Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Panetto Alimentos Ltda. ME contra a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Londrina, nos autos da ação Monitória n. 00005046-09.2020.8.16.0014, que, reputando tempestiva a indicação do rol de testemunhas pelo Autor-agravado, designou a data da audiência de instrução e julgamento, o fazendo nos seguintes termos (mov. 81.1):
“1. A despeito de haver constado, da decisão de saneamento, prazo de 05 (cinco) dias para elencar testigos, as intimações correlatas (evs. 60 e 61) assinalaram lapso de 15 (quinze) dias para manifestação. De sorte que, com respaldo do princípio da não surpresa, reputo tempestiva a peça de seq. 73. 2. Considerando o teor do art. 6º, I, do Decreto Judiciário 401/2020, e do art. 1º, do Decreto Judiciário 513/2020, ambos Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do rogado no mov. 79, DETERMINO a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, a realizar-se via sistema MICROSOFT TEAMS em 24/05/2022, às 13h45min. Na ocasião, será colhido o depoimento pessoal do autor-embargado e inquirida a testemunha indicada no mov. 73. (...)”.
Irresignada, a Agravante sustenta a intempestividade da apresentação do rol de testemunhas pelo Agravado, ao argumento de que foi anexado aos autos somente após 15 (quinze) dias do despacho saneador, enquanto o prazo assinalado pelo Juízo a quo foi de 05 (cinco) dias. Alega, ademais, que não lhe foi oportunizado prazo para impugnação, em violação aos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa. Ressalta que pretende a oitiva de testemunha, que comparecerá espontaneamente à audiência, e que, para o deslinde do feito, também é necessária a produção de prova pericial. Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reforma da decisão agravada, a fim de que “seja determinado a intimação da Agravante para que esta apresente novamente o rol de testemunhas” e, ainda, “seja considerado o pedido de necessidade de perícia técnica nos maquinários com o fulcro de demonstrar a impossibilidade de operacionalização, bem como a devida deslide ao caso em comento” (mov. 1.1).Admitido o processamento do agravo (mov. 10.1), foi intimado o Agravado, que ofereceu contrarrazões (mov. 15.1).Voltaram-me conclusos.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Inicialmente, deixo de conhecer do pedido de deferimento da prova pericial, por se tratar de nítida inovação recursal.Com efeito, no momento oportuno para a especificação de provas, a Ré-agravante requereu somente “1- O depoimento pessoal do AUTOR; 2- A oitiva de testemunhas a fim de comprovar a inexistência de conserto na máquina, tal qual vídeos apresentados nos embargos monitórios”, acrescentando, de maneira genérica, “as demais contraprovas exigidas” (mov. 56.1). Ou seja, não houve qualquer menção explícita ao interesse na realização de perícia sobre o maquinário, inexistindo, por consequência, a manifestação do Juízo a quo sobre a matéria (mov. 59.1, 68.1 e 81.1), o que obsta evidentemente o conhecimento por este Tribunal.
Quanto às demais questões, porque presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, cujas razões passo a analisar.Pois bem. Observa-se dos autos de origem que, em
26/04/2021, o Juízo a quo proferiu decisão saneadora rejeitando as preliminares aventadas pela Agravante em Embargos Monitórios, fixando os pontos controvertidos e deferindo as provas requeridas, consistentes no depoimento pessoal do Agravado e oitiva de testemunhas, “cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 05 dias (art. 357, §4º, do CPC[1]), sob pena de preclusão” (mov. 59.1). Expedidas as intimações para ambas as partes com prazo de 15 (quinze) dias úteis (mov. 60.0 e 61.0), a Agravante opôs Embargos de Declaração em 14/05/2021, para discutir supostos erros e contradições na análise das preliminares (mov. 66.1), contudo a insurgência foi rejeitada pela decisão de mov. 68.1, datada de 18/05/2021.Na sequência, no dia 31/05/2021, em cumprimento da intimação “Referente ao evento DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (26/04/2021)” (vide indicação automática do sistema no mov. 73.0), o Agravado manifestou-se sobre os pontos controvertidos e apresentou o seu rol de testemunhas (mov. 73.1).A Agravante, por sua vez, deixou o prazo decorrer em branco (cf. certificado automaticamente pelo sistema no mov. 77.0).Sobreveio, então, a decisão agravada, que reconheceu a tempestividade da apresentação do rol de testemunhas justamente em razão do princípio da não surpresa, e designou data para a audiência de instrução (mov. 81.1), em mera efetividade à determinação anterior de produção probatória.Isto é, não há que se falar em violação aos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa, pois a Agravante estava já ciente das provas deferidas pelo Juízo e deixou transcorrer o prazo para indicação das suas testemunhas, soando até mesmo contraditória a sua atitude, agora, de questionar a tempestividade da apresentação do rol pelo Agravado, quando ela própria não cumpriu com o prazo judicial de 5 (cinco) dias.E para que não restem dúvidas, destaca-se, nesse ponto, que, malgrado o prazo diminuto indicado na decisão saneadora, é necessário prestigiar as informações processuais inseridas no “Projudi”, sobretudo referentes às intimações das partes, em manifesta presunção de confiabilidade no sistema eletrônico dos tribunais.Sobre o assunto, é o entendimento STJ e desta Corte:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1. O equívoco ou a omissão nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura justa causa, nos termos do art. 183, § 2º, do CPC, a autorizar a prática posterior do ato, sem prejuízo da parte. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (STJ, REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. RECURSO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO INDICADO NO SISTEMA PROJUDI. CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS SISTEMAS DE INFORMATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA BOA-FÉ PROCESSUAL. INSURGÊNCIA TEMPESTIVA. (...)”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0014935-97.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: João Antônio De Marchi -
J. 20.02.2019)
Portanto, irretocável a decisão agravada, pelo nego provimento ao Agravo de Instrumento.Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé à Agravante, tal como pretendido pelo Agravado, por não vislumbrar a configuração, no caso, das hipóteses descritas no art. 80, do CPC, tratando-se o recurso, em verdade, do exercício do direito de defesa.É como voto.