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Acórdão
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Relatório Miriam Seiko Nishizuka Matsuda e Nelson Katsushigue Matsuda interpõem agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 191.1, proferida pelo juízo de direito da 7ª Vara Cível de Maringá nos autos de Embargos à Execução em fase de Cumprimento de Sentença nº 0014370-19.2017.8.16.0017, este último movido em face dos agravantes por Lessa, Pilla, Brusamolin, Kavinski Advogados Associados, agravada, pela qual indeferida a exceção de impenhorabilidade em relação aos valores bloqueados. Eis o seu teor: (...). A parte executada sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud em contas dos executados pessoas físicas (seq. 181), com fundamento na interpretação extensiva ao art. 833, X do Código de Processo Civil, raciocínio este desenvolvido no Resp 1230060/PR: (...).Tal entendimento tem por fim resguardar o mínimo existencial do executado. Apesar da execução tramitar no interesse do credor, resguardando o seu direito em satisfazer a obrigação assumida pelo devedor, deve-se preservar a dignidade humana deste, assegurando o seu próprio sustento e seu núcleo familiar.Logo, visando o mínimo existencial, a jurisprudência tem admitido a proteção aos valores poupados pelo executado até o limite de 40 salários mínimos.No entanto, torna-se imprescindível a prova de que o valor constrito é a única reserva monetária em nome dos devedores. Ora, evidente que se fosse suficiente a mera alegação de impenhorabilidade dos valores constritos em valor inferior a 40 salários mínimos, sem qualquer comprovação, as execuções se mostrariam infrutíferas em grande parte, permitindo que os devedores se esquivassem facilmente do cumprimento da obrigação independentemente de prova.A aplicação do referido entendimento para o caso em tela se mostra inadmissível, seja pela ausência de comprovação acerca da natureza de reserva dos valores aplicados, seja pela caracterização da verba alimentar do crédito ora perseguido (honorários advocatícios).Além disso, os executados não juntaram aos autos qualquer extrato referente às contas a fim de comprovar que se trata de montante reservado para garantir sua subsistência, não podendo ser descartado a hipótese das contas serem utilizadas corriqueiramente com fins diversos e não essenciais. Nesse sentido: (...)Assim sendo, ausente qualquer evidência da natureza de reserva de capital.Não fosse isso, a jurisprudência tem excepcionalmente afastado a literalidade da norma legal, autorizando a penhora de verbas consideradas impenhoráveis para além das hipóteses legais. Isso porque o legislador não previu uma impenhorabilidade absoluta, mas meramente relativa, passível de ser afastada levando em consideração as particularidades do caso concreto.Ora, há nítido conflito de interesses resguardados pela legislação pátria, havendo, de um lado, o direito do credor de satisfazer a obrigação assumida pelo devedor e, de outro, a dignidade humana do devedor. Tal conflito deve ser dirimido à luz do princípio da proporcionalidade, consagrado pela norma do artigo 8º do Código de Processo Civil.No caso em tela, se trata de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Logo, ainda que se considerasse a alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos, esta restaria afastada por conta da natureza alimentar do crédito perseguido.Pelo exposto, não há como reconhecer a impenhorabilidade alegada, motivo pelo qual indefiro o pedido retro e, por conseguinte, a restrição levada a efeito. (...). A sustentação dos agravantes, em síntese, é a de que os bloqueios atingiriam verbas impenhoráveis. Indicam que a jurisprudência “ampliou o espectro do art. 833, X, do CPC, de modo a abarcar também valores depositados em valores de outra natureza”, como conta-corrente e fundos de investimento. Aludem a precedentes desta 14ª Câmara Cível que teriam agasalhado tal orientação. Ponderam que, no caso, os bloqueios atingem a importância de R$ 21.219,45, aquém do limite legal de 40 salários mínimos, razão pela qual imprescindível sua liberação. Requerem a antecipação dos efeitos da tutela ou, sucessivamente, a concessão de efeito suspensivo.Indeferida a tutela de urgência requerida (mov. 13.1-TJ) e comunicado o teor da decisão ao Juízo a quo (mov. 23.1-TJ).Contrarrazões pela parte agravada (mov. 29.1-TJ).Convertido o feito em diligência, houve reexame da tutela antecipada recursal, concedendo-se efeito ativo “a fim de determinar que os valores a serem liberados (R$24.015,96), conforme determinado na decisão agravada (mov. 191.1, item “3”), sejam aqueles bloqueados nas contas de titularidade dos agravantes, mantendo o bloqueio do valor do débito exequendo (R$61.793,02) junto à conta corrente da pessoa jurídica codevedora (Rodoviário Matsuda Ltda.) ” (mov. 31.1-TJ). Comunicado o teor da decisão ao Juízo a quo (mov. 35.1-TJ),É o relatório do que interessa.
Voto O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 197.0 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.2/1.3-TJ).Trata-se de cumprimento de sentença proferida em embargos à execução nº 0014370-19.2017.8.16.0017 em que pretende a parte agravada o pagamento da verba honorária sucumbencial, devida pelos embargantes/agravantes na importância indicada de R$ 48.737,82, em 22.02.2020 (mov. 109.1/109.2). Diante da ausência de satisfação espontânea da obrigação, sobreveio o parcial bloqueio de valores encontrados em contas bancárias (mov. 164.1), contra o que se insurgiram os agravantes, arguindo a impenhorabilidade da importância de R$20.625,00, bloqueada junto à conta de titularidade da devedora Miriam Seiko Nishizuka Matsuda, e de R$594,45 junto à conta do devedor Nelson Katsushigue Matsuda, pois inferiores a 40 salários-mínimos (mov. 181.1). O juízo monocrático determinou aos devedores a juntada de “documento que comprove que os valores constritos junto ao Sisbajud estavam efetivamente depositados em conta poupança” (mov. 183.1).Os devedores/agravantes opuseram embargos de declaração alegando que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC recai também sobre os valores depositados em conta corrente, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, reiterando, por fim, o pedido de desbloqueio de valores (mov. 189.1).Sobreveio, por fim, a decisão agravada pelas razões já expostas inicialmente (mov. 191.1).Pois bem, consoante já consignado na decisão liminar de mov. 31.1 dos autos recursais, malgrado a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos agravantes, observou-se que o valor da dívida perseguida (R$61.793,02) se encontra garantido a partir do bloqueio do numerário depositado junto à conta da pessoa jurídica Rodoviário Matsuda Ltda., codevedora, no valor de R$64.589,44 (mov. 181.1), a qual não se insurgiu em face da constrição realizada.Nota-se, no entanto, que no item “3” da decisão agravada o juízo monocrático determinou o levantamento do excesso de bloqueio via Sisbajud da seguinte maneira (mov. 191.1): “Verifica-se que em pesquisa Sisbajud de seq. 164.1, foram bloqueados valores em contas de titularidade de 3 (três) executados, quais sejam: R$ 64.589,44 – Rodoviário Matsuda Ltda; R$ 594,54 – Nelson Katsushigue Matsuda; e R$ 20.625,00 – Miriam Sieko Nishizuka Matsuda, totalizando o montante de R$ 85.808,98 (oitenta e cinco mil, oitocentos e oito reais e noventa e oito centavos). Em última atualização de cálculo realizada em seq. 145.2 pelo Exequente, antes da realização da pesquisa de ativos financeiros, determinada em decisão de seq. 151.1, o débito atualizado deste cumprimento de sentença de honorários advocatícios era de R$ 61.793,02 (sessenta e um mil e setecentos e noventa e três reais e dois centavos). 3.1. Portanto, considerando o excesso de bloqueio, cumpra-se o item 4.1 da decisão de seq. 151.1 e levante-se o excesso de R$ 24.015,96 (vinte e quatro mil, quinze reais e noventa e seis centavos)” (destaquei). Entretanto, diante da ausência de delimitação pelo juízo de primeiro grau sobre quais valores deverão ser liberados, o que tampouco restou esclarecido no detalhamento de mov. 195.1, vislumbra-se a possibilidade de que tal liberação ocorra proporcionalmente entre os devedores, ocasionando prejuízo aos agravantes, tendo em vista a arguição de impenhorabilidade da verba bloqueada e a ausência de oposição da pessoa jurídica devedora ao montante bloqueado em sua conta.Assim, a despeito da aparente ausência de interesse recursal em relação à tese de impenhorabilidade dos valores, visto que já determinada pelo juízo singular a liberação do montante bloqueado em excesso, a pretensão recursal merece acolhimento apenas para determinar que os valores a serem liberados (R$24.015,96), conforme determinado na decisão agravada (mov. 191.1, item “3”), recaiam sobre aqueles bloqueados nas contas de titularidade dos agravantes (pessoas físicas), mantendo o bloqueio do valor do débito exequendo (R$61.793,02) junto à conta corrente da pessoa jurídica codevedora (Rodoviário Matsuda Ltda.).Por conseguinte, voto pelo provimento do presente agravo, nos termos da fundamentação supra.
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