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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação Criminal (mov. 223.1) interposta por WESLEY ROSSI DE SOUZA em decorrência da sentença (mov. 212.1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na ação penal nº 0002396-94.2020.8.16.0076, para o fim de condená-lo pela prática dos delitos capitulados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fatos 01 a 05) e artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03 (fato 06), em continuidade delitiva para os fatos 01 a 05, e em concurso material para o fato 06 com os demais, resultando na imposição da reprimenda de 14 (quatorze) anos, 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.
2. A exordial acusatória foi assim delineada pelo parquet (aditamento à denúncia mov. 137.1, verbis): “Fato 01 (tráfico de drogas – vender e fornecer) ‘Em datas não precisadas, mas certo que nos meses de maio, agosto e outubro de 2020, em local não determinado nos autos, mas certo que nesta Cidade e Comarca de Coronel Vivida, o denunciado WESLEY ROSSI DE SOUZA vendeu e forneceu, por três vezes, em ocasiões distintas, cada uma em um dos meses supracitados, para o consumo de JULIANO DOS SANTOS, em quantidade indefinida, mas pelos valores de R$100,00 (cem) reais e R$150,00 (cento e cinquenta reais), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a substância 'Cannabis Sativa', popularmente conhecida como 'maconha', droga proscrita em todo o território nacional, de acordo com a Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998, com as atualizações mais recentes,’ Fato 02 (tráfico de drogas – vender e fornecer) ‘No dia 13 de dezembro de 2020, em horário não especificado nos autos, na residência localizada, na Rua XV de Novembro, nº 55, Centro, nesta Cidade e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado WESLEY ROSSI DE SOUZA, agindo com vontade e consciência vendeu e forneceu para MAISO DIEGO SIPP, apelido de “Seco”, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, duas buchas de cocaína, pelo valor de R$100,00 (cem reais), droga proscrita em todo o território nacional, de acordo com a Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998, com as atualizações mais recentes (cf. Laudo de extração e análise de dados de mov. 54.4, Termo de Declaração de mov. 54.8) Fato 03 (tráfico de drogas – vender e fornecer) ‘No dia 15 de dezembro de 2020, em horário não especificado nos autos, na residência localizada, na Rua XV de Novembro, nº 55, Centro, nesta Cidade e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado WESLEY ROSSI DE SOUZA, agindo com vontade e consciência vendeu e forneceu para MAISO DIEGO SIPP, apelido de “Seco”, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma bucha de cocaína, pelo valor de R$50,00 (cinquenta reais), droga proscrita em todo o território nacional, de acordo com a Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998, com as atualizações mais recentes (cf. Laudo de extração e análise de dados de mov. 54.4, Termos de Declarações de mov. 54.8). Fato 04 (tráfico de drogas – vender e fornecer) ‘No dia 15 de dezembro de 2020, em horário não detalhado nos autos, mas certo que até as 17h30min, em local não determinado nos autos, nesta Cidade e Comarca de CoronelVivida, o denunciado WESLEY ROSSI DE SOUZA vendeu e forneceu para JULIANO DOS SANTOS, por R$50,00 (cinquenta reais) sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 12g (doze gramas) de substância Cannabis Sativa, popularmente conhecida como 'maconha', droga proscrita em todo o território nacional, de acordo com a Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998, com as atualizações mais recentes (Termos de Declarações 1.11, Auto de Apreensão de, Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.8, Boletim de ocorrência de mov. 1.28). FATO 05 (tráfico de drogas – ter em depósito e guardar) No dia 15 de dezembro de 2020, por volta das 17h30min, na residência localizada, na Rua XV de Novembro, nº 55, Centro, nesta Cidade e Comarca de Coronel Vivida, o denunciado WESLEY ROSSI DE SOUZA, agindo com vontade e consciência tinha em depósito e guardava , sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 200g (duzentos gramas) de substância Cannabis Sativa, popularmente conhecida como 'maconha', e 26g (vinte e seis gramas) da substância popularmente conhecida como cocaína, fracionadas em quinze ‘buchas’, drogas proscritas em todo o território nacional, de acordo com a Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998, com as atualizações mais recentes. Junto com as buchas de cocaína apreendidas, foram localizados R$260,00 (duzentos e sessenta reais) em dinheiro, a arma e as munições mencionadas no Fato 05, tudo acondicionado em uma pochete guardada na gaveta da escrivaninha (cf. Termo de Depoimentos de mov. 1.4 e 1.6, Boletim de Ocorrência de mov. 1.28, Auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.8) FATO 06 (posse de arma de fogo com numeração suprimida) No dia 15 de dezembro de 2020, por volta das 17h30min, na residência localizada, na Rua XV de Novembro, nº 55, Centro, nesta Cidade e Comarca de Coronel Vivida, o denunciado WESLEY ROSSI DE SOUZA, agindo com vontade e consciência possuía, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares (Decreto nº 9.785/2019 e Decretos nº 9.845/2019, 9.846/2019, 9.847/2019 e 9.898/2019), 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, calibre 635, com numeração suprimida, contendo com 15 (quinze) munições de mesmo calibre (cf. Termos de Declarações de mov. 1.4 e 1.6, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7, Boletim de Ocorrência de mov. 1.28.).”
3. Em suas razões de reforma (mov. 228.1), o Sr. WESLEY clama pela desclassificação do delito de narcotraficância para posse de entorpecente para uso próprio, ao argumento de que é extremamente viciado em substâncias entorpecentes. Aduz que não exerceu o comércio ilícito de entorpecentes e a irrisória quantidade da droga encontrada é unicamente para fins de uso pessoal. Registra que o fato de ser reincidente não o configura como traficante. Subsidiariamente, no que atine à dosimetria penal, pede pela aplicação da pena-base em seu mínimo legal. Postula, ainda, pelo afastamento do concurso material entre os crimes de tráfico de drogas. Pugna, também, pela restituição do aparelho celular e do valor apreendidos em sua posse. Pede, por fim, pela concessão da prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica.
4. O Ministério Público, intimado a dizer sobre o apelo, ofertou contraminuta (mov. 234.1): Assevera o digno Promotor de Justiça que há robusta prova comprovando a materialidade e autoria, a qual recai sobre o recorrente, do crime de tráfico ilícito de drogas, na forma como narrada na inicial acusatória. No que atine ao pedido de restituição dos objetos apreendidos, aponta que apelante não logrou êxito em comprovar a origem lícita do dinheiro e, com relação ao aparelho celular, as provas constantes nos autos demonstram o uso do aparelho móvel na prática do delito de tráfico de drogas. Em relação ao pleito de afastamento do concurso material, consigna que o Juízo a quo reconheceu que os crimes de tráfico ilícito de drogas (Fatos 1 a 5) foram perpetrados em continuidade delitiva. No que tange à dosimetria da pena, afirma que os argumentos expendidos pela defesa são descabidos, uma vez que o recorrente ostenta maus antecedentes e é reincidente específico. Por fim, no tocante à concessão de prisão domiciliar, registra que o apelante não faz jus à referida benesse. Requer, pois, o conhecimento da apelação e seu improvimento, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau.
5. Remetido o processo a este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, abriu-se vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 11.1-TJ), a qual emitiu parecer opinando pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 14.1-TJ).
6. Voltaram, ato contínuo, os autos conclusos.
7. É o sucinto relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
8. Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se o apelo interposto pelo Sr. WESLEY comporta conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que o apelante detém legitimidade para manejar a insurgência – posto que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado. A propósito do interesse em obter sua reforma, impende sejam tecidas algumas considerações, eis que ele não se exterioriza integralmente no caso concreto.
9. Essa assertiva decorre do desejo esboçado pelo recorrente pelo afastamento do concurso material entre os crimes de tráfico de drogas. Entretanto, da simples leitura da sentença prolatada (mov. 212.1 – p. 21) se denota que o juiz sentenciante aplicou a regra do crime continuado entres os crimes de tráfico de entorpecentes, in verbis: “3.21. Quanto a aplicação do instituto previsto no artigo 69 do Código Penal entendo que é o caso entre os fatos 01/5 com o fato 06, enquanto entre os fatos de 1 a 5 a aplicação da continuidade delitiva é medida que se impõe, posto que o tipo penal é misto alternativo, de maneira que não há uma interrupção lógica entre a continuidade delitiva e o concurso material. [...] Do crime continuadoTendo em vista que o réu praticou o mesmo delito, por sete vezes, conforme narrativas dos fatos 01 a 05, entendo que a pena corporal deve ser aumentada no máximo, em 2/3, nos termos do artigo 71 do Código Penal, de maneira que a pena corporal fica estabelecida em 10 (dez) anos 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão.”
Logo, afigura-se que inexiste interesse recursal neste quesito.
10. Além disso, é de se frisar que a questão atinente à prisão domiciliar com monitoração eletrônica formulada pelo recorrente não merece enfrentamento pelo Órgão Colegiado, uma vez que é afeta ao julgador da Execução Penal, a quem compete definir todos os incidentes e requerimentos formulados durante o cumprimento da sanção. Neste sentido, aliás, a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) – LAUDO PERICIAL – ARTIGO 530-D, CPP QUE NÃO EXIGE FORMALIDADES ESPECIAIS – PLEITO ABSOLUTÓRIO DESCABIDO – DESCLASSIFICAÇÃO –IMPOSSIBILIDADE – FORMA QUALIFICADA DO DELITO AMPLAMENTE EVIDENCIADA – INTUITO PRECÍPUO DE VENDA – PENA NO MÍNIMO LEGAL, REGIME ABERTO E CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – DESCABIMENTO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001916-87.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 23.03.2018 – grifou-se)
“RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR– NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MAJORANTES – FRAÇÕES DE DIMINUIÇÃO E DE ACRÉSCIMO – AJUSTE NECESSÁRIO – REGIME DE EXPIAÇÃO ADEQUADO – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. A possibilidade de colocação do agente em prisão domiciliar deve ser avaliada pelo Juízo da Execução, na fase própria. Cogente a manutenção da condenação dos acusados nas sanções do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006399-26.2017.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 02.03.2018 – grifou-se).
“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). 1. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AFASTADA. PRINCÍPIO QUE PODE SER MITIGADO NA ESPÉCIE TENDO EM VISTA QUE NA ÉPOCA EM QUE OS AUTOS FORAM CONCLUSOS A MAGISTRADA QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO NÃO ESTAVA ATUANDO, SENDO ESTES REMETIDOS AO MAGISTRADO SUBSTITUTO QUE SE VINCULOU AO FEITO. PRECEDENTES. [...]. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1689857-2 - Curitiba - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - J. 18.01.2018 – grifou-se).
Destarte, tal questão não merece conhecimento.
11.
No restante, de se registrar que o interesse do denunciado em obter a reforma do decisum condenatório se mostra plenamente configurado, porquanto indubitável o gravame causado pela restrição do direito de liberdade. É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo à extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, depreende-se que a defesa constituída do acusado fora intimada do decisum em 02 de setembro de 2021 (mov. 222.0), apresentando o recurso de apelação em prol do sentenciado em 06 de setembro de 2021 (mov. 223.1). O réu, por sua vez, foi intimado da sentença em 27 de setembro de 2021 (mov. 230.1). Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, também fora a insurreição apresentada no lapso temporal competente. Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida (CPP, art. 600). Conclui-se, desta feita, que o apelo merece parcial conhecimento.
Do Mérito
12. Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende agora enfrentar as teses lançadas em seu bojo.
Do pedido de desclassificação do crime de tráfico para o injusto previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006
13. Conforme mencionado, o apelante almeja a desclassificação do crime de tráfico para o injusto previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, ao argumento de que é extremamente viciado em substâncias entorpecentes. Aduz que não exerceu o comércio ilícito de entorpecentes e a irrisória quantidade da droga encontrada era destinada unicamente para fins de uso pessoal. Entretanto, tal pleito não merece prosperar. Isso porque, embora o réu busque negar a prática do delito, o conjunto probatório amealhado no decorrer do processo é suficiente para evidenciar o tráfico de entorpecentes. Com efeito, a materialidade dos delitos de tráfico restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), boletim de ocorrência (mov. 1.28), auto de constatação provisória da substância entorpecente (mov. 1.16), laudo definitivo de substância entorpecente (mov. 199.1 e 201.1), imagens (mov. 1.12/1.19), autorização de busca (mov. 1.21), informações do 181 (mov. 1.21), laudo de extração de dados (mov. 54.4), bem como pelos depoimentos prestados em ambas as fases procedimentais. O segundo desdobramento da justa causa – autoria – representa o mote principal ensejador da insurgência e por isso acarreta maiores considerações, não sem antes rememorar as características do injusto de que ora se trata. O ilícito imputado ao denunciado pelo Juízo a quo traz em seu bojo dezoito ações típicas, definindo que quaisquer delas pode configurar a prática do narcotráfico. Recair com seus atos em um verbo que seja do caput do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 significa, a princípio, cometer o crime, já que a sua consumação independe da efetiva produção de resultado naturalístico. Ou seja, ainda que não haja concreta alteração do mundo exterior ao agente, o só fato de ‘vender’, ‘fornecer’, ‘ter em depósito’ e ‘guardar’ drogas, isoladamente, pode ser suficiente para perfazer a ofensa à norma jurídica, ainda que a venda propriamente não seja divisada. Assim é, porque nos crimes formais, como in casu, o tipo penal produz uma espécie de antecipação da consumação. A conduta pode até chegar a consagrar o resultado naturalístico, mas, por opção legislativa, considera-se o delito exaurido no simples momento da prática da conduta. Existe potencialidade para tanto, mas a consumação é adiantada. Feita essa necessária introdução, compete agora a investigação detalhada da assertiva lançada no apelo. Pois bem. Ao ser interrogado em audiência, o sentenciado WESLEY negou a prática da traficância, relatando que (mov. 195.1) [2]: “os fatos não são verdadeiros. A maconha que eu tinha era para o meu próprio consumo. Essa cocaína eu não tinha comigo. A arma eu tinha, nunca eu sai com ela, nunca disparei, era para proteção da família. Eu peguei essa arma cinco ou seis meses depois de sair de tornozeleira, veio de um caminheiro na época, não me lembro, ela veio de Curitiba. A numeração estava suprimida e a munição era minha. Eu tinha uma airsoft também. Eu nunca vendi droga, jamais. Eu tenho bastante amigo, sou autônomo representante do Mercado Livre, compro bastante peça de skate, tênis, camiseta. Eu não recebia gente para usar drogas em minha casa, eu usava sozinho, eu fico mais trancado dentro de casa, pois eu tenho síndrome do pensamento acelerado, eu não queria influenciar ninguém. Conheço há 15 anos o Juliano, a gente jogava para o município, ele usa só maconha. Ele me arrumou bastante maconha, mas a gente fumava junto, nunca para se vender, a gente começou a fumar juntos. Eu conheço o Maiso, a gente estudou junto, ele usa droga, mas de mim ele não comprou nada. Nunca usei com ele na minha vida. Eu não sei onde ele comprava, mas ele é perdido na droga, ele é dependente químico da cocaína, não sei onde ele comprou. Eu fui condenado por tráfico. Eu comprei o Kit de suplemento no mercado livre, levei para o bilucio, eu tinha encomendado, vendi creatina, whey protein. Eu deixava tudo em um pedaço só, a hora que eu queria ia lá e tirava um pedaço. Eu uso uns dez ou quinze gramas por dia. Quatro a seis baseados, duas a três gramas cada baseado.”
Os informantes WILLIAN CRISTIANO DE SOUZA e ROSANE APARECIDA DE SOUZA, irmão e genitora do acusado, quando ouvidos em juízo (mov. 129.5 e 129.6), buscaram eximi-lo de qualquer responsabilidade penal, afirmando que WESLEY seria mero usuário de entorpecentes. Pois bem. Conquanto o recorrente negue a prática do crime delineado no caput do artigo 33 da legislação específica, denota-se, indene de dúvidas, que sua autoria restou suficientemente comprovada, uma vez que as provas produzidas são precisas ao apontar que vendeu, forneceu, tinha em depósito e guardava substâncias tóxicas destinadas à traficância. A esse respeito, confiram-se os depoimentos dos agentes estatais responsáveis pela apreensão dos narcóticos. Interpelado em audiência (mov. 129.1), o policial militar JOSUÉ FERNANDO DA SILVA, aduziu que: “atendeu a ocorrência. Já vários dias, tanto a equipe de rua e o telefone 190 e o 181, estava recebendo denúncias pelo tráfico de drogas, como ele é figura conhecida por este crime foi feito um levantamento pela equipe da P2, com imagens e gravações, onde se configurou pelas imagens o tráfico de drogas, sendo que usuários chegavam na residência dele, pegando a droga, pagando ele e saindo, um desses usuários foi abordado próximo as lojas chapecó, na rua 15 de novembro, esse usuário possuía um pequeno tablet de maconha, junto ao tênis, quando foi questionado sobre o entorpecente, ele falou que teria adquirido de um qualquer, quando foi apresentada a imagem para ele, ele falou fui eu, peguei com o Weslei e estava indo para casa fazer a utilização. Nesse momento foi iniciado os contatos com policiais de outros municípios, pois dois policiais não dariam conta de fazer a contenção tanto do Wesley, da mãe dele e fazer o adentramento e a busca no local, foi entrado em contato com outros municípios, quando chegou a equipe de reforço. Eu não me recordo o nome, ele é conhecido como salada no município. A equipe da P2 que fez o levantamento e o acompanhamento, nós ficamos de longe e aguardando a equipe da P2 para fazer a abordagem do indivíduo. Quando chegou o apoio a gente foi até a residência, chamei o Wesley, ele cumprimentou e tudo, informei a ele da situação e falei que a gente ia entrar na residência, nesse momento ele se agarrou na grade de metal, ele tentava com um cadeado na mão trancar a porta para a equipe não entrar para dentro. Foi iniciada a contensão do mesmo, foi retirado o cadeado, ele quase conseguiu fechar a porta, foi retirado o cadeado, as equipes adentraram, uma parte pela porta frontal e outra pela parte de trás, dentro do quarto do Wesley foi encontrada a quantidade de drogas e a arma de fogo. Ele falou que a droga era dele e a arma era dele, tanto que foi localizado nas coisas dele, da outra vez que ele foi preso pelo crime ele também já tinha uma outra arma de fogo, a outra arma ele falou que era herança do pai dele, mas essa ele falou que era dele. Não sei precisar quantas denúncias, pois eu não tenho acesso ao banco 181, inclusive foi anexado ao boletim algumas das denúncias. O Wesley o único crime que ele comete é o tráfico de drogas, desde que eu conheço ele, desde que eu trabalho em Coronel Vivida, é o tráfico, ele tem uns envolvimentos pequenos, mas crime de fato é o tráfico, o que movimenta. Toda vez que a gente aborda uma pessoa perto da casa são usuários. Eu não sei precisar quando foi que ele saiu da cadeia, da última vez, mas em frente da residência tem uma obra, alguns pedreiros já relataram que trabalham na obra assim, assim, assado, falando que tem bastante movimentação na casa do fulano, eu acho que ele está vendendo alguma coisa. Outras pessoas pararam a equipe na área central, falando que tinha bastante movimentação. Um empresário que mora na mesma rua que ele, uma vez me parou e falou olha Josué está acontecendo alguma coisa lá, acho que é tráfico, pois é muita gente entrando e saindo, todas as vezes que eles relatavam a gente orienta a fazer a denúncia no 181, ou no canal 190, assim configura algo a mais do que falar para o policial militar, alguns fazem a denúncia, outros não. Essa função tem que ser autorizada ou pelo Ministério Público e pelo juiz, ou então pela colheita de provas, foi o que foi feito. A gente tem que fazer o boletim de ocorrência quando há um crime, quando a pessoa é envolvida em um crime a gente faz, numa denúncia não é para ter boletim de ocorrência, não tem necessidade de ter o boletim de ocorrência, tem a orientação do cidadão para fazer o 181, faça a ligação ou a denúncia no 181, com as denúncias no 181 a gente tem o embasamento para fazer o pedido de mandado de busca e para fazer a monitoração dessa residência, funciona dessa maneira. Eu fiz abordagem desde que eu trabalho em Coronel Vivida faz uns 11 anos eu conheço ele. Não é todas as vezes foi encontrado algo ilícito, mas eu já prendi duas vezes ele pelo crime de tráfico de drogas, e geralmente é essa quantidade ou mais de drogas que ele possui. Teve mais um policial que teve que auxiliar. É difícil eu entrar em luta corporal e invadir a residência, seria algo ilógico. Na residência tinha amãe dele e o irmão dele, ambos acompanharam as buscas, o Wesley estava detido dentro do camburão.” Já o miliciano LUCAS OLIVEIRA DA SILVA, alegou em seu depoimento que (mov. 129.2): “há vários dias recebiam denúncias em desfavor do Wesley, tanto a equipe de rua quanto via telefone, acerca da prática do tráfico de drogas em sua casa. A equipe da P2 realizou campana, com registros e filmagens, constatando a constante movimentação no local. Um dos usuários de droga foi abordado e, em sua posse, localizada uma pequena porção de maconha, a qual, segundo ele, adquiriu de Wesley. Diante disso, solicitaram apoio e realizaram a revista na residência de Wesley, onde localizaram maconha, cocaína e arma de fogo. Por fim, esclareceu que o apelante é conhecido no meio policial, sempre com envolvimento no tráfico de drogas.”
Desta feita, demonstra-se que os agentes estatais inquiridos nos autos narraram de forma harmônica e coesa, entre si e com o restante do conjunto probatório, a forma como se dera a abordagem e a apreensão dos entorpecentes, identificando o apelante como o responsável pela prática dos delitos narrados na exordial acusatória. Nesse aspecto, importante salientar que os depoimentos prestados por policiais militares são meio de prova idôneos e de relevante valor probatório, sobretudo quando harmônicos entre si e com as demais provas coligidas ao caderno processual, não havendo qualquer razão para desacreditá-los. Confiram-se, a esse respeito, os seguintes julgados das Instâncias Extraordinárias: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações. Tratando-se de sentença condenatória escorada não apenas nos depoimentos prestados em Juízo pelos policiais, como também nos esclarecimentos feitos pelas próprias testemunhas da defesa, não é possível rever todo o acervo fático-probatório do feito criminal para perquirir se as provas a que se referiu o magistrado de primeira instância são ou não suficientes para produzir uma condenação. O habeas corpus, enquanto remédio constitucional, cumpre a função de pronto socorro à liberdade de locomoção. Daí que o manejo dessa via expressa ou por atalho passe a exigir do acionante a comprovação, de pronto, da ilegalidade ou abusividade de poder imputada à autoridade coatora. Ordem denegada’.(STF, Habeas Corpus nº 87662/PE, Relator Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, julgamento em 05 de setembro de 2006 – grifou-se).
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 306, § 1º E 311 DO CTB. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. DESCONSIDERAÇÃO DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. FALSIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE SINAIS PSICOMOTORES. VIOLAÇÃO À SÚMULA 11/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ARTIGO 306. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TESTE ALVEOLAR OU SANGUÍNEO. DESNECESSIDADE. CRIME PRATICADO APÓS A LEI N. 12.760/2012. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. VALIDADE. ARTIGO 311 DO CTB. COMPROVAÇÃO DE PERIGO À VIDA DE PESSOAS. PRESCINDIBILIDADE. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIMES DE PERIGO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) "É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório" (AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014). (...).” (STJ, AgRg nos EDcl no HC 354810/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017 – grifou-se).
“PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. TESTEMUNHO DE AGENTE POLICIAL COLHIDO NA FASE JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. PRECEDENTES. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção. Na hipótese, a Corte de origem enfrentou todas as omissões apontadas nos aclaratórios opostos pela defesa. O exame da pretensão recursal no sentido da ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a conduta de tráfico e associação para o tráfico, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. É válido como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 234.674/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 06/06/2014 – grifou-se).
“TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. Para se desconstituir o édito repressivo, como pretendido no writ, seria necessário o exame aprofundado de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido”(STJ, HC 236.105/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014 – grifou-se).
Na mesma linha o entendimento desta Corte Estadual: “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INTENTO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUANTO À PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS ELEVADO VALOR PROBANTE, CORROBORADA PELAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - PLEITO PELA ISENÇÃO DA PENA CONTIDA NO ART. 45 DA LEI 11.343/06 OU A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 46 DA MESMA LEI - INVIABILIDADE - RÉ QUE POSSUÍA CONSCIÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA - EXCLUSÃO DO AUMENTO RELATIVO À CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO OPERADO NA BASILAR EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA READEQUAR A PENA IMPOSTA, ESTENDENDO OS EFEITOS DESSA DECISÃO, NA PARTE DA READEQUAÇÃO DA BASILAR, AO CORRÉU, EX VI O DISPOSTO NO ART.580 DO CPP, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.”(TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1697390-7 - Cascavel - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 14.09.2017, grifou-se).
“CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA CONSISTENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA VÁLIDA - DEFENSOR DATIVO - ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - APELAÇÃO DESPROVIDA. Não é procedente a alegação de inépcia da denúncia, pois, da sua simples leitura, se percebe que a inicial acusatória atende aos pressupostos do artigo 41, do Código de Processo Penal, porque, expondo satisfatoriamente os elementos necessários para a instauração da ação penal, propicia ao acusado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, com a superveniência de sentença penal condenatória se tem por prejudicada a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia porque, é inquestionável, se tem por viabilizado, e respeitado, o exercício do contraditório durante a instrução criminal. A pretendida absolvição se revela inviável porque a consistente prova coligida embasa a sentença condenatória. ‘O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso’ (STJ, HC 278.650/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 02/06/2016, DJe 16/06/2016) (...)”.(TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1662158-0 - Campo Mourão - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 14.09.2017, grifou-se).
“APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ - INCONGRUÊNCIA ENTRE O DEPOIMENTO DA RÉ E OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA- BASE NO PATAMAR MÍNIMO - AUSÊNCIAS DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE JUSTIFICAM A NÃO APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1710419-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 14.09.2017, grifou-se).
“RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADE - LITISPENDÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - SOPESAMENTO ACERTADO - SANÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO - EXTENSÃO DA ALTERAÇÃO AOS CORRÉUS, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP - REGIME SEMIABERTO - PLEITO DE ABRANDAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART.33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E CÓD. 1.07.0302 PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Inocorre litispendência quando distintos os fatos objetos das ações penais. Não há se falar em nulidade processual por inépcia quando a denúncia descreve, de maneira clara e precisa, as condutas típicas perpetradas pelos agentes, assegurando-lhes a ampla defesa. O depoimento prestado por policiais pode configurar prova contra os acusados, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com o restante das evidências colhidas na persecução criminal. (Precedentes da Corte). (...).”(TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1654500-9 - Apucarana - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 10.08.2017, grifou-se).
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Da análise do caso em apreço, verifica-se que a prova da materialidade e autoria dos delitos restaram devidamente comprovadas pelas provas testemunhais prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, merecendo a manutenção da sentença singular. II. ‘2. O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. 3. Habeas corpus não conhecido. (STJ. HC 278650/RS. Relator: Ministro NEFI CORDEIRO. Sexta Turma. Julgado em 02.06.2016)’.”(TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1653161-8 - Goioerê - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 18.05.2017).
Vale dizer, também, que inexiste qualquer indício de que os referidos milicianos fossem desafetos do denunciado ou que quisessem, de alguma forma, vê-lo imerecidamente condenado, de modo que seus depoimentos devem ser considerados sem qualquer ressalva. E a corroborar as declarações dos agentes do estado, oportuno citar as declarações prestadas em juízo pelas testemunhas JULIANO DOS SANTOS e MAISO DIEGO SIPP, os quais confirmaram que adquiriram drogas do apelante. JULIANO assim narrou (mov. 129.3): “que se recorda do dia da abordagem. Fui só abordado, não me ameaçaram ou coagiram. Eles encontraram droga comigo, era maconha. Eu estava malhando no Franklyn, o piazão estava fumando uma, ele chegou e me ofereceu 50 pila, quer pegar cinquentão aí peguei e fui abordado. Foi um outro quem me vendeu,eu achei que o piazão tinha pegado do Wesley, pois ele estava malhando lá. Eu pensei que ele tinha pego do gaúcho, para ele me vender. Eles estavam fumando um antes, os dois. O Wesley estava fumando antes, o nome dele é Leonardo, nem sei se está aí na cidade. Ninguém me coagiu, falei o que tinha acontecido. Para o policial Josué eu falei, eu estava malhando e os pias foram me oferecer cinquenta pila e eu peguei, e daí já sai vazado, e a polícia me abordou e me levaram para Pato Branco. Eu peguei do piazão, do gaúcho eu não peguei nada, eles só estavam fumando eles dois, nem conheço o louco que me vendeu a droga, o gaúcho que conhece ele. Eu estava lá no Franklyn, os caras fumam dentro da academia, lá é ao ar livre. Eu comecei a malhar e o piazão veio me oferecer, não quer pegar uns cinquentão aí, eu falei não então me vende, eu parei de malhar e já sai vazado. Ele que foi me oferecer a droga, não foi o gaúcho. Ele não me conhecia, acho que foi o gaúcho quem falou que me conhecia. O gaúcho eu conheço há mais de dez anos, ele sabe que é usuário. Eu já peguei droga dele. Peguei maconha e paguei, esse dia não foi o gaúcho que me vendeu, eu peguei umas duas ou três vezes maconha, eu só uso isso. Em outubro eu peguei dele, mais agosto e maio também. Eu pegava cem reais, cento e cinquenta, umas três vezes, sou amigo dele, não quero complicar a vida dele.”
Por seu turno, afirmou MAILSO (mov. 129.4): “que conhece o réu, o apelido é gaúcho. Eu não lembro o dia, mas eu troquei mensagem com ele. Comprei droga, cocaína. Eu paguei cem reais. Foram duas vezes, a outra foi por cinquenta reais. Eu peguei na rua, ele mesmo me entregou.”
Ademais, da análise às mensagens trocadas no aplicativo de conversas “WhatsApp” [Laudo de Extração e Análise de Dados de Dispositivo de Telefonia Móvel – mov. 54.4], é possível verificar que o apelante WESLEY negociava a venda de narcóticos virtualmente. Dessa maneira, quanto a alegação de uso exclusivo da substância apreendida para consumo do recorrente, tem-se que a condição de usuário não exclui, por si só, a traficância, sendo perfeitamente possível a coexistência dessas categorias sobre uma mesma pessoa. Aliás, não é incomum o usuário exercer o tráfico de drogas para manter o próprio vício: “APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS INCONTESTES. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMONIOSOS E ISENTOS DE PARCIALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL ENUNCIADO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C. Criminal - 0003729-56.2017.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.10.2018, grifou-se).
“APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DOS RÉUS – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006) – NÃO ACOLHIMENTO - A PRÁTICA DO TRÁFICO RESTOU COMPROVADA NO CURSO DO PROCESSO - PRESCINDIBILIDADE DE ATOS DE MERCANCIA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – PLEITO PELO AUMENTO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO CONCERNENTE À MINORANTE PREVISTA NO §4º, DO ART.33, DA LEI 11.343/2006, NA RAZÃO MÁXIMA DE 2/3 - IMPOSSIBLIDADE – FUNDAMENTOS RAZOÁVEIS QUE JUSTIFICAM A FRAÇÃO DE CÁLCULO REDUZIDA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO DOS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DAS PENAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1672089-3 - Realeza - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 22.06.2017, grifou-se).
“APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO - PALAVRA DO POLICIAL QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE - RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1457720-9 - Umuarama - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 12.05.2016, grifou-se).
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06) -ABSOLVIÇÃO - PROVA BASTANTE - PALAVRA DOS POLICIAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28 DA LEI 11.343/06) - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável o pleito absolutório por insuficiência de provas, bem como a desclassificação da conduta do recorrente para a descrita no art. 28 da Lei 11.343/06, quando comprovado, na persecução criminal, o tráfico ilícito de drogas. Não é incomum o usuário ser também traficante (Precedentes). (...).” (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 828226-8 - Londrina - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 01.12.2011, grifou-se).
Resta, portanto, indubitável, que as provas carreadas ao caderno processual são hábeis a sustentar o édito condenatório proferido em desfavor do acusado, não comportando guarida a tese recursal de insuficiência probatória, especialmente quando cotejados os testigos dos policiais militares com os demais subsídios colacionados, evidenciando de forma clara que o Sr. WESLEY vendeu, forneceu, tinha em depósito e guardava substâncias tóxicas destinadas à traficância Logo, prevalecem, no presente caso, provas concretas, as quais demonstram a responsabilidade do acusado pelo ilícito a ele atribuído na inicial acusatória não havendo se falar em desclassificação.
Dosimetria da Pena Da súplica pela revisão na pena-base
14. Subsidiariamente, no que atine à dosimetria penal, pede o apelante pela aplicação da pena-base em seu mínimo legal. Para melhor avaliação da insurgência, transcreve-se o trecho de sentença alvo do apelo em questão (mov. 212.1): “6.1. Do tráfico de drogas - artigo 33 da Lei 11343/2006, fatos 01 a 05.O tipo de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33 da Lei 11343/2006, prevê a pena de reclusão de 05 a 15 anos e 500 a 1500 dias-multa.A. Da pena-base (artigo 59, CP).Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (cinco anos), com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo CP e mais benéfica ao Réu. Assim segue: a. Culpabilidade: In casu, a culpabilidade é a normal do tipo penal. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial. b. Antecedentes: trata-se de Réu com antecedentes criminais, conforme se observa da certidão do sistema Oráculo (movimento 128.1), sendo que me utilizo da condenação dos autos 0002958-45.2016.8.16.0076 para valoração negativa.c. Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do Réu em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la.d. Personalidade do agente: não se encontram presentes nos autos laudos técnicos ou exames diversos que afiram a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância.e. Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial.f. Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. Por isso, deixo de valorar esta circunstância.g. Consequências do crime: não há nenhuma valoração a ser observada.h. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância.Assim, fixo a pena inicial em 05 (cinco) anos 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 562 dias-multa.”
Observa-se, assim, que a basilar fora fixada em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão acima do mínimo legal em razão do reconhecimento da circunstância judicial negativa dos antecedentes criminais. Pois bem. Destaca-se que a decisão do Juízo de origem foi absolutamente acertada ao exasperar a pena imposta ao réu, considerando que os seus antecedentes lhe eram desfavoráveis (mov. 128.1). Isto porque o apelante WESLEY ostenta mais de uma condenação transitada em julgado. Registre-se, nesse aspecto, que as condenações descritas transitaram em julgado antes da perpetração do ilícito sub examine, sendo hábeis, portanto, a caracterizar os maus antecedentes e a reincidência. Assim sendo, denota-se que a majoração nas etapas inicial e intermediária da dosimetria pautou-se em condenações criminais definitivas distintas. Essa possibilidade, inclusive, é amplamente reconhecida pela jurisprudência: “PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LATROCÍNIO E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 4. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem. Na hipótese, não há se falar de carência de motivação válida para o incremento da pena, pois foi reconhecida a existência de dois títulos condenatórios transitados em julgado, os quais ensejaram a exasperação da básica, além de um terceiro, que foi valorado, na segunda fase da dosimetria, a título de reincidência. [...] 6. Writ não conhecido.” (HC 301.754/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017 – grifou-se).
“APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, POR DUAS VEZES, E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 157, § 2º, INCISO II, E ART. 150, CAPUT, AMBOS DO CP) – [...] - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM RELAÇÃO AOS DELITOS PATRIMONIAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS - VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DAS VÍTIMAS COM ELEVADO VALOR PROBANTE, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - RÉU QUE FOI RECONHECIDO PELOS OFENDIDOS - DOSIMETRIA DA PENA - EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM APURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ‘BIS IN IDEM’ - INADMISSIBILIDADE - DENUNCIADO QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, AS QUAIS PODEM SER USADAS PARA MACULAR OS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – [...]- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1705031-0 - Curitiba - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 14.09.2017- grifou-se).
“PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO COMPROVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Constata-se a utilização de elementos válidos para o aumento da pena base em 2 anos, tendo em vista os maus antecedentes criminais e as circunstâncias negativas, não merecendo, no ponto, qualquer reparo o decisum impugnado, que, diante da margem discricionária do julgador para cominar a sanção entre as penas mínima e máxima previstas para o crime do art. 157, §3º, do Código Penal, isto é, 20 a 30 anos de reclusão, pouco se afastou do mínimo. 3. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a ausência física do denunciado em audiência de instrução e julgamento somente é causa de nulidade processual se restar demonstrado e comprovado o prejuízo oriundo do seu não comparecimento ao ato, o que não ocorreu no caso. 4. É cediço que, ostentando o réu mais de uma condenação definitiva, não há ilegalidade na utilização de uma delas na fixação da pena-base e de outra no reconhecimento da reincidência. 5. Alegação de valoração da mesma condenação em fases distintas na fixação da pena, o que acarretaria bis in idem, não comprovada. 6. Habeas corpus não conhecido” (STJ, Quinta Turma. HC nº 163.779/SP. Relator: Ministro Gurgel de Faria. Publicado em 03/03/2015 – grifou-se).
Desse modo, havendo mais de uma cominação de pena acobertada pela coisa julgada material, nada impede seja uma tomada como circunstância judicial desfavorável e a outra considerada como reincidência. Escorreita, portanto, a valoração negativa dos ‘antecedentes criminais’ na primeira fase, bem como o reconhecimento do instituto da reincidência na etapa intermediária, sendo imperiosa, portanto, a chancela por esta Corte de Justiça do raciocínio desenvolvido pela instância singular.
Da pleiteada restituição do aparelho celular e do valor apreendido
15. Pugna o apelante, por fim, pela restituição do aparelho celular e do valor apreendido. Argumenta, para tanto, que o aparelho e os valores são provenientes de sua atividade lícita. A rogativa, porém, não procede. Do auto de exibição e apreensão (mov. 1.7) constata-se que fora apreendido um aparelho de celular, além de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) em espécie. Não foge à lógica concluir-se, nessa toada, que o celular servia como meio de comunicação ao tráfico [principalmente diante do Laudo de Extração e Análise de Dados de Dispositivo de Telefonia Móvel – mov. 54.4 – que denota a narcotraficância] e que o dinheiro se tratava de lucro auferido com a mercancia, tanto que apreendido na mesma pochete em que estavam acondicionadas as buchas de cocaína. Demais disso, tem-se que a defesa não logrou êxito em comprovar a origem lícita do dinheiro. Não há, pois, como ser deferida a pretensão. O posicionamento perfilhado, aliás, encontra respaldo em precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE PREPARADO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca do flagrante preparado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). PERDIMENTO DE BEM. EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 63 DA LEI 11.343/06. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL ABSOLVIÇÃO. VIA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O perdimento de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional (art. 243) e decorre da sentença condenatória, conforme regulamentado no art. 63 da Lei 11.343/06. 2. In casu, o perdimento do veículo foi decretado como efeito da condenação, não havendo falar em constrangimento ilegal. 3. A restituição do veículo só poderia decorrer de eventual absolvição, pretensão, contudo, inviável em sede de habeas corpus, pois necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível por meio do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.” (Habeas Corpus nº 164.682/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJ 21 de setembro de 2011 – grifou-se).
Persistindo, por conseguinte, a origem ilícita do valor apreendido, bem como a certeza da utilização do aparelho de celular para facilitar a deflagração do delito, tornam-se inconcebíveis suas restituições, tendo sido escorreito o pronunciamento de primeiro grau que determinou o correspondente perdimento em favor da União da quantia monetária e destruição do aparelho de celular.
16. EX POSITIS, VOTO pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, nesta parte, pelo DESPROVIMENTO do recurso interposto pelo Sr. WESLEY ROSSI DE SOUZA, mantendo-se incólume a sentença na forma como prolatada.
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