SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000764-05.2021.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Edison de Macedo Pacheco
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Feb 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU AO SENTENCIADO O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO ATÉ A DATA DA PROGRESSÃO DE REGIME OU DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 56. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.