Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da decisão proferida nos autos de execução individual de sentença coletiva - autos nº 0011534-82.2021.8.16.0001, que rejeitou a impugnação à execução apresentada pela autarquia federal.O agravante alegou, nas razões recursais, que os benefícios acidentários não estariam abrangidos pela sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0070714-80.2003.4.04.7000.Argumentou que, ainda que não tenha havido exclusão expressa, a revisão não poderia compreender todo e qualquer benefício, pois a causa foi julgada pela Justiça Federal, que não é competente para julgar os benefícios de natureza acidentária.Defendeu que a obrigação de fazer teria sido cumprida nos autos da Ação Civil Pública, sendo que os benefícios acidentários não eram objeto da demanda.Por fim, pediu pela concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, a fim de declarar que o título executado não contempla benefício acidentário.O pedido liminar foi indeferido na decisão inicial (mov. 10.1-TJ).O recurso foi contrarrazoado (mov. 18.1-TJ)A Procuradora Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção. (mov. 24.1-TJ). É o relatório.
VOTO:Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. Trata-se se na origem de execução de título judicial, proveniente da Ação Civil Pública nº 2003.70.00.070714-7/PR, ajuizada pelo Luciano Gonçalves dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.O exequente pediu pelo cumprimento da sentença proferida na mencionada ação, consistente na condenação da autarquia federal à revisão da RMI dos benefícios concedidos a partir de março de 1994, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção monetária dos salários de contribuição, que integravam o PBC.O INSS impugnou o cumprimento de sentença, alegando a incompetência da Justiça Estadual, bem como a ausência de abrangência dos benefícios acidentários pela sentença executada, o que foi rejeitado pela decisão agravada, do que se insurge.Pois bem.Alega a autarquia federal que os benefícios acidentários não estariam abrangidos pela sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0070714-80.2003.4.04.7000, pelo que a execução do título seria indevida, o que não pode prosperar.Como bem salientado pelo Magistrado singular, analisando a certidão narratória referente à Ação Civil Pública não se denota qualquer exclusão quanto aos efeitos da sentença aos benefícios acidentários, determinando-se, tão somente, que se observe os limites territoriais da Subseção de Curitiba.Ademais, constou da certidão que: “a referida sentença alcança os benefícios mantidos pelo INSS na Subseção de Curitiba” (mov. 1.2, fls. 21).Ora, se houvesse qualquer diferenciação entre os benefícios previdenciários e acidentários, certamente ali constaria, delimitando, inclusive, a importante abrangência dos efeitos da sentença.Ainda, quanto a tal matéria, não se tem notícia de insurgência por parte do INSS.Cito, por oportuno, a integra da certidão narratória:CERTIFICO, a requerimento de parte interessada, que pela ação civil pública nº200370000707147
ajuizada
pela
ASSOCIAÇÃO
DOS
APOSENTADOS
E PENSIONISTAS DO BRASIL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a autora busca a revisão do cálculo da RMI de benefícios de aposentadoria e pensão concedidos a partir de fevereiro/94 até março/97, mediante a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição. Sustenta o direito reclamado no artigo 21, § 1º, da Lei nº8.880/94.
O
processo
foi
distribuído
por
dependência
aos
autos
nº2003.70.00.008077-1. O Ministério Público Federal foi incluído no pólo ativo da ação (fl. 67). A MM. Juíza prolatou sentença, em 25/05/2005 (fls. 78/82),julgando parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS: a) a revisar a renda mensal inicial dos benefícios concedidos a partir de março/94,com o cômputo da variação do IRSM ocorrida em fevereiro/94 na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, quando então será procedida a conversão do benefício pela URV de 28/02/1994; b) a pagar as diferenças verificadas, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive sobre as gratificações natalinas, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices da URV/IPC-r/INPC/IGP-DI, bem como a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00; c) a implantar as diferenças em folha de pagamento dos benefícios mantidos em todo o Estado do Paraná, no prazo de 120 (cento e vinte)dias depois do trânsito em julgado; d) a dar publicidade, nas agências localizada sem cidades paranaenses, dos direitos reconhecidos pela sentença e comunicar aos beneficiários, mediante correspondência, o direito à revisão. Em sede de embargos de declaração opostos pelo MPF, o dispositivo da sentença foi alterado passando a assim vigorar: "Condeno o INSS, ainda, a implantar as diferenças em folha de pagamento dos benefícios mantidos em toda a Subseção de Curitiba, para o que fixo o prazo de 120 (cento e vinte dias) depois do trânsito em julgado". Constou
ainda
que
a
execução
dos
atrasados
deverá
ocorrer
de
forma individualizada, nos termos dos artigos 604 e 730 do CPC, no domicílio do credor. Menciona também que a referida sentença alcança os benefícios mantidos pelo INSS na Subseção de Curitiba. Com apelações do INSS e do MPF subiram os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, onde a 5ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para, afastando a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor ação civil pública, julgá-la parcialmente procedente, e negar provimento ao apelo do MPF, para manter a sentença no tópico em que restringiu a eficácia da sentença aos substituídos residentes nos limites da competência territorial do órgão prolator, na forma do art. 16, da Lei nº 7.347/85, com a redação da Lei nº. O INSS apresentou REsp 9.494/97, no caso, Subseção Judiciária de Curitiba/PRnº 1.142.630 e Recurso Extraordinário nº 637.802. Negado provimento a estes recursos, as decisões transitaram em julgado, respectivamente, em 11/03/2011 e 22/02/2017. A presente Certidão estará disponível no site http://www.jfpr.jus.br/,em consulta processual, nos termos do artigo 178 do Provimento 62/2017, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. DADA E PASSADA, nesta cidade de Curitiba, capital do Estado do Paraná. Eu, Sebastião Ari Rodrigues, Técnico Judiciário, a digitei. Eu, Maria Elisa Mariano Lacombe Atalla, Diretora de Secretaria da 10ª Vara Federal, a conferi e a subscrevi. Maria Elisa Mariano Lacombe Atalla Diretora de Secretaria.Como se vê, já foi certificado o trânsito em julgado das decisões, concedendo o status de imutável à sentença.Ora, discutir a abrangência da sentença, precipuamente quanto à natureza dos benefícios a serem revisados, afrontaria claramente a coisa julgada, o que não se pode permitir.Como ensina Luiz Rodrigues Wambier[1], genericamente, coisa julgada consiste no instituto: "ligado ao fim do processo e à imutabilidade daquilo que tenha sido decidido. Trata-se de um instituto que tem em vista gerar segurança". Mais adiante, ao abordarem especificamente a coisa julgada material, elucidam que: A coisa julgada material, a seu turno, só se produz quando se tratar de sentença de mérito. Faz nascer a imutabilidade daquilo que tenha sido decidido que tenha sido decidido para além dos limites daquele processo em que se produziu, ou seja, quando sobre determinada questão judicial passa a pesar autoridade de coisa julgada, não se pode mais discutir sobre aquilo que foi decidido em nenhum outro processo. Prevê o artigo 508, do Código de Processo Civil:Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.A interpretação apropriada à norma, neste passo, é de que o dispositivo visa ampliar o alcance dos limites objetivos da coisa julgada, considerando-se assim, para tal propósito, como já decidida, toda matéria, mesmo a não expressada por qualquer das partes e não analisada pela sentença, mas tida por pertinente à lide posta à apreciação.Neste sentido já ensinava Pontes de Miranda[2], ao afirmar que: (...)se a sentença do mérito transitou em julgado, a decisão tem a eficácia de não mais se poder pensar em alegações que poderiam ter sido feitas e não o foram, ou que obscura ou erradamente foram feitas, em benefício da parte que foi omitente, ou errou no concebê-las ou dar-lhes a devida exposição. Não importa se a parte era interessada na rejeição ou acolhimento do pedido (réu ou autor, reconvinte ou reconvindo).Embora a eficácia da coisa julgada esteja no âmbito dos limites objetivos da coisa julgada, não se trata de um atributo ou predicado do próprio instituto – que torna a questão decidida imutável, mas de uma “aptidão para produzir efeitos (= eficácia)” (RODRIGUES, 2016, p. 688), advinda da perda de uma faculdade processual.Isto é, enquanto a autoridade da coisa julgada se traduz no núcleo, irradiando efeitos das decisões sobre as quais houve contraditório efetivo e debate, a eficácia preclusiva é periférica, também irradiando efeitos, entretanto, sobre alegações e defesas não discutidas no processo.Nesse sentido, a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero[3]:Em primeiro lugar, as questões devidamente alegadas pelas partes em suas manifestações iniciais (ação, defesa e eventualmente reconvenção) podem obviamente ser objeto da parte dispositiva da sentença. Se foram expressamente decididas, ficarão acobertadas pelos limites objetivos da coisa julgada (art. 503, caput). Se não o foram, assim como aquelas alegações que poderiam ter sido formuladas, mas não foram, não entram nos domínios dos limites objetivos da coisa julgada, mas são apanhadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508).(...) A eficácia preclusiva da coisa julgada constitui uma proteção à coisa julgada (...) Isso quer dizer que aquelas alegações – que concernem ao mérito da causa – que poderiam ter sido alegadas, mas não o foram, não podem ser invocadas para desestabilização do julgado. É a lógica já presente no brocardo “tantum iudicatum quantum disputatum vel disputari debebat”. Com maior razão, aquelas questões que foram alegadas, mas não foram expressamente decididas (e, portanto, não integram os limites objetivos da coisa julgada), também são atingidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada.Note -se que agora, e especificamente para proteger a declaração transitada em julgado, todo o material relacionado com o primeiro julgamento fica precluso, inviabilizando sua reapreciação judicial em ação subsequente. Por essa razão é que a doutrina por vezes se refere à eficácia preclusiva da coisa julgada como um julgamento implícito. Todas as alegações deduzidas, bem como aquelas que seriam dedutíveis, porque mantêm relação direta com o material da primeira demanda (ainda que não tenham sido apresentadas em juízo ou apreciadas pelo magistrado), consideram -se oferecidas e repelidas pelo órgão jurisdicional.(...)Diante disto, de se dizer que é vedado às partes discutir questões já decididas - destaco, em outra ação, a cujo respeito já se operou a preclusão (art. 507, do CPC), pelo que deve se observar aquilo que ficou estabelecido no comando judicial, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica.Assim e por isso, ocorrendo a coisa julgada, nem o juiz pode voltar a julgar, nem as partes a litigar, nem o legislador a regular diferentemente a relação jurídica. Somente através de uma ação rescisória pode-se admitir a rediscussão da matéria.Portanto, não tendo o INSS se insurgindo quanto à abrangência dos efeitos da sentença na Ação Civil Pública, não se pode permitir que queira, nos presentes autos, discutir a matéria, pelo que a decisão deve ser mantida integralmente.Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
|