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Processo:

RELATÓRIO
Por brevidade, adoto o relatório da decisão liminar do mov. 10.1:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARMELIN, BERTIN & MURAD LTDA. contra a decisão de mov. 13.1, proferida nos autos de embargos à execução nº 0029795-56.2021.8.16.0014, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Em suas razões recursais (mov. 1.1), a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) o extrato bancário juntado na origem, emitido em 26/07/2021, demonstra que não realizou nenhuma movimentação desde março do corrente ano; b) trata-se de casa noturna que, em razão da pandemia, não aufere renda, enfrentando “um quadro financeiro totalmente debilitado e comprometido”, o que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo; c) a gratuidade da justiça possui status de garantia constitucional e pode ser deferida à pessoa jurídica que comprove a carência de rendimentos.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para que seja concedida a gratuidade da justiça.
Na mesma decisão, foi deferido o benefício somente no âmbito recursal, não sendo concedido o efeito suspensivo.A parte Agravada, devidamente intimada, em seguida, apresentou as contrarrazões (mov. 20.1), alegando, em síntese, que: a) não juntou nenhum outro documento que justificasse a concessão da gratuidade; b) diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica precisa comprovar cabalmente a condição de hipossuficiência; c) não há provas de que arcar com os encargos processuais irá comprometer a atividade do Agravante. Diante dos fatos apresentados, requer, portanto, que o presente recurso não seja provido.É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão da justiça gratuita à parte Agravante.Com efeito, o benefício da Justiça gratuita está previsto na Lei 1060/1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil. Consiste na dispensa do adiantamento de despesas processuais. O seu objetivo é evitar que a falta de recursos financeiros constitua um óbice intransponível ao acesso à justiça. O direito à justiça gratuita, como visto, constitui direito fundamental do jurisdicionado (CF, art. 5º, inciso LXXIV).Da mesma forma, o artigo 98 do CPC/15 prevê que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Dito isso, entende-se que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, inclusive, sendo devida a comprovação pela parte que requereu o benefício e, não sendo apresentado, deve o magistrado requerer a apresentação destes. Confira-se o Art. 99, §3º do CPC:
Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]; § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Neste sentido é o entendimento do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. CONCESSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação monitória. 2. O pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o juiz tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1507061/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019).
No caso em apreço, após o requerimento de concessão do benefício da gratuidade, o juízo em primeiro grau requereu que a Exequente, ora Agravante, apresentasse documentos como extratos de movimentação financeira atualizada e documentos com informações patrimoniais com balancetes com ativo e passivo (mov. 8.1 dos autos originários) para que se comprovasse situação hipossuficiente alegada pelo então Exequente.Devida intimada, a parte Agravante, somente apresentou extrato bancário, mas não demonstrando nenhum valor, somente que não houve qualquer movimentação na conta da mesma (mov. 11.2 dos autos originários). Na interposição do presente recurso, o postulante também não juntou qualquer documento além dos já juntados anteriormente, apenas se reservou a argumentar genericamente sobre os efeitos da calamidade pública decorrente da crise do COVID-19 pela empresa se tratar de boate.Além disso, a parte Agravante não juntou qualquer declaração de hipossuficiência.Com isso, os documentos não são suficientes para a concessão do benefício da assistência judiciária, uma vez que não demonstram a real situação financeira da parte Agravante, como por exemplo ativos e passivos da empresa.Ademais, merece acolhimento a impugnação do Agravado, em formato de contrarrazões, em face da concessão do benefício gratuidade judiciária à parte Agravante, uma vez que não houve a juntada de novos documentos para comprovar a hipossuficiência do Agravante e, dos documentos já apresentados, nada comprovam a situação financeira da mesma.Por essa razão, a decisão agravada deve ser mantida, para o fim de que o pedido de justiça gratuita seja indeferido.
CONCLUSÃO
Por todo o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento.