SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001367-45.2021.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Recurso de agravo. Execução de pena. Decisão que indeferiu retificação de cálculo para fins de progressão de regime de pena. Aduzido direito de ser detraído o período de prisão preventiva para fins de progressão de regime. Detração já aplicada anteriormente. Impossibilidade de computar o mesmo período por duas vezes. Recurso desprovido. “(...)o lapso temporal da custódia cautelar deve ser detraído somente uma vez para fins de benefícios inerentes à execução da pena.”[AgRg no REsp 1951763/MT, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021]