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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 16.1 que, nos autos de Ação Monitória nº 0018213-50.2021. 8.16.0017, o Juiz declarou a conexão desta demanda, com a declaratória nº 0016160-33.2020.8.16.0017, determinando a reunião dos feitos.Alega a agravante que: I) há “error in procedendo” na decisão, pois, não observados os termos do art. 10 do CPC, não se oportunizando às partes a manifestação a respeito da possibilidade de reunião das demandas; II) trata-se de monitória, a qual prescinde de prova escrita e não exige a comprovação da causa debendi, devendo ser considerado que busca, portanto, obter um título executivo judicial em menor tempo; e, III) a ausência de intimação das partes a respeito da reunião dos feitos configura cerceamento de defesa, devendo a decisão ser considerada nula.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Inicialmente, não há dúvida de que o Juiz tem, entre outros, o dever de consulta, segundo o qual não pode decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (arts. 9º e 10 do CPC).Entretanto, o art. 277 do CPC preconiza o reconhecimento da validade do ato eivado quando atingir a finalidade e o art. 282, §1º do CPC, dispõe que o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.Nesse sentido, a despeito da ausência de prévia oitiva da parte, a decisão judicial não deve ser anulada, visto que a parte não foi prejudicada, pois, pôde contra ela ser insurgir, oportunidade em que seus argumentos serão apreciados.Com isso, reconheço o vício de procedimento, consistente na ausência de oitiva prévia da parte, mas deixo de declarar a nulidade da decisão, porque ausente o prejuízo (“pas de nullité sans grief”).Cinge-se a controvérsia recursal a saber se o Juízo agiu com acerto ao reconhecer a conexão entre a presente monitória e a declaratória em trâmite no mesmo Juízo, sob o nº 0016160-33.2020.8.16.0017.A monitória versa sobre pretensão de recebimento de valores decorrentes de cheques emitidos pela requerida para pagamento dos honorários advocatícios devidos à autora, por sua atuação em feitos judiciais, ao passo que a declaratória (nº 0016160-33.2020.8.16.0017), proposta anteriormente pela ora agravada, tem o escopo de anular cláusulas do mesmo contrato de honorários, que deu origem aos cheques objetos da monitória.Nessa linha, é inegável a conexão entre os feitos, consoante art. 55, §2º, inciso I do CPC.O dispositivo trata da conexão entre execução e a declaratória sobre o mesmo título, mas onde há a mesma razão deve prevalecer o mesmo direito, de modo que aplicável à ação declaratória e à monitória, que versa sobre o mesmo negócio - até porque esta se reveste de caráter executivo.A possibilidade de decisões conflitantes é visível, na medida em que se a ação ordinária vir a ser procedente, os valores buscados pela autora na monitória serão inexigíveis, daí por que a reunião dos processos é medida que se impõe.É certo que os cheques, por serem títulos de crédito, são informados pelo principio da abstração, segundo o qual a relação jurídica cambial é desvinculada da relação jurídica subjacente, o que, por consequência, dispensa, em regra, a discussão da “causa debendi”.Todavia, o caso é de cheques prescritos, os quais, por essa razão, perdem os seus atributos cambiários, o que possibilita a discussão da “causa debendi” (Cf. REsp 1.669.968, DJe 11/10/2019).Portanto, se é possível a discussão na própria monitória, a conexão com a declaratória de nulidade do negócio original fica ainda mais evidente.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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