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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO contra a r. decisão de mov. 1206.1 dos autos n. 0000374-58.2019.8.16.0186 de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em que foi homologado o plano de recuperação, aprovado pela Assembleia Geral de Credores, com ressalvas. Inconformado, recorre ITAÚ UNIBANCO alegando que:a)- é cabível o controle de legalidade do plano aprovado. A cláusula oitiva do plano, ao prever a suspensão das ações e execuções movidas em face dos coobrigados/devedores solidários desrespeita a lei e o entendimento jurisprudencial; b)- “as regras previstas no § 1º do art. 49 e no caput do art. 59 da Lei 11.101/2005 estabelecem a conservação dos direitos e privilégios com relação aos garantidores/coobrigados e garantem que não haverá prejuízo das garantias constituídas aos credores”c)- o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.630.932/SP, entendeu que não se aplica a suspensão prevista no art. 59, caput, da Lei 11.101/2005 aos terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória;d)- a novação operada pelo pedido de recuperação judicial difere da novação prevista no Código Civil, pois aquela mantêm as garantias que somente podem ser suprimidas mediante aprovação expressa dos credores; e)- a decisão agravada se distanciou da jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1333349/SP) e “conclui-se ilegal qualquer cláusula que estabeleça extensão da extinção ou suspensão das ações e execuções movidas contra a empresa em RJ aos coobrigados/garantidores, devendo, portanto, ser anulada a cláusula de nº 8 do PRJ em questão”.Pede o provimento do recurso para “fins de cassar a r. decisão agravada, determinado a exclusão da cláusula que prevê a suspensão das ações e execuções (e demais formas de cobrança extrajudiciais) em face dos coobrigados e devedores solidários das Agravadas, tendo em vista sua ilegalidade, nos termos do art. 49, §1º e caput do art. 59 da Lei 11.101/2005”.Admitido o processamento regular do agravo (mov. 53.1). Não houve pedido de efeito suspensivo.O administrador judicial se manifestou no mov. 139.1, afirmando que: a) a cláusula foi modulada pelo juízo, autorizando somente suspensão em face de terceiros durante a execução do plano; b) deve ser flexibilizado o § 1.º do art. 49 e o caput do art. 59, ambos da Lei de Falências, na linha do que foi julgado no AI 0044373-37.2019.8.16.0000; c) as novações são diferentes, mas “a única consequência lógica, sem ignorar a possibilidade de os credores anuírem à supressão das garantias, é a de que apenas vigoram os ditames estabelecidos no plano de recuperação se – e quando – ele for integralmente cumprido pela recuperanda. Isso porque eventual descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência e, por consequência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas (LRF, art. 61, § 2º)”; d) o plano opera uma condição resolutiva, estando acertada a suspensão das garantias. Pede o desprovimento do recurso. FIORELLO E SANGALI LTA apresentou contrarrazões no mov. 141, alegando que: a) o plano prevê a suspensão e não a extinção das garantias dos coobrigados; b) “a suspensão das execuções em face dos garantidores, desde que haja previsão expressa no plano, é plenamente aceita pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; c) a novação é operada com condição resolutiva e no caso de descumprimento do plano, as garantias são restituídas na forma originalmente contratadas. Pede o desprovimento do recurso.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 167.1).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso, com fundamento no art. 59, §2º da Lei nº 11.105/2005 (Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. [...] § 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público). No mais, o apelo é tempestivo e conta com preparo (mov. 1.2).No mérito, entendo pelo parcial provimento do recurso, para reconhecer que a novação – em relação aos terceiros e coobrigados – somente se estende para os credores que manifestaram a concordância na Assembleia-Geral de Credores. Como houve oposição do agravante, a suspensão das ações é ineficaz em relação a ele, que pode prosseguir com as ações. Explico.OPOSIÇÃO DO CREDOR: SUSPENSÃO INEFICAZSegundo o agravante, o juízo de origem reputou válida a cláusula oitiva do plano que prevê a suspensão das ações e execuções movidas em face dos coobrigados e devedores solidários da Agravada, bem como demais formas de cobrança extrajudicial, porquanto não ser descumprido o Plano de Recuperação Judicial. Não obstante, afirma que “as regras previstas no § 1º do art. 49 e no caput do art. 59 da Lei 11.101/2005 estabelecem a conservação dos direitos e privilégios com relação aos garantidores/coobrigados e garantem que não haverá prejuízo das garantias constituídas aos credores”. E, ainda, a novação operada na recuperação judicial preserva as garantias, que somente podem ser supridas mediante aprovação expressa respectivo credor, diferindo-se da novação regrada pelo Código Civil. Conclui pela ilegalidade da referida cláusula, pleiteando sua anulação. Entendo que assiste razão ao agravante em parte. A cláusula 8ª tem a seguinte redação: A
aprovação e homologação do presente Plano de Recuperação, constitui
uma novação de dívida, portanto consiste em uma condição coerente
a desoneração através deste
instrumento de renegociação de dívida os garantidores solidários, fiadores e avalistas dos créditos inscritos no Quadro Geral de Credores, cabendo ao Credor responsável a eliminação de qualquer inscrição nos órgãos de proteção ao credito no qual figure como inadimplente o fiador, avalista ou garantidor das operações em questão, bem como deverá o credor titular dos créditos que tenham fiadores, avalistas ou garantidores solidários, a baixa de toda e qualquer meio de cobrança judicial ou extra judicial, uma vez que o credito será pago através das condições aqui apresentadas
e
aprovadas
pela
Assembleia
Geral
de
Credores
em conformidade com a Lei 11.101/2005 e seus artigos específicos. Ao homologar o referido plano, o Juízo de origem fez duas ressalvas: “a) cláusulas de limitação da eficácia que suprimiram as garantias, somente atingirão os credores que anuíram a isso de modo expresso; e b) haverá a suspensão cobranças (judiciais e extrajudiciais) realizadas contra os devedores solidários, sendo que serão restabelecidas em caso de inadimplência do plano de recuperação judicial” (mov. 1206.1).Pois bem.A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tinha decidido pela submissão de todos os credores à decisão da Assembleia Geral de Credores: “aprovação do plano de recuperação judicial não enseja a extinção das garantias ofertadas, nos termos da Súmula nº 851 do STJ. Contudo, a maioria dos credores pode aprovar no plano de recuperação judicial cláusula suprimindo as garantias, à qual se submetem todos os credores indistintamente, não importando em ilegalidade da referida cláusula” (STJ, AgInt no REsp 1773952/RS, Rel.: Ministro MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 22/03/2021, DJe 25/03/2021) Assim, não haveria nenhuma ilegalidade caso a Assembleia Geral de Credores decidisse pela modificação das garantias com base na previsão do art. 49, §2º, Lei 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
Esta era a posição também desta 17ª Câmara Cível, tomada nos seguintes julgamentos: (a) TJPR - 17ª C.Cível - 0020270-92.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 27.09.2021; (b) TJPR - 17ª C.Cível - 0050933-58.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 23.09.2021). Não obstante, em maio de 2021, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça mudou a orientação, passando a entender pela impossibilidade de novação caso não tenha ocorrido consentimento do credor. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano.3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição.5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido. (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 29/06/2021) É dizer: “A fiança, o aval e o direito de regresso são garantias pessoais, de natureza patrimonial, constituindo-se em direitos disponíveis e, portanto, passíveis de transação entre as partes. Nesse contexto, o credor que compareceu à assembleia e votou favoravelmente ao plano e, portanto, à cláusula extensiva da novação aos coobrigados, renunciou validamente à garantia estipulada em seu favor, daí a eficácia do ato em relação a si. Contudo, inexistindo manifestação do titular do crédito com inequívoco ânimo de novar em relação às garantias, não se mostra possível afastar a expressa previsão legal de que a novação não se estende aos coobrigados (art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005). De fato, nos termos do artigo 361 do Código Civil, a novação não se presume, dependendo da constatação do inequívoco animus novandi” (STJ, REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 29/06/2021).Desta forma, a cláusula 8ª é eficaz apenas em relação aos credores que anuíram, o que não é o caso do agravante, afinal ele se opôs expressamente (mov. 1114.2 – autos originários): O Itaú Unibanco S/A, através do chat e por meio do Dr. JOÃO VICTOR DA VEIGA, OAB/SC 57.462, apresentou a seguinte ressalva: “O ITAU UNIBANCO S.A. EXPRESSAMENTE
NÃO
CONCORDA
AS
CONDIÇÕES
DESFAVORÁVEIS
DE PAGAMENTO, BEM
COMO
COM
A(S)
CLASUSULA(S)
ILEGAL(IS)
ABAIXO RELACIONADA(S), PREVISTA(S) NO PLANO DE RECUPERAÇÃO: -Extinção ou suspensão
das
ações
e
execuções
movidas
contra
a
empresa
em
RJ
aos coobrigados/garantidores (extensão
da
novação
aos
coobrigados/garantidores);-Liberação de garantia sem o consentimento do próprio credor. Além da manifestação escrita, o agravante votou contra a aprovação do plano (mov. 1113.3 -autos originários). Desta forma, a cláusula 8ª do plano – que foi homologada pelo juízo com a ressalva de se tratar de uma suspensão das ações e/ou outros meios de cobrança dos devedores solidários – é ineficaz em relação ao agravante, já que ele se opôs, permitindo-se o prosseguimento ou ajuizamento de ações em face dos coobrigados.Não é caso de anular a cláusula, pois, em conformidade ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a renúncia pelo credor das garantias existentes, operando-se a novação. Daí porque não cabe a anulação, afinal “a extensão dos efeitos da novação concursal aos coobrigados alcança tão somente os credores que manifestaram concordância na assembleia-geral de credores”[1].Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça em caso mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO PREVÊ CONDIÇÕES ABUSIVAS E ILEGAIS, QUE ENSEJAM A SUA INVIABILIDADE ECONÔMICA E PREJUÍZOS AOS CREDORES – NÃO ACOLHIMENTO – DISCORDÂNCIA RELATIVA A PRAZO DE PAGAMENTO, PERÍODO DE CARÊNCIA, DESÁGIO E ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONTROLE JUDICIAL QUE NÃO PODE INTERFERIR NOS ASPECTOS NEGOCIAIS DO PLANO – AUTONOMIA E SOBERANIA DA VONTADE MANIFESTADA PELA MAIORIA PRESENTE NA ASSEMBLEIA DE CREDORES – PRECEDENTES – NOVAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS E COOBRIGADOS, QUE APENAS SE ESTENDE AOS CREDORES QUE MANIFESTARAM CONCORDÂNCIA NA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES – ARTIGO 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05 – SÚMULA Nº 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.794.209/SP – VENDA DE ATIVOS – POSSIBILIDADE – ARTIGO 66 DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0068071-04.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.03.2022) IRRELEVÂNCIA DE CONSTAR “SUSPENSÃO” As agravadas e o administrador judicial defenderam, nas contrarrazões ofertadas, o acerto da decisão agravada por prever a mera suspensão das ações, extirpando-se a desoneração dos coobrigados.Sem razão, no entanto. O fato de constar suspensão é irrelevante, porque restou demonstrada a necessidade de anuência do credor para ocorrer a novação pela aprovação do plano de recuperação judicial. Este é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS COM GARANTIAS CAMBIAIS, REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 581/STJ. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS SOMENTE COM A APROVAÇÃO EXPRESSA DOS CREDORES RESPECTIVOS. QUESTÕES PACIFICADAS NESTA CORTE. TEMA 855/STJ (RESP N. 1.333.643/SP). ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A SÚMULA 568/STJ.1. Consoante decidido pela Segunda Seção no REsp n. 1.794.209/SP, a cláusula do plano de recuperação judicial que estende a novação aos coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e avalistas deve ser aprovada expressamente pelos credores detentores dessas garantias, não tendo eficácia para os que não compareceram à assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra.2. O referido precedente, firmado no âmbito do órgão julgador que congrega as duas Turmas de Direito Privado, sufragou a Súmula 581/STJ, segundo a qual a "recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória."3. Referida Súmula, por sua vez, tem arrimo, dentre outros julgados, em precedente qualificado (repetitivo), o REsp n. 1.333.643/SP, no qual consta a tese (Tema 855): "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005".3. Portanto, o argumento de que o caso concreto é de suspensão das garantias e não de supressão, não impressiona, pois, em ambas as hipóteses, a cláusula (disposição de natureza contratual) que estende a novação aos coobrigados dever ser aprovada, de modo expresso, pelos credores detentores das garantias, sob pena de infringência aos comandos cogentes dos arts. 49, §1º, 50, §1º e 59, caput, todos da Lei n. 11.101/2005. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1864112/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022) Dessarte, o fato de constar o termo “suspensão” não tem o condão de operar a novação para os credores que se posicionaram contra; não compareceram e se abstiveram de votar da Assembleia Geral de Credores.Em função da posição do Superior Tribunal de Justiça, restam inaplicáveis os precedentes citados nas contrarrazões (AI - 0025313-10.2021.8.16.0000; AI - 0044373-37.2019.8.16.0000; AI 0012554-19.2018.8.16.0000). Já no que alude ao julgamento do REsp 1850287/SP – abordado nas contrarrazões das agravadas – observo que se tratou de uma decisão por maioria da 3ª Turma e anterior ao entendimento fixado pela 2ª Seção do STJ, não servindo como precedente para o presente caso. CONCLUSÃOIsto posto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reconhecer que a cláusula 8ª do plano homologado é ineficaz em relação ao recorrente, que pode prosseguir com as ações e/ou outros meios de cobrança em face dos coobrigados/devedores solidários. DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reconhecer que a cláusula 8ª do plano homologado é ineficaz em relação ao recorrente, que pode prosseguir com as ações e/ou outros meios de cobrança em face dos coobrigados/devedores solidários, consoante o voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos De Paula, com voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator) e Desembargador Fábio André Santos Muniz.
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