SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061939-28.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DO NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO LIMINAR DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATADO. QUESTÃO AINDA NÃO SUBMETIDA E ENFRENTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DO MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERIFICADA. EFEITOS NEGATIVOS DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. QUEDA SIGNIFICATIVA NO FATURAMENTO DA LOCATÁRIA. PARECER TÉCNICO QUE EVIDENCIA GRANDE DISPARIDADE ENTRE O VALOR DE MERCADO DO ALUGUEL DO IMÓVEL E O COBRADO PELO LOCADOR. ARTIGO 68, II, ALÍNEA A, DA LEI Nº 8.245/91. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA 80% DO VALOR AJUSTADO EM CONTRATO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Presentes os requisitos insculpidos no artigo 300, do CPC, justifica-se a reforma da decisão liminar que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora.