SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062259-78.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 20 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sat May 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DA RMI DOS BENEFÍCIOS - DISCUSSÃO ACERCA DA ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS DA SENTENÇA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - ALCANCE DO EFEITO DA COISA JULGADA - EFICÁCIA PRECLUSIVA - ARTIGO 508, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR QUALQUER OUTRA QUESTÃO RELACIONADA À LIDE SOBRE A QUAL PESA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.