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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Recurso de Agravo, interposto por Joi Nunes da Silva contra decisão[1] do Magistrado singular que indeferiu o pedido de detração penal. Fundamentou o requerente, em síntese, que: a)- a detração de pena deve ser considerada também para o cálculo da progressão de regime, e não somente para descontar da pena imposta na sentença condenatória; b)- o período todo de prisão, seja provisória ou definitiva, deve ser considerado como tempo de pena e computado para a aquisição de benefícios inerentes à execução penal; c) tal direito encontra respaldo no art. 42 do CP; d)- tem o direito de ter sua prisão provisória contada como lapso temporal para a progressão de regime para o semiaberto. Em suas contrarrazões recursais, o Ministério Público do Paraná pugnou pelo não provimento do recurso. O Magistrado a quo, por sua vez, manteve a decisão agravada. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Dr. Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, opinou[2] pelo desprovimento do recurso.
II. Busca-se a reforma da decisão a quo, que indeferiu o pedido de detração penal, para tanto, sustenta que a detração de pena deve ser considerada também para o cálculo da progressão de regime e não somente para descontar da pena imposta na sentença condenatória. Aponta-se que o período todo de prisão, seja provisória (como é o caso) ou definitiva, deve ser considerado como tempo de pena e computado para a aquisição de benefícios inerentes à execução penal. Por fim, repisa o direito do apenado de ter sua prisão provisória contada como lapso temporal para a progressão de regime para o semiaberto. Sem razão. No presente caso, o Magistrado a quo indeferiu o pedido, com a seguinte fundamentação: “2. É o relatório. DECIDO.A Defesa alega o cumprimento de pena pelo sentenciado nos períodos de 24/05/2017 até 09/08/2017, período em que o reeducando permaneceu preso preventivamente. No entanto, a defesa argumentou que o período em questão foi descontado da pena total e não do lapso temporal para a progressão de regime (1/6), afirmando que o período de prisão provisória deverá ser computado no lapso temporal para progressão de regime (mov. 20.1).Não assiste razão à Defesa.Historiando os autos mister se faz ressaltar que o sentenciado possui uma condenação em execução, qual seja a ação penal nº 5003305-57.2017.4.04.7114, cuja pena total imposta é de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de pena privativa de liberdade, tendo cumprido até a presente data 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias.O reeducando permaneceu preso preventivamente nos referidos autos da data de 24/05/2017 até a data de 09/08/2017, o que totalizou o período de 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias, tendo sido concedida liberdade provisória.Os autos transitaram em julgado na data de 21/05/2020 (mov. 1.1), sendo o reeducando recapturado na data de 01/06/2021 para fins de execução da pena (aba “eventos” do SEEU).Com isso, verifica-se do RESPE que a detração penal se encontra devidamente lançada, bem como a pena cumprida, uma vez que deve o sentenciado cumprir a fração de 1/6 sobre a pena remanescente a partir da data de sua última prisão.Sendo assim, fixada a data-base posterior, o reeducando precisa cumprir a fração sobre o quantum da pena remanescente a partir da data da última prisão.(...)”. O anseio de ver detraído a título de lapso temporal o período em que o apenado ficou em constrição preventiva, também para fins de progressão de regime, não guarda acolhimento. Trata-se o instituto da detração o cômputo do tempo de submissão à segregação cautelar na pena privativa de liberdade, ou na medida de segurança (art. 42 do CP). Ou seja, será a detração aplicada em sede do juízo de conhecimento, na dosimetria da pena, exclusivamente quando puder alterar o regime penal imposto. Nos casos em que a detração não reflita diretamente no regime de pena na sentença, caberá então ao juiz da execução da pena operar a detração – competente para tal fim, nos termos do art. 66, inciso III, da LEP -, e computar os dias de segregação preventiva na pena. No caso, correta a decisão a quo, vez que aquele período de prisão cautelar foi detraído da pena, quando se instaurou a execução penal. O Superior Tribunal de Justiça[3] já firmou posicionamento sobre o tema. Veja-se: “III - A legislação penal não determina a consideração, em duplicidade, do art. 42 do CP, na sentença e na fase da sua execução. Assim, são duas as situações diferentes que podem surgir, a depender da autoridade que realizou a detração penal.IV - Assim, sem razão a Defesa ao asseverar que o mero desconto do tempo de prisão provisória da reprimenda total, sem proceder a redução na fração para fins de progressão regimental, configura excesso de execução e indevida interpretação restritiva do art. 42 do Código Penal e do art. 387, §2.º, do Código de Processo Penal, dado que o lapso temporal da custódia cautelar deve ser detraído somente uma vez para fins de benefícios inerentes à execução da pena” . Não diferente, esta Corte alinha-se ao posicionamento pacificado. Neste sentido, colaciona-se julgados deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO “TEMPO DE PRISÃO PROCESSUAL, QUE DEVERÁ SER CUMPUTADO COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA, DENTRO DO TOTAL DA REPRIMENDA, E NÃO MERAMENTE DELA ABATIDO” (MOV. 119.1 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS). INDEFERIMENTO. TEMPO DE PRISÃO JÁ COMPUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE OU CONSIDERAÇÃO A CADA PENA ISOLADAMENTE PARA FINS DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Criminal - 4001055-35.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 12.07.2021). "AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DA DEFESA – DETRAÇÃO DA PENA DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA – CP ART. 42 E CPP. ART. 672 – PENAS UNIFICADAS – DUPLICIDADE DA DETRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PERÍODO CORRETAMENTE COMPUTADO – RECURSO CONHECIDO E QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO" (TJPR - 4ª C.Criminal - 0048495-59.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 03.05.2021). "RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE SER OPERADA A DETRAÇÃO PENAL EM VIRTUDE DO PERÍODO EM QUE O APENADO PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE – IMPOSSIBILIDADE – APENADO QUE CUMPRIA PENA EM VIRTUDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR EM REGIME FECHADO – NOVA CONDENAÇÃO E DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE SOBREVEIO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL – PERÍODO QUE FOI CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA – IMPOSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO DUAS VEZES – DETRAÇÃO PENAL EM DUPLICIDADE QUE NÃO SE OPERA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001108-55.2019.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 11.11.2019). Consigne-se o entendimento[4] da í. Procuradoria de Justiça, no mesmo sentido: “(...). Portanto, uma vez operada a detração penal, mostra-se inviável que o período de prisão provisória seja computado novamente no lapso temporal para a progressão de regime, sob pena de dupla detração penal. (...)”. Portanto, já tendo sido operada a detração penal pertinente ao período de prisão preventiva, deve a decisão a quo ser mantida, porquanto inviável a aplicação em duplicidade. [1] Mov. 31.1 – execução de pena n. 4001190-81.2021.8.16.0030.[2] Mov. 14.1 – 2º grau.[3] AgRg no REsp 1951763/MT, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021.[4] Mov. 14.1, p.3.
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