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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Interval Internacional Brasil Serviços Ltda em desfavor da r. decisão, proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, autos nº 0062400-97.2021.8.16.0000 de ação de reparação por danos materiais e morais, que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência para determinar o arresto de bens em desfavor das requeridas Mantra Vacation Club Administradora de Hotéis Ltda. e Interval International Brasil Serviços Ltda. (mov. 37.1), in verbis:
“1. Recebo a emenda da petição inicial (mov. 35).2.1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por CLAYTON GONÇALVES DE FIGUEIREDO em face de GRUPO MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA., INTERVAL INTERNATIONAL BRASIL SERVIÇOS e RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA.O autor narra que contratou o serviço de clube de férias “time share” em que poderia usufruir do Hotel Mantra Vacation Club além de se hospedar em qualquer hotel da rede Interval no mundo, pelo valor total de R$ 34.704,00 (trinta e quatro mil reais e setecentos e quatro centavos).Afirma que quitou o contrato, utilizou dos serviços em 2018, no entanto, não obteve resposta quando buscou realizar reservas em Orlando pela Interval no ano de 2019. Afirma que o grupo adquirido parcialmente pela terceira requerida.Aponta que as requeridas encerraram as atividades, sendo que não obteve mais respostas para utilizar seus créditos nos hotéis do grupo Mantra e Interval.Desta forma, requer a concessão de tutela de urgência antecipada para bloqueio de bens dos requeridos para garantia do juízo (mov. 1.1).Decido.2.2. A antecipação dos efeitos da tutela é medida classificada dentre os provimentos provisórios, possuindo a peculiaridade de que visa assegurar ao titular o exercício do próprio direito buscado no processo.Entretanto, para que se possa concedê-la, o artigo 300 do Código Processual Civil exige que a pretensão atenda aos requisitos legais nele previstos, tais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo A saber: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, o pedido da autora possui tem natureza cautelar de arresto, consoante disposto no art. 301 do CPC: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.”. Neste diapasão, faz-se necessário estar demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da almejada tutela provisória em relação as requeridas MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA. e INTERVAL INTERNATIONAL BRASIL SERVIÇOS LTDA. Explico. Isto porque a probabilidade do direito está estampada nos documentos que instruem o pedido inicial, os quais demonstram que: a) o autor contratou serviço de clube de férias com a empresa MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA. e INTERVAL INTERNATIONAL BRASIL SERVIÇOS LTDA. no valor de R$ 34.704,00 (trinta e quatro mil, setecentos e quatro reais) a ser pago com uma entrada de R$ 5.784,00 (cinco mil setecentos e oitenta e quatro reais e em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 964,00 (novecentos e sessenta e quatro reais) e o restante parcelado em 30 (trinta), a primeira com vencimento para 14/12/2016 (mov. 35.2); b) efetivou os pagamentos a que se comprometeu pelo contrato (mov. 35.1) e chegou a utilizar os serviços uma vez em fevereiro de 2018 (mov. 1.9), no entanto, não foi mais atendido quando tentou realizar uma reserva em Orlando pelo Grupo INTERVAL (mov. 35.1); c)o fechamento e leilão do hotel da rede MANTRA foi amplamente divulgado em sites de notícias (mov. 1.11, 1.16, 1.19 e 1.20); e d) a vinculação entre a Mantra e a INTERVAL (mov. 1.3 e 1.21). Por sua vez, o perigo de dano irreparável evidencia-se pela possibilidade de o dinheiro que o autor afirma ter perdido se esvair até decisão final do presente feito, sobretudo diante da extensa lista de ações trabalhistas e cíveis pendentes, em desfavor da requerida MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA. (mov. 35.4 e 35.8). Para arrematar, registre-se a viabilidade de reversão do provimento, pois, nada impede que durante o transcurso processual revogue-se a tutela de urgência pela admissão de que não subsistem mais os pressupostos que autorizam essa providência, com o levantamento dos valores pelas requeridas. Conquanto o autor tenha logrado êxito em demonstrar os requisitos d em relação as requeridas MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA. e INTERVAL INTERNATIONAL BRASIL SERVIÇOS LTDA, entendo que não houve a demonstração quanto a requerida RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA.Isto porque, em cognição sumária, não restou demonstrada a vinculação desta com as demais requeridas. Apesar do autor afirmar que o hotel Mussulo do grupo Matra foi adquirido parcialmente pelo grupo RCI, a questão não foi comprovada através de documentos a conferir a verossimilhança das alegações, mesmo sendo concedido prazo para tanto (mov. 32). 2.3. Destarte, por vislumbrar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC e a reversibilidade da medida (art. 300, § 3º do CPC), defiro em parte o pedido de tutela de urgência determinar o arresto de bens em desfavor das requeridas MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA. e INTERVAL INTERNATIONAL BRASIL SERVIÇOS LTDA.2.4. Intime-se a parte autora para informar o valor atualizado do débito no prazo de 05 (cinco) dias. 2.5. A Secretária para que proceda o bloqueio de bens via SISBAJUD da primeira e segunda requerida conforme decisão. 3. Tendo em vista as medidas de segurança para conter a pandemia do Coronavírus (COVID-19) deixo de designar audiência de mediação e conciliação do art. 334 do CPC. Futuramente, caso seja do interesse das partes, nova audiência poderá ser designada. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, CPC).5. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, CPC). 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 7. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca possibilidade do julgamento antecipado do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, CPC). Não sendo o caso, as partes deverão apresentar ao juiz delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, §2º, CPC), bem como especificar as provas que pretendem produzir, esclarecendo o ponto controvertido que anseiam elucidar e quais os fatos que através de cada modalidade de prova indicada pretendem demonstrar. 8. Cumprido o item retro, voltem para saneamento do processo ou para que seja declarado o julgamento antecipado da lide”.
Inconformada, a demandada INTERVAL INTERNATIONAL BRASIL SERVICOS LTDA sustenta que é parte ilegítima para compor a relação processual. Aponta que realiza operação de intercâmbio de hospedagens em diversos hotéis de redes distintas em todo o mundo, de modo que não pode responder por esses hotéis/resorts, muito menos pela sua insolvência. Aduz que o Hotel Mantra é participante do seu programa de intercâmbio, perfazendo parceria meramente comercial, inexistindo vinculação societária, operacional, administrativa ou financeira. Pondera que é subsidiária da Interval Internacional, empresa americana, com sede nos Estados Unidos, enquanto o Hotel Mantra é administrado por um grupo empresarial africano, inexistindo, portanto, vinculação. Aduz que, no que se refere ao documento de mov. 1.3, que embasou a concessão de tutela, o contrato não foi firmado com a agravante. Assinala que, da leitura do referido instrumento, observa-se que o objeto é comercialização de propriedade em time-sharing e, somente a cedente de tais direitos (Hotel Mantra), deve responder por essas obrigações. Sopesa que, além de não ter participação no contrato, não atua na comercialização de propriedade em time-sharing, mas apenas de serviços acessórios e operacionais (intercâmbio de hospedagens), de modo que não pode responder por eventual inadimplemento ou insolvência dos empreendimentos escolhidos pelos usuários de forma autônoma. Enfatiza que o contrato deixa claro que a utilização dos serviços da Interval depende de afiliação com termos e condições específicas e que não há solidariedade obrigacional (cláusula IV, §2º). Afirma que o documento de mov. 1.8, citado na decisão agravada, não indica que haveria vinculação ou “grupo econômico” entre as empresas. Enfatiza que a prática de operação de intercâmbio de hospedagens está regulada no art. 31 do Decreto nº 7381/2010, assim como no art. 1358-P, VI do Código Civil. Apregoa, em resumo, que não tem vinculação de responsabilidade com o Hotel Mantra e, portanto, não responde pela eventual inexecução de obrigações e estado de insolvência deste. Distingue seu atuar, de intercâmbio de hospedagens, com a atividade do Hotel Mantra, de time-sharing (direito de tempo compartilhado), que agencia a aquisição de direito em multipropriedade, assemelhando-se a um contrato de compra e venda de imóvel, através do qual o comprador adquire uma cota/fração do bem, em sociedade com outros adquirentes do empreendimento, que se revezam na sua utilização, sendo que a cada um deles caberá o uso por determinado período, de acordo com as cotas obtidas (artigos 28 do Decreto nº 7381/2010 e Lei nº 13.777/2018). Suscita que, ao adquirir o time-sharing, o comprador tem também a opção de aderir ao plano de um operador de intercâmbio, o qual possui uma rede de hotéis conveniados, tornando possível a troca de estadias de um determinado empreendimento por outro. Pontua que o contrato firmado entre o agravado e o Hotel Mantra possui capítulo específico para tratar da possibilidade de intercâmbio (serviço acessório), que não resulta na responsabilidade solidária das obrigações firmadas entre o Hotel e a ora agravante. Assegura que o recorrido não a acionou, mas trocou e-mails apenas com o Hotel Mantra, inexistindo falha em sua comunicação, a qual deve ser feita por canal específico. Frisa que, para que a responsabilidade seja considerada solidária, faz-se necessário demonstrar que os danos sofridos pelo consumidor tenham decorrido diretamente dos serviços prestados pela empresa demandada, consoante artigos 1.358-P do CC e 31 do Decreto n° 7381/2010 e do próprio art. 7°, parágrafo único, do CDC (aplicado subsidiariamente), o que não se perfez. Nesse cariz, defende sua ilegitimidade passiva para compor a relação processual. Propugna assim o total provimento do recurso.Foi deferido em parte o pedido de tutela recursal pretendido para o único fim de suspender o levantamento de valores bloqueados (mov. 19.1).Houve embargos de declaração pela agravante, os quais foram rejeitados (seq. 20.1 - autos 0103891-84.2021.8.16.0000 ED).Não foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada (seq. 30.0).
Cumpridas as formalidades legais, vieram os autos à conclusão.É o relatório.



VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, como condição irretorquível ao conhecimento do recurso.Alega a empresa agravante que não faz parte do mesmo grupo econômico da empresa contratada pelo agravado, e por isso não pode responder com seu patrimônio, buscando o desbloqueio dos valores arrestados.Em atento exame dos autos, contudo, entende-se que o recurso não merece ser provido.A decisão proferida pelo juízo a quo se encontra hígida, e não pode, nesse momento processual, ser reformada.E isso porque, em sede de cognição não exauriente, não há como, ante os elementos até então juntados aos autos, concluir como pela ilegitimidade da parte agravante em integrar o polo passivo da presente demanda.Como bem salientado na decisão recorrida, o exame atendo das provas trazidas pelo autor demonstra a priori a vinculação entre o agravante INTERVAL INTERNATIONAL BRASIL SERVIÇOS LTDA e a empresa MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA.Verificou-se que o consumidor, ora agravado, formalizou um contrato com as empresas MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA. e INTERVAL INTERNATIONAL BRASIL SERVIÇOS LTDA. no valor de R$ 34.704,00, tendo realizado os pagamentos a que se comprometeu pelo contrato (mov. 35.1) e inclusive utilizado os serviços uma vez em fevereiro de 2018 (mov. 1.9), esses fornecidos pela rede hoteleira integrada por ambos os demandados.Dessa forma, pelo menos em exame não exauriente, em sede de antecipação de tutela, restou por demais demonstrado a verossimilhança necessária para deduzir inequívoca vinculação entre a Mantra e a INTERVAL (mov. 1.3 e 1.21), que envolvem o mesmo grupo econômico inclusive com substanciais compartilhamento de vantagens e benefícios aos seus contratantes.A cláusula IV do contrato pactuado entre as partes, atesta claramente que o agravante é vinculado e credenciado à empresa de intercâmbio Interval, restando permitido ao contratante a intermediação entre os hotéis participantes da rede hoteleira mantida por ambos.Ainda que o contrato afaste o suposto vínculo de solidariedade é fato que tal cláusula contratual não se aplica em face da vulnerabilidade do consumidor no caso concreto, eis que manifesto que a solidariedade entre ambos é decorrente de disposição legal em razão de se tratarem ambos de fornecedores de serviços coligados (art. 14 do CDC).Como se sabe um grupo econômico envolve empresas com personalidades jurídicas distintas que se reúnem na busca de realização de interesses comuns, portanto proporcionam atratividade para seus consumidores que contratam de forma evidente com todos do grupo. Não há assim como se falar que não possuem compartilhamento de responsabilidades e também de deveres perante os consumidores vulneráveis, o que advém da própria ratio legis das disposições normativas de proteção ao consumidor.Desse modo, e nessas circunstancias, entende-se que a indisponibilidade de bens do agravante (arresto) de um dos integrantes do grupo econômico foi medida razoável e guarda relação com a necessidade de se preservar o resultado útil do processo, já que eventual esvaziamento patrimonial poderia prejudicar o consumidor vulnerável. Merece destaque a prática corriqueira em integrantes de grupos econômicos de adotar práticas que claramente visam reduzir o patrimônio existente em nome do devedor e, consequentemente, dificultar o pagamento de seus credores. Frisa-se que a ocorrência dessa prática sequer foi abordada pelo agravante, os quais se limitaram a tecer alegações genéricas defendendo a inexistência do grupo econômico. E analisando detidamente os autos é possível averiguar indícios nesse jaez.Assim não há como se supor que não existe vinculação entre as sociedades e consequentemente a responsabilização compartilhada ante as disposições do CDC.Esclareça-se, por fim, que a indisponibilidade não corresponde à retirada imediata do patrimônio do agravante, como quis fazer crer o recorrente, mas tão somente mero impedimento de frustrar eventual execução mediante desfazimento de bens, pelo menos até que o conjunto probatório permita conclusão diversa.Não se olvide que a valoração ora realizada é feita em sede de cognição não exauriente, e demandará a mais ampla dilação probatória no caso em concreto para a finalidade de indicar a real e efetiva vinculação entre as sociedades as quais em principio parece bastante clara.Segundo procedentes desta Corte, não há qualquer óbice em realizar o arresto de integrantes do mesmo grupo a que se configurem como fornecedores de serviços, verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS DOS MEMBROS DO GRUPO ECONÔMICO. CABIMENTO. 2. PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA DEVEDORA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062873-49.2022.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO -
J. 01.11.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE ARRESTO DE BENS DE EMPRESAS QUE EVENTUALMENTE INTEGREM GRUPO ECONÔMICO, A FIM DE GARANTIR A EXECUÇÃO E BUSCAR ELEMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA INSERTOS NO ART. 300, DO CPC/15 C/C ART. 50 CC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Para que se conceda a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC /15, há necessidade da existência de evidência da probabilidade do direito – “fumus boni iuris”, bem como do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – “periculum in mora”, o que se evidenciou no presente caso, pois as medidas concedidas de arresto de bens de potenciais empresas que compõem grupo econômico são necessárias para garantir o processo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026577- 91.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.09.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO SOBRE BENS E DIREITO DE TITULARIDADE DA RECORRENTE - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA/SUSCITADA - ASSERTIVA DE QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE UM GRUPO ECONÔMICO ENVOLVENDO AS EMPRESAS SUSCITADAS – NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E/OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE ATIVOS ENTRE AS EMPRESAS REQUERIDAS - POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE BENS DA PARTE RECORRENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002760-95.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PLEITEADA PELOS AUTORES – DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DE BENS DE TITULARIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO VKX – MANUTENÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO – APARENTE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO – ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA – POSSÍVEL ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043191-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 26.10.2020)
Portanto, nessas condições, para melhor preservar os direitos subjetivos de ambas as partes, entende-se que se deve manter integralmente a decisão recorrida.Destarte, vota-se no sentido de conhecer do recurso e, negar-lhe provimento, para o fim de manter integralmente a decisão agravada.Revoga-se por consequente a decisão liminar parcialmente concedida à seq. 22.1.