SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062466-77.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Haick Dalla Vecchia
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 322, § 1.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme a jurisprudência do STJ, “as astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios’' (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no Ag em Resp 1360879 - PI – T3 – Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 25/03/2021).2. Os juros de mora calculados sobre a multa por litigância de má-fé são devidos apenas a partir do inadimplemento da obrigação, o que só é exigível após o trânsito em julgado da decisão que os fixou.3. Nos termos do art. 322, § 1.º, do CPC, os juros moratórios e os honorários advocatícios constituem consectários legais da condenação e, portanto, matéria de ordem pública, sendo cognoscíveis de ofício pelo juiz ou pelo Tribunal.4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.