SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0025249-02.2018.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Mar 17 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. INCÊNDIO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTACIONAMENTO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS A VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS, BEM COMO, A IMÓVEIS LOCALIZADOS NOS ARREDORES. COBERTURA CONTRATADA RESTRITA AOS DANOS CAUSADOS A VEÍCULOS TERRESTRES DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. COBERTURA PARA DANOS DECORRENTES DE INCÊNDIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, DO CDC). DANOS EM VALORES INFERIORES À FRANQUIA MÍNIMA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NO ENTANTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO.2. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.