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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida na seq. 84 dos autos. A autora afirmou ter celebrado diversos contratos de empréstimo consignado com múltiplas instituições financeiras, incluindo aí o Banco BMG; não obstante, surpreendeu-se com o implemento de reserva de margem consignável mediante saque de limite de cartão de crédito, liberado unicamente para esta operação. A autora tem sofrido descontos em seus vencimentos previdenciários relativos a esse contrato de empréstimo via cartão de crédito, todavia, afirma não ter celebrado esse negócio e tampouco percebido vantagem econômica, razão pela qual atravessou demanda pugnando pela declaração de nulidade desse contrato, bem como pela condenação do banco réu ao pagamento de danos materiais (via repetição de indébito em dobro, conforme art. 42 do CDC) e morais suportados pela consumidora.Feita a instrução processual, sobreveio sentença de improcedência, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento da verba honorária do patrono da parte adversa, em montante que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Considerando que o demandante é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, a exigibilidade das verbas acima referidas ficará suspensa por cinco anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Finalmente, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na quantia correspondente a 9% sobre o valor atualizado (INPC/IBGE) da causa, a ser revertida em favor do Funjus. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, pessoalmente e por seu procurador, para pagamento da penalidade imposta no prazo de 15 (quinze) dias, comunicando imediatamente a Procuradoria-Geral e a Fazenda Pública do Estado do Paraná para inscrição em dívida ativa e persecução do crédito no caso de inadimplemento”.
Inconformado com a sentença, o autor apresentou recurso de apelação cível na seq. 89, reiterando os termos de sua exordial. Em sequência, foi aberto prazo de resposta, tendo o banco juntado suas contrarrazões recursais na seq. 95.Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.

2. VOTO.
Conheço do apelo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, necessidade e adequação recursais. O preparo se encontra dispensado neste momento processual, com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Preliminarmente de se afastar as alegações de prescrição e decadência aventadas em sede de contrarrazões, haja vista que tais matérias já foram corretamente analisadas pelo juízo a quo, quando do saneamento do feito, em data de 16/10/20 (mov. 30):
“A requerida pretende discutir o contrato de empréstimo consignado – início em 11/2015 no valor deR$1.103,00 (mil cento e três reais) – a ser descontado em parcelas de aproximadamente R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).Em sede do IRDR n. 1.746707-5 do TJPR, foi fixada a tese de que o termo inicial para a contagem deste prazo seria a data de vencimento da última parcela. Veja-se:[...]O fato do IRDR citado referir-se especificamente aos de indígenas ou analfabetos não impede sua aplicação ao caso em tela, uma vez que a previsão do CDC é de caráter geral.Verifica-se que o último desconto ocorreu em 08/2020, conforme fatura no e. 10.13, devendo ser este o marco inicial para a contagem da prescrição, uma vez que foi o momento em que teria cessado a alegada lesão.[...]Ademais, no caso em questão não há que se falar na ocorrência da decadência, tendo em vista o entendimento nos julgados já mencionados tratarem apenas do prazo prescricional.Dessa maneira, considerando que está demonstrado pelo documento do e. 10.13 que o último desconto ocorreu em 08/2020, verifica-se que não ocorreu a prescrição, pois não decorridos 5 (cinco) anos até o ajuizamento da ação.”
Neste aspecto, correto o entendimento do juízo, eis que o entendimento desta Corte é que o prazo prescricional deve ser contado do último desconto, que no caso concreto ocorreu em 08/2020.Devendo igualmente ser afastada a alegação de decadência, eis que o presente negócio jurídico é de trato sucessivo.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO – REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO PRETENDIDO, CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA – AUSÊNCIA DE PROVA DE ENVIO DO ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR, ASSIM COMO DA SUA UTILIZAÇÃO –
ÔNUS DO BANCO – EVIDENTE INDUÇÃO EM ERRO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAIS, INSCULPIDOS NO ARTIGO 6º, DO CDC – READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A FIXAÇÃO DOS ENCARGOS – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – NEXO CAUSAL PRESENTE – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PODERIO ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DESCABIMENTO – PARTE QUE ADMITE TER SE BENEFICIADO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO – ADMITIDA A COMPENSAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002514-51.2020.8.16.0147 - Rio Branco do Sul -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 16.05.2022);APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAIS APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL (CDC, ART. 27). TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA (ART. 178, CC). CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO PRAZO A CADA PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO PRETENDIDO. CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DO USO DO ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE TED. INDUÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM ERRO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DISPOSTOS NO ART. 6º DO CDC. ONEROSIDADE EXECESSIVA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM AS DEVIDAS TAXAS DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. AUTOR QUE SE BENEFICIOU DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO BANCO. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO. NOVA FIXAÇÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000682-06.2021.8.16.0128 - Paranacity -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 26.04.2022);
Superada as preliminares, adentro ao mérito do apelo da parte autora.
Sobre a pretensão autoral de contratação de empréstimo consignado.Da análise do contrato juntado pelo Banco (mov. 10.6), verifica-se que se trata de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, celebrado em 30/11/2015.A apelante afirma que o aludido contrato não é claro quanto à sua natureza, vale dizer, se consiste em contratação de empréstimo pessoal por consignação em benefício previdenciário da contratante ou se consiste em contratação de cartão de crédito para pagamento das faturas mediante consignação em benefício previdenciário.Essa dúvida legítima se mostra pertinente a partir do momento em que se observa a denominação de cartão de crédito dada no título e, paralelamente a isto, existe no instrumento cláusula que autoriza o banco a efetuar desconto em folha de pagamento (fls. 02 do contrato), figura própria dos contratos de empréstimo consignado e, em específico na situação da autora, contrato especial destinado a aposentados e pensionistas do INSS. Pois bem. Da análise dos autos, evidencia-se que a contratação deve ser mantida na forma originalmente contratada, pois as provas e fundamentos apresentados demonstram que a apelante tinha ciência da modalidade de empréstimo contratada, em especial no fornecimento de cartão de crédito.Como destacado na defesa do apelado, a autora solicitou a realização de mais 3 saques complementares após a celebração do contrato original: i) R$ 161,99 em 02/08/2016; ii) R$ 225,00 em 16/08/2017 e R$ 175,00 em 19/12/2018. Sendo que o apelado juntou comprovantes de repasse desses valores.Frise-se que nesses casos, se reconhece que tais saques complementares são exclusivos dos empréstimos via cartão de crédito, logo a parte detinha ciência dos termos contratados.
Eis o entendimento desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE COMPLEMENTAR E PAGAMENTO EFETUADO ALÉM DO DESCONTADO DO BENEFÍCIO QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA – CONTRATO VÁLIDO – DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005937-41.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO -
J. 11.05.2022)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - CONTRATO FIRMADO VIA TELEFONE – JUNTADA DA MÍDIA DE GRAVAÇÃO – CLÁUSULAS INFORMADAS PELO BANCO DE FORMA CLARA E PRECISA – ANUÊNCIA DO AUTOR – SAQUE COMPLEMENTAR REALIZADO - CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL – DEVER DE INFORMAÇÃO SUFICIENTEMENTE PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DO CONTRATO NA MODALIDADE RMC – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0030133-16.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 02.05.2022)
APELAÇÕES CÍVEIS (RECURSOS DO BANCO E DA AUTORA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA DEVIDAMENTE ASSINADAS PELA AUTORA. SAQUE AUTORIZADO, BEM COMO SAQUE COMPLEMENTAR DISPONIBILIZADOS À AUTORA POR MEIO DE TED. DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE DEVIDOS. II. PLEITOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS PREJUDICADOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. III. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ARCADO INTEGRALMENTE PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO.I. Ante à comprovação da legalidade da contratação do empréstimo consignado e de que os valores do saque autorizado e do saque complementar reverteram em proveito econômico da autora, os descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante são devidos, de modo que não há que se falar em nulidade da operação.II. Ante a ausência de ato ilícito, inexistem valores a serem repetidos, bem como inexistem danos morais a serem indenizados. Portanto, tais pedidos restam prejudicados, assim como o recurso de apelação da autora. III. Com a improcedência da demanda, a autora deve arcar, integralmente, com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do Banco. IV. Com o provimento do recurso da instituição financeira, inaplicável a regra do art. 85, §11, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO) CONHECIDA E PROVIDAAPELAÇÃO CÍVEL 02 (AUTORA) PREJUDICADA (TJPR - 15ª C.Cível - 0015988-03.2020.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 15.02.2021)
Ainda, no presente caso concreto restou cabalmente demonstrado pela instituição financeira apelada a existência de pagamentos voluntários realizados pela autora, para além dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário:
“Através da análise das faturas do cartão de crédito consignado, é possível observar que a parte autora realizou o pagamento voluntário em 06/05/2016, 08/06/2016 e 08/08/2016, além do desconto mínimo realizado diretamente em folha de pagamento, o que demonstra sua ciência inequívoca quanto ao produto contratado.”
Tal situação fática igualmente demonstra a ciência da parte autora quanto ás particularidades do modelo de empréstimo contratado, e por consequência das normas contratuais a que se sujeitou.
Nesse sentido:BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.1. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DOS VALORES MÍNIMOS DAS FATURAS, ALÉM DO VALOR JÁ DESCONTADO NA MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA. FATO QUE DEMONSTRA ALGUM CONHECIMENTO SOBRE AS PARTICULARIDADES DO CONTRATO E CONTRARIA A AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO SABIA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE SE BENEFICIOU DIRETAMENTE COM O CRÉDITO DOS VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, DE ABUSO DE DIREITO OU INDUÇÃO EM ERRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADOS. PRECEDENTES. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008200-74.2020.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 21.07.2021)
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.1. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DOS VALORES MÍNIMOS DAS FATURAS, ALÉM DO VALOR JÁ DESCONTADO NA MARGEM CONSIGNÁVEL DO APOSENTADO. FATO QUE DEMONSTRA ALGUM CONHECIMENTO SOBRE AS PARTICULARIDADES DO CONTRATO E CONTRARIA A AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO SABIA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, DE ABUSO DE DIREITO OU INDUÇÃO EM ERRO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.2. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 3. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006471-76.2020.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 03.11.2021)
Via de consequência, devendo permanecer hígida a contratação originalmente celebrada, nos moldes do contrato apresentado, resta afastada a condenação em danos morais ou materiais.
No tocante ao pleito de afastamento da pena de litigância de má-fé estipulada pelo juízo de piso, entendo que razão assiste ao apelante, eis que não se observa conduta contrária às normas legais a fim de caracterizar a presente lide como temerária ou mesmo a tentativa de alterar a verdade dos fatos.
Inexistindo aplicabilidade de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC no caso concreto.
Isto posto, voto pelo parcial provimento do recurso de apelação cível interposto, com a finalidade exclusiva de afastar a aplicação da pena de litigância de má-fé ao apelante.