Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. O Ministério Público do Estado do Paraná nos autos de ação penal n.º 0001155-61.2020.8.16.0084 denunciou Eduardo Martins, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 16, caput, (Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), da Lei Federal nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento, conforme o seguinte contexto fático (mov. 20.1 – autos de origem): “Em 29 de março de 2020, por volta das 17h00min, na Chácara Kroling, situada na Estrada da Quarta Medição, Zona Rural do Município de Moreira Sales, nesta Comarca de Goioerê/PR, o denunciado EDUARDO MARTINS, com consciência e vontade, portava 4 (munições) intactas do calibre .45, marca PMC, munição de uso restrito nos termos do Decreto n. 9.847/2019, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar para tanto, o que ensejou sua prisão em flagrante (Boletim de Ocorrência de mov. 1.12, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9 e Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo de mov. 1.11).” A denúncia foi recebida em 14.04.2020 (mov. 23.1 – autos de origem), o acusado Eduardo Martins foi citado pessoalmente, no mov. 45.2 dos autos originários; nesta oportunidade, o denunciado declarou que constituiria advogado para patrocinar sua defesa (mov. 45.1 – autos de origem). Sem a apresentação de defesa prévia, nomeou-se Defensor Dativo, Dr. Oscar Barbosa Bueno (mov. 62.1).O acusado apresentou defesa prévia, reservando-se a manifestar sobre o mérito após a instrução (mov. 68.1 – autos de origem).A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 11.08.2021, ocasião em que foi colhido o testemunho de Willian de Araujo Venancio (mov. 85.4 – autos de origem) e promovido o interrogatório de Eduardo Martins (mov. 85.3 – autos de origem). Na ocasião, o Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 85.2 – autos de origem).A defesa apresentou alegações finais para sustentar: a) a necessidade de exclusão da ilicitude do fato tido por criminoso, pois o acusado não tinha conhecimento do ato delituoso, só estava com a munição que foi encontrada e não possuía arma de fogo; b) deve ser desclassificado o delito previsto no art. 16 para o art. 12, ambos da Lei nº 10.826/2003, em razão de erro de tipo; c) o acusado tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, visto que preenche todos os requisitos legais (mov. 87.1 – autos de origem).A sentença julgou procedente a denúncia para condenar o acusado Eduardo Martins pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14, da Lei Federal 10.826/03, fixando a pena de 02 (anos) de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas consistente prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos. A decisão foi publicada em 31.08.2021 (mov. 89.1 - autos de origem).Intimado o acusado Eduardo Martins manifestou-se dizendo que iria consultar seu advogado para recorrer da sentença (mov. 102.1 – autos de origem).Eduardo Martins afirmou nas razões de recurso de Apelação Crime, naquilo que é significativo, o seguinte: a) a sentença não se encontra devidamente fundamentada, uma vez que o quadro probatório não apresenta prova suficiente para embasar o decreto condenatório, bem como o dano causado é ínfimo, em confronto com as consequências advindas da condenação devendo-se aplicar ao caso o princípio do in dúbio pro reo; b) subsidiariamente, deve ser aplicada pena proporcional à conduta praticada pelo acusado, desclassificando o delito imputado para o previsto no art. 12, da Lei 10.826/03; c) deve ser operada a redução do valor da prestação da pena pecuniária de 02 (dois) salários mínimos para 01 (um) salário mínimo em favor do Conselho da Comunidade, uma vez que o recorrente não dispõe de recursos para o cumprimento da pena aplicada; d) Por fim requer-se a fixação de honorários advocatícios pelo trabalho prestado em Segundo Grau de Jurisdição (mov. 110.1 – autos de origem).O Ministério Público do Estado do Paraná, em sede de contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para reduzir a pena de prestação pecuniária (mov. 114.1 – autos de origem).A Douta Procuradora Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Saulo Ramon Ferreira, pronunciou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para reduzir no mínimo legal a prestação pecuniária, deferindo-se o arbitramento de honorários advocatícios em Segundo Grau para o Defensor (mov. 14.1 – autos de origem).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a intimação da decisão apelada – 09/09/2021 (mov. 102.1 dos autos de origem) e a interposição do presente recurso – 14/09/2021 (mov. 105.1 – autos de origem) e oferecidas as razões no dia 21/09/2021 (mov. 110.1 dos autos de origem).Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.VOTO3. Trata-se de Recurso de Apelação Crime em que é apelante Eduardo Martins e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.O recurso interposto tem por objetivo reformar a sentença que condenou Eduardo Martins pela prática do delito descrito no artigo 14, da Lei Federal nº 10.826/2003.3.1 Eduardo Martins alega a ausência de provas para subsidiar o decreto condenatório, bem como o dano tutelado é ínfimo perante as consequências advindas da condenação, razão pela qual deve ser aplicado o princípio do in dúbio pro reo.A sentença condenatória encontra-se fundamentada da seguinte maneira (mov. 89.1 – autos de origem): “Imputa-se ao réu a prática do art. 12 da Lei 10.826/2003, que tem a seguinte dicção:Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.A conduta típica nesta modalidade crime, por consistir em norma penal de conteúdo variado, abrange vários verbos núcleos, em que, infringindo o agente em uma ação correspondente ao verbo tipificado, consequentemente incorrerá nas sanções previstas pelo artigo.No caso em tela a materialidade encontra-se comprovada através do auto de prisão em flagrante delito, certidão de cumprimento de mandado de busca e apreensão), auto de exibição e apreensão, auto de exame de eficiência do armamento apreendido, aliado aos depoimentos da testemunha e declarações do próprio acusado, ressaltando que o local onde estava o réu era diverso de seu endereço residencial.Não há dúvida do poder ofensivo do armamento encontrado na posse do réu, devidamente comprovado pelo laudo pericial, tendo sido atestado potencial lesivo da arma e munições.No tocante à autoria, depreende-se como amplamente comprovado nos autos que o acusado praticou a conduta ilícita tipificada, ao possuir no interior de sua residência sem autorização ou permissão legal 4 (munições) intactas do calibre .45, marca PMC, conduta esta que possui perfeita subsunção ao tipo penal do art. 12 da Lei 10.826/03.Vejamos:O policial militar Willian de Araujo Venancio conta que no dia dos fatos encontraram munições de uma residência onde estavam uns rapazes, onde existia uma denúncia que não se recorda o teor, aparentemente de disparos no local.Diz que realizou abordagem e vistoria no local e pelo que se lembra a munição estava no bolso do acusado que foi encaminhado para delegacia.Já o réu Eduardo Martins conta que no dia dos fatos estava com quatro munições de 45 nesta chácara com outros conhecidos, munições estas as quais tinha achado e levou para mostrar para aqueles e acabaram por tirar fotos e postando em um grupo enquanto um dos membros acabou fazendo a denúncia.Neste quadro probatório, onde teria sido apreendido revólver e munições de uso permitido no interior da residência do acusado desprovido de documentação ou permissão legal para tal, tal como declinado pela testemunha, comprovado pela própria apreensão e laudo pericial e até mesmo pela confissão plena do réu, a condenação se impõe.Todos os elementos de prova coligidos aos autos, não resta dúvida da autoria e materialidade delitiva quiçá controvérsia acerca dos eventos, dada a confissão plena do réu conjugada com outros elementos probatórios, sendo imperativa a condenação do réu nas sanções do art. 14 caput da Lei 10.826/03.Cabe lembrar que o crime objeto de imputação é de crime de mera conduta, perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção futura do agente quanto a sua utilização ou não.Neste sentido:(...)Assim considerando todos os elementos de prova coligidos aos autos, não resta dúvida da autoria e materialidade delitiva, bem como, não há nos presentes autos qualquer excludente de ilicitude, tampouco excludente de culpabilidade, sendo a conduta praticada considerada crime pela legislação, sendo impositivo o decreto condenatório.DISPOSITIVOEm face ao que foi exposto, para nos moldes do art. 383 do CPP efetuar a readequação jurídica da imputação para o delito do art. 14 da Lei 10.826/03 e no mérito julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu EDUARDO MARTINS na imputação do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido descrito no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, o que faço na forma do artigo 387 do CPP.(...)” O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, encontra-se previsto no art. 14, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), veja-se: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.” A materialidade do delito, a princípio, restou comprovada pelos seguintes elementos extraídos dos autos de origem: a) auto de prisão em flagrante (mov. 1.3); termo de depoimento (mov. 1.4/5); auto de exibição e apreensão (mov. 1.9); auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.11); boletim de ocorrência (mov. 1.12); laudo de exame de balística (mov. 41.1).De modo a apurar a autoria, convém reproduzir a narrativa dos testemunhos e declarações que constam do parecer da Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1 –TJ):“3.2 Durante a instrução processual, o policial militar Willian de Araújo Venâncio relatou que a sua equipe foi acionada para averiguar uma notícia de disparos de arma de fogo em área rural. Ao chegar ao local, dentre outras pessoas, abordou o réu, que portava as quatro munições apreendidas e periciadas, localizadas em seu bolso (mov. 85.4).3.3 Por sua vez, o réu Eduardo Martins confessou a prática do delito, aduzindo que, de fato, as munições foram apreendidas em seu poder. Destacou, ainda, que estava em poder dos artefatos havia cerca de três meses e, no dia em questão, levou as munições para exibir aos colegas (mov.85.3)” Do conjunto probatório depreende-se que o acusado relatou que encontrou as munições e levou para casa permanecendo com elas por 03 (três) meses; no dia dos fatos levou as munições para uma chácara para mostrar aos seus amigos. Encontrou-se com o acusado apenas as 04 (quatro) munições em seu bolso (mov. 1.9 – autos de origem).A defesa aduz que o dano tutelado é ínfimo perante às consequências advindas da condenação.Verifica-se que foram apreendidas baixa quantidade de munições com o acusado. Por essa razão, o caso merece análise acerca da tipicidade do delito previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, sob o prisma do princípio da insignificância.No conceito analítico de crime o primeiro desdobramento é a tipicidade que, por sua vez, pode ser objetiva ou subjetiva. A tipicidade subjetiva é o dolo geral ou elemento especial (dolo específico). A tipicidade objetiva subdivide-se em formal e material, sendo a primeira o juízo de adequação à norma; enquanto na segunda ocorre a análise do desvalor da conduta e/ou do resultado.O princípio da insignificância, desse modo, possui como natureza jurídica causa de exclusão da tipicidade material. A respeito do tema Cezar Roberto Bitencourt afirma o seguinte: A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado. [...] Com efeito, a insignificância ou irrelevância não é sinônimo de pequenos crimes ou pequenas infrações, mas se refere à gravidade, extensão ou intensidade da ofensa produzida a determinado bem jurídico penalmente tutelado, independentemente de sua importância. A insignificância reside na desproporcional lesão ou ofensa produzida ao bem jurídico tutelado, com a gravidade da sanção cominada.A insignificância situa-se no abismo que separa o grau da ofensa produzida (mínima) ao bem jurídico tutelado e a gravidade da sanção que lhe é cominada. É nesse paralelismo — mínima ofensa e desproporcional punição — que deve ser valorada a necessidade, justiça e proporcionalidade de eventual punição do autor do fato.[...] Em outros termos, a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em relação ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida, como, por exemplo, nas palavras de Roxin, “mau-trato não é qualquer tipo de lesão à integridade corporal, mas somente uma lesão relevante; uma forma delitiva de injúria é só a lesão grave a pretensão social de respeito. Como força deve ser considerada unicamente um obstáculo de certa importância, igualmente também a ameaça deve ser sensível para ultrapassar o umbral da criminalidade. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – volume 1, 2020)” Assim, para aplicação do princípio da insignificância é necessária a análise dos requisitos objetivos e subjetivos.A respeito do requisito objetivo o Superior Tribunal de Justiça indicou quatro vetores cumulativos para aplicação do princípio da insignificância, quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, d) inexpressividade da lesão jurídica provocada; veja-se decisão nesse sentido: “HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO SIMPLES.ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. 4% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RES FURTIVA RESTITUÍDA. HABITUALIDADE INFRACIONAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: i) a mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.2. A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Nesse sentido: EAREsp 221.999/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015.3. A conduta consistente em ato infracional equiparado a furto de produtos de higiene e chocolates de uma grande rede de supermercados totalizando o montante de R$ 39,48, o que representa pouco mais de 4% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 954,00), apesar do valor pouco expressivo, o Tribunal de origem entendeu indevida a incidência do princípio da insignificância sob o fundamento de que o paciente ostenta ao menos três registros anteriores por tráfico e um por furto, tendo sido submetido às medidas socioeducativas de liberdade assistida (por duas vezes) e semiliberdade, as quais não deram conta de seu grave quadro.4. Habeas corpus denegado.(HC 504.403/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019)” (Destaquei). Da análise concreta do caso em tela, denota-se que a ofensividade da conduta praticada e a periculosidade social da ação são mínimas, uma vez que Eduardo Martins possuía quatro munições de arma de fogo intactas, desacompanhada de arma de fogo, o que também atesta a inexpressividade da lesão jurídica à incolumidade pública. Em relação aos requisitos subjetivos, em que pese haja condenação anterior do acusado pelo crime de receptação, cometido em 30/11/2006, quando ele contava com 19 (dezenove) anos de idade (conforme certidão de antecedentes - mov. 8.1 – autos de origem), o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que “a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto” (julgamento conjunto do HC 123.108/MG, do HC 123.533/SP e do HC 123.734/MG – data: 03.08.2015). Assim, a condenação anterior pela prática do crime de receptação, há aproximadamente cinco anos, praticado sem violência ou grave ameaça, não é suficiente para afastar o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do acusado no caso.Logo, resta afastada a tipicidade material da conduta, pois presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância no caso, já que o acusado armazenava quatro munições intactas, desacompanhadas de arma de fogo. Assim, é o caso de decretar a absolvição de Eduardo Martins, tudo na forma do inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal.Os demais pedidos pelo apelante restam prejudicados em razão da absolvição.3.2. Eduardo Martins busca no recurso a fixação dos honorários advocatícios ao Defensor Dativo, a ser suportado pelo Estado do Paraná, pela apresentação das razões de recurso.A sentença fixou honorários advocatícios a Defensora Dativa no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) (mov. 89.1- autos de origem).O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 22, §1º, estabelece: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.Deve ser salientado também o disposto na Lei Estadual nº 18.664/15, art. 5º, §1º:Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. § 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei. Resulta devida a remuneração do Defensor Dativo pelo trabalho desempenhado na elaboração do presente recurso.O Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, item 1.14, estabelece o valor de honorários para recursos em petição única perante os Tribunais (apelação, revisão, recurso em sentido estrito, etc.), no montante entre R$ 600,00 e R$ 800,00.Assim, considerando o trabalho desenvolvido e o disposto nos incisos I, II, III e IV do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil combinado com o art. 3,º do Código de Processo Penal, os honorários do defensor restam fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), a serem pagos a Dra. Oscar Barbosa (OAB/PR 7.404).Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Apelação Criminal e DAR-LHE PROVIMENTO para decretar a absolvição do acusado das sanções do artigo 14, caput, (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), da Lei Federal nº 10.826/2003, nos termos do artigo 686, inciso III, do Código de Processo Penal, nos termos do inc. III do art. 386 do Código de Processo Penal.
|