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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Cível de Mandaguari que, em autos de Ação de Fixação de Aluguel Provisório cumulada com Cobrança de Aluguéis nº 2793-20.2021.8.16.0109, indeferiu o pedido de tutela de urgência.Eis o teor da decisão agravada (mov. 7.1 – AI):1. Trata-se de Ação de Fixação de Aluguel Provisório c/c Cobrança de Alugueis Retroativos proposta por MARIA DE LOURDES FRANCO em face de KILD’S DO BRASIL INDÚTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP, ambos qualificados na inicial. Narra a autora que arrematou 33,33% dos lotes de terras matriculados sob nº 13.746 e 13.748, pelo valor de 53.137,28, em 23/03/2013. Explica que houve o ajuizamento da ação nº 5900-77.2018.8.16.0109 de demarcação de terras, contudo, desde a arrematação de parte ideal do lote, a empresa ré vem se utilizando da totalidade do imóvel sem efetuar qualquer pagamento a título de aluguel. Por essa razão, ingressou com a presente ação para condenar o réu no: (i) pagamento dos alugueis vencidos nos últimos cinco anos; (ii) pagamento de aluguel mensal, correspondente a cota parte da autora, até que haja a desocupação do imóvel ou formalização da locação. Subsidiariamente, requestou pela desocupação do imóvel. Liminarmente, pede pela concessão de tutela de urgência para que seja realizada avaliação do imóvel para se saber o valor do aluguel, sendo determinado o pagamento de aluguel provisório relativo a 33,33% da totalidade do imóvel. Pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e protestou pela produção de provas. Informou que não tem interesse na realização de audiência preliminar. Ai final, valorou a causa e juntou documentos (evento 01). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Após a análise dos documentos acostados nos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Com a vigência do novo Código de Processo Civil para que haja a concessão de tutela provisória de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos elencados ao artigo 300 do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Vislumbra-se, portanto, a necessidade de demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora). Quanto ao primeiro pressuposto, conhecido como probabilidade do direito, imperioso a demonstração da plausibilidade de existência do direito requerido, de forma que o juiz possa verificar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. Deve se visualizar, primeiramente, na narrativa dos fatos trazidas pelo autor, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Além disso, é preciso haver uma plausibilidade jurídica, “com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (DIDIER JUNIOR, Fredie. et al. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015). O segundo pressuposto, por sua vez, “pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito” (DIDIER JUNIOR, Fredie. et al. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015). Na lição doutrinária: “Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (DIDIER JUNIOR, Fredie. et al. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015). Desta feita, só se justifica o deferimento da tutela provisória para entregar a tutela jurisdicional antes do término do processo, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Pois bem. No caso em comento, a autora requer, inaudita altera parts, a fixação de aluguel provisório, tendo em vista que é proprietário de 33,33% do imóvel onde atualmente funciona a empresa ré. Ressalta, que no caso em comento, resta necessário a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinado a perícia in loco por um avaliador imobiliário para que apure o valor referente ao aluguel, para que seja determinado o pagamento de aluguel provisório. Dos documentos acostados nos autos, verifico indício de prova material acerca da verossimilhança das alegações da autora, na medida em que existe carta de arrematação em favor de MARIA DE LOURDES FRANCO, ora autora, dos bens imóveis, a saber: a) Parte ideal de correspondente a 33,33% do lote de terras sob n.312-B-4 (trezentos e doze-B-quatro), (destacado), com a área de 468,00 metros quadrados, subdivisão do lote n.312-B, situado no Parque Industrial I, da Gleba Patrimônio Mandaguari, com as divisas e confrontações constantes da matricula n.13.748, do registro imobiliário desta Comarca; b) Parte ideal de correspondente a 33,33% do lote de terras sob n.312-B (trezentos e doze-B), (remanescente), com a área de 676,80 metros quadrados, subdivisão do lote n.312-B, situado no Parque Industrial I, da Gleba Patrimônio Mandaguari, com as divisas e confrontações constantes da matricula n.13.746, do registro imobiliário desta Comarca; c) Parte ideal de correspondente a 33,33% do lote de terras sob n.312-B-3 (trezentos e doze-B-três), (destacado), com a área de 753,15 metros quadrados, subdivisão do lote n.312-B, situado no Parque Industrial I, da Gleba Patrimônio Mandaguari, com as divisas e confrontações constantes da matricula n.13.747, do registro imobiliário desta Comarca. A carta de arrematação foi expedida em 24 de abril de 2018. Ou seja, como a autora mesmo destaca em sua inicial “a requerente tem direito a percepção dos alugueis do referido imóvel desde 24 de abril de 2018, sendo está a data da expedição da carta de arrematação que consta em anexo”. No entanto, mesmo ciente que desde referida data passou a ter todos os direitos oriundos da propriedade (CC, art. 1.228: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la o poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”), a autora somente ingressou com ação judicial para fixação de aluguel provisório em 25/08/2021. Como a autora, desde aquisição do imóvel, nunca reclamou a percepção de alugueis e/ou a desocupação da sua cota parte, só vindo a se insurgir mais de 3 anos após a expedição da carta de arrematação, é de se presumir que não subsiste a urgência alegada, caso contrário, acredita-se que a proprietária teria vindo ao juízo anteriormente. De mais a mais, apesar da afirmação lançada na peça exordial, a parte autora não comprova que não possui outros meios de subsistência ou que o não recebimento de renda a título de aluguel traria dificuldade financeira ao núcleo familiar. Noto que a autora possui emprego fixo e percebe mensalmente remuneração superior a R$1.500,00. Por tal motivo, não entendo presente o requisito cumulativo do perigo de dano, tendo em vista que a expedição da carta de arrematação se deu em 24/04/2018, porém a autora somente veio buscar a tutela jurisdicional agora, depois do transcurso de prazo de mais de 03 (três) anos. Cabe ressaltar, que a arrematação é um ato de compra e venda realizado em leilão ou hasta pública. Concluída a arrematação, deverá ser lavrado um auto de arrematação e será expedida a carta de arrematação a favor do arrematante. A carta de arrematação é o instrumento hábil e definitivo que transfere o domínio do imóvel ao arrematante. O direito de propriedade somente será transferido ao novo dono após a sua transcrição no Registro de Imóveis. O registro da arrematação – judicial ou extrajudicial – será realizado mediante a apresentação da carta de arrematação. Ora, se, de fato, a autora encontra-se em situação de miserabilidade, teria vindo ao juízo anteriormente. Como esperou até agora para se insurgir, a parte autora pode aguardar a estabilização da relação processual, com a citação e decurso do prazo de resposta. Ausente um dos requisitos legal, revela-se despicienda a análise da alegada existência de verossimilhança da alegação, valendo registrar que, neste momento processual, não há falar em abuso do direito de defesa ou intenção de protelar a lide. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência.Inconformada, sustenta a autora, resumidamente, que: (a) arrematou um terreno que pertencia a Rosemeire Boff Rodrigues dos Santos, utilizando-se para tanto de suas economias juntadas em toda sua vida; (b) Rosemeire é cunhada do atual proprietário da empresa agravada, no entanto, é de conhecimento público na comarca de origem que a referida empresa pertence a toda família, em que pese estar apenas em nome de um dos irmãos; (c) desde a data da arrematação do bem, a família proprietária da agravada vem impondo diversos empecilhos para que a agravante tome posse do seu bem; (d) considerando que o imóvel possui outros proprietários, possuindo a agravante 33,33% do bem, bem como que a agravada, mesmo não sendo proprietária de nenhum quinhão do bem, vem se utilizando do imóvel a diversos anos a título desconhecido, a agravante ajuizou demanda de fixação de aluguel, requerendo liminarmente a realização de perícia judicial in loco para que se apure o valor do aluguel devido a fim de que seja determinado o aluguel provisório, o que restou indeferido; (e) o juízo singular reconheceu a existência do requisito da probabilidade do direito; (f) no entanto, houve o indeferimento da tutela de urgência devido ao segundo requisito, qual seja, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora); (g) destacou-se que a carta de arrematação foi expedida em 24 de abril de 2018, contudo, a agravante apenas pleiteou a tutela em 25 de agosto de 2021; (h) ainda, fez ponderações que a agravante percebe remuneração acima de R$ 1.500,00 (agravante percebe em média R$ 1.541,65); (i) é inconteste a existência de ilícito, visto que a agravada vem utilizando um imóvel que não lhe pertence, desconhecendo a que título utiliza o bem, enquanto não está pagando aluguéis à agravante, bem como nunca houve a autorização para utilização do bem; (j) a requerente é pessoa humilde, a qual desempenha a atividade de auxiliar de serviços gerais em um Colégio Estadual, sendo que a compra do referido imóvel foi a realização de um sonho para sua breve aposentadoria; (k) quanto aos valores percebidos a título de salário, é cristalino que a referida monta (R$ 1.541,65) de longe é valor a proporcionar uma vida luxuosa à agravante; (l) em que pese a afirmativa que a recorrente teria o direito desde 24 de abril de 2018 vindo a pleitear somente em 25 de agosto de 2021, ressalta que tal fato nada modifica a urgência do caso em comento, pois a agravante vem sendo prejudicada continuamente; (m) a recorrente teve que parcelar e pagar a totalidade do IPTU do terreno, mesmo possuindo apenas 33,33% deste, para que não houvesse a negativação do seu nome; (n) deve ser dado provimento ao recurso.O recurso foi distribuído por sorteio a esta Relatora (mov. 3.1 – AI).Diante da inexistência de pedido liminar, determinou-se o regular processamento do recurso (mov. 8.1 – AI).A parte recorrente informou o desinteresse na remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos em 2º Grau (CEJUSC) (mov. 16.1 – AI).Contrarrazões ao recurso ao mov. 17.1 – AI, oportunidade em que a parte recorrida, preliminarmente, destacou sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, pleiteou o desprovimento do recurso.A parte recorrente se manifestou sobre a alegação de ilegitimidade passiva (mov. 22.1 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Alegação de ilegitimidade passiva realizada em sede de contrarrazõesPrimeiramente, importante destacar a impossibilidade de análise da alegação de ilegitimidade passiva realizada pela parte agravada em sede de contrarrazões.E assim porque a questão não integra os limites objetivos da decisão agravada, devendo, primeiramente, e se assim desejar a parte requerida, ser objeto de apreciação pelo juízo singular, sob inegável pena de supressão de instância.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO RECURSAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0024076-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE DEMANDA POSSESSÓRIA MOVIDA PELA AGRAVADA COPEL. (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA QUE NÃO FOI DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (2) NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA QUE COPEL MOVE CONTRA TERCEIROS REFERENTE AOS TERRENOS CONFRONTANTES. TERCEIROS NÃO ESTRANHOS À AGRAVANTE, POSTO QUE ASSINAM COM O MESMO SOBRENOME DADO À RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA AGRAVANTE. AÇÃO QUE TRATA DE BENS PÚBLICOS. RISCO DE ATRIBUIR À AGRAVANTE, NO PLANO REGISTRAL, DOMÍNIO SOBRE UM BEM PÚBLICO, CUJA POSSE AINDA SE DISCUTE EM OUTRO FEITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0052809-14.2021.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 24.11.2021)Deixa-se de conhecer, portanto, da alegação de ilegitimidade formulada pela agravada em contrarrazões.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, ao indeferimento do pleito de tutela de urgência formulado em Ação de Fixação de Aluguel Provisório cumulada com Cobrança de Aluguéis.Para tanto, destacou o juízo singular que “a autora requer, inaudita altera pars, a fixação de aluguel provisório, tendo em vista que é proprietário de 33,33% do imóvel onde atualmente funciona a empresa ré. Ressalta, que no caso em comento, resta necessário a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinado a perícia in loco por um avaliador imobiliário para que apure o valor referente ao aluguel, para que seja determinado o pagamento de aluguel provisório”. Afirmou que “dos documentos acostados nos autos, verifico indício de prova material acerca da verossimilhança das alegações da autora, na medida em que existe carta de arrematação em favor de MARIA DE LOURDES FRANCO, ora autora, dos bens imóveis, a saber: a) Parte ideal de correspondente a 33,33% do lote de terras sob n.312-B-4 (trezentos e doze-B-quatro), (destacado), com a área de 468,00 metros quadrados, subdivisão do lote n.312-B, situado no Parque Industrial I, da Gleba Patrimônio Mandaguari, com as divisas e confrontações constantes da matricula n.13.748, do registro imobiliário desta Comarca; b) Parte ideal de correspondente a 33,33% do lote de terras sob n.312-B (trezentos e doze-B), (remanescente), com a área de 676,80 metros quadrados, subdivisão do lote n.312-B, situado no Parque Industrial I, da Gleba Patrimônio Mandaguari, com as divisas e confrontações constantes da matricula n.13.746, do registro imobiliário desta Comarca; c) Parte ideal de correspondente a 33,33% do lote de terras sob n.312-B-3 (trezentos e doze-B-três), (destacado), com a área de 753,15 metros quadrados, subdivisão do lote n.312-B, situado no Parque Industrial I, da Gleba Patrimônio Mandaguari, com as divisas e confrontações constantes da matricula n.13.747, do registro imobiliário desta Comarca”.Salientou que “a carta de arrematação foi expedida em 24 de abril de 2018. Ou seja, como a autora mesmo destaca em sua inicial ‘a requerente tem direito a percepção dos alugueis do referido imóvel desde 24 de abril de 2018, sendo está a data da expedição da carta de arrematação que consta em anexo”.Pontuou que, “no entanto, mesmo ciente que desde referida data passou a ter todos os direitos oriundos da propriedade (CC, art. 1.228: ‘O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la o poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha’), a autora somente ingressou com ação judicial para fixação de aluguel provisório em 25/08/2021. Como a autora, desde aquisição do imóvel, nunca reclamou a percepção de alugueis e/ou a desocupação da sua cota parte, só vindo a se insurgir mais de 3 anos após a expedição da carta de arrematação, é de se presumir que não subsiste a urgência alegada, caso contrário, acredita-se que a proprietária teria vindo ao juízo anteriormente”,Aduziu que, “de mais a mais, apesar da afirmação lançada na peça exordial, a parte autora não comprova que não possui outros meios de subsistência ou que o não recebimento de renda a título de aluguel traria dificuldade financeira ao núcleo familiar. Noto que a autora possui emprego fixo e percebe mensalmente remuneração superior a R$1.500,00. Por tal motivo, não entendo presente o requisito cumulativo do perigo de dano, tendo em vista que a expedição da carta de arrematação se deu em 24/04/2018, porém a autora somente veio buscar a tutela jurisdicional agora, depois do transcurso de prazo de mais de 03 (três) anos”.Concluiu, por fim, que “como esperou até agora para se insurgir, a parte autora pode aguardar a estabilização da relação processual, com a citação e decurso do prazo de resposta. Ausente um dos requisitos legal, revela-se despicienda a análise da alegada existência de verossimilhança da alegação, valendo registrar que, neste momento processual, não há falar em abuso do direito de defesa ou intenção de protelar a lide”.Com base nos fundamentos já expostos, pretende a parte autora a reforma da decisão agravada.Adianta-se que sem razão.Estabelece o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Quanto ao primeiro requisito supracitado, sua presença restou devidamente reconhecida pelo Meritíssimo Juiz a quo na decisão agravada, não sendo necessário qualquer apontamento adicional por esta Corte, uma vez que o recurso restou interposto pela autora.No entanto, e conforme bem pontuado na origem, o segundo requisito, referente ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, não resta presente.E assim porque, efetivamente, a expedição da carta de arrematação se deu em 24.04.2018 (mov. 1.9 dos autos originários), porém a autora somente veio buscar a tutela jurisdicional depois do transcurso de prazo de mais de 03 (três) anos, uma vez que a exordial data de 25.08.2021.Em sede recursal, quanto a esse argumento, limita-se a afirmar que “tal fato nada modifica a urgência do caso em comento, ao passo que a agravante vem sendo prejudicada continuamente”, sem, assim, indicar de que forma a situação fática já vivenciada restou alterada, a fim de justificar a imediata concessão da tutela de urgência buscada.Nesse sentido, e considerando, inclusive, que a recorrente apenas adquiriu 33,33% do lote de terras, não se tendo, por ora, elementos mais concretos quanto à porção supostamente ocupada pela requerida, é de se manter o entendimento presente na decisão agravada.Essa Corte assim se posiciona:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA DEPOIS DE DECORRIDOS CERCA DE 02 (DOIS) ANOS DA ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DECISÃO RECORRIDA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Estando ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que proposta a demanda após o decurso de aproximadamente 02 (dois) anos da anotação do nome da recorrente em órgão de proteção ao crédito, de rigor a manutenção da decisão recorrida. (TJPR - 8ª C.Cível - 0014588-59.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 04.11.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE RISCO NA DEMORA. PRETENSÃO DE REINSERÇÃO NAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A EXCLUSÃO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO VERIFICADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0059842-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 21.05.2021)Portanto, voto por negar provimento ao recurso.
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