SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062001-68.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ribeirão Claro
Data do Julgamento: Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O BANCO RETIRE O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano – Preenchimento concomitante dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC) – Impossibilidade de afastamento ou minoração da multa diária – Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.