Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 322, § 1.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme a jurisprudência do STJ, “as astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios’' (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no Ag em Resp 1360879 - PI – T3 – Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 25/03/2021).2. Os juros de mora calculados sobre a multa por litigância de má-fé são devidos apenas a partir do inadimplemento da obrigação, o que só é exigível após o trânsito em julgado da decisão que os fixou.3. Nos termos do art. 322, § 1.º, do CPC, os juros moratórios e os honorários advocatícios constituem consectários legais da condenação e, portanto, matéria de ordem pública, sendo cognoscíveis de ofício pelo juiz ou pelo Tribunal.4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0062466-77.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 14.02.2022)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso interposto em face da decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença (0006957-23.2005.8.16.0001 – mov. 101.1), a qual dispôs:“[...]. Tendo em vista a ausência de impugnação, homologo como devido o cálculo apresentado pelo contador ao mov. 92, FIXANDO o valor do saldo devedor em R$ 128.456,96 (Cento e vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos). [...]”.Nas razões do recurso, OI S.A. alega a não incidência de honorários advocatícios sobre as astreintes, bem como de juros de mora sobre a multa por litigância de má-fé, além da inobservância ao determinado pela decisão de mov. 1.58-origem, a qual afastou a penalidade do art. 475-J do CPC/1973 sobre as astreintes. Requer, por fim, o abatimento da penhora realizada anteriormente ao deferimento da recuperação judicial no valor de R$ 455.246,81. Postula pela concessão de efeito suspensivo.No mov. 11.1-AI, foi concedido o efeito suspensivo pleiteado.No mov. 20.1-AI, foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, ante a presença de seus pressupostos de admissibilidade.A situação fático-jurídica exposta quando da análise da liminar não se alterou. Justamente por isso, é de se confirmar o que antes restou decidido.Inicialmente, no tocante à não incidência da penalidade do art. 475-J do CPC/1973 sobre as astreintes, desassiste razão à recorrente. Conforme se verifica do cálculo homologado pela decisão agravada (mov. 92.1-origem), a multa do art. 475-J do CPC/1973 não incidiu sobre o valor das astreintes (R$ 112.623,27), pois consta da respectiva planilha que ela teve por base de cálculo apenas o principal (R$ 81.071,70), a multa por litigância de má-fé (R$ 555,90), os honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 19.425,09) e as despesas processuais (R$ 2.183,02).De outra parte, verifica-se a impossibilidade da incidência de honorários advocatícios sobre as astreintes, em face da ausência de caráter condenatório dessa penalidade. Conforme entendimento assentado pelo STJ, a multa cominatória tem natureza jurídica diversa da condenação, pois constitui um meio de coerção judicial para compelir o réu ao cumprimento de uma obrigação, não formando coisa julgada material.Confira-se:“Conforme a jurisprudência do STJ, ‘as astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios’' (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.360.879/PI, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021), o que impede o arbitramento de verba honorária sucumbencial sobre a parcela das astreintes afastada em segunda instância.” (AgInt no AREsp 1417586 / DF – T4 – Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA - DJe 07/06/2021); “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) Conforme Jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, o valor da multa cominatória (astreintes) não integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo Código de Processo Civil de 1973. (...)" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.451.023/PE - Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO - T4 - DJe 13/8/2019).Assim, o cálculo homologado incidiu em equívoco ao calcular os honorários sucumbenciais sobre a aludida penalidade.Outrossim, assiste parcial razão à agravante no referente aos juros de mora calculados sobre a multa por litigância de má-fé, pois a memória de cálculo homologada computou a sua incidência desde a data em que foi fixada (junho/2009 – mov. 1.6-origem), sendo devidos, todavia, apenas a partir do inadimplemento da obrigação, o que só é exigível após o trânsito em julgado da decisão que os fixou.Nesse sentido, deste TJPR:““EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO DE APELAÇÃO – CONHECIMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES – MULTA DE 10% INCIDENTE SOBRE ESSE VALOR – JUROS DE MORA – SANÇÃO PROCESSUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SÓ É EXIGÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A FIXOU – SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO DE OFÍCIO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0060389-58.2018.8.16.0014 - Rel.: GILBERTO FERREIRA - J. 19.07.2021).Ainda, não há que se falar em preclusão ante a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 322, § 1.º, do CPC, os juros moratórios e os honorários advocatícios constituem consectários legais da condenação e, portanto, matéria de ordem pública, sendo cognoscíveis de ofício pelo juiz ou pelo Tribunal.Nesse sentido, do STJ e deste TJPR:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. SEGUNDA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. (...) Os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juiz, incluindo tal verba já na fase de cumprimento de sentença, não implica nulidade ou violação à coisa julgada.” (STJ - REsp 1918658 / TO – Rel. NANCY ANDRIGHI – T3 - DJe 19/08/2021);“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL – IRRESIGNAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA – PRECLUSÃO – CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCOS NO LAUDO PERICIAL – MATÉRIAS COGNOCÍVEIS DE OFÍCIO – PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS –APLICAÇÃO DA TAXA SELIC + SPREAD DE 20% - PERÍODO DE INADIMPLEMENTO – INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – MULTA MORATÓRIA – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2% RECONHECIDO COMO DEVIDO PELO BANCO NA EXECUÇÃO – BASE DE CÁLCULO DA MULTA – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CORRIGIDA MONETARIAMENTE SEM A INCORPORAÇÃO DOS JUROS DE MORA, SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM – DESCARCTERIZAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NA SENTENÇA LIQUIDANDA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR – AI 0059382-05.2020.8.16.0000 - 16ª C.Cível - Rel.: MARIA MERCIS GOMES ANICETO - DJE 20.10.2021).Por derradeiro, o pedido de abatimento da penhora realizada anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, no valor de R$ 455.246,81, deve ser dirigido ao juiz de primeiro grau, pois escapa do restrito âmbito da decisão agravada e deste recurso.Ante tais fundamentos, vota-se pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo parcial provimento do recurso interposto por OI S.A., para excluir, do cálculo homologado judicialmente, a incidência de honorários advocatícios sobre as astreintes, bem como dos juros de mora sobre a multa por litigância de má-fé.É como vota-se.
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