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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por JOSÉ CARLOS BUSATTO ao Acórdão de mov. 37.1, que à unanimidade de votos conheceu e proveu o recurso de Apelação da parte autora para afastar a prescrição e de consequência cassar a Sentença, determinando a baixa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Inconformado, aduz o embargante que o processo se encontra eivado de nulidade, tendo em vista que a embargada CARMEN DE SOUZA FERREIRA faleceu no dia 03.05.21, sendo consabido que a morte cessa o Mandato dos Procuradores e Advogados, sendo evidente a má-fé de sua Procuradora ao deixar de noticiar o óbito nos autos, pelo que “merece ser reconhecida a nulidade dos atos processuais praticados após 3 de maio de 2021, pois cessado o mandato tanto da procuradora Valéria da Silveira Muller, quanto do advogado Lucas Arantes Rosati (OAB/PR nº 70.222), que atuou de forma irregular, inclusive com sustentação oral na sessão de julgamento do recurso de apelação realizada no dia 16 de setembro de 2021, passível também de representação junto ao Órgão de Classe, por violação ao art. 5º da Lei nº 8.906/1994 – Estatuto do Advogado”, ou, caso não se entenda pela nulidade, seja determinada a suspensão do feito, “uma vez que caracterizada a perda da capacidade processual da parte e a irregularidade na representação por sua procuradora e seu advogado face a extinção do mandato”, sendo que “não promovida a sucessão com a respectiva regularização da representação processual, merece desde logo a extinção do feito” (sic).Não fosse o bastante, acoimou o Acórdão de omisso e contraditório, eis que, como expõe: a) “Na outorga da procuração consta expressamente poderes para o levantamento, de modo que, a outorgada tinha ciência na data da outorga do mandato de que o Embargante faria o levantamento das respectivas parcelas do precatório e o pleito deveria ter sido suscitado desde a época dos levantamentos (anos de 1991 à 1996), quando teria surgido eventual pretensão para discutir a responsabilidade por aqueles atos, nos termos do art. 189 do Código Civil e não do conhecimento do suposto ilícito no ano de 2019 pelos procuradores da Embargada, aplicando o prazo vintenário prescricional da época dos fatos (art. 177 do Código Civil antigo) e a regra de transição do art. 2.208 c/c o prazo trienal do art. 206, §3.º, IV, V do Código Civil atual”, assim, inicia-se o prazo prescricional a partir do suposto direito violado e não a partir da ciência dos fatos pelos Procuradores, ao intervir na “Ação Desapropriatória” em setembro de 2019, como pretende a embargada. Aplicado este raciocínio, defende o embargante que a 1.ª a 4.ª parcelas (de 15.11.1991 a 14.12.1992) estariam abrangidas pela prescrição vintenária do art. 177 do CC/16, e, a 5.ª a 8.ª parcelas (de 03.08.1993 a 22.07.1996), abrangidas pelo prazo prescricional de 3 (três) anos de que trata o art. 206, § 3.º, IV, do CC/02, desde 11.01.06. Ainda, afirma que quanto às 6.ª, 7.ª e 8.ª parcelas, levantadas após a entrada em vigor do Estatuto da Advocacia (05.07.94), estão abrangidas pelo prazo prescricional previsto no art. 25-A de referida Lei, para a pretensão de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo Advogado; b) “Vossas Excelências entenderam que o caso seria de uma suposta “apropriação indébita” do Embargante ou retenção indevida que teria gerado uma lesão de direito da Embargada em decorrência de ilícito e somente a partir deste conhecimento correria o início do prazo prescricional. No entanto, a decisão incorre em omissão ao não emitir juízo de valor acerca dos recibos assinados pela Embargada, bem como a inexistência de qualquer ilícito ao desconsiderar que a atuação e levantamentos do Embargante decorreram de exercício regular de um direito de advogado devidamente constituído por procuração com firma reconhecida da Embargada e poderes específicos para “receber os honorários advocatícios de sucumbência que tem direito nos autos (sob n. 8.701), da ação Ordinária de Indenização em que é Autor o Dr. Emílio Gomes Fialho e Réu o Estado do Paraná, da 1.ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Paraná. Portanto, não há que se falar em lesão de direito em decorrência de ilícito em face da atuação em exercício regular de um direito por advogado devidamente constituído e com poderes específicos para proceder os levantamentos”; c) “Os recibos acostados nos eventos n.ºs 35.3/35.6 foram assinados pela autora Carmen de Souza Ferreira, omitidos a existência por seus procuradores, que promoveram ação temerária, em uma verdadeira loteria jurídica, sem qualquer notificação extrajudicial premonitória a fim de demonstrar a boa-fé”. Assim, “não desconstituído que as assinaturas constantes nos recibos são da Embargada, estará comprovada a ciência inequívoca dos levantamentos (1.ª parcela, 2.ª parcela, 3.ª parcela, 4.ª parcela e a última parcela 8.ª), repasses com quitação e sem qualquer ressalva, importando no termo inicial para a contagem do prazo prescricional e causa de extinção da obrigação, inclusive com a aplicação da presunção legal prevista no art. 943 do Código Civil/1916, no tocante ao recebimento da última parcela”.Ao final, prequestionou os arts. 5.º e 25-A, da Lei 8.906/94; arts. 103, 105, 110, 313, I e 373, II do CPC; arts. 189, 206, § 3.º, IV e V, 682, II e 2.028 do CC; arts. 177 e 943 do CC/96 e art. 23 do CP. Vieram os autos assim conclusos.
II - DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração.Pugna o embargante, preliminarmente, pela declaração de nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da embargada, ou, não sendo este o entendimento do Colegiado, por que seja determinada a sucessão processual e regularizada a representação da parte, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.De antemão, a preliminar não comporta guarida. De fato, o Certificado de Óbito indica o falecimento da autora CARMEN DE SOUZA FERREIRA em 03.05.21 (mov. 1.2 do “ED 01”), após remessa dos autos de Apelação a esta Relatora, em 22.03.21 (mov. 4.1), mas antes da sessão de julgamento do recurso, que ocorreu por videoconferência em 16.09.21, na qual houve sustentação oral pelos Procuradores de ambas as partes, publicado o Acórdão em 17.09.21 (mov. 37.1 do incidente de Apelação). O falecimento da então apelante, todavia, somente foi noticiado nos autos em 01.10.21 (mov. 44.2 do incidente de Apelação, mesma data em que protocolados os presentes Aclaratórios). Com efeito, a realização de atos processuais após o óbito da parte ensejaria, em princípio, a nulidade dos atos praticados, consoante o disposto nos arts. 313, I e 314 do CPC:Art. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.No entanto, trata-se de nulidade relativa, de forma que somente serão declarados nulos os atos praticados, caso constatada a ocorrência de prejuízos aos interessados, herdeiros da de cujus (art. 282, § 1.º do CPC[1]).Nesse sentido o e. STJ:AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO. MORTE DE UM DOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. EVENTO CONHECIDO APÓS A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO, EM VIDA, COM A EXPROPRIAÇÃO. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE PRESSUPOSTA, MAS AFASTADA POR RAZÃO DE ORDEM PRÁTICA. OMISSÃO INOCORRENTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. MORTE. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada se a nulidade é pressuposta, mas afastada em virtude da ausência de prejuízo, bem como para proteger terceiro de boa-fé. No caso, a possibilidade de suspender o processo foi admitida pelo Tribunal de origem, inclusive como razão de ordem pública. No entanto, concluiu-se pela superação do comando legal em razão do efeito prático negativo decorrente da desconstituição: ausência de prejuízo aos herdeiros do executado, ante a concordância desse último, ainda em vida, com a expropriação, bem como a proteção do terceiro de boa-fé que arrematou o bem. 2. A inobservância do artigo 313, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados. Precedentes. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.924.921/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julg. em 20.09.21, DJe 27.09.21 – grifou-se)No caso, o Apelo interposto pela de cujus acabou por ser conhecido e provido, ensejando o afastamento da prescrição, com a cassação da Sentença e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, não se verificando, portanto, prejuízo ao Espólio e ou herdeiros que enseje a declaração de nulidade dos atos praticados.Ademais, após a notícia do falecimento da apelante nestes Aclaratórios, foi intimada a parte para promover a regularização no polo ativo, o que restou cumprido ao mov. 13.1, tendo sido promovida a habilitação nos autos de sua única herdeira, VALÉRIA SILVEIRA MULLER, ao mov. 15.1. Portanto, não há cogitar nulidade sob esse viés. Posto isso, cumpre esclarecer que nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra obscuridade, omissão, contradição ou erro material, pois em ausentes tais vícios, a consequência daí derivada será a rejeição do recurso.Nesse contexto, por obscuridade, entenda-se ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, na Sentença ou no Acórdão, são inseridas proposições inconciliáveis. Por fim, o erro material consiste na incorreção no modo de expressão do conteúdo.Com isso em mente, pode-se desde logo afirmar que os Aclaratórios não merecem provimento, pois não se constata possua o Acórdão embargado a omissão aventada, muito menos, contradições que devam ser sanadas, o que permite afirmar constitua a verdadeira pretensão da parte embargante, a reforma da decisão, com a reapreciação de matéria já decidida nos autos, não sendo esta, entretanto, a via adequada para referido intento. Isso porque o Acórdão explanou com clareza meridiana as razões pelas quais afastou a prescrição, senão veja-se a fundamentação na parte que interessa:“Pois bem. Está-se diante de “Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais”, argumentando a autora quê: a) no ano de 1969 ajuizada “Ação de Desapropriação” sob o n.º 0000409-33.1969.8.16.0004 (número antigo 8.701/1969), visando à condenação do Estado do Paraná a indenizar o autor Emílio Gomes Filho, tendo como Advogados o Dr. Almir Miró Carneiro, o Dr. João de Souza Ferreira (falecido cônjuge da autora) e o requerido Dr. José Carlos Busatto, tendo sido os pedidos julgados procedentes, com o arbitramento de honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento), o que resultou na expedição do Precatório de n.º 17.510/88; b) o rateio da verba sucumbencial foi realizado na proporção de 55% para o Dr. Almir Miró Carneiro e de 45% para o Espólio do Dr. João de Souza Ferreira e para o requerido Dr. José Carlos Busatto, cabendo, pois, 22,5% para cada um destes; c) a parte pertencente aoEspólio do Dr. João de Souza Ferreira (22,5%), por força da abertura da sucessão, transmitiu-se de imediato à autora, viúva-meeira e única sucessora e Inventariante, conforme se vê nos autos do Inventário n.º 0000379-06.1989.8.16.0001, no qual o requerido já atuava como seu Advogado; d) como o requerido já era seu Advogado no Inventário, outorgou-lhe poderes expressos para receber, na Desapropriatória, a sua parte dos honorários sucumbenciais (22,5%) herdados do Espólio do Dr. João de Souza Ferreira; e) todavia, o requerido atuou até recentemente nesse processo como se toda a verba honorária lhe pertencesse; f) o Precatório de n.º 17.510/88, referente aos aludidos honorários sucumbenciais, foi-lhe sendo pago entre os anos de 1991 e 1996, e, nesse período, o requerido postulou a expedição dos respectivos Alvarás e realizou os levantamentos dos honorários sucumbenciais de sua cota parte (22,5%) e também da cota parte herdada pela autora (22,5%), sem nunca lhe comunicar acerca dos levantamentos; g) somente em setembro de 2019 a autora tomou conhecimento de que os honorários sucumbenciais teriam sido pagos e o requerido realizado os levantamentos; h) o atual Procurador da autora tomou ciência de referida situação, em que o demandado estaria indicando ao Juízo da Desapropriatória que os honorários sucumbenciais teriam sido rateados na proporção de 45% para ele e de 55% para o Dr. Almir Miró Carneiro, induzindo o Juízo a erro e indevidamente incorporando o direito do Espólio do Dr. João de Souza Ferreira; i) diante das informações prestadas pelo Advogado subscritor da Exordial, a autora o contratou para impedir que o requerido recebesse o seu crédito no Precatório Complementar n.º 51.230/1997, bem como para realizar Sobrepartilha e Acordo Direto com o Estado do Paraná para recebimento do crédito remanescente, o que foi efetivado com êxito; j) entretanto, a restituição dos importes já incorretamente apossados pelo demandado, oriundos do Precatório n.º 17.510/88, não foi possível até o momento. Assim, pugnou pela concessão de tutela cautelar de urgência para que efetivado arresto para garantia de futuro “Cumprimento de Sentença” e, no mérito, pela condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados à autora, no valor de R$1.444.273,02, incluída atualização monetária e juros legais, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 10% do valor que deveria ter sido pago à autora, ou seja, de R$144.427,30. Em decisão inaugural ao mov. 14.1, o i. Magistrado singular reconheceu a prescrição da pretensão autoral, ao fundamento de que o prazo prescricional iniciou com a prática dos ilícitos imputados ao requerido, ou seja, nas datas em que realizou cada levantamento: em15.11.1991, 09.01.1992, 14.12.1992, 03.08.1993, 03.08.1994, 19.07.1995 e 22.07.1996, quando surgiu a pretensão de discutir a responsabilidade pelos aludidos atos. Contudo, sustenta a autora que ao final de 2019 foi surpreendida com a notícia de que, além de já haver sido pago o Precatório e de já terem sido levantados os honorários há anos pelo apelado, ele também postulara o levantamento de valores provenientes do Precatório Complementar n.º 54.230/1997, o qual também pertence à autora; assim, não há como aplicar o prazo prescricional desde a prática dos ilícitos, a cada levantamento, como se constituíssem o marco do nascimento da pretensão para a apelante, vez que, antes de tomar ciência do fato, não teria pretensão alguma para levar ao Juízo, já que não sabia que o Precatório havia sido pago e que o requerido já tinha recebido os respectivos valores; a efetiva violação do direito da apelante e a ciência sobre os prejuízos sofridos se deram quando teve conhecimento dos fatos em setembro de 2019. Ora, está-se diante de pretensão de obtenção de reparação civil decorrente de suposta apropriação indébita, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil extracontratual. Mesmo que assim não fosse, recente posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça segue no sentido no sentido de que “[o] termo ‘reparação civil’, constante do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade contratual (arts. 389 a 405) como a extracontratual (arts. 927 a 954), ainda que decorrente de dano exclusivamente moral (art. 186, parte final), e o abuso de direito (art. 187). Assim, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos”. (REsp 1.281.594/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julg. em 22.11.16, DJe 28.11.16) No mesmo sentido o Enunciado 491, da “V Jornada de Direito Civil”: “Art. 206, § 3.º, V: O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual”. Logo, aplica-se ao caso o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3.º, inciso V, do Código Civil. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão indenizatória é a data em que a parte toma ciência inequívoca da retenção indevida, ocorrida no caso, ao que tudo indica, em setembro de 2019, quando, ao que consta da Inicial, “O atual Procurador da autora tomou ciência da referida situação e que o demandado estava indicando ao Juízo da demanda desapropriatória que no rateio dos honorários sucumbenciais teria sido definido 45% para ele e 55% para o Dr. Almir Miró Carneiro, induzindo o juízo a erro e indevidamente incorporando o direito do Espólio do Dr. João de Souza Ferreira.” Esta demanda foi proposta em outubro de 2020, ou seja, após a ciência, pela autora, das alegadas apropriações indevidas efetivadas em princípio por seu Procurador. E em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. O TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL É A DATA EM QUE A PARTE TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RETENÇÃO INDEVIDA, OCORRIDA EM MOMENTO POSTERIOR AO LEVANTAMENTO DE VALORES E AO PAGAMENTO A MENOR. CIÊNCIA DO ILÍCITO QUE SE DEU SOMENTE COM A DIVULGAÇÃO PELA IMPRENSA DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL, EM FEVEREIRO DE 2014 - FATO NOTÓRIO - QUANDO A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DA LESÃO AO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO. NEGADO PROVIMENTO. (...) [TJRS, 15.ª Câm. Cív., AI 70070765458, Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, unânime, julg. em 26.10.16 – grifou-se] APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. Não configuradas as hipóteses trazidas pelo art. 109 da Constituição Federal. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão de indenização patrimonial é a data em que a parte toma ciência inequívoca da retenção indevida, ocorrida em momento posterior ao levantamento de valores e ao pagamento a menor. Ciência do ilícito que se deu somente com a divulgação pela imprensa de operações da Polícia Federal, em fevereiro de 2014 - fato notório - quando a parte tomou conhecimento da lesão ao seu patrimônio jurídico. (...) [TJRS, 15.ª Câm. Cív., AC 70065940173, Rel.ª Des.ª Ana Beatriz Iser, julg. em 02.09.15 – grifou-se] APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE ADVOGADO QUE REPRESENTOU INTERESSES DE PESCADOR EMAÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DA PETROBRÁS POR FORÇA DE ACIDENTES AMBIENTAIS – LEVANTAMENTO DE VALORES PELO PROCURADOR EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – TERMO INICIAL – PRINCÍPIO DA ACTIO NATA – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SUPLICANTE APENAS ACERCA DO LEVANTAMENTO DE R$ 24.900,00 EM 2008 (...) [TJPR, 10.ª Câm. Cív., AC 1.712.827-7, Rel. Des. Luiz Lopes, unânime, julg. em 09.09.17 – grifou-se] De fato, o direito à propositura de demanda reparatória surge apenas a partir da ciência da lesão, pois antes não há falar em direito subjetivo violado. Trata-se do princípio da actio nata, segundo o qual “O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências”. (AgInt no AREsp 946.406/GO, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, Segunda Turma, julg. em 16.03.17 – grifou-se) Em face do exposto, afasta-se a prescrição decretada em Primeiro Grau, considerando que a demandante terá tomado ciência dos ilícitos em setembro de 2019. Ante o exposto, o voto é no sentido de se conhecer e dar provimento ao recurso da autora, para o fim de se afastar a prescrição e, de consequência, cassar-se a decisão recorrida, determinando-se a baixa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.” (sic)Dessa forma, o tema foi devidamente enfrentado, em que pese o inconformismo da parte embargante contra a decisão colegiada, ao desencontro de sua pretensão. Não há cogitar, portanto, a existência de omissões, especialmente quando se verifica que a embargante pretende somente rediscutir os fundamentos da decisão objurgada, o que não se pode admitir nesta estreita via.Demais disso, o prequestionamento das normas elencadas pelo embargante faz-se naturalmente pelo exame da matéria fática que se subsuma (ou não) aos preceitos relacionados, não se prestando os Embargos de Declaração ao prequestionamento de matérias para possibilitar a interposição de recursos à Instância Superior, quando não haja vícios a sanar. Com efeito, o novo Código de Processo Civil consolidou a possibilidade e a suficiência do prequestionamento implícito/ficto, para acesso às Instâncias Superiores, no artigo 1.025 citado no precedente supra, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Segundo o escólio de Daniel A. A. Neves[2]:“Há divergência nos tribunais superiores à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. (...) O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria.”Assim sendo, eventual ausência, na decisão embargada, de menção expressa aos dispositivos legais relacionados pelo embargante, não deverá implicar a rejeição de recurso dirigido ao Tribunal Superior.Pelo voto, resta concluir que os temas mencionados nos Embargos restaram devidamente apreciados e a tutela jurisdicional prestada, não havendo justificação para que se lhes atribuam efeitos infringentes quando não há vícios a sanar, senão intuito modificativo do julgado.Ex positis, o voto é no sentido de se conhecerem e rejeitarem os Embargos de Declaração interpostos pelo requerido.
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