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Processo:
0002396-94.2020.8.16.0076
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Simone Cherem Fabricio de Melo
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Coronel Vivida
Data do Julgamento: Sat Jul 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E posse de arma de fogo com numeração suprimida [ART. 33, CAPUT, da Lei nº 11.343/2006 (FATO 1 AO 5) E ART. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10826/03 (fato 06), em continuidade delitiva nos moldes do artigo 71 do Código Penal para os fatos 01 a 05, e em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, para o fato 06 com os demais]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) PROTESTO PELO afastamento do concurso material entre os crimes de tráfico de drogas. REGRA NÃO APLICADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO QUE, NESTES TERMOS, NÃO COMPORTA ANÁLISE DESTE COLEGIADO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE NA ROGATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA.1.2) PLEITO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, A QUEM INCUMBE DEFINIR TODOS OS INCIDENTES E REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECLAMAÇÃO QUE NÃO MERECE ENFRENTAMENTO.2) MÉRITO. ROGATIVA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO INCRIMINADOR IMPUTADO PARA O DELITO DO ARIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS À SACIEDADE. NARCOTRÁFICO SOBEJAMENTE DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO NAS MODALIDADES ‘VENDER’, ‘FORNECER’, ‘TER EM DEPÓSITO’ E ‘GUARDAR’. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA HARMÔNICOS ENTRE SI E COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AO CADERNO PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CONFISCO DO TÓXICO QUE DENOTAM CABALMENTE A CONDUTA ILÍCITA DELINEADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ALÉM DISSO, MENSAGENS TROCADAS PELO APLICATIVO “WHATSAPP” QUE INDICAM QUE O DENUNCIADO TINHA PROFUNDO ENVOLVIMENTO COM A NARCOTRAFICÂNCIA. ADEMAIS, ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR QUE O TÓXICO ARRESTADO NÃO SERIA DESTINADO AO USO EXCLUSIVO DO RÉU. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA.3) DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIDO. EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO-BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES. RACIOCÍNIO QUE NÃO MERECE REPARO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PRÉVIAS E DEFINITIVAS, NÃO UTILIZADAS COMO REINCIDÊNCIA, QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO. ADEMAIS, AGRAVADORA DO ARTIGO 61, INC. I DO CÓDIGO PENAL CORRETAMENTE IDENTIFICADA.4) RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS [CELULAR E IMPORTÂNCIA MONETÁRIA]. SÚPLICA QUE NÃO MERECE CHANCELA. APARELHO DE TELEFONIA COMPROVADAMENTE UTILIZADO NA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. VALORES MONETÁRIOS, ADEMAIS, OBTIDOS COM A VENDA DE ENTORPECENTES. PERDIMENTOS QUE SE MOSTRAM DE RIGOR COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.