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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, objetivando a reforma da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa, que permitiu ao sentenciado AROLDO GARCIA JUNIOR o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, ante a ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado (mov. 128 – autos de execução nº. 0002835-79.2012.8.16.0046).Nas razões, o agravante pleiteia a reforma da decisão alegando, em síntese, que “...além da ausência de requisitos objetivos, pela natureza do delito, também não há elementos hábeis o suficiente que demonstrem estar o apenado apto a cumprir as condições do monitoramento com regularidade, tampouco que não praticará novos delitos (...) Por outro lado, em consulta ao Histórico de Violações (Sistema SAC24), em anexo, na data de hoje, é possível observar que o sentenciado vem descumprimento as condições impostas, havendo 02 (duas) violações da área de inclusão, o que demonstra que, efetivamente, não está apto a cumprir as regras impostas no monitoramento eletrônico.” (mov. 156 – execução penal).Houve resposta (mov. 160.1).Em sede de juízo de retratação a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 163.2).A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de sua zelosa representante, Dra. Karina Anastacio Faria de Moura Cordeiro, manifestou-se pelo provimento do agravo (mov. 14.1).É o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.Segundo se infere dos autos, o agravado - Aroldo Garcia Junior - cumpre pena privativa de liberdade equivalente a 16 (dezesseis) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incs. I e IV, do Código Penal (autos n° 0000621-13.2015.8.16.0046). Em 23.07.2021 lhe foi deferida a progressão ao regime semiaberto, porém, ante a impossibilidade de implantação no sistema carcerário adequado, por falta de vagas, foi concedido o benefício do regime harmonizado, mediante monitoramento eletrônico, sob a seguinte fundamentação:“Verifica-se, no caso em tela, que o sentenciado encontra-se recolhido em regime mais gravoso que o estipulado para cumprimento de sua pena. Fora determinada a implantação do mesmo em unidade adequada, mas está sem vagas disponíveis, mesmo após as remoções de sentenciados para a CPAI. Assim, não resta outra alternativa a não ser a concessão do monitoramento eletrônico, visando sanar o constrangimento ilegal e dar cumprimento à Súmula Vinculante 56.Isto posto, EXCEPCIONALMENTE, decido autorizar o sentenciado a cumprir a pena com monitoramento eletrônico até o surgimento da vaga ou até a data em que obtiver a progressão de regime (o que antes ocorrer), mediante as seguintes condições: (...)”. (mov. 128 – execução)Com efeito, deve permanecer hígida a decisão ora vergastada, porquanto em estrita consonância com o enunciado pela Súmula Vinculante nº 56 do STF: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320”.Por seu turno, o art. 30, §1º, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial desta Corte dispõe:“A remoção do condenado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto deve ser providenciada imediatamente. E, enquanto não ocorrer, não poderá o condenado permanecer todo o tempo preso em estabelecimento incompatível com o referido regime, devendo o juiz competente adotar medidas que se harmonizem com o regime semiaberto, conforme cada caso”. Desta feita, no caso, tendo sido deferido o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda corporal e inviabilizada a implantação no estabelecimento adequado, por falta de vaga, mostra-se escorreita a adoção de medidas que harmonizem o regime, sob pena de arbitrariedade e violação à finalidade ressocializadora almejada na execução penal.Oportuno destacar precedentes desta Colenda Câmara Criminal: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A IMPLANTAÇÃO DO REEDUCANDO NO ‘REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO’ POR AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. PLEITO VISANDO A REFORMA DO DECISUM COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NÃO ACOLHIDO. FALTA DE VAGA NO SISTEMA PRISIONAL ADEQUADO NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO REEDUCANDO EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE AO QUAL TEM DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56, DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO DESPROVIDO” (AgEx nº 0015643-22.2020.8.16.0019, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, j. em 18.03.2021). ''AGRAVO EM EXECUÇÃO. REEDUCANDO CONDENADO À PENA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO CONCEDIDA, PORÉM NÃO IMPLEMENTADA POR AUSÊNCIA DE VAGAS. DETERMINAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O ESTIPULADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 56/STF. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO''. (TJPR - 1ª C.Criminal - 4000366-58.2021.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 16.11.2021). Sob este enfoque, não se vislumbra razão para modificar a decisão de harmonização de regime prisional, até porque se trata se situação provisória, enquanto ausente a respectiva vaga no semiaberto.Por fim, acerca da alegação do agravante de que houve violação às condições da monitoração eletrônica, impende observar que a questão já decida pelo Juízo a quo, que aplicou ao apenado a sanção de advertência (mov. 163.1 – execução), sem qualquer insurgência ministerial, razão pela qual, no momento, tal circunstância não tem o condão de alterar o regime prisional.
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