SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062387-98.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Jun 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ENTENDEU SER INCABÍVEL O CANCELAMENTO DA HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO – INSURGÊNCIA DA ARREMATANTE E DO EXEQUENTE – PLEITO DE EXTINÇÃO DA HIPOTECA – ACOLHIMENTO – CREDOR HIPOTECÁRIO INTIMADO NOS AUTOS ACERCA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, DESDE O LEILÃO – AUSÊNCIA DE OPORTUNA MANIFESTAÇÃO – GARANTIA EXTINTA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1499 E 1501, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.