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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 26.1, complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração de mov. 35.1 que, na “ação de tutela antecipada em caráter antecedente c/c consignação em pagamento” nº 0014244-75.2021.8.16.0001, indeferiu a tutela de urgência consistente na redução no valor do aluguel e consignação em juízo. Em suas razões, o recorrente, em síntese, alega que: a) “a Agravante apresentou emenda à inicial (mov. 19) para converter o pleito em ação revisional com novo pedido de tutela de urgência para que os valores fossem fixados de forma proporcional aos dias abertos ou seja realizada avaliação para verificar valor de locação com base no valor de mercado e, subsidiariamente, que o D. Magistrado arbitrasse de acordo com a legislação pertinente (alínea “b” do inciso II do art. 68 da Lei de Locações). A fim de reforçar o pedido de avaliação de acordo com o valor de mercado, a Agravante apresentou nova emenda para juntar laudo de avaliação que demonstra o valor real do bem no mercado e requerendo a fixação de alugueres nesses valores (apurados pelo laudo de avaliação). Esse novo pedido liminar foi indeferido nos mesmos termos do primeiro indeferimento, afirmando a necessidade do contraditório”; b) “Embora as partes tenham desde 2015 cumprido com suas obrigações contratuais, o ano de 2020 trouxe uma devastadora pandemia, que ainda não acabou, e que causou desestabilização em todo o comércio e que também afetou diretamente a Agravante que não exerce atividade essencial.”; c) “ao contrário do que entendeu o Juízo de 1º Grau que não observou o pedido da Agravante para fixar valor de aluguel de acordo com o laudo de avaliação dos preços do mercado, bem como alterar o indexador do contrato do IGPM para ou, subsidiariamente no percentual de 80% previsto pela lei, evidente que a Agravante passa por onerosidade excessiva”; d) “A concessão da ordem judicial pleiteada é urgente, para que a Agravante possa manter suas atividades comerciais no imóvel e manter o emprego de muitos funcionários que trabalham no local”; e) “O “fumus boni iuris” justificado pela pandemia do Covid-19 em muito afetou as entradas da loja que em muitos meses foram inferiores a 50% em relação ao mesmo período nos anos anteriores. Visto que a situação de pandemia é considerada imprevisível, caso fortuito e de força maior, a Agravante está em desiquilíbrio contratual em relação a Agravada, que, mesmo não tendo culpa pelos fechamentos determinados pelo Município, está arcando com valores acima do mercado, gerando assim onerosidade excessiva para a Agravante; f) “A avaliação realizada por especialista encontrou um valor médio de mercado para lojas semelhantes no valor de R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais), enquanto que a Agravante está sendo cobrada de um valor total de quase R$ 100.000,00 (cem mil reais).”; g) “Ressalta-se que a Agravante não pretende deixar de pagar os valores dos encargos e demais despesas (água, luz, IPTU, condomínio e FPP (Fundo de Propaganda e Promoção)) e sim apenas pagar tão somente o aluguel justo a fim de equilibrar o contrato, não se tratando de um luxo ou pedido desarrazoado.”; h) “Dessa maneira, requer a concessão da tutela de urgência para que o aluguel mínimo seja fixado no valor apurado pelo laudo de avaliação8 desde o mês de julho/2021, haja vista que após o exercício do contraditório a Agravada não ofereceu contraproposta nos termos do inciso IV do art. 68 da Lei de Locações.”; i) “Subsidiariamente, caso não haja o acolhimento do proposto acima, o que não se espera, requer seja o aluguel fixado no percentual e 80% do atualmente cobrado, nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 68 da Lei de Locações, também desde o mês de julho/2021, sob pena de desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva à Agravante, o que se requer.”; j) “Além dos pedidos acima, requer também em sede de tutela e urgência recursal a alteração do índice contratual que atualmente é o IGPM/FGV para o IPCA. Isso porque, embora as partes tenham pactuado a utilização do IGPM, para o reajuste do aluguel mínimo mensal, a Agravante não poderia prever que tal índice teria alta significativa (não ocorrida nos últimos 17 anos) e que lhe causaria prejuízos que lhe colocaria em situação de desequilíbrio”; k) “Sendo assim, e considerando que já houve o exercício do contraditório, requer a aplicação do aluguel do mês de julho de 2021 e seguintes no valor apurado pelo laudo de avaliação (R$ 27.800,00) haja vista que a Agravada não ofereceu contraproposta nos termos do inciso IV do art. 68 da Lei de Locações. Subsidiariamente, caso não haja o acolhimento do proposto acima, o que não se espera, requer seja o aluguel fixado no percentual e 80% do atualmente cobrado, nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 68 da Lei de Locações, também desde o mês de julho/2021, com a alteração do indexador do contrato para o IPCA, sob pena de desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva à Agravante, o que se requer.” Ao final, requer a concessão da tutela de urgência recursal. O pedido liminar foi concedido no mov. 9.1. O agravado apresentou contrarrazões (mov. 20.1). É o relatório.
II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC. Conforme exposto, insurge-se o recorrente contra a decisão interlocutória indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial, consistente na redução do valor do aluguel contratado e na consignação em juízo do referido montante. Transcreve-se trechos da decisão agravada: 3. Na emenda, o autor repetiu o pediu liminar anteriormente formulado (ev. 1.1), requerendo a redução do valor fixado a título de aluguel mensal e das despesas de locação, de forma proporcional aos dias em que a loja da requerente ficou aberta, bem como seja consignado o valor que o juízo arbitrar a título de aluguel, de acordo com a legislação pertinente. Pleiteou, ainda, a concessão de medida liminar para obstar o protesto de títulos contra a autora.
Desde logo, ressalto que o pedido liminar não prospera.
Inicialmente, tal como disposto no item “2” supra, mantenho a decisão que indeferiu a tutela antecipada em caráter antecedente por seus próprios fundamentos. Desse modo, em sede de cognição sumária, encontra-se ausente a probabilidade de direito do autor em relação aos pedidos de redução de aluguel e de consignação em pagamento das parcelas vincendas ou vencidas.
Ressaltam-se os seguintes trechos da decisão de evento 10.1:
Em que pese não se desconheça que as obrigações devidas pelos locatários possam ser ajustadas conforme a excepcionalidade do momento, parece necessário, contudo, preservar também a relação obrigacional mediante uma contraprestação mínima que permita os locadores mantenham a sua fonte de renda, com base no equilíbrio financeiro que deve reger a relação jurídica entre as partes. Isso porque se de um lado há o locatário com baixo faturamento e dificuldades em honrar suas obrigações contratuais, de outro existe o locador, que ao deixar de receber a contraprestação pactuada por certo terá uma queda nos seus rendimentos. Vale dizer, a problemática é vivenciada por ambos os lados, e assim se estende para todos. As relações podem ser revistas, mas, preferencialmente, através da bilateralidade que deu causa ao negócio original, considerando, sobretudo, os princípios da boa-fé, lealdade e cooperação. Assim, não há como se alterar o valor previsto em contrato por meio de cognição sumária e, especialmente, sem oportunizar o contraditório pela ré, notadamente porque a readequação de obrigações poderá causar a perigo de dano inverso, não sendo possível identificar neste momento a extensão e eventuais consequências práticas decorrentes da autorização de redução dos pagamentos pela locatária. (...) Ademais, o artigo 335, I, do CC autoriza a consignação quando o credor, sem justa causa, se recusar a receber o pagamento devido, e, in casu, o inadimplemento (fato incontroverso) configura justa causa. Ante o exposto, ao menos em cognição sumária, indefiro o pedido liminar.
Sob mesma fundamentação, o pedido para se obstar o protesto de títulos contra a autora tão pouco merece prosperar.
A tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, caput, do NCPC.
E, in casu, está ausente a probabilidade de direito na medida em que a inadimplência dos requerentes é incontroverso e não há como se alterar o valor de aluguel previsto em contrato por meio de cognição sumária.
Deste modo, indefiro o pedido liminar formulado no evento 49.1. Neste momento, conforme descrito, pretende o agravante a redução do valor do aluguel cobrado, nos moldes do parecer técnico apresentado, ou, alternativamente, a redução para 80% do valor estabelecido no contrato locatício, nos termos do artigo art. 68, II, a, da Lei de Locações, a partir do mês de julho/2021, com a alteração do indexador previsto no contrato para o IPCA. Do não conhecimento A pretensão de alteração do índice de correção do contrato para IPCA não comporta conhecimento. Isso porque tal pedido liminar foi suscitado apenas em sede de recurso. Anote-se, na inicial de mov. 19.1, a alteração do índice de correção do pacto não foi requerida em sede de tutela de urgência, tampouco a questão foi enfrentada pela decisão recorrida, que registrou: “Na emenda, o autor repetiu o pediu liminar anteriormente formulado (ev. 1.1), requerendo a redução do valor fixado a título de aluguel mensal e das despesas de locação, de forma proporcional aos dias em que a loja da requerente ficou aberta, bem como seja consignado o valor que o juízo arbitrar a título de aluguel, de acordo com a legislação pertinente. Pleiteou, ainda, a concessão de medida liminar para obstar o protesto de títulos contra a autora.”. Assim, o magistrado a quo deve antes ser provocado a se manifestar sobre o tema, sob pena de supressão de instância, considerando que tal matéria não foi objeto do pedido liminar realizado perante o primeiro grau. Assim, deixo de conhecer do recurso neste ponto. Do mérito A controvérsia recursal se limita em verificar se estariam presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, autorizando-se, assim o deferimento da tutela de urgência pretendida. A tutela de urgência está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: I) probabilidade do direito; e, II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalta-se que tal análise advém de um juízo de cognição sumária, em que o magistrado em superficial análise das alegações e provas que carreiam o pedido inicial deve extrair a probabilidade do direito. Com relação à probabilidade do direito, conforme ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, trata-se, em verdade, da probabilidade lógica, decorrente da confrontação dos elementos disponíveis no processo:
A probabilidade que autoriza o emprega da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis aos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme. Sergio Cruz Arenhart e Daniel Medeiros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pg. 312). Do estudo do processo, evidencia-se por ora a probabilidade do direito do recorrente. Segundo dispõe o artigo 68, II, alínea a, da Lei Nº 8.245/91: Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte:
II – ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes:
b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente;
Salienta-se, conforme já visto na decisão que analisou o pedido liminar, a parte recorrente acostou parecer técnico que, aparentemente, evidencia grande disparidade entre o suposto valor de mercado do aluguel do imóvel locado e o praticado pela parte requerida. Com efeito, no documento juntado (mov. 25.2 e 25.3 - origem), constatou-se que o imóvel locado possui 308,69 m² e que o valor de mercado, encontrado através do método comparativo, seria de R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais). Por sua vez, conforme teor do aditamento contratual de mov. 1.9, o preço de aluguel praticado pelo locador, de 1º de setembro de 2015 até 31 de agosto de 2020, foi de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), após isso passou para R$ 57.343,25 (cinquenta e sete mil trezentos e quarenta e três reais). Some-se a isso que, neste juízo de cognição sumária, através dos elementos encartados nos movs. 1.11/1.18, observa-se que o faturamento da locatária caiu drasticamente após o início da pandemia causa pelo COVID-19. Sublinhe-se, os documentos citados denotam que o faturamento mensal da loja nos meses de abril a junho de 2019, foi, respectivamente, de R$ 932.739,38; R$ 944.565,30 e R$ 860.653,40. Enquanto, no mesmo período do ano de 2021, o faturamento da locatária caiu para R$ 410.264,33; R$ 460.678,01 e R$ 385.194,74. Tais indicativos apontam que, além do valor do aluguel estar potencialmente dissonante do valor de mercado, a loja sofreu reflexos negativos em seus rendimentos após o início da pandemia do COVID-19. Nesta linha, a jurisprudência desta 17ª Câmara Cível, já assentou entendimento acerca da possibilidade de redução do valor do aluguel contratado, em locações em Shoppings Centers, com fundamento na teoria da imprevisão, artigo 317, do Código Civil, sobretudo em decorrência dos efeitos negativos gerados pela pandemia causada pelo COVID-19. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL –DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL – 1. ALEGAÇÃO DE QUE A REDUÇÃO DEVERIA ALCANÇAR 70% – NÃO ACOLHIMENTO – ESTADO DE PANDEMIA DO COVID-19 – EVIDENCIADOS IMPACTOS AO COMÉRCIO – DECISÃO AGRAVADA QUE ATENDE PARÂMETRO UTILIZADO EM PRECEDENTES DESTA CÂMARA – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL A 50% DURANTE OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO E A 20% NOS DEMAIS PERÍODOS EM QUE VIGENTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – 2. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA À AUTORA PARA DEPÓSITO DOS VALORES DO ALUGUEL PROVISÓRIO – PEDIDO DE ASFATAMENTO DA MULTA – ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÁRIA EM DESFAVOR DA PRÓPRIA AUTORA – INTERESSE DA AUTORA EM DEPOSITAR OS VALORES CONTROVERSOS PARA AFASTAMENTO DA MORA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0023484-91.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 23.09.2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL AVENÇADO – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE – PERTINÊNCIA – PANDEMIA COVID-19 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – MEDIDA QUE VISA REESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL – TEORIA DA IMPREVISÃO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR LOCATÍCIO MENSAL AVENÇADO – IMPERIOSA RECOMPOSIÇÃO PELA LOCATÁRIA EM MOMENTO POSTERIOR – POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO MEDIANTE PEDIDO EXPRESSO A SER FORMULADO PERANTE O MM. JUÍZO SINGULAR – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0037543-21.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 02.08.2021). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SERVIÇOS DE BUFFET DE FESTAS. PRETENSA REDUÇÃO E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO EM PARTE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO. ART. 317 CC. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NECESSIDADE DE MANTER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO OU LIMITAÇÃO DO SERVIÇO CONSIDERADO COMO NÃO ESSENCIAL. FATO NOTÓRIO. FATURAMENTO DA LOCATÁRIA AFETADO. NECESSIDADE DE ATENDER O INTERESSE DE AMBAS AS PARTES E PRESERVAR A RENDA DA LOCADORA. NO MOMENTO, RAZOÁVEL A REDUÇÃO DE 50% DO VALOR ORIGINAL DO ALUGUEL. DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0023330-73.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 30.08.2021). Na fundamentação do voto condutor do agravo de instrumento nº 0037543-21.2020.8.16.0000, o relator Desembargador Fabian Schweitzer consignou: Nesses termos, a controvérsia deve ser sopesada unicamente no que tange ao contrato de locação e os seus respectivos efeitos, não sendo pertinente, para a presente causa, a análise das questões atinentes ao negócio jurídico em que a agravante adquiriu a sociedade empresária de transportes da parte agravada e paga aluguel destes imóveis (aos antigos sócios) para continuar com as operações, na medida em que houve uma mudança radical das interações humanas, e, consequentemente negociais, em decorrência da pandemia causadora do novo vírus e da doença COVID-19 já alastrada em todo o território nacional e de resultados notoriamente nefastos a todos os brasileiros diante dos milhares de óbitos que a epidemia ocasiona e cujos efeitos não estão longe de ninguém. A situação, como dito, é excepcional e carece uma análise que acompanhe os efeitos sofridos na sociedade contemporânea. A rigidez contratual pode ser mitigada neste ponto.
(...)
Assim, a probabilidade do direito emerge quando analisada a crise sanitária em conjunto com a Lei de Locação (Lei n° 8.245/1991) conjugada com os princípios que orientam a lei civil e processual, que se originam acima de tudo nas cláusulas pétreas da Constituição Federal e que consagram a dignidade humana, a livre iniciativa e o livre exercício empresarial, os princípios antes alinhados exigíveis de todo cidadão na condução negocial e cobram do Julgador ministrar de forma sistemática o arcabouço legal, permitindo e determinando limites aos litigantes para o exercício ainda excepcional e temporário resultante das leis de vigência extraordinária promulgadas, com balizas aos contratantes de revisão dos valores, de modo a adequar a manutenção do desejado equilíbrio nesse momento de exceção de cumprimento dos contratos frente caso fortuito e força maior.
O artigo 19 da Lei de Locação acima transcrito, a propósito, acolheu a conhecida teoria da imprevisão, a qual possibilita às partes inseridas em polos contratuais pugnarem pela revisão e manutenção do equilíbrio econômico do negócio jurídico entabulado, que se aplica ao caso ora em debate, na medida em a crise social e econômica culminou na queda do faturamento na ordem 38,68% no mês de março; 86,10% no mês de abril e 78,05% no mês de maio (Mov. 1.40 – assinado pela contadora), de forma abrupta e repentina, desestabilizando o eixo funcional do negócio e evidenciando mudança superveniente nas circunstâncias iniciais pactuadas. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça também já se posicionou, reconhecendo o acolhimento da teoria da imprevisão pelo artigo 19, da Lei do Inquilinato, justamente com a finalidade de manter a relação contratual equilibrada e evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes.
Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. (...). 2. ‘Os comandos dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 8.245/1991 autorizam que tanto o locador quanto o locatário, passados 3 (três) anos da vigência do contrato de locação ou de acordo por eles anteriormente celebrado a respeito do valor do aluguel, promovam ação objetivando a revisão judicial da referida verba, com o propósito de ajustá-la ao preço de mercado, servindo, assim, como instrumento jurídico para a manutenção do equilíbrio contratual e o afastamento de eventual situação de enriquecimento sem causa dos contratantes.’ (REsp 1566231/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). (...). 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ: AgInt no REsp n° 1.543.466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). Deste modo, tendo em vista ainda que a relação locatícia entre as partes já perdura por mais de 03 anos, resta constatada a verossimilhança do direito do autor quanto à necessidade de, neste momento, reduzir provisoriamente o valor mensal do aluguel ajustado entre as partes, a fim de manter o equilibro econômico do contrato. No que tange ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este é demonstrado na medida em que a não concessão da tutela de urgência, com base nos elementos apresentados até então, pode agravar o estado econômico da locatária, além de representar risco de desemprego aos funcionários da loja, deixando sem eficácia eventual sentença de procedência do pedido inicial. Portanto, ante o preenchimento dos pressupostos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência é medida impositiva. Deste modo, em observância ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando também que o pedido do agravante se refere a partir do aluguel de julho de 2021 e meses subsequentes, quando não mais se constata o fechamento do comércio em Shopping Center, mas ainda há a permanência da situação de pandemia causada pelo Covid-19, isto aliado à incidência do artigo 68, II, alínea a, da Lei de Locações, é suficiente para determinar, provisoriamente, a redução do aluguel vigente para 80% do seu valor contratado, até o julgamento do mérito da demanda, mantidas as demais disposições contratuais. Logo, confirmo, assim, a liminar concedida no mov. 9.1 - deste recurso, até o julgamento do mérito da demanda. Por fim, anoto que os argumentos lançados não implicam em pré-julgamento do mérito, tampouco restringem o juízo de cognição exauriente a ser realizado em sentença. Conclusão Portanto, nos termos expostos, voto, pois, em conhecer em parte e, na parte conhecida, dar provimento ao agravo de instrumento.
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