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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida nos Autos de Ação de Rescisão Contratual n. 0022497-26.2020.8.16.0021, que rejeitou o pedido de inclusão no polo ativo da demanda da coproprietária do imóvel cujo contrato de compra e venda é objeto da controvérsia (mov. 63.1 dos autos originários).Nas suas razões recursais, a agravante alegou, em síntese, que: a) o agravado e sua sócia, Sra. Janete Quirino de Jesus, adquiriram o imóvel por meio de cessões de direitos com a sua anuência; b) no contrato de cessão de direitos, por meio do qual o agravado e sua sócia firmaram a relação contratual, há expressa previsão da solidariedade entre eles; c) tendo em vista a copropriedade do imóvel, a inclusão da adquirente Janete Quirino no polo ativo da demanda é de rigor; d) a sentença que decidir a lide não poderá rescindir o contrato para um dos contratantes e declará-lo válido para os demais que eventualmente não estão no processo como partes; e) a ausência de citação de litisconsorte necessário unitário constitui uma nulidade de pleno direito. Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do recurso, com a inclusão de Janete Quirino de Jesus no polo ativo do processo (mov. 1.1 destes autos).Nas suas contrarrazões, o agravado sustentou, em síntese, que: a) não é responsável solidário pelo pagamento do contrato que trata dos outros 50%
do imóvel; b) não há litisconsórcio, pois tratam-se de contratos distintos. Requereu, desse modo, o não provimento do recurso (mov. 18.1 destes autos).Aberta vista, a Procuradoria de Justiça afirmou a desnecessidade de sua intervenção pela ausência de interesse público (mov. 23.1 destes autos)É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
a) Da Admissibilidade do Recurso
Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
b) Da Pretensão Recursal
Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade, ou não, da formação de litisconsórcio entre o demandante da ação rescisória de contrato de compra e venda e a coproprietária do imóvel.Da análise dos autos, denota-se que o imóvel foi inicialmente adquirido por Claudete de Fátima Machado Krempr junto à agravante, pelo valor de R$ 145.475,00 (mov. 1.4 dos autos originários).Em 2015, transferiram-se ao agravado 50% dos direitos e obrigações referentes ao imóvel, por intermédio de contrato de cessão firmado com a então proprietária, com anuência da agravante, respeitados os termos do contrato originário (mov. 1.5 dos autos originários). Os outros 50%
foram transferidos para Janete Quirino de Jesus.A agravante pleiteia a formação de litisconsórcio ativo unitário necessário entre os coproprietários do imóvel, nos termos dos artigos 114 e 116 do Código de Processo Civil. Vejam-se os mencionados dispositivos:
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.[...]Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
Ao contrário, porém, do entendimento da agravante, é plenamente possível que o agravado pleiteie a rescisão do contrato de compra e venda sem a formação do referido litisconsórcio.A cessão dos direitos e deveres referentes ao bem, na proporção de 50% para cada coproprietário, evidencia a natureza divisível da obrigação estabelecida no contrato de compromisso de compra e venda, bem como a desnecessidade de um pronunciamento judicial unitário.Demais disso, a obtenção da propriedade pelo agravado e pela coproprietária decorreu da pactuação em contratos distintos. Desse modo, eventual sentença de procedência dos pedidos formulados pelo agravando na petição inicial somente produzirá efeitos em relação à parcela que ele detém sobre o bem.Em que pese a previsão contratual de solidariedade entre os coproprietários, como bem mencionou o magistrado de primeiro grau, essa circunstância não acarreta, por si só, a necessidade da formação de litisconsórcio.Nesse sentido, veja-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 72 E 79 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADOS.[...]2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.164.933/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 566.921/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; REsp 1.119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013; REsp 1.358.112/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013. O fato da pretensão ser declaratória não afasta a entendimento supra, [...](REsp 1.625.833/PR, Rel. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Dje 05/09/2019)
Mas não é só.A previsão constitucional que garante como direito fundamental o acesso à ordem jurídica justa obsta, em regura, a possibilidade de formação de litisconsórcio necessário ativo.Nesse sentido, veja-se a lição do processualistas Fredie Didier:
Não há hipótese de litisconsórcio necessário ativo. […] O fundamento dessa conclusão é apenas um: o direito fundamental de acesso à justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/88). O direito de ir a juízo não pode depender da vontade de outrem. Se houvesse litisconsórcio necessário ativo, seria possível imaginar a situação de um dos possíveis litisconsortes negar-se a demandar, impedindo o exercício do direito de ação do outro. […] Essa circunstância, violação intolerável de direito fundamental, já deveria ser o suficiente para inumar a discussão. […] (JUNIOR, Fredie Didier. Curso de direito processual civil. 2007. Ed. Podivm, v.1. p. 286)
Igualmente, veja-se precedente deste Tribunal:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE LOTE – RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA[...] (2) ARGUIDA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO – VÍCIO INEXISTENTE – INVIABILIDADE DE SE COMPELIR ALGUÉM A DEMANDAR EM JUÍZO, BEM COMO DE SE TOLHER O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DE OUTREM – COAUTOR DESINTERESSADO A LITIGAR DEVIDAMENTE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DO FEITO PARA QUE OS EFEITOS DO DECISUM TAMBÉM O ATINJAM. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.CÍVEL - 0006787-63.2019.8.16.0194 - CURITIBA -
REL.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 12.07.2021)
Em face dessas circunstâncias, impõe-se a manutenção da decisão que inadmitiu a formação do litisconsórcio e deferiu a reconvenção somente em relação ao agravante.
c) Da Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.