Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOAUTO FÁCIL SHOPPING DO CARRO LTDA., CLAUDIO ROBERTO FELISMINO e WALTER LUIZ BALTIERI agravam da decisão de mov. 23.1 (autos de origem), que – na Ação Revisional 0037482-84.2021.8.16.0014, ajuizada pelos recorrentes em face de BANCO SAFRA S.A. – indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores.Defendem os agravantes, em síntese, que: o d. juízo a quo não considerou a difícil situação financeira da empresa agravante, demonstrada por meio dos balancetes juntados (mov. 21.2) e das inscrições no SERASA (mov. 21.3); os recorrentes Claudio e Walter são apenas representantes da empresa autora, tendo sido equivocadamente inseridos no polo ativo da demanda; grande parte dos ativos da empresa é de baixa liquidez, eis que a maior parte dos valores está investido em imóveis e consórcios, bem como o passivo circulante está comprometido com muitas dívidas, fazendo jus, portanto, à gratuidade pleiteada; a crise sanitária (pandemia de COVID-19) também agravou a situação econômica da agravante, circunstância que tem sido considerada pela jurisprudência deste E. Tribunal para conceder o benefício. Pugnaram pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob pena de cancelamento da distribuição, e o seu provimento, a fim de conceder-lhes a gratuidade da justiça.O recurso foi recebido com a atribuição de efeito suspensivo (mov. 13.1).Contraminuta no mov. 37.1, pelo desprovimento do recurso.Assim retornaram os autos conclusos.É o relatório.



FUNDAMENTAÇÃOTendo em vista que os agravantes Claudio Roberto Felismino e Walter Luiz Baltieri requereram sua exclusão da demanda (mov. 21.1 dos autos de origem) e que o resultado prático ínsito à decisão agravada é idêntico a isso que pretendem, não se pode conhecer do recurso no que lhes diz respeito, por ausência de interesse recursal.Assim, há de se conhecer unicamente da parcela do recurso atinente à agravante Auto Fácil Shopping do Carro Ltda., pois em conformidade com os pressupostos de admissibilidade.Nos moldes do entendimento atual e pacificado do V. STJ, pode haver a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas com fins lucrativos (caso em exame), todavia exige-se para tanto a comprovação, de antemão, acerca da impossibilidade de a empresa arcar com os encargos processuais sem comprometer a existência da própria sociedade, não havendo que se falar em presunção de pobreza, destinada às pessoas físicas. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA GOZAR DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Corte Especial do STJ, desde o julgamento do AgRg nos EREsp 1103391/RS, Rel. Ministro Castro Meira, em 2.8.2010, passou a adotar a tese já consagrada no STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1242109/SC, Min. HERMAN BENJAMIN, 2ªT. julgado em 10/05/2011, DJe 16/05/2011).
Na espécie, o balancete juntado (mov 21.2), demonstra que, globalmente, as contas da sociedade empresária agravante encontram-se equilibradas.As inscrições em cadastro de inadimplentes (21.3) e o enfrentamento da pandemia do coronavírus, não demonstram de forma clara a alegada dificuldade financeira da recorrente, pois ausente evidenciação dos concretos motivos de tais impontualidades e das efetivas repercussões da crise sanitária no negócio da agravante.Destarte, não demonstrada a insuficiência de recursos, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica recorrente.