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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pedro Henrique Nunes em face da decisão proferida nos autos de “ação de execução de título extrajudicial”, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ora agravante, pronunciando a prescrição intercorrente da ação e, consequentemente, julgou extinto o feito nos termos do art. 924, V e 925 do CPC. (Ref. Mov. 149.1 - Autos originários). Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) na Exceção, foi expressamente levantada a possibilidade de exclusão de honorários advocatícios em não havendo resistência ou a ocorrência de honorários advocatícios, somente no caso de haver oposição/resistência ao pedido; b) ocorre que o agravado apresentou oposição ao pedido e mesmo assim não foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ora agravante; c) pelo princípio da sucumbência, cumulado com a causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda e deixou de diligenciar de maneira efetiva na busca de bens, o que levou ao levantamento da tese de prescrição intercorrente pronunciada em juízo, deve arcar com o ônus da sucumbência nos moldes do § 2º do Art. 85 do CPC.
Foi determinando o processamento do recurso. (Ref. Mov. 25.1). O Juízo a quo não apresentou informações. O agravado apresentou as contrarrazões de mov. 34.1.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Honorários Advocatícios. Sustenta o agravante que os honorários de sucumbência são devidos, pois o agravado apresentou resistência ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Afirma que o agravado deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, pois deu causa à propositura da ação e que deixou de diligenciar de maneira efetiva na busca de bens, o que levou ao levantamento da tese de prescrição intercorrente pronunciada em juízo. Contudo, sem razão. Segundo disposição do art. 921, §5º, do CPC, alterado pela Lei 14.195 de 26.08.2021, o qual possui aplicação imediata, “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Assim, considerando-se a alteração supra mencionada, bem como a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente já que inexistiu recurso sobre essa questão, deve ser mantida a sentença que isentou ambas as partes da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que por fundamentação diversa. Nesse sentido: “Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o executado ao pagamento das custas processuais, sem fixar honorários advocatícios. Pretensão de inversão do ônus da sucumbência e condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Alteração no § 5º, do art. 921, do CPC promovida pela Lei nº 14.195 de 26.08.21. Exclusão da condenação. Em 26 de agosto último foi publicada a Lei nº 14.195, que alterou algumas disposições do CPC, entre elas o § 5º, do art. 921, que passa a vigorar com a seguinte redação ‘o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes’. Ou seja, considerando a nova determinação prevista no § 5º, art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21, nos casos em que declarada a prescrição na ação executiva, como na presente hipótese, descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatício. Apelação conhecida e provida em parte”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002702-51.2006.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.10.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA. EXECUTADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, §5º, CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES.1. Reconhecida a prescrição intercorrente, impõe-se a extinção da execução sem ônus para as partes (art. 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).2. Apelação cível conhecida e não provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012785-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.10.2021). “Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de inversão ou dispensa dos honorários sucumbenciais. Cabimento da dispensa. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 01.09.2021). Diante disso, deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, para isentar ambas as partes do pagamento de honorários advocatícios. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, para o fim de manter a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, nos termos da fundamentação.
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