SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062496-15.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA QUE DEVE SER ALVO DE QUESTIONAMENTO PERANTE O JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO RECURSAL – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA EM 2018 – AJUIZAMENTO DA DEMANDA MAIS DE TRÊS ANOS DEPOIS – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO