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Processo:
0001155-61.2020.8.16.0084
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Wed Mar 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/2003) – 4 MUNIÇÕES CALIBRE .45 INTACTAS - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA E DANO TUTELADO ÍNFIMO A INDUZIR A APLICAÇÃO DO IN DÚBIO PRO REO – QUANTIDADE ÍNFIMA DE MUNIÇÕES – ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DECRETO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.