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Processo:

Estado do Paraná
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Poder Judiiciiáriio

1ªª TURMA REE CURSALL
Recurso Inominado nº 0023013-14.2014.8.16.0035
Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São José dos
Pinhais
Recorrente: MRV Engenharia e Participações S.A e outra.
Recorrido: Thiago Nobre
Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau
RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE
TAXA DE CORRETAGEM. INCIDENCIA CDC.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.
SOLIDARIEDADE ENTRE CONSTRUTORAS,
INCORPORADORAS E IMOBILIÁRIAS.
PRESCRIÇÃO DECENAL. ÔNUS
INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO AO
CONSUMIDOR, QUE NÃO CONTRATOU OS
SERVIÇOS DE CORRETAGEM. COBRANÇA
INDEVIDA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. NA FORMA
DOBRADA. NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DO
CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e
desprovido.
1. Tratam-se de recursos inominados interpostos pelas
reclamadas que objetivam a reforma da sentença singular
que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a
restituir ao autor a quantia R$ 6.039,00, já de forma
dobrada, pela taxa de intermediação imobiliária que pagou
indevidamente.
2. Convém asseverar que esta Turma Recursal já firmou
entendimento de que na cobrança de valores pagos a título
de comissão de corretagem, a causa de pedir remonta a
obrigação contratual, que é de natureza pessoal, de modo

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que deve incidir ao caso o prazo decenal previsto pelo
artigo 205 do Código Civil, não havendo que se falar em
prescrição trienal.
3. In casu, incidem as regras do CDC, havendo, portanto,
que ser reconhecida a solidariedade passiva entre
imobiliárias/corretoras com empreendedoras/construtoras,
que constituem apenas uma cadeia de fornecedores, não
podendo as recorrentes indagarem sua ilegitimidade, ao
argumento de que não receberam os referidos valores,
uma vez que os mesmos foram destinados aos corretores
da imobiliária.
4. A cobrança de taxa de corretagem é prática legítima,
todavia, a obrigação ao seu pagamento incumbe a quem
contrata os serviços prestados. Assim, não pode ser
transferido ao consumidor o ônus de arcar com qualquer
parcela intermediária, já que inexistente relação jurídica
entre este e a corretora de imóveis, que atua, no caso
concreto, em proveito direto das
empreendedora/construtoras/incorporadoras.
5. Em que pese o contrato firmado entre as partes
demonstre que os custos decorrentes de intermediação
imobiliária seriam de responsabilidade exclusiva do
comprador entendo que o mesmo não deve ser obrigado a
arcar por serviço que não contratou, sobretudo quando o
contrato constante nos autos claramente é de adesão, de
modo que impõe-se seja dada interpretação favorável ao
consumidor e pelo fato da requerente ter efetuado a

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contratação diretamente no stand de vendas da
construtora.
6. Restou comprovado, portanto, que a parte autora arcou
com o pagamento de R$ 6.039,00 a título de comissão de
corretagem (mov. 32.6), devendo ser restituída, em dobro,
pelos valores pagos de forma indevida.
7. Ressalte-se que, em que pese o entendimento desta
relatora ser no sentido de que a restituição deve ocorrer
em sua forma simples, curvo-me ao posicionamento deste
órgão colegiado, que entende, em sua maioria, que a
restituição deve ocorrer em sua forma dobrada, nos
termos do artigo 42 do CDC.
8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Julgamento realizado com base no artigo 46 da Lei nº
9.099/95.
9. Custas na forma da lei. Condeno a recorrente ao
pagamento de verba honorária, devida ao patrono da parte
adversa, que fixo em 15% sobre o valor da condenação,
nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95.

ACORDÃO
Súmula do julgamento servirá de acordão.
Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª
Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por
unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe
provimento, nos exatos termos do voto.

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O julgamento foi presidido pelo juiz Dr. Leo
Henrique Furtado de Araújo (sem voto), e dele participaram a senhora
juíza Dra. Fernanda de Quadros Jorgensem Geronasso, o senhor juiz Dr.
Fernando Swain Ganem e a senhora juíza Dra. Renata Ribeiro Bau
(relatora).

Curitiba, 03 de setembro de 2015.

Renata Ribeiro Bau
Juíza Relatora