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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a r. decisão proferida no mov. 1964.1 dos autos de RECUPERAÇÃO JUDICIAL nº 0061943-65.2021.8.16.0000, por meio da qual o MM. Juiz de Direito determinou a devolução de valores amortizados (descontados) em contas da empresa em recuperação, ora agravada. Inconformado, o agravante/credor BANCO DO BRASIL S.A. interpôs o recurso presente argumentando o seguinte:a)- No incidente de impugnação de autos n. 0015379-92.2018.8.16.0045, o crédito oriundo do contrato n. 40/00349-3 foi excluído do plano de recuperação judicial por ostentar garantia de alienação fiduciária;b)- Não estando sujeito ao plano de recuperação judicial, a determinação de devolução da verba deve ser afastada.Pugnou pelo recebimento do recurso com aplicação do efeito suspensivo, ante a possibilidade de resultar em lesão de difícil reparação, e, ao final, a reforma da decisão.Indeferido o efeito suspensivo sobre a decisão agravada (mov. 88.1), a sociedade empresária agravada, em recuperação judicial, apresentou resposta (221.1).Em suas contrarrazões, a agravada argumentou que sequer haveria interesse recursal – isto, pois a não submissão do crédito ao plano careceria de decisão de mérito -, e, no mérito, defendeu que os valores então amortizados se referem ao contrato de abertura de crédito fixo n. 40/00349-3 e cédula de crédito bancário – cheque ouro especial n. 340.701.815, sendo o primeiro reconhecido pelo próprio credor como concursal em impugnação de crédito e o segundo garantido por alienação fiduciária de bem móvel, uma furadeira com transporte. A agravada, por fim, concluiu que o saldo amortizado advém uma parte de crédito concursal e outra de crédito garantido por alienação fiduciária de bem móvel, que não permite a trava bancária.Intimado (mov. 180), o Administrador Judicial deixou transcorrer o prazo para se manifestar (mov. 274).Por fim, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição da defesa processual de carência de interesse recursal e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 262.1).É o relatório.
VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADEA controvérsia formada nos autos de origem sobre a amortização de valores em conta da empresa em recuperação agravada não é nova, pois a devolução desses descontos foi imposta pela decisão de mov. 1313; contudo, com o julgamento da impugnação de crédito de autos n. 0015379-92.2018.8.16.0045 e com a posterior manifestação do juízo de origem sobre a persistência dessa ordem, entendo que houve renovação da controvérsia apta a autorizar a interposição do recurso.Ademais, a defesa processual arguida pela agravada, de carência de interesse recursal pautada na inexistência de decisão de mérito sobre a classificação de créditos, não prospera.Isso porque, friso, há decisão de mérito lançada nos autos de impugnação de crédito no sentido da a) exclusão do crédito oriundo do “contrato de abertura de crédito fixo (40/00349-3)” do plano de recuperação judicial, pois extraconcursal; e b) retificação do valor do crédito quirografário para R$ 14.492,64, conforme mov. 64.1 dos autos de n. 0015379-92.2018.8.16.0045:“III. Do dispositivo.Deste modo, na forma do art.487, inciso I do CPC julgo PROCEDENTE a impugnação a habilitação de crédito apresentada por BANCO DO BRASIL S/A em face de Massa Falida INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS BLESSED LTDA para:a) excluir os efeitos da recuperação judicial o contrato de abertura de crédito fixo (40/00349-3 – seq.1.7) objeto da presente;b) declarar a autora credora quirografária classe III no valor de R$ 14.492,64; c) determinar a retificação do QGC”.Desafiada por agravo de instrumento, recebido pelo relator sem concessão de efeito suspensivo, a r. sentença permanece emanando seus efeitos.Seja como for, não há julgamento definitivo sobre a questão, mas persiste o interesse processual neste agravo, que versa unicamente sobre a regularidade das amortizações e o consequente dever de restituição.Diante desses fundamentos, entendo pela rejeição da preliminar arguida em contrarrazões e voto pelo conhecimento do recurso.MÉRITO RECURSALQuanto ao mérito, entendo que o presente agravo de instrumento não prospera.Explico.Em primeiro lugar, consta das razões recursais que o crédito - outrora amortizado e agora submetido a ordem judicial de restituição – advém do contrato n. 40/00349-3, de abertura de crédito fixo.Embora não acostado entre os documentos que acompanham a peça recursal, o instrumento desse contrato está no mov. 1.7 dos já citados autos de impugnação de crédito de n. 0015376-92.2018.8.16.0045.Entre suas cláusulas, a décima quarta dispõe sobre a garantia, qual seja, alienação fiduciária do bem a ser adquirido com o crédito: Por sua vez, o documento anexado ao instrumento contratual deixa claro que houve alienação fiduciária de um bem, no caso uma furadeira com transporte: A garantia oferecida ao credor, dessa forma, é a alienação fiduciária do bem supracitado, que em nada se confunde com amortização, desconto ou trava bancária.Sem perquirir aqui a regularidade da garantia – matéria em discussão no agravo de instrumento interposto contra a sentença da impugnação de crédito – insta dizer que o §3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 é claro ao tratar da não submissão do crédito garantido por direito real em garantia (alienação fiduciária), prevalecendo o direito à propriedade. Contudo, isto não autoriza a amortização ora em julgamento, sobretudo porque o gravame não recai apenas sobre a recuperanda, mas também para os credores concursais.Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, ficando mantida a r. decisão recorrida, tudo consoante o voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos de Paula, com voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator) e Juiz Subst. 2º grau Hamilton Rafael Marins Schwartz.
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