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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0062454-63.2021.8.16.0000, da 23ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que figuram como agravante Danka Indústria e Comércio de Bolsas Ltda., e agravada DK Indústria e Comércio de Confecções Ltda. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, proferida nos autos de ação ordinária de abstenção de uso de marca cumulada com pedido indenizatório nº 0062454-63.2021.8.16.0000, indeferiu a tutela antecipada para que a requerida se abstenha de usar a marca DANKA, sob pena de aplicação de multa diária. 2. A agravante aduz, em suma, que: a) em que pese o seu registro ter sido requerido no ano de 1981 e expedido em 1985, a agravada vem fazendo uso contínuo de uma marca idêntica, divulgando e comercializando produtos do vestuário com sinal já registrado, situação que se agravou pelo uso indevido da marca “DANKA” na rede de computadores, pois clientes, amigos e fornecedores questionaram os proprietários sobre a suposta abertura de filial; b) a confusão é cada vez mais constante, pois a ré se denomina “Grupo Danka” e o início do uso de seu site se deu em 2020, o que acentua a associação entre as empresas; c) em que pese seu direito de exclusividade conferido pelo registro de marca em todo o território nacional, o Juízo a quo incorreu em equívoco ao considerar que não há urgência, pois possui direito líquido e certo e a agravada poderá seguir com o sinal “DK”, pois enquanto perdura a situação a sua clientela é desviada, o registro de marca é diluído e a reputação atacada; d) mesmo que a agravada utilize a marca há um bom tempo, ficou provada a urgência com o uso recente na internet, que têm permitido a confusão entre os consumidores; e) o art. 209, §1º, da lei nº 9.279/96, dispõe que na ação de reparação de danos por violação de direitos de propriedade industrial pode o juiz “determinar liminarmente a sustação de violação”; f) com base no registro de marca e do nome empresarial, a expressão “DANKA” está protegida nos termos do art. 5°, inc. XXIX, da CF, possui os direitos que lhe são conferidos para uso exclusivo de seu nome empresarial e marca no ramo de atividade para o qual foi registrado e pode impedir civil e criminalmente que terceiros o utilizem; g) no sistema atributivo apenas com o registro no Instituto Nacional da Propriedade Nacional é que se garante o direito de propriedade e uso exclusivo ao seu titular, o art. 124, inc. XIX da LPI veda o registro de marcas semelhantes para o mesmo ramo ou afim e o 189 dispõe a prática como delito; h) a conduta prejudica os seus interesses, a utilização da expressão “DANKA” é passível de causar confusão e associação indevida, a própria lei é firme em garantir o impedimento em classe idêntica de produtos ou serviços; i) ante os danos causados diariamente por meio dos atos de concorrência parasitária há desvalorização da marca, que pode ser denegrida pela coexistência com outra idêntica, desvio ilícito de clientela e associação indevida entre as empresas. Afinal, requer que seja provido o recurso para que a ré se abstenha de fabricar, distribuir, divulgar, comercializar e explorar produtos com a marca DANKA, sob pena de multa. 3. Indeferida a tutela recursal pretendida (mov. 8.1). Recurso respondido (mov. 15.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão da tutela de urgência para que a requerida se abstenha de usar a marca “DANKA”. 5. Em primeiro lugar, destaca-se que os pressupostos processuais indispensáveis para a concessão da tutela antecipada de urgência, conforme artigo 300, do Código de Processo Civil, consistem na presença de elementos que indiquem a possibilidade da existência do direito, bem como do perigo de dano, ainda, a ausência de irreversibilidade impeditiva da medida. Nesse sentido, a tutela de urgência consiste em atividade jurisdicional regrada, pois deve ser concedida somente diante de tais elementos indicados pela norma processual. 6. Sobre o tema, válido destacar as lições do processualista Daniel Mitidiero, citam-se: “3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (...)4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (‘pericolo di tardività’, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Tereza Arruda Alvim. Coordenadores: Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini, Bruno Dantas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 782-783). 7. A argumentação jurídica desenvolvida pela parte para fundamentar seu pedido de tutela de urgência de caráter antecipado não pode comportar, portanto, fundada controvérsia. Igualmente, em conjunto deve ficar comprovado também o perigo de dano. 8. Pois bem. Em concreto, em sede de juízo de cognição sumária e não exauriente a que compete este momento processual, não se verifica de plano o direito pleiteado pela parte autora. Explico. 9. Extrai-se dos documentos acostados na inicial que a autora, Danka Indústria e Comércio de Bolsas S.A., possui como atividade econômica principal a fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes, de acordo com seu comprovante de cadastro na Receita Federal (mov. 1.5), cujo contrato social fora arquivado na Junta Comercial em 20-3-1974 (mov. 1.4). Ainda, o registro da marca “DANKA” foi concedido em 30-3-1981 pelo INPI para “Roupas e acessórios do vestuário de uso comum. Artigos de viagem. (da classe 25.10) e Roupas e acessórios do vestuário de uso comum. Artigos de viagem. (da classe 25.60)” (mov. 1.7 – todos dos autos de origem). 10. De outro lado, a empresa requerida, DK Indústria e Comércio de Confecções Ltda., tem como função principal “confecção de peças e vestuário, exceto roupas intimas e confeccionadas sob medida” (mov. 1.6 dos autos de origem), exercendo a referida atividade desde 1992. E, conforme a parte ré aduz nas contrarrazões, atua exclusivamente na produção e comercialização de pijamas (mov. 15.1 do recurso). 11. Nesse contexto, a princípio, não é possível deduzir que os objetos e produtos comercializados por ambas as empresas guardam similitude capaz de ensejar a confusão entre os consumidores das marcas, especialmente diante da diversidade da atividade principal. 12. Inclusive, importante registrar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de mitigação do direito de exclusividade conferido pelo registro da marca, quando caracterizadas circunstâncias específicas, as quais deverão ser objeto de análise pormenorizada nos autos, após a devida instrução. Confira-se o seguinte precedente: “Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca e indenizatória. Direito de exclusividade. Marca formada por expressão de uso comum. Concorrência desleal. Súmula 7/STJ. 1. Ação distribuída em 30/6/2015. Recurso especial interposto em 9/2/2018. Autos conclusos à Relatora em 4/12/2018. 2. O propósito recursal é verificar se o uso da expressão BAR DO ALEMÃO, em estabelecimento comercial da recorrente, viola direitos titularizados pela recorrida sobre marca constituída pelos mesmos termos. 3. Tratando-se de marca que apresenta baixo grau de distintividade, este Tribunal tem reconhecido que a exclusividade conferida ao titular do registro pode comportar mitigação, a depender da verificação de outros elementos que confirmem a não ocorrência de violação aos ditames da legislação de regência. 4. O âmbito de proteção de uma marca é delimitado, acima de tudo, pelo risco de confusão ou associação que o uso de outro sinal, designativo de produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, possa ser capaz de causar perante o consumidor. 5. Possibilitar o uso simultâneo de sinais distintivos compostos pelos mesmos elementos nominativos por empresas que atuam no mesmo segmento de atividade, como na espécie, subverteria as principais funções marcárias, pois: (i) impediria que se pudesse diferenciar um produto ou serviço de outro, prejudicando a concorrência; e (ii) obstaria o reconhecimento da origem comercial do produto ou serviço adquirido, levando a equívocos acerca de sua procedência, em evidente prejuízo ao público consumidor. Precedente. 6. Hipótese concreta em que a marca da recorrida, registrada há mais de 30 anos, desfruta de amplo reconhecimento e prestígio perante o público consumidor, havendo provas concretas nos autos, segundo os juízos de origem, acerca da confusão causada pelo uso de expressão idêntica pela recorrente, que passou a atuar no mesmo ramo de atividades (restaurante) para comercializar o famoso prato pelo qual a titular da marca violada é identificada pelos consumidores (filé à parmegiana). Recurso especial não provido. Honorários advocatícios majorados.” Extrai-se do inteiro teor: “(...) Segundo disposto na Lei de Propriedade Industrial (art. 124, XIX e XXIII), a violação do direito de exclusividade conferido pelo registro marcário fica caracterizada quando são utilizados sinais que possam gerar confusão no consumidor (compra de um produto por outro) ou que permitam associação com marca alheia anteriormente registrada (compra de um produto sob a equivocada crença de se tratar de uma determinada origem comercial). Os elementos a serem analisados para se concluir pela violação do direito de exclusiva devem ser sopesados à vista das circunstâncias específicas da hipótese, não se podendo estabelecer juízos objetivos a priori sobre a relevância em abstrato de cada um deles. Dentre os parâmetros de análise, o exame da distintividade da marca supostamente violada serve para verificar se o sinal registrado constitui expressão genérica, necessária, comum, vulgar ou descritiva, relacionada com o produto ou o serviço assinalado, a configurar o que a jurisprudência veio a definir como marca fraca, caracterizada por seu baixo poder distintivo. Nessas hipóteses, o titular do registro pode ter de suportar o ônus da coexistência, pois optou por desfrutar da vantagem advinda da incorporação à marca de elemento, via de regra, relacionado ao próprio produto ou serviço. Todavia, mesmo às marcas dotadas de baixa distintividade é assegurada proteção contra atos de concorrência desleal ou aproveitamento parasitário, situações que ficam evidenciadas a partir da constatação de que o consumidor esteja sendo confundido quanto ao produto adquirido ou quanto à sua origem comercial. (...).”(REsp nº 1.778.887/SP – Rel. Ministra Nancy Andrighi – 3ª Turma – DJe 26-9-2019). Destaquei. 13. Bem na verdade, vislumbra-se que o pedido formulado no presente agravo se confunde com o próprio mérito da demanda posta e não comporta deferimento liminar nessa fase processual, visto que não restou demonstrado de plano os alegados atos de concorrência desleal ou parasitária, nem sequer provado o prejuízo efetivo para a imagem da autora com o uso do termo “DANKA” pela ré, de modo que a discussão demandam dilação probatória. 14. Ademais, como bem observado pelo juízo de origem, ambas empresas estão no mercado de forma concomitante e comercializando seus produtos há quase 30 (trinta) anos, o que afasta o alegado perigo de dano de difícil e incerta reparação. Não se pode esquecer que a própria autora já formulou pedido de lucros cessantes eventualmente decorrentes do uso indevida da marca (mov. 1.1 dos autos de origem). 15. Frisa-se que, apesar da utilização no termo “DANKA” na rede mundial de computadores ser recente e alegadamente acentuar a confusão entre as empresas, verifica-se que o site da requerida diz respeito ao comércio de pijamas (disponível em: https://www.dankapijamas.com/ - acesso em 27-1-2022), que se distingue da mercadoria fabricada e vendida pela parte autora, que se identifica como “A melhor fábrica de bolsas do Brasil”, conforme se extrai da sua página na internet (disponível em: https://danka.com.br/- acesso em 27-1-2022). 16. Nesse ponto, insta salientar que não fora acostado qualquer documento que corrobore a afirmação da agravante de que tem ocorrido a capitação de forma indevida de sua clientela pela pessoa jurídica ré. 17. Por fim, determinar liminarmente que a agravada se abstenha da “fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e exploração de produtos com a marca DANKA”, como pretende a agravante (mov. 1.1), trata-se de uma medida com caráter de dano irreversível em desfavor da ré, empresa que se encontra em atividade há 29 (vinte e nove) anos, motivo pelo qual o deferimento do pedido - neste momento processual - encontra óbice na norma prevista no § 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil. 18. Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça já decidiu: “Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de abstenção de uso de marca c/c pedido de indenização por danos morais e materiais e antecipação dos efeitos da tutela. Decisão que deferiu a tutela de urgência determinando que a parte ré se abstenha de utilizar por qualquer meio a marca “Fly Balão” e retire de circulação todo e qualquer material que a contenha. Reforma necessária. Requisitos do art. 300 do NCPC não demonstrados nessa fase inaugural da lide. Não comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Probabilidade do direito. Argumentos que carecem de dilação probatória. Atos de concorrência desleal e consequentes prejuízos, bem como confusão de consumidores não demonstrados ab initio. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de mitigação da exclusividade do titular do registro. Similitudes ortográfica e fonética, por si só, insuficientes para abarcar a antecipação da tutela neste momento embrionário do processo. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0052532-32.2020.8.16.0000 – Rel.ª Juíza Subst.ª em 2º Grau Fabiana Silveira Karam – 7ª Câmara Cível – DJe 12-3-2021). Destaquei. “Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer com preceito cominatório c/c indenizatória por danos materiais e morais. Abstenção de uso de marca e domínio na internet e retirada de material publicitário. Tutela de urgência com caráter antecipatório deferida. Inviabilidade. Requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil não preenchidos. Acervo probatório que não permite conclusão satisfatória sobre a hipótese dos autos neste momento processual. Situação que exige extrema cautela. Verossimilhança das alegações. Necessidade de instrução probatória. Determinação que pode ocasionar perigo de dano reverso. Inexistência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Litigante que, a princípio, não iniciou o uso da marca. Impossibilidade lógica de desvio ilegal da clientela. Dilapidação da marca. Inviabilidade de acolhimento de tese que importa dano de superior gravidade à parte adversa. Eventual reconhecimento de uso indevido que acarretará indenização por perdas e danos. Ato judicial reformado. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0017423-54.2020.8.16.0000 - Rel.ª Juíza Subst.ª de 2º Grau Vânia Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível – 23-9-2020). Destaquei. “Agravo de instrumento – Direito marcário – Ação de abstenção de uso de marca registrada c/c pedido de indenização por danos morais – Decisão que indeferiu a liminar para que a parte ré se abstenha de utilizar a palavra “maxi” do nome empresarial, excluindo-o de todos os meios de propaganda, cartões de visita, papel timbrado, endereço eletrônico e redes sociais – Insurgência da autora – Substantivo original em latim integrado à língua portuguesa – Análise de repercussão e prevalência e amplitude de registro ainda precoce – Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 não demonstrados nessa fase inaugural da lide – Caso concreto que demanda cautela – Ausência de verossimilhança nas alegações levantadas pela parte e não comprovação da urgência do pedido – Elementos essenciais da medida não preenchidos – Argumentos que carecem de dilação probatória – Atos de concorrência desleal e consequentes prejuízos, bem como confusão de consumidores não demonstrados – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de mitigação da exclusividade do titular do registro – Similitudes ortográfica e fonética, por si só, insuficientes para abarcar a antecipação da tutela neste momento embrionário do processo – Precedentes do E. STJ, desta Câmara Cível e deste Tribunal de Justiça – Decisão mantida – Recurso conhecido e desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0063191-37.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - 17ª Câmara Cível – DJe 10-8-2020). Destaquei. 19. Diante todo o exposto, mantém-se a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora, ora agravante. 20. Assim, o presente recurso não merece provimento.
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