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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto nos autos de “Ação de Indenização Securitária”, nº 0025249-02.2018.8.16.0001 (Projudi), contra a r. sentença de mov. 178.1 – Procedimento Comum, que julgou improcedente o pedido inicial. Ante a sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o autor interpôs recurso de Apelação (mov. 184.1 – Procedimento Comum), em que sustentou, em síntese, que: a) a cobertura contratada (Responsabilidade Civil Geral) foi estipulada para proteção de quaisquer danos materiais e/ou corporais causados a terceiros; b) referida cobertura é geral, ampla e irrestringível, ou seja, cobre qualquer evento; c) a cobertura básica nº 111 prevê a cobertura de danos materiais à terceiros, ocasionados por incêndio; d) “mesmo que não fossem previstas nas condições especiais, nº 111, cobertura para danos decorrentes de incêndio, imprescindível registrar que a cobertura principal, RCG (responsabilidade civil guarda de veículos) seria apta à amparar o pagamento da indenização, pois, ela foi contratada com o animus da amplitude e irrestringibilidade, não sendo lícito à Apelada evocar eventual risco excluído para embasar sua negativa de pagamento”; e) em se tratando, no caso, de um contrato de adesão, no qual as condições são impostas unilateralmente pela ré, deve ser assegurada à parte hipossuficiente a aplicação de mecanismos que garantam o equilíbrio na relação contratual, como, por exemplo, o destaque das cláusulas limitativas de direito, a não aplicação de cláusulas abusivas, interpretação favorável ao consumidor e inversão do ônus de prova; f) “as alegações da Seguradora Apelada de que a franquia deverá ser descontada por bem ou veículo danificado é dissonante com o próprio contrato, visto que, como provado, na apólice contratada pela Apelante há previsão de desconto por EVENTO DANOSO, e, no caso, busca-se o reembolso dos prejuízos causados pelo EVENTO INCÊNDIO ocorrido no dia 08/03/2018.”. A ré apresentou contrarrazões, em que pugnou pela manutenção da sentença (mov. 189.1 – Procedimento Comum). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. MÉRITO RECURSAL Conforme narrativa da petição inicial (mov. 1.1 – Procedimento Comum), o autor contratou seguro de “Responsabilidade Civil Geral” (apólice nº 20.027796) junto à seguradora ré (mov. 49.5 – Procedimento Comum). O autor relatou que, em 08/03/2018, o sócio administrador do estacionamento, ao tentar dar a partida no seu automóvel, que se encontrava no pátio do estacionamento, percebeu que este não respondia ao comando e, em virtude da demora na prestação do serviço de Assistência 24h, tomou providências para recarregar a bateria do veículo. Disse que “não obstante todos os cuidados exigíveis tenham sido tomados, infelizmente, por motivo desconhecido, o veículo veio a se incendiar de tal forma que não foi possível aos presentes no Estacionamento, agir de forma a apagar o fogo iniciado no motor do veículo.”. Contou que “o incêndio destruiu o veículo por completo e atingiu outros veículos de terceiros ali estacionados (clientes do estacionamento e moradores do edifício), além de dependências do Condomínio e apartamentos no prédio e arredores onde o Estacionamento funcionava (CONDOMÍNIO EDIFICIO AMERICAN TOWER – EDIFICIO GARAGEM e CONDOMÍNIO PHILADELPHIA TOWER).”. Afirmou que, diante do ocorrido, acionou a seguradora ré, no entanto, ela se negou a efetuar o pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de que “o evento encontra-se desprovido de cobertura técnica, tendo em vista que a Garantia Básica de Guarda de veículos terceiros cláusula 111, é restrita a cobertura de danos materiais causados a veículos terrestres de propriedade de terceiros, desde que decorrentes dos riscos cobertos. A garantia não se estende a outros bens, bem como também não ampara bens de propriedade o Segurado” (mov. 1.6 – Procedimento Comum). Defendeu que a recusa ao pagamento da indenização securitária não merece prosperar, pois “resta claro na documentação de contratação do seguro que há cobertura para o sinistro ocorrido e todos os prejuízos por ele causados, inclusive à terceiros, por se tratar de seguro da modalidade RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL”. Assim, pugnou pelo reconhecimento do seu direito à indenização por danos materiais, correspondente ao valor que desembolsou com a reparação dos danos de cada um dos atingidos pelo incêndio. Na r. sentença, o pedido inicial foi julgado improcedente, ao fundamento de que “observa-se das "condições gerais" do seguro (mov. 49.10), as quais acompanham a respectiva apólice, que o evento incêndio, de fato, é elencado como um dos riscos excluídos da cobertura contratada, cujos danos dele resultantes não serão indenizados ou reembolsados” (mov. 178.1 – Procedimento Comum). Em suas razões recursais, o autor/apelante sustentou que a cobertura contratada (Responsabilidade Civil Geral) foi estipulada para proteção de quaisquer danos materiais e/ou corporais causados a terceiros, independentemente do seu fato gerador. Compulsando os autos, verifica-se que o seguro contratado pelo autor junto à ré possuía cobertura para “Serviços de Guarda de Veículos de Terceiros”, e era regulado pelas “Condições Gerais – Seguro de Responsabilidade Civil Geral” (mov. 49.6, fls. 08/70 – Procedimento Comum), “Condições Especiais – Cobertura Básica nº 110” (mov. 49.7, fls. 09/11 – Procedimento Comum) e “Condições Especiais – Cobertura Básica nº 111” (mov. 49.7, fls. 12/14 – Procedimento Comum). Confira-se:
Conforme definido nas “Condições Gerais – Seguro de Responsabilidade Civil Geral”, “o presente contrato de seguro tem por objetivo garantir o pagamento de quantias devidas e/ou reembolso ao Segurado, na REPARAÇÃO de DANOS MATERIAIS E/OU CORPORAIS CAUSADOS A TERCEIROS, bem como nas AÇÕES EMERGENCIAIS empreendidas para tentar impedir que ocorra o sinistro ou para diminuir suas consequências” (grifos acrescidos). Consoante dispõem as “Condições Especiais – Cobertura Básica nº 110” e “Condições Especiais – Cobertura Básica nº 111”, “o risco coberto é a responsabilização civil do Segurado por DANOS MATERIAIS causados a veículos terrestres de propriedade de terceiros, sob a sua guarda ou custódia, OCORRIDOS NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS ESPECIFICADOS NA APÓLICE” (grifos acrescidos), desde que decorrentes dos riscos cobertos. Nota-se, portanto, que a cobertura contratada é restrita aos danos causados a veículos terrestres de propriedade de terceiros, de modo que não merece prosperar a pretensão autoral de ressarcimento dos valores dispendidos com a reparação dos danos causados às dependências dos condomínios Edifício American Tower e Philadelphia Tower (mov. 1.37 – Procedimento Comum). Inclusive, nos termos da cláusula 5, subitem 5.3, alíneas “h” e “i”, das “Condições Gerais – Seguro de Responsabilidade Civil Geral”, o contrato não indeniza, nem reembolsa, “danos de qualquer espécie causados aos estabelecimentos pertencentes, ocupados, alugados ou arrendados pelo Segurado, e respectivos conteúdos”, bem como, “danos de qualquer espécie causados aos equipamentos, instalações ou bens de propriedade do Segurado”. Passo à análise da existência, ou não, do dever de a seguradora ré indenizar os danos materiais causados aos veículos de propriedade de terceiros, em razão do incêndio ocorrido em 08/03/2018. Pois bem. De acordo com a cláusula 5, subitem 5.4, das “Condições Gerais – Seguro de Responsabilidade Civil Geral”, “ESTE CONTRATO TAMBÉM NÃO INDENIZA, NEM REEMBOLSA, SALVO CONVENÇÃO EM CONTRÁRIO, NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS E/OU PARTICULARES: (...) danos de qualquer espécie, causados a terceiros, decorrentes de incêndio e/ou explosão, cuja responsabilidade seja imputada ao Segurado;” (grifos acrescidos). In casu, há, nas “Condições Especiais – Cobertura Básica nº 111”, convenção em contrário. Nos termos da cláusula 1, subitem 1.1, alínea “c”, há previsão de cobertura contratual em caso de danos materiais causados a veículos de propriedade de terceiros em razão de incêndio. Vejamos: “COBERTURA BÁSICA N.º 111 GUARDA DE VEÍCULOS TERRESTRES DE TERCEIROS (II) CONDIÇÕES ESPECIAIS 1 - RISCO COBERTO 1.1 - O risco coberto é a responsabilização civil do Segurado por DANOS MATERIAIS causados a veículos terrestres de propriedade de terceiros, sob a sua guarda ou custódia, OCORRIDOS NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS ESPECIFICADOS NA APÓLICE, e que tenham por fatos geradores EXCLUSIVAMENTE os abaixo relacionados: a) furto qualificado de veículo; b) roubo total de veículo; c) incêndio e/ou explosão.” (grifos acrescidos). Neste tocante, ressalta-se que, muito embora as “Condições Especiais – Cobertura Básica nº 110” tragam a hipótese de “incêndio” como um dos eventos excluídos da garantia de cobertura contratual[1], é aplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Por isso, não há dúvidas de que se deve examinar o contrato da forma mais benéfica à parte vulnerável, qual seja, o segurado, em conformidade com o artigo 47, da legislação consumerista. Assim, verificada a existência de cláusulas contraditórias entre si, deve prevalecer aquela mais benéfica ao consumidor, no caso, aquela constante das “Condições Especiais – Cobertura Básica nº 111”. A propósito: “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. APELAÇÃO DOS AUTORES. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. INEXISTÊNCIA DO PEDIDO EM PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRADITÓRIAS QUANTO À COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SE FEITA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL RESULTANTE DA DIVISÃO DO CAPITAL SEGURADO GLOBAL PELO NÚMERO DE EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0003286-04.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 21.10.2019) (grifos acrescidos). Logo, o recurso de Apelação interposto pelo autor merece ser provido neste ponto, a fim de se reconhecer que o evento narrado na inicial (incêndio) se encontra coberto pela apólice contratada. Todavia, entendo que a r. sentença de improcedência deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Explico. Infere-se da apólice que a franquia foi estipulada à ordem de 5% (cinco por cento) dos prejuízos indenizáveis, com valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para veículos nacionais e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para veículos importados (mov. 49.5 – Procedimento Comum). Conforme restou consignado no referido documento, a franquia mínima aplicar-se-á por veículo. Confira-se:
In casu, conforme relação acostada aos autos, observa-se que os prejuízos verificados nos veículos de propriedade de terceiros não ultrapassaram a franquia mínima, de modo que o autor não faz jus à indenização pleiteada. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE DANOS. PRESCRIÇÃO – MATÉRIA PRECLUSA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ENFRENTADA EM SANEADOR - DECISÃO SUJEITA A IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015, II DO CPC. MÉRITO: I) APLICAÇÃO DAS NORMAS DE CONSUMO - CLÁUSULA LIMITATIVA GENÉRICA – ABUSIVIDADE – NULIDADE VERIFICADA. II) ANÁLISE DO SINISTRO - CONFIGURADO - LAUDO PERICIAL QUE PERMITE INFERIR QUE O EVENTO SE SUBSUME AO CONCEITO DE INCÊNDIO DA SUSEP, INVOCADO PELA SEGURADORA. III) FRANQUIA - DEDUÇÃO PREVISTA NA APÓLICE APRESENTADA PELA DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES INFERIOR À FRANQUIA PACTUADA - COBERTURA AFASTADA - PRECEDENTES. IV) AVARIAS AOS SÍLOS DE ARMAZENAGEM E AO CAFÉ MOÍDO - EXTENSÃO DOS DANOS QUE DEVE SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0077688-82.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 28.05.2020) (grifos acrescidos). “APELAÇÕES CÍVEIS – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS E ESTÉTICOS” – PLEITO DO CONDOMÍNIO DE NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA QUE NÃO APLICOU A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – MORADOR QUE, AO TENTAR ADENTRAR NO ELEVADOR, CAIU NO FOSSO – FALHA NO SISTEMA DE TRAVAMENTO MECÂNICO DA PORTA EXTERNA VERIFICADA - CULPA PELO ACIDENTE QUE RECAI SOBRE O CONDOMÍNIO E SOBRE A EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SOCIEDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL), BEM COMO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 14, CDC) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO DECORRENTE DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E DA CULPA IN ELIGENDO PREVISTA NO ART. 932, INCISO III E ART. 933, DA LEI ADJETIVA – CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTADA – DANOS MATERIAIS REFERENTES A REMÉDIOS E CUIDADORA – NÃO DEMONSTRADOS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS VERIFICADOS – ACIDENTE QUE OCASIONOU FRATURAS E LIMITAÇÕES FÍSICAS, CONFORME LAUDO PERICIAL, ALÉM DE CINCO DIAS DE INTERNAMENTO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO NA SENTENÇA EXCESSIVO – REDUÇÃO DEVIDA – APÓLICE DE SEGUROS QUE EXCLUI, DE FORMA EXPRESSA, COBERTURA PARA DANOS MORAIS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 402, DO STJ – DANOS MATERIAIS – VALOR INFERIOR À FRANQUIA - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AFASTADA - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO. RECURSO “1” DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO “2” DA SEGURADORA ALLIANZ SEGUROS S/A CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO “3” DA REQUERIDA ELEVASUL MANUTENÇÃO DE ELEVADORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO “4” DO REQUERIDO CONDOMÍNIO PALÁCIO DOS ARCOS CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0005605-76.2015.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 28.10.2019) (grifos acrescidos). Logo, mantenho a r. sentença de improcedência do pedido inicial, ainda que por fundamento diverso. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA O parcial provimento do recurso não altera a distribuição dos ônus sucumbenciais imposta em primeiro grau, eis que a proporção de sucesso/insucesso dos litigantes permaneceu a mesma.
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