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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Silas da Silva Bastos da decisão que rejeitou a impugnação ao cálculo na ação de cobrança de seguro DPVAT proposta em face da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A.Narra o agravante que deu início ao cumprimento de sentença, afirmando ser credor de R$4.449,04, sendo R$1.483,57 referentes à diferença de indenização securitária e o restante (R$3.015,47), aos honorários advocatícios.Alega que o cálculo do Perito contábil deixou de atualizar o valor da causa até a data da sentença, contrariando o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e a Súmula 14 do e. Superior Tribunal de Justiça, importando em valor inferior ao efetivamente devido.Considera insuficiente o depósito efetuado pela agravada em mov. 160.2 do 1º grau (R$2.668,67) e requer a retificação dos cálculos apresentados pelo Perito, nos termos expostos na impugnação ao cálculo de mov. 224.1 do 1º grau.Deferido o processamento do recurso (mov. 18.1), a agravada, apresentou contrarrazões (mov. 24.1), sustentando que o agravante pretende induzir o Juízo em erro, na medida em que o cálculo do Perito procedeu à devida atualização do valor da causa, sobre o qual não podem incidir juros moratórios. Pugna pelo desprovimento recursal.




2. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, comportando conhecimento com fulcro no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.O pedido formulado na ação de cobrança proposta por Silas da Silva Bastos em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A foi julgado parcialmente procedente, para o fim de se condenar a Seguradora ao pagamento de R$675,00 para o autor, como complementação da indenização paga administrativamente, corrigidos pelo INPC desde a data do pagamento a menor e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes foi condenada ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora (mov. 155.1 do 1º grau).Ao dar início ao cumprimento de sentença, o ora agravante apresentou cálculo de R$4.499,04, sendo R$1.483,57 referentes à indenização e R$3.015,47, aos honorários sucumbenciais (mov. 161.1 do 1º grau).Em impugnação (mov.176.1 do 1º grau), a Seguradora Líder apontou que a indenização teria sido corrigida desde a data do evento danoso, enquanto a sentença determinou que o fosse a partir do pagamento administrativo a menor, e que o cálculo relativo aos honorários não observou que a verba arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa deveria ser rateada entre as partes, em igual proporção. Ainda, que o valor atribuído à causa utilizado no cálculo do exequente estaria equivocado, de modo que o pagamento efetuado em mov. 160. 2 do 1º grau teria quitado a dívida, inexistindo valores remanescentes.Em decorrência das referidas divergências, os autos foram remetidos a Perito contábil, que concluiu pela existência de equívocos nos cálculos elaborados pelas partes, apontando saldo credor de R$1.389,14, a título de honorários, a serem pagos pela Seguradora Líder (movs. 216.2 e 233.1 do 1º grau).Discordando dos cálculos periciais, a ora agravada sustentou que os honorários advocatícios deveriam ser pagos na importância de 5% sobre o valor atualizado da causa, observada a distribuição da sucumbência em partes iguais entre as partes (mov. 237.1 do 1º grau).Em seguida, a impugnação apresentada pela ora agravada foi rejeitada pelos seguintes fundamentos:
“Acolho os cálculos do Sr. Perito, tendo em vista não constar qualquer vício no cálculo apresentado capaz de causar prejuízos a ambas às partes. Além disso, o valor apurado encontra-se dentro dos parâmetros legais e determinações por este Juízo.Portanto, não havendo quaisquer irregularidades / nulidades no cálculo apresentado, a rejeição do incidente oposto pela devedora é medida que se impõe.Diante do exposto, REJEITO a presente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada e por via de consequência, homologo o cálculo confeccionado pelo contador judicial (seq. 2171).Condeno a impugnante ao pagamento das custas processuais acrescidas pelo incidente, nos termos do artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil.Deixo de aplicar honorários sucumbenciais, considerando a rejeição do incidente.” (mov. 250.1 do 1º grau)
Após a oposição de embargos de declaração pela Seguradora Líder corrigiu-se erro material na decisão, em que passou a constar que o cálculo homologado fora o acostado em mov. 233.1 do 1º grau.Diante deste contexto é que se insurge o agravante, mencionando que o Perito teria realizado o cálculo de mov. 160.3 do 1º grau sem proceder à atualização do valor da causa, em contrariedade ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e a Súmula 14 do e. Superior Tribunal de Justiça.De plano, denota-se que o cálculo de mov. 160.3 do 1º grau não fora elaborado pelo Perito, mas pela agravada quando do pagamento do valor considerado devido. O cálculo homologado (mov. 233.1) levou em consideração o valor atribuído à causa de R$17.680,22, em 01.12.2014, atualizando-o pelo INPC/IGP desde então até a data do laudo complementar (17.03.02021), atingindo a monta de R$24.070,74. Assim, os honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa totalizam R$2.407,07.Efetivamente, conforme destacado pelo próprio Perito no laudo de mov. 233.1, o agravante incluiu R$12.865,80 a título de juros moratórios sobre o valor da causa no cálculo apresentado em mov. 224.1 do 1º grau, o que não se admite, especialmente porque o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que os honorários serão calculados sobre o valor atualizado da causa, nada dispondo acerca de juros.Neste sentido, o julgado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, ANTE A NÃO ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSOANTE O CONTRATO PACTUADO. EQUÍVOCO NÃO VERIFICADO. DECISÃO AGRAVADA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. Fixados honorários sobre o valor atualizado da causa, a base de cálculo não deve ser composta pelo valor atualizado do débito executado, o qual é integrado pelos juros pactuados, mas partir simplesmente do valor original da causa acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da demanda. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051466-80.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.11.2021)
Logo, não se verifica a alegada violação ao artigo 85, do Código de Processo Civil e à Súmula 14 do e. Superior Tribunal de Justiça, não comportando acolhida as alegações do agravante.Portanto, o agravo de instrumento não comporta provimento.Deixa-se de condenar o agravante ao pagamento de honorários recursais, em razão da falta de arbitramento prévio pelo Juízo singular (art. 85, § 11, CPC).