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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Banco Daycoval S/A, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Colombo, que deferiu tutela de urgência antecipada, determinando que o réu cesse os descontos no benefício previdenciário da autora/agravada, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais) (mov. 12.1 dos autos originários).
Sustentou o agravante, em resumo, que a multa não pode ser fixada por dia, uma vez que os descontos ocorrem mensalmente, devendo esse período ser considerado, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito por parte da autora.
Afirmou que o valor fixado a título de astreintes é muito elevado, sendo desproporcional, motivo pelo qual deve ser reduzido.
O recurso foi recebido (mov. 9.1).
Intimada, a agravada não apresentou resposta (mov. 15).
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso interposto.
Cinge-se a controvérsia recursal à análise da adequação do período em que fixada a multa cominatória, além do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau (R$500,00 – quinhentos reais por dia).
Como se sabe, o art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poder geral de efetivação, podendo o juiz fixar as medidas que entender cabíveis a fim de impor o cumprimento das decisões judiciais.
Note-se:
“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”
Sobre o tema, a doutrina:
“regra que convida à reflexão sobre o CPC de 2015 ter passado a admitir, de maneira expressa, verdadeira regra de flexibilização das técnicas executivas, permitindo ao magistrado, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, modificar o modelo preestabelecido pelo código, determinando a adoção, sempre de forma fundamentada, dos mecanismos que mostrem mais adequados para a satisfação do direito, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 165.)
Como se vê, a multa cominatória pode ser arbitrada pelo magistrado, como medida coercitiva, a fim de garantir o cumprimento da decisão judicial, relativa à tutela inibitória concedida.
Aliás, como dito, o CPC dá ao juiz poder geral para fixação das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias que entender necessárias (art. 139, IV, do CPC).
Na situação, as astreintes foram fixadas a fim de compelir o réu ao cumprimento da determinação de que cesse os descontos previdenciários no benefício da autora, cobrados em razão de suposto empréstimo consignado.
Tendo em vista que nessa espécie de contrato os descontos são mensais, de fato a imposição de multa diária não tem fundamento, uma vez que a determinação judicial deve ser observada mês a mês.
Por essa razão, o descumprimento também somente poderia ocorrer a cada cobrança realizada em desrespeito à decisão judicial e, com esse ato, dar ensejo à aplicação da multa cominatória.
Portanto, a multa fixada somente pode ser aplicada de forma mensal, em observância ao período de possível descumprimento. Ou seja, as astreintes incidirão a cada efetiva cobrança realizada em desacordo com a determinação judicial.

De outra sorte, não se mostra excessivo o valor fixado (R$500,00 – quinhentos reais), haja vista justamente a finalidade de compelir a parte ao cumprimento da decisão.
Também não se pode dizer, a priori, que há enriquecimento ilícito da parte contrária, até porque, somente haverá efetiva incidência da multa caso a agravante de fato descumpra o que foi determinado.
Ademais, eventual limitação do valor ao da obrigação principal somente deverá ser discutida em sede de execução, se for o caso.
Por essas razões, a decisão deve ser reformada no que se refere ao período de incidência da multa, que deve ser mensal (incidindo a cada cobrança indevida), dando-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto.