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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação Popular com Pedido Liminar ajuizada por ARILSON MAROLDI CHIORATO e MAURÍCIO THADEU DE MELO E SILVA em face de CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR, JOÃO EVARISTO DEBIASI e ESTADO DO PARANÁ, que indeferiu o pleito liminar formulado pelos autores, sob os seguintes fundamentos (mov. 7.1):

“Os autores se insurgem contra campanha publicitária denominada “Paraná em Obras”, em que o Governo do Estado se autodenomina “amigo”, violando, na visão deles, os princípios basilares da Administração Pública.Entendem que está havendo, com tal campanha publicitária, promoção pessoal do Governador Estadual, o que representa desvio de finalidade de publicidade institucional. Aduzem que o Chefe do Executivos utiliza do aparato público para se colocar como amigo dos paranaenses, se auto promovendo, violando, assim, os princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade.Apontando a existência de ilegalidade no caso, com prejuízo aos cofres públicos, pedem tutela de urgência para que haja a suspensão imediata da veiculação de todas as mídias iniciadas com a frase autopromocional “governo amigo”, sob pena de aplicação de multa diária, bem como sua imediata retirada de todas as mídias oficiais do Governo do Paraná.Este é o breve relato. Fundamento.A ação popular está regulamentada na Lei nº 4.717/1965, em que, em seu artigo 5º, §4º, há a autorização genérica para a “suspensão liminar do ato lesivo impugnado”, não estabelecendo qualquer regramento sobre o modo dos limites de seu deferimento, daí o surgimento de críticas e diversas interpretações do dispositivo, com o escopo de suprir o vazio da espécie normativa em tela.Com efeito, é indubitável que no caso em voga a analogia ao mandado de segurança era a solução. A liminar, in casu, tem natureza cautelar, uma vez que visa suspender o ato lesivo ao patrimônio público, sendo certo que, ao final, quando do julgamento da ação, a prestação jurisdicional não se apresente inútil e ineficaz.Daí a necessidade de comprovação da existência de um risco de dano, além do relevante fundamento, não se olvidando da probabilidade de vencer a lide instaurada (o mesmo raciocínio serve para a tutela de urgência, com os pressupostos do artigo 300 do NCPC).Ora, não obstante isso, inegável que a suspensão provisória antecipa a suspensão definitiva em que se pretende a obtenção do resultado favorável à tese invocada na proemial, com a anulabilidade ou declaração de nulidade do ato. Vem daí o caráter satisfativo da medida, como ensina a doutrina.Entretanto, surgiu a Lei nº 8.437/1992, que dispôs sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, local onde a liminar em ação popular passou a ter um regulamento expresso, contudo a analogia antes citada não perdeu sua força.De qualquer modo, “na ação popular, todavia, o que é tido como ‘direito do requerente’ não corresponde inteiramente à acepção que depreende no mandado de segurança. Ocorre que o beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor; é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto”.Sendo assim, a vulnerabilidade que se procura aniquilar na medida liminar perseguida em ação popular refere-se aos interesses da coletividade e não aos direitos individuais ou coletivos defendidos através do remédio constitucional do mandado de segurança.Três são os requisitos patentes, de plano, para se ter a liminar na situação, quais sejam: condição de eleitor do sujeito ativo da demanda; ilegalidade do ato administrativo; e lesividade ao patrimônio público.O primeiro deles (condição de eleitor) está disposto no pleito, pois os autores apresentaram os documentos de refs. 1.7/1.8 junto à preambular.Quanto ao segundo e terceiro pressupostos (ilegalidade do ato administrativo, com ligação ao relevante fundamento, mais a lesividade ao patrimônio público), não estão presentes, ante a análise da inicial e seus documentos, a titulo de cognição sumária.Explico.As publicidades trazidas pelos requerentes (em número de quatro – refs. 1.13/1.16), a princípio e a meu ver, estão direcionadas aos cidadãos paranaenses no tocante a obras de melhorias (atingindo algumas áreas ali apontadas), indicando que o Governo Estadual, mediante a utilização do site institucional estatal, está atuando fortemente naquelas e, ainda, buscando aproximar a população ao Governo, daí o uso do termo ‘governo amigo’, sem que isso tenha conotação pessoal e menos ainda capaz de ofender os princípios da Administração Pública presentes na Lei Maior e apontados na inicial.Dito de outro modo, a título de cognição sumária, os atos atacados pelos autores não estão ligados à promoção pessoal do atual Governador do Estado do Paraná. Tem sim um caráter informativo e dirigido à população, havendo a ideia de aproximação do Poder Público à sociedade como um todo.Neste contexto, as propagandas em tela objetivam dar transparência aos atos administrativos praticados, não se vislumbrando desrespeito aos princípios constitucionais citados pela parte autora, notadamente os da legalidade, moralidade pública e impessoalidade, sendo que as mesmas estão em consonância com o disposto no artigo 37, §1º, da Constituição Federal.Ao que parece, não se estabeleceu condição primordial de natureza objetiva no sentido de que os atos guerreados (propagandas) que se pretende invalidar fossem lesivos ao patrimônio do Estado do Paraná, sem contar que o princípio da publicidade foi obedecido, não se tendo lesão ao patrimônio público e, consequentemente, suposta conduta ímproba.Na realidade, a divulgação dos atos estatais, visando educar, orientar e informar a população a respeito de obras, programas e serviços dos órgãos públicos é plenamente possível e regular, a fim de atender ao mencionado princípio da publicidade que rege a Administração Pública e que deve sempre pautar os atos administrativos, o que foi feito no caso concreto aparentemente.Deve ser lembrado, também, que o uso da via de comunicação em comento (relacionada às propagandas em questão) é tido como ato tipicamente discricionário do Poder Público; alias, atende ao principio da comunicação oficial do Estado, em que a vontade do governante decide sobre soluções de ordem política e administrativa.(...)Se existe irregularidade/ilegalidade não pode haver intervenção judicial, caso contrário o Judiciário estaria invadindo a seara do mérito administrativo, com clara ofensa ao princípio da separação dos poderes.Ante o exposto, pelos fundamentos ora esposados, atentando-se mormente ao disposto na Lei nº 4.717/1965, indeferido a liminar pleiteada.(...)”.
Das razões recursais
Inconformados com a decisão retro, os agravantes interpuseram o presente Agravo de Instrumento, alegando, em síntese, que “carece de visão ampla a decisão aqui recorrida, visto que diante da verossimilhança de violação de princípios, como o da impessoalidade, a manutenção da mídia é apta a lesionar, de forma irremediável, os preceitos administrativos, bem como favorecer de forma ilegal o ocupante da cadeira pública”.
Afirmaram que “amigo é um adjetivo direcionado a alguém, não a alguma coisa. O Estado é um ente, uma pessoa jurídica, não alguém que pode ter sentimento de amizade. Ao se valer de tal expressão, a mídia ultrapassa os limites legais para sua publicação, limites estes, bem especificados, na decisão aqui refutada”.
Salientaram que “mesmo a ‘vontade de se aproximar’ dos administrados deve respeitar os limites constitucionais existentes, sob pena da publicidade e o exercício do direito tornarem-se abusivos, vinculando a própria pessoa do Governador, que pode ser “amigo”, à propaganda que deveria ser institucional, impessoal e moral”.
Acrescentaram que “manter as mídias evidentemente promocionais perpetuaria a promoção pessoal do Requerido Governador do Estado e, sabe-se que, cabe ao Poder Judiciário barrar violações desse viés”.
Registraram que “o periculum in mora é presente, na medida em que referidas publicidades estão sendo veiculada em massa, alcançando diversas cidades de forma direcionada, ou seja, milhares de paranaenses estão pensando ser “amigos” do Governador, como se o Paraná fosse bem particular utilizado para a realização de ‘favores’ para a população”.
Expuseram que “o dano ao erário cresce na medida em que as peças publicitarias vão sendo veiculadas, se perpetuando não apenas a autopromoção, mas também os exorbitantes gastos com a publicidade irregular. Como se sabe os pagamentos por divulgação de mídia só ocorrem pós-veiculação, portanto, tem-se por imprescindível sua imediata suspensão”.
Requereram a concessão de medida liminar, “determinando a suspensão imediata da veiculação de todas as mídias iniciadas com a frase autopromocional ‘governo amigo’, sob pena de aplicação de multa diária, bem como sua imediata retirada de todas as mídias oficiais do Governo do Paraná”.
A medida liminar foi indeferida por este Relator (mov. 10.1).
O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 25.1), pugnando pelo desprovimento do recurso.
No mov. 45.1, foram apresentadas contrarrazões pelo agravado Carlos Roberto Massa Junior, que refutou os argumentos dos agravantes e pleiteou a manutenção da decisão agravada.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no mov. 56.1, opinando pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo de instrumento.
Em seguida, os autos vieram-me conclusos.
É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.
Os agravantes pretendem a concessão de medida liminar para determinar a suspensão da veiculação pelo Estado do Paraná em todas as mídias oficiais das propagandas que se iniciam com a frase “Governo amigo”.
Em análise mais acurada das razões recursais apresentadas, entendo que o recurso deve ser desprovido.
A Ação Popular, regida pela Lei nº 4.717/65, é cabível para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público:
“Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.”
A Constituição Federal, por sua vez, ampliou o objeto da ação constitucional, permitindo a sua propositura também contra atos lesivos à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; [...]”
Sobre o assunto, vale colacionar o escólio de Hely Lopes Meirelles:
“O segundo requisito da ação popular é a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar, isto é, que o ato seja contrário ao Direito por infringir as normas específicas que regem sua prática ou por se desviar dos princípios gerais que norteiam a Administração Pública. Não se exige a ilicitude do ato na sua origem, mas, sim, a ilegalidade na sua formação ou no seu objeto. Isto não significa que a Constituição vigente tenha dispensado a ilegitimidade do ato. Não. O que o constituinte de 1988 deixou claro é que a ação popular destina-se a invalidar atos praticados com ilegalidade de que resultou lesão ao patrimônio público.” (in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 182).
Os vídeos colacionados aos autos pelos agravantes dizem respeito à campanha publicitária denominada “Paraná em Obras”: Cada uma das mídias questionadas inicia-se com a frase: “O Paraná tem um governo amigo das cidades (...)”. É justamente contra o emprego da palavra “amigo” na publicidade veiculada pelo Governo do Estado do Paraná que se insurgem os recorrentes.
Nesta análise mais aprofundada do caso, coaduno com a conclusão do Magistrado Singular no sentido de que não é o caso de deferimento do pedido liminar formulado na Ação Popular ajuizada na origem.
Explico.
O artigo 37, §1º, da Constituição da República disciplina que “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Segundo alegam os autores, ora recorrentes, a utilização da palavra “amigo” na publicidade oficial veiculada pelo Governo do Estado do Paraná configura ato de promoção do atual Governador, eis que traduz a mensagem de que os governados seriam seus amigos, em afronta aos princípios da ilegalidade, impessoalidade e moralidade.
A meu ver, as propagandas questionadas não extrapolam os limites da permitida publicidade institucional, prevista no art. 37, §1º, da Constituição da República e, tampouco, representam ofensa aos princípios que regem a Administração.
Consoante se verifica das mídias acostadas ao processo, as propagandas têm por finalidade levar ao conhecimento da população os programas e obras realizadas pelo Estado do Paraná, inexistindo nos vídeos elementos suficientes que indiquem a promoção pessoal do Governador.
Como se vê, a publicidade observou estritamente o preceito constitucional, eis que nítido o seu caráter informativo, com o objetivo de dar transparência aos atos administrativos.
O emprego da palavra “amigo” pelo Governo do Estado não parece enaltecer a pessoa do administrador ou de sua gestão. Tudo leva a crer que busca traduzir a ideia de aproximação da população e do Governo, tanto que na parte final dos vídeos questionados é utilizada a expressão: “Um governo próximo de todos os paranaenses”.
Gize-se que extrapola os limites da razoabilidade concluir que o emprego da palavra “amigo” pelo Governo de Estado do Paraná representa ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Como bem pontuado pelo Magistrado Singular, “a título de cognição sumária, os atos atacados pelos autores não estão ligados à promoção pessoal do atual Governador do Estado do Paraná. Tem sim um caráter informativo e dirigido à população, havendo a ideia de aproximação do Poder Público à sociedade como um todo. Neste contexto, as propagandas em tela objetivam dar transparência aos atos administrativos praticados, não se vislumbrando desrespeito aos princípios constitucionais citados pela parte autora, notadamente os da legalidade, moralidade pública e impessoalidade, sendo que as mesmas estão em consonância com o disposto no artigo 37, §1º, da Constituição Federal”.
Outrossim, como bem ponderado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, “infere-se que as propagandas visam informar a população paranaense acerca dos programas e obras realizadas pelo Estado do Paraná. Com efeito, inexistem, por ora, elementos suficientes que indiquem a promoção pessoal do Governador. Não se pode perder de vista que a Administração Pública possui o dever de publicidade e de transparência na gestão da coisa pública.”
Assim, não há elementos suficientes para embasar a pretensão dos agravantes.
Corroborando o entendimento deste Relator, ao analisar um caso similar ao presente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Regina Afonso Portes, com propriedade, consignou que “a situação ventilada nos autos, trata da simples prestação de contas da Administração Pública, com nítido caráter educativo, de orientação social e informativo de conquista, que favorece e beneficia um número sem fim de populares, os quais são carecedores de políticas públicas, que os desonere dos já tão altos custos de vida” (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 743533-2 - Curitiba - Unânime -
J. 14.02.2012).
Não é outro o entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0009727-39.2018.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 13.07.2020)
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. PUBLICIDADE FEITA EM NOME DE MUNICÍPIO EM ANO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PREFEITO VISAVA UNICAMENTE PROMOÇÃO PESSOAL, POIS ERA PRÉ- CANDIDATO À REELEIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CORES DO PARTIDO DO ENTÃO PREFEITO QUE SE CONFUNDEM COM CORES DO BRASÃO-LOGOMARCA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO NOME DO ALCAIDE. PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE ANALISAR APENAS A LEGALIDADE DA PUBLICIDADE, NÃO A DECISÃO DISCRICIONÁRIA ADMINISTRATIVA DE GASTAR VERBAS PÚBLICAS COM ELAS, OU COM OUTRAS ÁREAS SUPOSTAMENTE PRIORITÁRIAS. LIMITE DE GASTOS DA LEI DAS ELEIÇÕES (LEI Nº 9.504/97 - ART. 73) QUE NÃO FOI ULTRAPASSADO NA ESPÉCIE. INSTITUTO DA REELEIÇÃO QUE FAZ CONFUNDIR O GESTOR PÚBLICO COM O POTENCIAL CANDIDATO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. GOVERNO QUE, SÓ PELO GRANDE NÚMERO DE INSERÇÕES EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DE CANDIDATURAS, NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO FEITA EM PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO. AÇÃO POPULAR IMPROCEDENTE IN TOTUM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INCABÍVEL, POIS AUSENTE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO 2 PROVIDA.APELAÇÃO 1 PREJUDICADA.” (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1118633-7 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - Por maioria -
J. 25.03.2014)
Portanto, a despeito dos argumentos despendidos pelos agravantes, não verifico ilegalidade dos atos administrativos questionados e, tampouco, restou demonstrada a lesividade ao patrimônio público, de modo que deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar pleiteada na exordial.
Assim, o presente recurso deve ser conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação.