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Processo:

I - RELATÓRIOBanco Bradesco S/A. agrava de instrumento em face da r. decisão de mov.16.1, proferida em ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais, sob n.0000517-81.2021.8.16.0152, proposta por Zoraide da Silva Costa, que deferiu a tutela de urgência, para determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato indicado na exordial no benefício previdenciário da autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, fixada em R$100,00 (cem reais) limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais).Sustenta o réu, ora agravante, que a multa deve ser excluída, devendo ser expedido ofício diretamente ao INSS, a fim de que providencie o cumprimento da obrigação de fazer. Alega que o valor da “astreinte” é excessivo e implica em enriquecimento sem causa, haja vista que os descontos decorrem de seu exercício regular de direito como credor, destacando que o caráter da multa é educativo e não indenizatório. Defende que incabível a imposição diária, quando se trata de cobrança mensal, razão pela qual a multa deve ser arbitrada por evento; alternativamente, seu valor merece redução. Ausentes os requisitos da verossimilhança das alegações e de perigo de dano irreparável à parte agravada, requer a concessão de “efeito suspensivo ativo” ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada. Não foi concedido o efeito suspensivo requerido (mov.10.1-AI).Ofertada contraminuta ao recurso (mov.23.1-AI).É o relatório.


II - VOTOTrata-se recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de mov.16.1, proferida em ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais, que deferiu a tutela de urgência, para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, referentes ao contrato objeto da demanda, sob pena de multa diária.Sustenta o réu, ora agravante, que a multa deve ser excluída, devendo ser expedido ofício diretamente ao INSS, a fim de que providencie o cumprimento da obrigação de fazer. Alega que o valor da “astreinte” é excessivo e implica em enriquecimento sem causa, haja vista que os descontos decorrem de seu exercício regular de direito como credor. Defende que incabível a imposição diária, quando se trata de cobrança mensal, razão pela qual a multa deve ser arbitrada por evento; alternativamente, seu valor merece redução. Ausentes os requisitos da verossimilhança das alegações e de perigo de dano irreparável à parte agravada, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.O artigo 300, do Código de Processo Civil, disciplina sobre o cabimento da antecipação da tutela, cuja concessão dependerá da probabilidade do direito (“fumus boni iuris”. Também fundamentam o pedido de antecipação o perigo de dano (“periculum in mora”) ou o risco ao resultado útil ao processo.Tal instituto possibilita ao requerente obter antecipadamente os efeitos do provimento jurisdicional que somente seria alcançado com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.Na situação em tela, se encontram presentes os requisitos legais para a concessão da liminar. Senão vejamos.Na exordial, relatou a parte autora que, embora não tenha contratado com a ré, estão sendo descontadas parcelas de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, requerendo, em sede liminar, a suspensão dos referidos descontos. Evidentemente que guardar o término da fase postulatória para somente aí analisar o pedido liminar implicará em prejuízos a autora/agravada, face a dúvida concreta acerca da regularidade da contratação e assim dos valores debitados a título do empréstimo. No presente momento processual, não há como exigir que a parte autora demonstre não ter contratado, trata-se de prova negativa, cabendo-se presumir a boa-fé da autora, até prova em sentido contrário.Doutro lado, não há irreversibilidade da medida ou mesmo prejuízo de difícil reparação à parte ré/agravante com a suspensão das cobranças. Caso ao final do processo se conclua pela regularidade do contrato, as parcelas de pagamento do empréstimo consignado serão retomadas. Nesta linha, já decidiu este Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO. INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS REFERIDOS DESCONTOS DURANTE A DISCUSSÃO DO PRESENTE PROCESSO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA E O PERIGO DE DANO. EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE DE SEU BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 01. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.02. Considerando a alegação da agravante de que foi induzido a erro na contratação de cartão de crédito consignado, acreditando que estava pactuando financiamento de crédito consignado e que demonstrou que o valor da operação foi disponibilizado por meio de transferência bancária, bem como que não há, por ora, qualquer demonstração da utilização do cartão de crédito, entendo estarem presentes os requisitos para a tutela de urgência pretendida.- Agravo de Instrumento Provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0037456-65.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 08.09.2020)
Noutro ponto, a sanção prevista no art.537 do CPC, multa processual de natureza coercitiva ou “astreinte”, possui previsão legal e é meio eficiente de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, podendo ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou sentença, fase de execução, desde que suficiente e compatível com a obrigação e que seja determinado prazo razoável para seu cumprimento.Na espécie, a multa visa obrigar a instituição financeira a cessar os descontos no benefício previdenciário auferido pela parte autora, considerando que esta alega não ter celebrado o contrato que deu origem a estes descontos.Outrossim, mantem-se o valor da multa em R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), inclusive sua periodicidade diária, ao passo que a ordem judicial não guarda relação com a cobrança de parcelas mensais prevista no contrato discutido. Nesta linha:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O BANCO SE ABSTENHA DE PROMOVER DESCONTOS NO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA AUTORA – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – 1.) ALEGADA LEGALIDADE NOS DESCONTOS – NÃO CONSTATADA – PARTE AUTORA QUE ALEGA TER BUSCADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA AUTORA – FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEMONSTRAM A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM GERAL – DESCONTOS QUE INCIDEM SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, OU SEJA, EXERCEM INFLUÊNCIA DIRETA NO SUSTENTO DA CONSUMIDORA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DECISÃO MANTIDA – 2.) MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - VALOR E PRAZO DE CUMPRIMENTO RAZOÁVEIS E DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS – 3.) PERIODICIDADE DIÁRIA DA MULTA – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O FATO DE AS PARCELAS DO CONTRATO SEREM MENSAIS – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028854-51.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.09.2021) – sublinhei.
Além disso, não há que se reduzir o valor da multa, sob pena de esvaziar sua força coercitiva, considerando que o réu se trata de instituição financeira. Neste mesmo sentido, orienta a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE VALORES C/C REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DE URGÊNCIA E DETERMINOU AO RÉU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DESCONTO QUE SUPERE O PERCENTUAL FIXADO, NO LIMITE DE R$ 50.000,00 - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – CORRETO DEFERIMENTO – AGRAVADA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 300, DO NCPC (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO) – TESE RECURSAL REJEITADA - MULTA DIÁRIA - ASTREINTES - ART. 537 DO NCPC – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PARA IMPEDIR O DESRESPEITO À OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER IMPOSTA PELO JUÍZO E RELATIVA À REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO DESPACHO, SOB PENA DE RETIRAR O CARÁTER INIBITÓRIO DA ASTREINTES - VALOR FIXADO DE ACORDO COM O PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA FACILIDADE DA CONDUTA, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DA CONDUTA DA AGRAVADA – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0067485-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 08.03.2021) – sublinhei.
Por fim, não se olvide que a sanção poderá ter seu valor modificado e mesmo excluída, se verificado, nos termos do art.537, §1º, I, do CPC que o obrigado demonstrou o cumprimento da obrigação superveniente ou justa causa para o descumprimento.Feitas estas considerações, a r. decisão singular merece ser confirmada integralmente e, via de consequência, define-se o voto pelo desprovimento do recurso.