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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
i. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, em face da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Ribeirão claro que, nos autos de Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental nº 0000800-32021.8.16.0144, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Réu que retire o nome do Autor do cadastro de inadimplência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) (Mov. 9.1 – Autos originários), nos seguintes termos: “1. Recebo a inicial de ev. 1.1.Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme documentos 1.7/1.17.Anote-se2. Trata-se de ação comum c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental proposta por Marcos Ferreira do Prado em face Banco Losango S.A. – Banco múltiplo.Em suma, o autor alega que foi surpreendido com a inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito do SCPC, entretanto, desconhece ter qualquer relação com o réu.Requer, assim, que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplência liminarmente, que seja declarada a inexistência de do débito, e a fixação de danos morais.Breve síntese. Decido.3. Sabe-se que para concessão da tutela antecipada de urgência devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e; perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, CPC.No caso em tela, pela análise dos documentos, verifica-se que ambos os requisitos estão presentes.Quanto à probabilidade do direito, percebe-se que o autor alega desconhecer a origem da dívida, sendo que a prova de que celebrou qualquer contrato com o réu, trata-se de prova negativa, inalcançável por ele.No mesmo sentido, acostou o documento de ev. 1.17 que comprova que está com o nome inscrito junto ao cadastro de inadimplência.Igualmente, se vislumbram o perigo de dano irreparável ou do risco ao resultado útil do processo.Isso porque a inscrição indevida está lhe causando transtornos na vida civil, para a compra de bens, ou demais formas de créditos disponíveis no mercado.Ademais, ao final do processo, acaso julgado improcedente seu pedido, o banco réu poderá retomar a cobrança do débito em questão, sem maiores prejuízos.Face ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a existência dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, para determinar que o réu retire o nome do autor do cadastro de inadimplência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais).” (grifos no original)
Irresignado, sustenta o Agravante, em síntese: A manutenção dos efeitos da decisão agravada enquanto se discute a aplicação da multa, poderá lhe acarretar dano de difícil reparação, à medida que eventual ato de cobrança deflagrará astreinte exorbitante, calculada sem limitação, havendo a possibilidade de ser surpreendido com pedido de execução provisória de multa fixada de forma indevida e desproporcional ao caso concreto; ainda, o risco de dano está sediado no fato de que a suspensão da averbação junto ao benefício previdenciário, irá desvirtuar a modalidade do contrato firmado pelas partes;É desnecessária a imposição de multa ao banco para cumprimento da tutela antecipada, porquanto a decisão foi proferida em sede de cognição sumária, antes de possibilitar o devido contraditório, e sem qualquer prova de que a inscrição teria sido indevida; bem como, diante da possibilidade de o juízo ordenar a expedição de ofício diretamente aos órgãos de proteção ao crédito, procedimento mais célere e que garantiria a efetividade da ordem judicial, pois sequer seria necessário aguardar a citação/intimação do Agravante para o cumprimento da medida;O art. 537 do CPC, prevê que para a aplicação da penalidade, há necessidade de concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida, o que não se verifica no caso em comento, uma vez que o prazo concedido é insuficiente para que o órgão competente responda a solicitação realizada pelo Agravante, o que torna ainda mais premente a necessidade de reforma de decisão, pois envolve a diligência de terceiro estranho à lide;Ausência de limitação de incidência da multa fixada, devendo ser estabelecido teto máximo de valor da penalidade, sob pena, de ser mais favorável ao Agravado manter-se com a cobrança da multa, para receber vultosa astreinte, ao invés de obter o efetivo cumprimento da tutela específica. Por fim, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a eficácia da decisão recorrida, até o julgamento do mérito do agravo de instrumento.Por meio da decisão de mov. 11.1, esta Relatoria indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como determinou o processamento do feito, para que o Juízo singular fosse comunicado da decisão, e a parte agravada intimada para apresentar contrarrazões.Intimada, a Agravada renunciou ao prazo para oferecer contrarrazões recursais (mov. 14). Após, vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTO. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, de acordo com os artigos 1.016 e 1.017 do CPC/15.Pretende o Agravante o provimento do recurso para afastar a multa arbitrada, ou conceder prazo maior para o cumprimento da determinação judicial, além de fixar teto às astreintes cominadas.Sustenta que a multa se mostra excessiva, o que acarretaria em enriquecimento indevido à parte Agravada, motivo pelo qual o quantum deve ser afastado, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Defende que o valor da multa, tal como estipulado, foi absolutamente desproporcional ao valor discutido na lide, inclusive quanto a ausência de teto fixado às astreintes.Pois bem.A tutela de urgência é classificada como aquela que viabiliza a atuação pronta e eficaz para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação. A partir desta ideia, é possível vislumbrar que somente pode ser possível a concessão da tutela de urgência se restar demonstrada uma situação crítica, de emergência.Para concessão da tutela de urgência, o CPC, em seu artigo 300, prevê a existência de dois requisitos, a evidente probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil doprocesso. Acerca da probabilidade do direito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, discursam sobre a necessidade de “que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris)”[1].Além disso, os mesmos autores apontam a necessidade de comprovar o perigo de dano, apresentando-se, para tanto, elementos que demonstrem o risco efetivo da manutenção da conduta.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA CESSAR DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FUMMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS EM JUÍZO PROVISÓRIO. DECISÃO MANTIDA.1. “Há um conjunto de diretrizes aplicáveis a todas as modalidades de tutela urgente (antecipada ou cautelar e, em ambas as hipóteses, antecedente ou incidental). A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015).” (WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil, 16ª ed, RT, p. 881/882).2. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0036793-53.2019.8.16.0000 - Realeza - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 09.12.2019) (Destaque meu) No caso em apreço, como bem decidiu o Magistrado singular, os documentos acostados a inicial são capazes de conduzir a um juízo de verossimilhança.Isso porque o Autor anexou em sua inicial a comprovação de que seu nome se encontra inscrito em cadastro restritivo de crédito (SCPC) pela ora Agravante, sem que nunca tenha estabelecido qualquer relação com ela (mov. 1.17).A parte autora impugnou esse lançamento, cuja monta chega à quantia de R$ 446,13 reais.Logo, presente a probabilidade do direito.Importante mencionar que o risco do dano grave consiste no fato de que a inscrição indevida produz causa transtornos na vida civil do Autor, seja para a compra de bens, ou nas demais formas de créditos disponíveis no mercado.Por outro lado, os argumentos trazidos pelo Agravante são insuficientes para afastar o entendimento pela concessão da tutela de urgência, neste momento. Frise-se que a decisão recorrida determinou a retirada do nome do Autor dos cadastros de proteção ao crédito, e não a suspensão da cobrança, o que não implica em dano à instituição financeira.No tocante à multa diária, entendo que o pedido também não merece acolhimento. Sabe-se que as astreintes são multas fixadas justamente com o objetivo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação assinalada, de modo que, a elevação da multa é apenas um reflexo da resistência da instituição financeira.Ocorre que, hodiernamente, as instituições financeiras descumprem habitualmente ordens judiciais, o que evidencia que os valores das multas vêm sendo insuficientes para inibir tal prática.Assim, é de se crer que as multas fixadas para o cumprimento das obrigações não são honradas pelas intuições financeiras, tratando-se apenas de meros símbolos que podem não se tornar realidade.Nesse sentido é o julgado do E. STJ: Trata-se, na origem, de ação de indenização proposta pelo ora recorrido em razão de protesto indevido de título e consequente inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. O ora recorrente fora condenado a retirar o protesto, bem como a indenizar o autor em 20 salários mínimos a título de dano moral. O juízo disponibilizou ao autor um ofício para que ele mesmo providenciasse a baixa dos apontamentos discutidos. Contudo, alegando ser pobre e ser alto o custo para tal providência, solicitou o autor que o réu solucionasse a questão. Assim, a princípio, o juízo fixou um salário mínimo por dia de descumprimento a título de multa, que, posteriormente, foi majorada. Daí foi ajuizada uma execução pelo descumprimento da obrigação por determinado período, cujo valor era cerca de R$ 27 mil recebidos pelo credor, ora recorrido.Mesmo diante da propositura daquela execução, a ordem não foi cumprida pelo ora recorrente, o que levou o juízo a majorar, outra vez, a multa para R$ 1 mil por dia de descumprimento, vindo o recorrente a adimplir a obrigação poucos dias depois. Em consequência, foi proposta uma segunda execução para recolhimento da multa devida pelo período remanescente de descumprimento da ordem não abrangido pela primeira execução, cujo valor, na data do ajuizamento, era de quase R$ 13 mil. Assim, a Turma negou provimento ao recurso, por entender, entre outras questões, que, mesmo diante de multas elevadas, se o único obstáculo ao cumprimento da ordem judicial foi o descaso do devedor, não se deve reduzir a multa, uma vez que a análise sobre o excesso dela não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando os fatos já consolidados no tempo, agora que a prestação foi cumprida, procura razoabilidade, quando há justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes. No caso, a recorrente não alega qualquer impedimento excepcional para cumprir a obrigação fixada. Logo, reduzir as astreintes, nesta sede, indicaria às partes e jurisdicionados em geral que as multas fixadas para cumprimento de obrigações de fazer não são sérias, são meros símbolos que não serão necessariamente tornados realidade. A procrastinação ao cumprimento das ordens judiciais sempre poderia levar a crer que, caso o valor da multa se torne elevado, o inadimplemento poderá reduzi-lo no futuro, contando com a complacência do Poder Judiciário. (Precedente citado: REsp 681.294-PR, DJe 18/1/2009. REsp 1.135.824-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/9/2010) (Destaque meu) Ainda, no mesmo sentido o posicionamento de Nelson Nery Júnior[1]: A multa diária deve ser imposta de ofício ou a requerimento da parte e seu valor deve ser expressivamente alto, uma vez que possui natureza inibitória, ressaltando que o juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é o de obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas compeli-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. (Destaque meu) No presente caso, é possível perceber que o Magistrado singular fixou multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, e que tal valor não se mostra excessivo, vez que basta o cumprimento tempestivo da obrigação para que não incida a multa, ou seja, se o valor da multa é alto, mais elevado ainda é a resistência da instituição financeira em cumprir o devido.Assim sendo, não há motivos para minoração do valor fixado a título de astreintes, nem limitação.Desse modo, considerando a fundamentação supra, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento. III. VOTO. Dito isso, diante da fundamentação supra, nego provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por BP BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, mantendo-se incólume a decisão ora recorrida. Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
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