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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da ação revisional de aluguel nº. 0014611-02.2021.8.16.0001, indeferiu o pedido liminar de fixação de aluguel provisório no importe de 80% do atual valor locatício, bem como indeferiu o pedido de substituição do índice IGP-DI pelo IPCA (mov. 32.1).
Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) o IGP-M teve um aumento inesperado e desproporcional que gerou gravíssimas distorções na economia, em especial no mercado imobiliário, por se tratar do índice dos alugueres. A variação do IGP-M não refletiu a inflação efetiva verificada no país. Refletiu, essencialmente, a variação cambial em setores específicos da economia, a saber, o comércio de commodities cotadas em dólar;b) a cláusula de reajuste inflacionário que as partes pactuaram para ser substancialmente neutra e representar apenas a recomposição do valor de compra da moeda, passou a ser instrumento de transferência de riqueza;c) só no ano de 2020, o índice acumulou alta de 23,07%1, ultrapassando, em muito, a inflação do país (o IPCA foi de 4,52%) e atingindo quase o dobro de um dos seus picos históricos, quando chegou a 12,14%2 em 2004;d) a Via Varejo está sofrendo as consequências deste aumento. O Contrato de Locação e demais aditivos celebrados com os Agravados, estabeleceu o aluguel mensal no valor de R$ 43.000,00, com previsão de reajuste anual pelo IGP-M/FGV. Assim, o valor do aluguel vigente em 2020, antes do último reajuste, totalizava o montante de R$ 55.519,07. Considerando-se apenas o último reajuste, em novembro/2020, o aluguel passou a ser de R$ 68.365,68, um aumento de aproximadamente 23%;e) o IGP-M não mais serve como indexador dos Contratos de Locação celebrados entre as partes. Sua aplicação tem inflado artificialmente o valor da locação, descolando-o da realidade e gerando enriquecimento dos Agravados;f) o IGP-M/FGV, com a alta expressiva observada, não está exprimindo a intenção das partes adequadamente, uma vez que não houve uma variação de 23,14% na inflação em 2020. Em realidade, continuar com esse índice poderia levar ao enriquecimento sem causa da locadora, conflitando com o objetivo primordial do instituto da correção monetária;g) a aniquilação das receitas da Via Varejo, o aumento do IGP-M e as restrições, por ato do príncipe, da atividade exercida pela Agravante nos imóveis locados, desconstituíram por completo as bases dos Contratos de Locação. É neste contexto que exsurge com especial relevância o art. 478 do Código Civil, que permite a revisão dos contratos para reequilibrar suas bases econômicas;h) deve ser observada a aplicação da cláusula rebus sic standibus, que instrumentaliza a teoria da imprevisão, tendo o objetivo de basear a execução do contrato às condições existentes ao tempo em que as partes manifestaram suas vontades. Tal cláusula é considerada implícita em contratos de longa duração e prevê que como a contratação foi realizada em condições específicas e relacionada aos fatos existentes no momento da celebração do pacto, caso a situação fática se altere substancialmente, surge uma pretensão para as partes requererem a revisão do contrato, de forma que se adeque à nova realidade;i) tal cláusula é plenamente aplicável ao caso concreto e deve ser utilizada na análise, sendo que a readequação do contrato nos termos pleiteados na presente demanda não fere o princípio do pacta sunt servanda;j) o IPCA é o índice mais adequado para ser utilizado na correção do valor da locação, ao menos no atual momento;k) o risco de dano irreparável é sobressalente no presente caso. Caso seja mantida a aplicação do IGP-M falamos de uma diferença de R$ 12.846,61 pagos a mais por mês, valor inegavelmente elevado. Já se for determinada a aplicação do IPCA para atualizar o aluguel, índice que reflete a expectativa das partes no momento de celebração do contrato, o aumento será de R$ 2.175,35. Note-se que, em um cenário otimista, considerando que seja proferida uma decisão terminativa de mérito para fixar o IPCA como índice aplicável no período de um ano, verifica-se um benefício econômico mensal de R$ 10.671,26 e anual de R$ 128.055,12, valor substancial, ainda mais no momento sensível que vivemos;l) a Agravante, uma das maiores varejistas do país, está sendo severamente impactada pela proibição imposta ao exercício de suas atividades e a retração da economia. Mais de 1.000 lojas foram novamente fechadas em razão da pandemia de COVID-19, as atividades estão extremamente limitadas há mais de um ano e a economia está estrangulada. Manter o IGP-M exigirá, por consequência e como mínimo, a redução de outros custos, notadamente o relacionado aos funcionários. O e-commerce, única atividade desenvolvida em plenitude pela Agravante no momento, nem de longe consegue equilibrar a equação financeira da Agravante diante do fechamento das lojas físicas. Apesar do incremento observado em 2020 (38,03% da receita bruta auferida), o fato é que, historicamente, o comércio eletrônico representa apenas 16,4% da receita anual auferida;m) a manutenção do pagamento dos aluguéis em seus moldes originais, hipótese apenas admitida para fins de argumentação, poderá forçar a Agravante a reduzir o seu quadro de funcionários e, a depender da gravidade, causar o fechamento do Estabelecimento, medida que, caso sacramentada, será irreversível tanto para a Agravante, quanto para a Agravada.
Por tais razões, requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este relator indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 8.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 14.
Em contrarrazões (mov. 20.1) a agravada MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A pugnou pelo não conhecimento do recurso ante a inépcia da peça recursal. No mérito, rebatou os argumentos tecidos pela parte agravante.
No mov. 22.1 foi determinada a intimação da parte agravante para que se manifestasse sobre a preliminar de não conhecimento do recurso arguida nas contrarrazões, o que foi atendido no mov. 23.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
Primeiramente, pelo princípio do aproveitamento dos atos processuais, economia, celeridade e primazia da decisão de mérito, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso arguida nas contrarrazões, tendo em vista que o mero erro de identificação da parte recorrida não torna nula, por si só, o ato praticado, especialmente porque da análise das razões tecidas pela recorrente, vê-se que de fato houve a impugnação da decisão agravada.
No mérito, busca a parte recorrente a reforma da decisão que indeferiu de substituição do índice IGP-DI pelo IPCA desde a data de maio/2018.
Compulsando o caderno processual, verifica-se o contrato originário firmado entre as partes no ano de 2002 (mov. 28.5), renovado por último em maio de 2018 (mov. 28.7), com ajuste de “aluguel mínimo reajustável” de R$ 140.000,00, “incluído o valor dos encargos de locação”, com reajuste pela variação do IGP/DI da FGV (cláusula 3.2.1). Segundo o aditivo contratual firmado em maio de 2018, as partes elegeram como data base a partir de 2019 o mês de abril e fixaram como índice o IGP-DI da FGV (cláusula 3.2.1 –mov. 28.7).
A agravante defende o afastamento do índice pactuado e substituição pelo IPCA sobre o argumento da onerosidade excessiva e imprevisão, considerando o contexto pandêmico atravessado pelo mundo.
Com efeito, ainda que o emprego do IPCA seja um importante parâmetro para se estabelecer uma forma de recomposição monetária alternativa ao índice do IGP-M, notadamente diante da natureza oficial do índice (IBGE) para fins de mensuração da inflação do país (metas de inflação do Conselho Monetário Nacional), há que se ressaltar pela insuficiência da simples substituição do IGP-M pelo IPCA, uma vez que, desta forma, retira-se todo o risco do locatário pela utilização do IGP-M, o que tampouco se pode admitir, sob pena de se criar uma situação na qual o locador amargaria prejuízos caso o IGP-M fosse menor do que o IPCA, mas o locatário estaria blindado quando o reajuste do IGP-M fosse razoavelmente superior ao IPCA.
No mais, quanto a teoria da imprevisão e aplicação da cláusula rebus sic standibus, tem-se que o artigo 478 do Código Civil estabelece que nos contratos de prestação continuada, caso torne-se esta excessivamente onerosa a uma das partes, cabe ao devedor pedir a resolução do contrato, conforme se vê:
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Ainda, o artigo 479 estabelece que a resolução pode ser evitada quando houver a modificação equitativa do valor do contrato:
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.
Segundo Fábio Ulhoa Coelho:
A concepção de fortuito interno ou externo está relacionada ao mesmo tempo à atividade desenvolvida pelo empresário e às expectativas legítimas que desperta nas pessoas expostas aos seus riscos. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 2 – Obrigações e responsabilidade civil, p. 406)
Contudo, o reconhecimento da existência de caso fortuito ou força maior não tem o condão, por si só, de autorizar a ingerência estatal nos contratos firmados entre particulares, sendo necessária a demonstração, extreme de dúvida, de que a desestabilidade contratual causou uma onerosidade excessiva à determinada parte do contrato.
E por onerosidade excessiva entende-se a condição ou estado contratual em que acontecimentos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis provoquem a desestabilização contratual, de modo a tornar excessivamente onerosa para o devedor, enquanto a outra parte obtém benefício exagerado.
Não é o caso dos autos.
Afinal, embora alegue o agravante que a adoção do índice do IGP-M ocasionou a desestabilização financeira, aparentemente, não é o que se verifica no caso em tela, pois em consulta ao sítio eletrônico da empresa agravante, extrai-se as seguintes informações:
“Somos mais de 41 mil colaboradores. Estamos presentes em mais de 400 municípios, 20 Estados e no Distrito Federal e já somamos mais de 1.000 lojas. Fechamos o ano de 2020 com um recorde histórico de evolução do GMV Total bruto no valor de R$ 38,8 bilhões de reais, um aumento de 21% em relação ao ano anterior. Somos um dos líderes do mercado online, com vendas digitais de R$ 18,1 bilhões e ofertas de mais de 7 milhões de SKUS. Mas não paramos por aí! Os produtos e serviços financeiros são 7,9% da nossa receita bruta, e contam com mais de 3 milhões de clientes ativos no CDC e R$ 11 bilhões de limites pré-aprovados. Além disso, somos um dos maiores vendedores de serviços e garantia estendida do país. Temos a maior malha logística do varejo, com mais de 1.100.000 m² de armazenagem, incluindo 27 CDs e mais de 1.000 lojas com mini hubs que superam 1.500.000 m² de armazenagem. Toda essa estrutura garante 40% dos pedidos entregues em 24 horas e 60% em 48 horas. Temos ainda Same Day Delivery em 15% das vendas da companhia”.
Portanto, vislumbra-se, em uma análise de cognição sumária, que não são verossímeis as alegações de “a agravante a reduzir o seu quadro de funcionários e, a depender da gravidade, causar o fechamento do Estabelecimento, medida que, caso sacramentada, será irreversível”, e que tampouco restou comprovado o perigo de dano.
No mais, embora o agravante tenha fundamentado o pedido na situação pandêmica enfrentada no cenário atual, pretende a substituição do índice contratualmente pactuado desde o mês de maio/2018, período muito anterior ao início da pandemia da Covid-19, o que demonstra a ausência de verossimilhança das alegações.
Assim, por ora, deve ser mantida na íntegra a decisão que negou a tutela, mantendo intacto os termos do contrato de locação, o que leva ao não provimento do recurso.