SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033587-57.2021.8.16.0001
0023400-24.2020.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Jun 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis somente em caso de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para simples rediscussão de matéria já decidida. PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO, NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS, E ADEMAIS DESNECESSÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.