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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Victor Eduardo Benatti – ME, da decisão (mov. 501.1) que nos autos da ação indenizatória ajuizada por Edson Luiz dos Santos e Outros, indeferiu o pedido de reabertura de prazo recursal referente à precedente decisão (mov. 208.1) que havia deferido a denunciação à lide apenas do Sr. Ricardo Zambom da Silva, rejeitando o pleito quanto ao DER/PR.Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, de início, a nulidade processual decorrente da ausência de sua intimação acerca da decisão de mov. 208.1, que indeferiu o pedido de inclusão do DER como terceiro por meio da denunciação da lide, o que teria lhe causado prejuízos.Argumenta que “fica claro que a empresa Agravante não tomou conhecimento da decisão proferida” e por isso “pleiteou ao MM. Juiz a quo a reabertura do prazo (mov. 487.1), o que foi indeferido no mov. 501.1”.Assevera que “os momentos em que a empresa Ré se manifestou no processo foram sobre pontos específicos, que em nada tinham haver com a negativa da denunciação da lide exposta na decisão de mov. 208.1”, e que “foi intimada para se manifestar sobre citação por edital e especificação de provas, sendo que este segundo ato se deu a mais de 1 ano depois da decisão de mov. 208.1, posto que tal decisão se deu em abril de 2019 e a empresa Agravante se manifestou nos autos apenas em 01/2020 e depois em 04/2021”.Acrescenta que é “perceptível o lapso temporal entre a realização de atos e da decisão de mov. 208.1, sendo que, as intimações cumpridas pela empresa Agravante foram para assuntos específicos, ou seja, não podia a parte naquele momento tratar sobre a nulidade levantada, até por que, repita-se, a mesma NUNCA foi intimada da referida decisão”.Aduz que “A não intimação do advogado legalmente constituído enseja nulidade absoluta do ato, posto que as intimações devem ser dirigidas ao mesmo, cabendo ao magistrado reconhecer essa nulidade de oficio” e, no caso, “os patronos da empresa Agravante não foram intimados da decisão de mov. 208.1, decisão esta de suma importância nos autos, afinal negou o pedido de denunciação da lide ao DER/PR, ficando a parte Ré, sem possibilidade de recorrer do fato”.Argumenta, ainda, que a decisão de mov. 208.1 carece de fundamentação, o que também acarreta sua nulidade, pois “é inadmissível permitir que uma decisão que se justifica apenas com fundamento de que ‘ampliar-se-ia a discussão processual acerca da responsabilidade civil’ seja aceita e mantida, isso pois como se demonstrou em momento algum apresentou-se qualquer tipo de fundamento, que desse solidez e validade a decisão proferida”.Ademais, defende que a questão “se encontra madura, e pode ser julgada por este Egrégio Tribunal de Justiça, ou seja, pode esta Câmara tratar sobre a inclusão do DER/PR no feito”. Diz que “a empresa Ré, ora Agravante, produziu as provas necessárias e suficientes para justificar tal denunciação, como por exemplo, imagens apresentadas pela Rede Globo em reportagem realizada logo após o acidente, e também das reportagens de outros veículos de comunicação, que acarretam na conclusão de que o referido acidente se deu única e exclusivamente em razão de buracos na pista”, de modo que “permitir que o DER integre a presente ação não acarretará em nenhum prejuízo as partes, a denunciação à lide valorará grandemente o principio da celeridade processual, haja vista duas demandas serem decididas na mesma ação, de uma só vez”.Adiciona que “O mesmo acidente discutido nestes autos gerou mais duas ações indenizatórias, sendo que em uma (autos 0000505-30.2018.8.16.0166) o DER/PR foi incluído como réu, já na inicial, e em outra (autos 0000101- 14.2016.8.16.0080), aceitou-se a denunciação da lide ao ente estatal”.Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob a alegação de que há probabilidade de provimento do recurso, além da presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da “realização de diversos atos processuais (audiência designada para 04/11/2021), atos estes que deverão ser repetidos, em caso de provimento do recurso, pois o DER/PR deverá ser citado para apresentar contestação, especificar provas que pretende produzir e participar da audiência de instrução a ser realizada”.Deferido o processamento do recurso, sem a concessão do pretendido efeito suspensivo (mov. 24.1), os Agravados apresentaram contrarrazões (mov. 52.1).A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 62.1).Após, vieram os autos conclusos.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento merece ser conhecido, conforme análise a seguir.Primeiramente, necessária a exposição fática dos atos processuais para o deslinde da controvérsia. Cuida-se de ação indenizatória movida por Edson Luiz dos Santos e Outros em desfavor de Vitor Eduardo Benatti-ME e Outros, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 06.01.2016, que vitimou o pai dos Autores, por suposta culpa exclusiva de preposto da primeira Ré.No mov. 135.1 foi formulado pedido de inclusão no polo ativo por Nicolas Mateus Ferreira dos Santos e Ray Henrique de Ávila, sob a alegação de serem herdeiros do falecido.Contestação apresentada por Vitor Eduardo Benatti-ME (mov. 141.1), alegando, preliminarmente, incorreção do valor da causa, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e denunciação da lide de Ricardo Zambom da Silva, arrendatário dos semirreboques envolvidos no acidente, e DER/PR (Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná), responsável pela preservação das estradas e indenização por eventuais prejuízos. No mérito defendeu a ausência do dever de indenizar, de culpa e de nexo de causalidade e refutou as verbas indenizatórias pleiteadas.Os Autores não se opuseram ao pedido de ingresso dos demais herdeiros (mov. 148.1) e o Réu se manifestou pelo indeferimento do pedido, por ausência de prova da paternidade e da estabilização subjetiva da demanda (movs. 149.1 e 162.1).Impugnação à Contestação no mov. 158.1 e manifestação dos terceiros no mov. 159.1.No mov. 164.1 foi acolhida a inclusão dos herdeiros Nicolas Mateus Ferreira dos Santos e Ray Henrique de Ávila no polo ativo da demanda.No mov. 208.1 foi deferida parcialmente a denunciação à lide requerida, com a determinação de inclusão de Ricardo Zambom da Silva no polo passivo da lide, rejeitando o pedido quanto ao DER/PR.Certidão explicativa (mov. 435.1) indicando a citação de todos os Requeridos e ausência de contestação de Renato Zambom e Ricardo Zambom.Especificação de provas nos movs. 443.1, 451.1 e 457.1.Determinada a emenda a inicial para regularização do valor da causa. (mov. 459.1), decorreu o prazo dos Autores sem qualquer manifestação (mov. 462).No mov. 464.1 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, a qual determinou a retificação, de ofício, do valor da causa, afastou a preliminar de carência de ação, decretou a revelia dos Réus Renato Zambom e Ricardo Zambom, fixou pontos controvertidos e deferiu a produção probatória.Em face desta decisão, Victor Eduardo Benatti – ME opôs embargos de declaração (mov. 487.1), sob a alegação de omissão acerca da aventada denunciação à lide e ausência de intimação acerca da decisão de mov. 208.1.Após a apresentação de contrarrazões (mov. 492.1) foi proferida a decisão ora agravada (mov. 501.1), de rejeição do pedido de ajustes de saneamento/embargos de declaração, mantendo-se incólume as decisões judiciais retro, com base nos seguintes fundamentos: “Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, em que pese os argumentos despendidos, razão não lhe assiste, porquanto carece a decisão objurgada de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, limitando-se o embargante a rediscussão de fundamentos.Ainda que pudesse o pleito retro ainda ser recebido como ajuste de saneamento (CPC, art. 357, §1º), este igualmente não comportaria acolhimento.Isso porque, conforme se verifica, inexiste omissão na decisão retro de qualquer matéria que merecesse análise, seja quanto a nulidades, pressupostos ou condições processuais.Ademais, anote-se que a matéria da denunciação à lide foi analisada de forma bastante e em cognição exauriente pela decisão proferida no seq. 208.1, em 03/04/2019, deferindo a denunciação quanto a Ricardo Zambom da Silva e rejeitando quanto ao DER, pelo que despicienda nova deliberação ou manutenção em sede de saneamento.Nesse sentido, o pedido pela reabertura de prazos vai de encontro à lógica sistemática empregada ao feito, das fases processuais já preclusas e superação de qualquer nulidade.A jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, e reiterada pelo STJ, pacificou-se no sentido de que, para decretação da nulidade de atos processuais, quanto havidos, deve ser verificado por efetivo prejuízo à parte que alega. Senão, vejamos:(...)No caso concreto, verifica-se que apesar da ausência de intimação da empresa ré denunciante tão logo proferida a ação, houveram várias intimações posteriores direcionadas em seu favor, sem que houvesse qualquer arguição ou protesto pela expedição de certidão para interposição de eventual recurso.Destaca-se, durante o andamento processual, após deferimento parcial da denunciação, a denunciante manifestou-se quanto ao andamento processual empregado e cumprimento dos atos citatórios em face do denunciado, sem alegar qualquer nulidade (seq. 345.1). Sobretudo, principalmente em sede de especificação de provas, as promoveu sem qualquer reiteração (seq. 443.1).Assim, já decidida a matéria vergastada, inexistindo omissão, e ausente prejuízo à defesa ou interposição de recurso em face da decisão que o apreciara, de rigor a rejeição do pedido”. Pois bem.O art. 5º do Código de Processo Civil de 2015 consagrou expressamente o princípio da boa-fé objetiva ao dispor que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Logo, todos os sujeitos processuais devem adotar uma conduta no processo em respeito à lealdade e à boa-fé processual.No caso, embora, de fato, o Réu/Agravante Victor Eduardo Benatti – ME não tenha sido formalmente intimado da decisão de mov. 208.1, a qual deferiu apenas parcialmente o seu pedido de denunciação à lide, da análise dos autos originários denota-se que ele teve ciência da inclusão de Renato Zambon da Silva quando, em 09/09/2019, renunciou ao prazo quanto à expedição da carta precatória para a sua citação (mov. 260).Além disso, posteriormente, em 28/01/2020, ele se manifestou sobre o retorno da carta expedida (mov. 345.1) e, em 05/04/2021, especificou as provas que pretendia produzir (mov. 443.1). Com o regular prosseguimento do feito, apenas em 30/08/2021 (mov. 487.1), ou seja, mais de dois anos da decisão de mov. 208.1 (datada de 03/04/2019), contra cuja ausência de intimação se insurge, e mais de um ano de sua petição de mov. 345.1, o Réu objetivou a reabertura do prazo recursal, diante da ausência de intimação e possível nulidade dos atos processuais desde então, o que ensejou a decisão ora recorrida.Ocorre que o art. 278, caput do CPC estabelece que: “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”.Dessa forma, não há razão para que a tese de ausência de intimação acerca da decisão de mov. 208.1 não tenha sido alegada na oportunidade em que apresentou a primeira manifestação dos autos, sendo arguida somente neste momento processual. Assim sendo, é certo que se operou o fenômeno da preclusão temporal (arts. 223 e 507, CPC).Ademais, percebe-se que houve violação por parte do Réu/Agravante ao princípio da boa-fé objetiva, na medida em que se manteve inerte até então, buscando com a presente manifestação a reabertura do prazo recursal por ausência de intimação, da qual tinha inequívoco conhecimento preteritamente, situação que se enquadra na denominada nulidade de algibeira.Sobre o tema, é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A supressio (Verwirkung) significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos. Esse fenômeno é aplicável ao processo quando se perde um poder processual em razão de seu não exercício por tempo suficiente para incutir na parte contrária a confiança legítima de que esse poder não mais será exercido. Segundo o Superior Tribunal de Justiça não se admite a chamada ‘nulidade de algibeira ou de bolso’, ou seja, a parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mantém-se inerte durante longo período deixando para exercer seu direito somente no momento em que melhor lhe convier. Nesse caso, entende-se que a parte renunciou tacitamente ao seu direito de alegar a nulidade, inclusive absoluta” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. Editora JusPODIVM. 9ª edição. 2017. p. 208)”. E da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVADA.1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o recorrente deve observar, para fins de preparo, os preceitos da Resolução vigente à época da interposição do recurso, sob pena do reconhecimento da deserção. Incidência do teor da Súmula 187/STJ.Precedentes.2. A alegação de nulidade por suposta irregularidade de intimação na origem deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1882594/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.2. A orientação jurisprudencial desta Corte assenta que o vício relativo à ausência de intimação exclusiva constitui nulidade do processo, devendo ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, uma vez que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada Nulidade de Algibeira.3.Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1962777/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) No mesmo sentido já decidiu esta 10ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA EM FASE DE “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS PATRONOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. PRETENSÃO QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE (ART. 278, CPC). MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. O excesso de execução constitui matéria de defesa a ser formulada na “Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o que não ocorreu no presente caso. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0041105-38.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 27.09.2021) CONDOMÍNIO. AÇÃO DE NULIDADE. ARREMATAÇÃO JUDICIAL E VENDA POSTERIOR DO IMÓVEL. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA CHAMADA “NULIDADE DE ALGIBEIRA”. CORRETO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANULAÇÃO PROCESSUAL. CIÊNCIA DO CODEVEDOR DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SILÊNCIO PROPOSITAL. NULIDADE ALEGADA SEGUNDO A CONVENIÊNCIA DOS DEVEDORES. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0021939-37.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DPVAT. TESE DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO PRATICADO NOS AUTOS QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA TESE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA PELA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. ARTIGO 278, CAPUT, DO CPC. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0034340-51.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 21.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM DEFINITIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. AÇÃO PRINCIPAL E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRAMITANDO APENSADOS EM MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. ART. 278, CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.CÍVEL - 0040104-52.2019.8.16.0000 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON - REL.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.02.2020) Por fim, apenas a título de corroborar a presente decisão, destaque-se que, diferentemente do sustentando em suas razões recursais, o pronunciamento judicial de mov. 208.1 encontra-se plenamente fundamentado, bastando para essa conclusão uma simples leitura de seus termos.Assim sendo, considerando a alegação tardia de ausência de intimação, impõe-se o desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada. 3. De conseguinte, conclui-se pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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