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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0062397-45.2021.8.16.0000, do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 1ª Vara Cível, em que é agravante BANCO SAFRA S/A, e agravado WORLD EXPRESS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SAFRA S/A, contra a decisão interlocutória de Mov. 378.1, proferida[1] nos autos de Ação de Busca e Apreensão em fase de Cumprimento de Sentença, sob n° 0001837-13.2013.8.16.0035, que indeferiu o pleito, formulado pelo Exequente, de conversão da obrigação em perdas e danos, nos seguintes termos: “(...). Trata-se de ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença. O exequente postula pela conversão da obrigação em perdas e danos, tendo em vista que somente um dos veículos foi apreendido.O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, podendo o exequente realizar diversas diligências para busca de bens em nome do executado. Compulsando os autos verifica-se que não se esgotaram as diligências na tentativa de localizar o bem.Portanto, indefiro o pedido de conversão formulado no mov. 376.1, uma vez que ainda não se pode reconhecer a impossibilidade da restituição do bem.Intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. (...).”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Irresignado, o Exequente interpôs o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, que ao decidir pela ausência dos requisitos autorizadores da conversão em perdas e danos o Juízo singular acaba por beneficiar a parte devedora, que oculta o bem e se esquiva do pagamento desde o trânsito em julgado da sentença, que se deu em 2015. Asseverou ter realizado, durante 06 (seis) anos, todas as diligências que estavam ao seu alcance para localizar o bem móvel (caminhão[2]) que se encontra na posse da Agravada, restando todas estas infrutíferas. Defendeu, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil/2015, que o feito deve ser convertido em perdas e danos, sendo a indenização realizada pelo valor de mercado do bem, conforme indexador da Tabela FIPE quando do trânsito em julgado da sentença. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para a reforma a decisão impugnada, com o consequente deferimento da conversão da obrigação em perdas e danos. Diante da ausência de pedido de tutela de urgência, o regular processamento do Agravo foi determinado ao Mov. 13.1-TJ. Regularmente intimada, a Agravada deixou de ofertar resposta ao recurso (Mov. 19-TJ). É o breve relatório.
VOTO. 2- No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015, dentre elas: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...).Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A presente controvérsia gravita em torno de deliberação interlocutória proferida em sede de Cumprimento de Sentença, a qual, portanto, enquadra-se na hipótese do parágrafo único do artigo acima citado, a possibilitar o exame do instrumento manejado, ante a ampliação dos temas debatidos na lide. O presente recurso preenche, assim, os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3- Depreende-se dos autos que a controvérsia na origem gira em torno da decisão interlocutória de Mov. 378.1, que indeferiu o pleito, formulado pelo Exequente, de conversão da obrigação em perdas e danos. Data venia do entendimento adotado pela Magistrada a quo, entendo que a insurgência merece acolhimento. Isso porque o caso concreto requer especial cautela. A presente Ação de Busca e Apreensão remete ao ano de 2013, ou seja, mesmo decorridos aproximadamente 09 (nove) anos da propositura da demanda, ainda não houve a localização de um dos caminhões apontados pela parte Credora na petição inicial. Além disso, mesmo ciente a Executada da sentença de procedência transitada em julgada em 2015, que impôs a busca e apreensão, mesmo assim deixou de fornecer, em cumprimento de sentença, qualquer elemento para a respectiva localização do bem. Tais elementos permitem formar a presunção de que o veículo não está na posse da devedora e, ao que tudo indica, pereceu. A conversão por perdas e danos é correlato lógico da frustração de ordem de busca e apreensão. É a última maneira que o credor possui para tentar satisfazer o seu crédito. Assim, guarda correspondência com a decisão que se procede o cumprimento, de forma subsidiária ao respectivo comando que é correlata. Dessa forma, como exposto nas razões do presente recurso, relevante a transcrição dos artigos 497, 499, 500 e 809, todos do CPC/2015: “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.”-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.”-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. §1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial. §2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Código Civil/2002 também dispõe acerca da temática aqui discutida, em seus artigos 234, 247, 248, 249, 251, 389 e 404, respectivamente: “Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.”-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível. Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.”-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Anote-se que a finalidade do instituto da alienação fiduciária em garantia é justamente consolidar o credor com a propriedade do bem em caso de inadimplemento e usá-lo como meio de satisfação de seu crédito, sendo que está autorizado inclusive a vende-lo para tanto (artigo 1º, §§ 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Daí porque não há razão para indeferir a conversão do presente Cumprimento de Sentença para liquidação em perdas e danos. Esse é o posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça, como se vê do precedente de lavra do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: “PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO-REALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. (...). 2. Se o executado para cumprir obrigação de fazer não promover a sua satisfação, poderá o credor requerer a conversão em indenização, que será apurada em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. 3. Caso a indenização seja arbitrada sem o procedimento de liquidação e sem a garantia da ampla defesa e do contraditório, torna-se inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas, que não tem vez se a nulidade sacrifica os fins de justiça do processo. 4. Recurso especial não-conhecido.” (STJ: REsp nº 885.988/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 09/03/2010, DJe 22/03/2010). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ademais, esta Corte Estadual assim já decidiu em casos análogos, a corroborar com os acórdãos de relatoria dos Desembargadores JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO (18ª Câmara Cível) e FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ (15ª Câmara Cível), nessa ordem: “Agravo de instrumento – Ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença – entrega do bem não efetuada pelo devedor – conversão da busca e apreensão em execução – previsão do artigo 4º do Decreto Lei 911/69 – inaplicabilidade nesta fase recursal – medida que só se faz possível antes da citação – conversão em perdas e danos nos termos dos arts. 499 e 809 do CPC – prescrição intercorrente não verificada – sem inércia da parte credora – hipótese na qual aplicaria-se o prazo quinquenal do art. 206, §5º, inc. I, do CPC – prescrição inocorrente – agravo parcialmente provido.” (TJPR - 18ª C. Cível - 0009428-53.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 24.05.2021). (Destaquei).-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. TRAMITAÇÃO POR TREZE ANOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PERDAS E DANOS. FRUSTRAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE QUAISQUER ELEMENTOS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A finalidade do instituto da alienação fiduciária em garantia é justamente forrar o credor com a propriedade do bem em caso de inadimplemento e usá-lo como meio de satisfação de seu crédito, sendo que está autorizado a vende-lo para tanto (art. 1º, § 4º e 5º, do Decreto-lei 911/69). Daí porque não haver óbice para a conversão do cumprimento de sentença para liquidação em perdas e danos. Precedentes (REsp 885.988/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 22/03/2010) (REsp 752.420/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 27/11/2006, p. 281).” (TJPR - 15ª C. Cível - 0043312-44.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.10.2019). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portanto, ante a comprovação do direito a ser protegido pelo Recorrente, a reforma da deliberação guerreada é a medida que se impõe, para o fim de deferir o pleito de conversão da obrigação em perdas e danos e determinar o seu regular processamento perante o Juízo originário. 4- Diante do exposto, apresento voto pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão impugnada, nos termos do acima decidido.
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