SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062397-45.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri May 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO, FORMULADO PELO EXEQUENTE, DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS – INSURGÊNCIA – PROCEDÊNCIA DO RECLAMO – CASO CONCRETO QUE DEMANDA CAUTELA – PEDIDO INICIAL DE APREENSÃO DO AUTOMÓVEL QUE REMETE AO ANO DE 2013 – ENTREGA DO BEM AUTOMOTOR NÃO EFETUADA PELO DEVEDOR – NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MESMO APÓS DECORRIDOS APROXIMADAMENTE SETE ANOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO BEM MÓVEL – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS – REGULAR TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 497, 499 E 500, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E DOS ARTIGOS 234, 247, 248, 249, 251, 389 E 404, TODOS DO CÓDIGO CIVIL/2002 – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DELIBERAÇÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.