001735-80.2021.8.16.0044 - Órgão Julgador 10ª Câmara Cível - Data do J. 13/10/2021 - Data da Publ. 13/10/2021).
Procuração:Acerca da procuração, ao compulsar os autos, observa-se que o documento de mov. 1.2/origem, preenche os requisitos dispostos no art. 654 do CC, como a capacidade civil da autora e aposição de sua assinatura no instrumento de mandato.
Ademais, não se verifica no caso a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 682 do CC. “Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio”. Estando dessa forma a procuração legalmente apta para a outorga de poderes.Inépcia da petição inicial:Por outro lado, analisando os autos, extrai-se a inépcia da petição inicial, em razão de causa de pedir indeterminada. Apesar das irregularidades apresentadas neste recurso, é o caso de manter a extinção da demanda.É inepta a petição inicial, quando nela são formuladas alegações genéricas, sem apontar de modo concreto e objetivo as ilegalidades do contrato que se pretende revisar, por ofensa ao disposto no artigo 319, III, do CPC/15. Afinal, por força desse dispositivo legal, conforme já decidiu o STJ, “deve o autor, em sua petição inicial, expor o fato jurídico concreto que sirva de fundamento ao efeito jurídico pretendido e que, à luz da ordem normativa, desencadeia consequências jurídicas, gerando o direito por ele invocado” (STJ, REsp 767.845/GO, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2007, DJ. 07/05/2007, p. 360). Com efeito, a causa de pedir é composta pelos fatos (causa de pedir remota) e pelos fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima) do pedido (artigo 319, III, CPC).
Consoante lecionam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, “assim como há dever judicial de fundamentação analítica, há simetricamente ônus de alegação específica das partes”. (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO. Novo Curso de Processo Civil, vol. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 154). Assim, como se exige clareza e coerência dos provimentos jurisdicionais, os quais, portanto, não devem ser dotados de obscuridades ou contradições (artigo 1.022, I, CPC), também às partes – inclusive por força da incidência dos deveres de veracidade e boa-fé – é vedado apresentar a descrição dos fatos jurídicos de maneira obscura ou, ainda, contraditória.
No caso em exame, bem se vê que a petição inicial, da forma como redigida, não expõe com clareza o que se pretende. Ao longo da exordial são trazidas diversas situações que, ao ver da parte recorrente, conduziriam à macula do contrato. No entanto, não é explicitado o que de fato ocorreu no caso em concreto.
Desse modo, é o nítido que a pretensão foi exposta com lastro em causa de pedir indeterminada, visto que se pretende verificar a validade ou não do pacto no curso do processo, abstendo-se a parte de apresentar qualquer início de prova da suposta nulidade, sequer alegando especificamente quais vícios maculariam o instrumento contratual.Em todas as dezenas de ações de nulidade de empréstimo consignado há um padrão na exposição de pedidos e causa de pedir. As petições iniciais veiculam lacunosas alegações dos autores de que, a despeito de afirmar a contratação do empréstimo consignado em seu benefício, não se recorda especificamente a respeito da contratação versada no processo e diante de diversas notícias jornalísticas dando conta de fraudes na contratação de empréstimos, buscaram junto ao INSS o extrato de benefício para conferência, quando ficaram pasmos ante as deduções existentes.
Ou seja, não há apontamento específico em que consistem as ilegalidades, limitando-se a descrição de um rol de situações hipotéticas que poderiam macular o pacto contratual. Com isso, relega-se à instituição financeira a obrigação de apresentar o contrato e documentos acerca da contratação, além da demonstração dos hígidos termos do ajuste, sob pena de imposição de reparação material e moral.
A petição inicial é lastreada em pretensão e causa de pedir inespecífica, sem indicação de quais vícios afetariam a contratação do empréstimo questionado. Sequer se pode extrair manifestação clara da parte autora quanto a ter ou não firmado o pacto, ou de ter ou não se beneficiado com numerário liberado pela financeira em decorrência da contratação.
Assim, consta o pedido, ao final, da petição inicial 0000579-91.2021.8.16.0065: “No mérito, após analisados os documentos apresentados e inexistindo concomitantemente os três documentos imprescindíveis, quais sejam, o contrato válido, autorização para averbação junto ao INSS, e a prova inequívoca de que os valores foram entregues a parte autora, requer que seja declarado ilegal os descontos por ela realizados na única fonte de renda da autora, bem como CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago no valor de R$ 412,14 (quatrocentos e doze reais e quatorze centavos) até a data do extrato, determinando a cessação dos descontos, se ativos, sob pena de multa a ser fixada pelo nobre magistrado.” Grifei.Consta também em pedido, ao final, da petição inicial 0000584-16.2021.8.16.0065: “No mérito, após analisados os documentos apresentados e inexistindo concomitantemente os três documentos imprescindíveis, quais sejam, o contrato válido, autorização para averbação junto ao INSS, e a prova inequívoca de que os valores foram entregues a parte autora, requer que seja declarado ilegal os descontos por ela realizados na única fonte de renda da autora, bem como CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago no valor de R$ 370,08 (trezentos e setenta reais e oito centavos) até a data do extrato, determinando a cessação dos descontos, se ativos, sob pena de multa a ser fixada pelo nobre magistrado.” Grifei.Sobreleva-se ausência de fatos consentâneos aos pedidos, vez que o autor, por seu advogado, pretende um “parecer” do Poder Judiciário, pois, relega à análise de documentos (não juntados).
Não obstante, os arts. 322 e 324, do CPC, determinam que o pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se a formulação de pedidos genéricos tão somente nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados, quando não for possível determinar as consequências do ato ou do fato ou ainda, quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu; no caso em comento, não é possível vislumbrar nenhuma determinação no pedido deduzido, nem mesmo se este se enquadra nas exceções a que alude a lei. A propósito, esta 13ª Câmara Cível assim entende:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
RECONHECIMENTO DA INÉPCIA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE EXPOR OS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO (ARTIGO 319, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGAÇÕES TOTALMENTE GENÉRICAS. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO NÃO OBSERVADA. INÉPCIA CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002893-96.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 12.11.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 330, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE EXPOR OS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO (ARTIGO 319, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONAL. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO NÃO OBSERVADA. INÉPCIA CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002354-33.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 12.11.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0031581-51.2020.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 20.08.2021).O que se extrai da análise dos autos é a ausência de qualquer certeza prévia. Portanto, o procedimento mais adequado, e que preencheria de forma plena os requisitos que compõem o interesse de agir (necessidade, utilidade e adequação) seria o procedimento da ação de “produção antecipada de provas”, até porque a verificação de que as eventuais máculas não se encontrariam, de fato, presentes; poderia evitar o próprio ajuizamento da ação e a oneração da parte autora.
Desta feita, os recursos não merecem provimento, devendo ser mantida a extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil.Justiça gratuita:In casu, a despeito da parte autora ter sido intimada para apresentar os documentos necessários (seq. 6.1/origem - processo: 0000578-09.2021.8.16.0065), nada trouxe de consistente. Não houve esforço mínimo da parte em comprovar sua renda, já que limitou-se a afirmar que a declaração apresentada nos autos, juntamente com o comprovante de recebimento do benefício previdenciário, extrato do inss e as informações trazidas, são perfeitamente válidos e suficientes a ensejar à concessão do benefício da justiça gratuitaFica patente, assim, dúvida razoável em relação ao valor da eventual renda efetivamente auferida pela parte autora, porquanto, não apresentou qualquer documentação determinada pelo juízo ou justificativa plausível para não juntá-las. Inclusive, o magistrado não se vincula à tão simples declaração da parte, sem outras provas, na qual ela, simplesmente, se diz carente, embora ela pudesse (ou devesse), esclarecer as dúvidas que existiam nos autos.
Portanto, impõe-se a manutenção do indeferimento do pedido de justiça gratuita.SucumbênciaConforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso.Embora a sentença não tenha fixado honorários advocatícios, já que até sua publicação, a parte ré ainda não tinha sido citada, é certo que, com a citação da Instituição financeira apelada, articulação de contrarrazões ao apelo, a angularização da relação processual se aperfeiçoou, sendo, então, devidos honorários advocatícios a teor do art. 85, § 2º, do CPC.Logo, tendo em vista a perfectibilização da relação processual, o trabalho prestado pelo Advogado da parte adversa, em sede recursal, e o não provimento do recurso de apelação, de rigor a responsabilização da recorrente pelos honorários advocatícios do patrono da instituição bancária, ora apelada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.III. DECISÃO:Pelo exposto, VOTO EM CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelações.