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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARTHUR CAMERO NASCIMENTO DOS SANTOS, em face da r. decisão de mov. 123, proferida pela Exma. Juíza da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ajuizada pelo agravante. Assim restou consignado na r. decisão:
“A parte autora ingressou com a demanda com o objetivo de incluir os sócios no polo passivo da ação de obrigação de fazer, visto que a empresa MARTINHO não foi citada.Ocorre que o presente incidente tem o condão de incluir no polo passivo os sócios quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC).Primeiramente, não restou comprovada nenhuma das hipóteses, mesmo com a revelia, a presunção de veracidade não é absoluta, devendo a parte autora trazer provas mínimas do seu direito, o que não aconteceu.Ademais, a inclusão dos sócios no processo principal não é necessária para fins de citação, visto o art. 242 do Código de Processo Civil prevê o seguinte:[…]Logo, a citação pode ser direcionada à empresa no endereço do sócio, não sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica para tanto.Desta forma, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.”. – Destaques no original.
Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que a r. decisão deve ser reformada, tendo em vista que não considerou a teoria objetiva exposta na inicial, a qual admite a desconsideração da personalidade jurídica diante do mero inadimplemento da obrigação, quando o credor mostra-se hipossuficiente para comprovar a má-fé do devedor. Desse modo, requer a reforma da referida decisão para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, a fim de atingir o patrimônio pessoal dos sócios, ora agravados. Os agravados DELVAI MARTINHO DOS SANTOS DA SILVA e LUIS ANTONIO DA SILVA incorreram em revelia no primeiro grau, apesar de devidamente citados, conforme o mov. 105.1. Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.I - Admissibilidade recursalPrimeiramente, quanto ao cabimento do recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão que extinguiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entendo por bem, CONHECER do recurso, acolhendo, portanto, a manifestação de mov. 29.1.Ademais, ante revelia dos requeridos nos autos de primeiro grau, desnecessária nova intimação em sede recursal.Portanto, conheço do presente recurso, posto preencher todos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo ou gratuidade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer).II.II – MéritoCinge-se a controvérsia a respeito do cumprimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa MARTINHO E CONSTRUÇÕES LTDA – ME.Na inicial, o autor alega que é possível a desconsideração da personalidade jurídica diante do simples inadimplemento da obrigação, como no caso da empresa ré que não foi localizada, apesar das várias tentativas de citação da própria e de seus sócios. Diante disso, entende que é explicita a ilicitude na ocultação do paradeiro da ré.Pois bem. O art. 50 do Código Civil determina que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” .Segundo a adoção da teoria maior, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, utilizada tão somente para que haja superação da autonomia patrimonial da empresa para que se atinja os bens de seus sócios, a fim de responsabilizá-los pelos danos causados a terceiros.Não obstante a dificuldade do autor para encontrar a empresa ré, tal infortúnio não é suficiente para que seja aplicada a regra exarada no dispositivo supracitado. Igualmente, não prospera o argumento da teoria objetiva, em que se admite o incidente diante do mero inadimplemento da obrigação.Isto porque, não fora demonstrado qualquer elemento que consubstancie a tese de que a dificuldade em localizar a empresa seja intencional e fraudulento, caracterizando abuso da personalidade jurídica como, confusão patrimonial ou desvio de finalidade.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE – MEDIDA QUE É EXCEPCIONAL – ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – TEORIA MAIOR ADOTADA COMO REGRA GERAL – PRECEDENTES – tentativa frustrada de localização de bens para penhora que não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica - DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0067748-96.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 07.04.2022)Inclusive, como exposto pela d. magistrada a quo, a citação da empresa pode ser direcionada aos endereços dos sócios, inclusive conforme indicado pelo agravante no mov. 24.1, sem a necessidade de que haja a desconsideração da personalidade jurídica.Desse modo, entendo por bem manter a r. decisão recorrida.