SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061943-65.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial. Decisão recorrida que ordenou a restituição de valores amortizados pelo credor (instituição financeira) nas contas da sociedade empresária em recuperação judicial. Razões recursais no sentido de que o crédito é extraconcursal, motivo pelo qual não haveria o dever de restituição dos valores. Acerto da decisão. Embora reconhecido como extraconcursal por sentença, a garantia do crédito é a alienação fiduciária de bem móvel (maquinário), que não autoriza amortização, desconto ou trava bancária. Amortização indevida. Dever de restituir mantido, conforme ordenado no primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO.