SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061980-92.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BLOQUEIO ON LINE QUE TAMBÉM RECAIU SOBRE QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA DA EMPRESA EXECUTADA, NO LIMITE DO VALOR DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE JÁ DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES EM EXCESSO SEM DELIMITAR, NO ENTANTO, QUAIS CONTAS SERIAM DESBLOQUEADAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEVE SER ACOLHIDA PARA DELIMITAR A LIBERAÇÃO DOS ATIVOS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS PESSOAS FÍSICAS. RECURSO PROVIDO.