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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento sob nº 62501-37.2021.8.16.0000, da 5ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, em que são agravantes ESPÓLIO DE JOSE LUZARDO SILVEIRA e OUTRO
e agravado SEBASTIAO PINTO FONSECA.XXX INICIO RELATORIO XXXI – Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOSÉ LUZARDO SILVEIRA E OUTRO em face da decisão de mov. 109.1 que, nos autos da ação de prestação de contas oferecidas sob nº 0023738-47.2010.8.16.0001, rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença de primeira fase. Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante, em suma, que: a) na vigência do CPC/1973 a apelação cível era o recurso cabível contra a decisão que encerra a primeira fase da ação de prestação de contas, atualmente (CPC/2015) passou a ser o agravo de instrumento; b) “[...] a r. decisão que encerrou a primeira fase da ação de prestação de contas foi proferida em 28.08.2012, porém o v. acórdão do agravo de instrumento nº 1.408.622-7 anulou os atos processuais seguintes e determinou que, depois de realizada a citação dos herdeiros/sucessores do réu falecido JOSÉ LUZARDO SILVEIRA, fosse realizada nova publicação”; c) a publicação da nova decisão ocorreu apenas em maio de 2020, na vigência do novo CPC; d) caso esta eg. Corte entenda que o recurso cabível para impugnar a decisão hostilizada seria a apelação cível, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal; e) foi condenado, pela decisão de mov. 1.7, “[...] a prestar contas dos honorários advocatícios que os autores pagaram aos réus sob a justificativa (de mérito) que esse fora o pedido contido na petição inicial e não atendido integralmente na contestação”; f) só é possível o ajuizamento da ação de exigir contas quando há administração/gestão de bens alheios, o que não aconteceu no caso em exame, pois tampouco houve a retenção de verba honorária; g) “[...] o autor recebeu diretamente da União os valores obtidos judicialmente e ele próprio, autor, pagou aos réus os correspondentes honorários mediante transferência bancária, espontaneamente realizada, inclusive com tempo suficiente para reflexão acerca da adequação do valor”; h) a ação de prestação de contas não é a via adequada para a discussão que envolve o suposto pagamento de honorários a maior adimplido livremente pelo agravado; i) o processo de origem deve ser extinto “[...] sem resolução de mérito diante da impossibilidade jurídica do pedido e/ou da inadequação da via eleita”; j) a decisão guerreada incorreu em cerceamento de defesa, ferindo o disposto nos artigos 369, 370 e 442 do CPC; k) o ato judicial de mov. 1.7 (fls 208/210 da numeração originária), “[...] asseverou que seria desnecessária a colhida dos depoimentos pessoais e a oitiva de testemunhas porque a prova documental seria suficiente para julgamento do caso, mas, por outro lado, contraditoriamente, acabou condenando os réus a prestar contas porque não juntados documentos suficientes na primeira fase da ação, mais precisamente, não juntado o contrato de honorários”; l) tendo sido a prova documental considerada insuficiente, as partes poderão suprir a ausência de documentos mediante produção de outras provas; m) ambas as partes pugnaram pela realização de prova oral “(vide evento 1.6, manifestações das fls.169 e 194 da numeração original)”; n) nenhuma das partes possui o contrato de honorários; o) o cliente afirma que o percentual ajustado era de 10%, enquanto os causídicos afirmam que o estabelecido foi 20%; p) a probabilidade do direito está demonstrada; q) há perigo de dano, pois o processo na origem poderá prosseguir até a fase de expropriação de bens; r) deve ser concedido efeito ativo para ordenar “[...] a suspensão (ou, se já tiverem sido praticados, a desconstituição) de quaisquer atos processuais referentes à segunda fase da ação de exigir contas, até o julgamento final deste recurso”; s) o provimento do recurso para extinguir “[...] o processo em razão da impossibilidade jurídica do pedido e/ou inadequação da via eleita ou, noutra hipótese, em caráter sucessivo e eventual, (ii) desconstituir aquele decisum, determinando-se o retorno dos autos à origem para permitir a produção da prova oral pleiteada por ambas as partes”, é medida que se impõe.O pedido liminar foi deferido (mov. 26.1).Não houve oferecimento de contrarrazões (mov. 37).

II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Compulsando-se o caderno processual, vislumbra-se que, em 28/08/2012, dentre outras deliberações, foi proferida a sentença que pôs termo à primeira fase da ação de prestação de contas, condenando a parte requerida, ora agravante, “[...] a prestar contas na forma solicitada, apresentando o contrato de honorários advocatícios no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a parte autora apresentar” (mov. 1.7 – fls. 12/17, autos de origem). Com o transcorrer do curso processual, no ano de 2015, esta c. 11ª Câmara Cível, ao julgar o Agravo de Instrumento sob nº 1.408.622-7, determinou “[...] a suspensão do processo por ocasião da publicação em cartório da sentença da 1ª fase, restando anulados os atos processuais posteriores, até que se proceda à habilitação correta do espólio ou dos sucessores, prosseguindo após o feito em seus ulteriores termos”. Confira-se a ementa do julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - PROCESSO EM FASE ADIANTADA - ANUNCIAÇÃO DO JULGAMENTO DA SEGUNDA FASE - OBSERVÂNCIA AO ART.265, §1º, DO CPC - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO - APÓS, DEVE SER REALIZADA NOVA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO, EM CARTÓRIO, A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS ÀS PARTES - OPORTUNIDADE PARA EVENTUAL INSURGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
(TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1408622-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - Unânime - J. 09.12.2015.) Interposto o AREsp nº 1143438/PR em face da referida decisão, foi julgado improcedente, tendo transitado em julgado em 07/12/2018. Saliente-se que o d. Juízo singular foi informado de tal ato em mov. 54 e 65.1 (autos de origem). Destarte, pela decisão de mov. 67.1, proferida em 08/01/2020, foi determinado o imediato prosseguimento do feito, com as anotações e comunicações necessárias quanto à representação do Espólio de José Luzardo Silveira na pessoa de seus herdeiros, bem como expedição das respectivas cartas de citações. Após a postagem dos mandados de citação (mov. 90.2), os requeridos Rosalino Zorzi e Espólio de José Luzardo Silveira, devidamente representados por sua inventariante (mov. 91.2/91.3), opuseram “embargos de declaração à r. decisão da primeira fase da ação de prestação de contas” (mov. 91.1), que foram rejeitados pela decisão de mov. 109.1, datada de 19/09/2021, sob a seguinte fundamentação (mov. 109.1): “Trata-se de embargos de declaração opostos por Rosalino Zorzi e espólio de José Luzardo Silveira, alegando que há omissão na sentença de mov. 1.7, em razão de não haver análise da alegação de impossibilidade jurídica do pedido ou inadequação da via. Sustentam, ainda, a existência de omissão/contradição quanto ao pedido de produção de provas, pois não foram juntados documentos suficientes para o julgamento da lide, e não houve deferimento de produção de prova oral. Por fim, sustentam que a sentença foi omissa em relação à fixação de honorários advocatícios, em razão da extinção do processo em relação à requerida Analiza Zorti. Não há omissão ou contradição na sentença. Na contestação/reconvenção (mov. 1.2 – fls. 67) apresentada pela parte requerida não houve alegação de impossibilidade jurídica do pedido ou inadequação da via, de forma que o d. magistrado que a proferiu não se omitiu acerca de tais matérias.Em relação à necessidade de produção de provas, é de se observar que foi anunciado o julgamento do processo no estado em que estava, conforme mov. 1.2 – fls. 206, não tendo sido requerida a produção de outras provas pelas partes. Quanto à fixação de honorários advocatícios, devidos em razão da extinção do processo em relação à requerida Analiza Zorti, tal fato deveria ter sido arguido pelo patrono da referida parte, no momento oportuno, carecendo o embargante de interesse recursal acerca da matéria. Desta feita, por não vislumbrar qualquer omissão ou contradição na sentença, conheço dos embargos de declaração, rejeitando-os, contudo, quanto ao mérito.”Não conformada, pretende a parte recorrente a reforma do comando judicial. Sustenta, em apertada síntese, que a demanda de origem deve ser extinta em razão da impossibilidade jurídica do pedido e/ou inadequação da via eleita; sucessivamente, pugna que os autos retornem “à origem para permitir a produção da prova oral pleiteada por ambas as partes”. Pois bem. Destaque-se que, embora os agravantes tenham aberto tópico intitulado “preliminar de cabimento do recurso de agravo de instrumento (ou de aplicação do princípio da fungibilidade recursal)”, uma vez que a sentença que julgou a primeira fase da ação de prestação de contas foi proferida ainda na vigência do CPC/73, vislumbra-se que a decisão impugnada, que julgou os embargos de declaração, deixou de conhecer a alegação de impossibilidade jurídica do pedido ou inadequação da via eleita.Nesse tocante, segundo o entendimento do STJ, na vigência do CPC/15, a possibilidade jurídica do pedido é categoria de mérito, portanto, cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que acolhe ou afasta a arguição dessa matéria. Acerca do assunto, confira-se o seguinte julgado: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE DE EXAME DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O PEDIDO E DA POSSIBILIDADE DE DECOMPOSIÇÃO DO PEDIDO. ASPECTOS DE MÉRITO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO AO TEMPO DO CPC/73. SUPERAÇÃO LEGAL. ASPECTO DO MÉRITO APÓS O CPC/15. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADMISSIBILIDADE. ART. 1.015, II, CPC/15.1- Ação proposta em 03/04/2017. Recurso especial interposto em 23/02/2018 e atribuído à Relatora em 16/08/2018.2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base no art. 1.015, II, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido.3- Ao admitir expressamente a possibilidade de decisões parciais de mérito quando uma parcela de um pedido suscetível de decomposição puder ser solucionada antecipadamente, o CPC/15 passou a exigir o exame detalhado dos elementos que compõem o pedido, especialmente em virtude da possibilidade de impugnação imediata por agravo de instrumento da decisão interlocutória que versar sobre mérito do processo (art. 1.015, II, CPC/15).4- Para o adequado exame do conteúdo do pedido, não basta apenas que se investigue a questão sob a ótica da relação jurídica de direito material subjacente e que ampara o bem da vida buscado em juízo, mas, ao revés, também é necessário o exame de outros aspectos relacionados ao mérito, como, por exemplo, os aspectos temporais que permitem identificar a ocorrência de prescrição ou decadência e, ainda, os termos inicial e final da relação jurídica de direito material. Precedentes.5- O enquadramento da possibilidade jurídica do pedido, na vigência do CPC/73, na categoria das condições da ação, sempre foi objeto de severas críticas da doutrina brasileira, que reconhecia o fenômeno como um aspecto do mérito do processo, tendo sido esse o entendimento adotado pelo CPC/15, conforme se depreende de sua exposição de motivos e dos dispositivos legais que atualmente versam sobre os requisitos de admissibilidade da ação.6- A possibilidade jurídica do pedido após o CPC/15, pois, compõe uma parcela do mérito em discussão no processo, suscetível de decomposição e que pode ser examinada em separado dos demais fragmentos que o compõem, de modo que a decisão interlocutória que versar sobre essa matéria, seja para acolher a alegação, seja também para afastá-la, poderá ser objeto de impugnação imediata por agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, CPC/15”.7- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1757123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 15/08/2019, sem grifos no texto original.) De qualquer modo, em ação de exigir contas, embora a decisão que encerra a primeira fase desafie agravo de instrumento, não há como não se conhecer de tais questões, uma vez que o seu julgamento precede logicamente a abertura da segunda fase, onde elas não mais teriam espaço de discussão. Portanto, ainda que se entenda que o novo CPC se aplica ao caso, não haveria como se deixar de aplicar o princípio da taxatividade mitigada, de acordo com o entendimento pacificado no eg. Superior Tribunal de Justiça a seu respeito.Argumentam os agravantes que só é possível o ajuizamento da ação de exigir contas quando há administração/gestão de bens alheios, o que não aconteceu no caso em exame, uma vez que o recorrido pretende a prestação de contas em relação aos honorários advocatícios pactuados e pagos por ele mesmo aos advogados contratados. Ou seja, a tese defendida se amolda à hipótese de ausência de interesse por inadequação da via eleita. Pois bem. Aquele que administra bens/direitos comuns ou de outrem tem o dever de prestar contas de sua administração: "Sempre que alguém tiver a administração de bens de outrem ou de bens comuns, surge a obrigação de prestar contas, ou seja, demonstrar o resultado da administração, com a verificação da utilização dos bens, seus frutos e rendimentos" (Luiz Rodrigues Wambier e outros, 'Curso Avançado de Processo Civil'. 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, vol. 3, p. 178).No caso sub judice, diz a parte autora-agravada, em sua inicial, que contratou os serviços advocatícios de José Luzardo Silveira e Rosalino Zorzi para ajuizar ação de seu interesse, sob nº 91.0009775-6, restando pactuado no momento da assinatura do contrato que este seria de risco, e caso os patronos lograssem êxito, receberiam 10% do total efetivamente recebido pelo autor. Disse que após anos, os patronos obtiveram êxito na demanda, sendo depositado na conta do autor a quantia de R$630.254,10, conforme documento em anexo. Quando foi realizar o pagamento dos honorários devidos, na quantia de R$63.025,41, os advogados apresentaram um recibo no valor total de R$187.828,59, discriminando como “reembolso de despesas, êxito na promoção e execução dos atrasados”, conforme assinado pelo advogado Rosalino Zorzi, valores, portanto, não antes contratados e superiores a 10%. Pugnou que fosse apresentado contrato de honorários e recibos para a devida prestação de contas, contudo os requeridos disseram que o valor cobrado deveria ser pago, sob as penas da lei. Na época, disse aos advogados que realizou depósitos mensais para cobrir eventuais despesas, mesmo não tendo sido convencionado entre as partes contratualmente. De boa-fé, realizou o depósito dos seguintes valores na conta de Analisa Zorzi: R$19.000,00 mais R$138.828,59. Relatou que, não satisfeito com a falta de apresentação do contrato de honorários e recibo de gastos para a prestação de contas, efetuou uma notificação extrajudicial, recebida em 03/06/2009. Disse que para a devida prestação de contas deve haver a apresentação do contrato de honorários advocatícios assinado pelo autor e documentos que comprovem os gastos estipulados no referido contrato. Pugnou, desde já, que caso seja constatado o excesso no pagamento, que fosse realizada a execução forçada do valor de R$90.949,37, soma que representa quantia superior àquela contratada. Embora se apegue o autor-agravado ao argumento de que os requeridos-agravantes têm o dever de apresentar o contrato de prestação de serviços advocatícios e comprovantes de gastos com despesas, a fim de prestar contas dos valores pagos a maior do que aquele contratado (10%), denota-se da própria narrativa constante na inicial que não subsiste a administração/gestão de bens alheios, a justificar o dever de prestar contas. Isso porque a própria parte autora-agravada afirma que recebeu os valores da demanda sob nº 91.0009775-6 e fez o repasse, a título de honorários contratuais e despesas, aos advogados José Luzardo Silveira e Rosalino Zorzi. A prestação de contas apenas teria cabimento caso os patronos tivessem recebido os valores oriundos da demanda e feito, eles próprios, repasse de valores ao cliente com retenção da certa quantia, sobre a qual poderia recair eventual discussão, o que nitidamente não ocorreu. Em relação aos valores supostamente depositados para fins de cobertura de despesas processuais, em nenhum momento a parte autora comprovou ou sequer discriminou o repasse de valores, mediante a juntada de extratos bancários e (ou) a especificação de quantias, de modo que não há se falar em prestação de contas neste tocante. Da leitura da demanda, em verdade, percebe-se que ela na verdade encerra discussão acerca dos valores pactuados em relação aos honorários advocatícios contratuais, pois de um lado afirma o autor que seria de 10% sobre o êxito, ao passo que os requeridos afirmaram, tanto em contranotificação extrajudicial quanto em contestação, que o ajuste foi de 20% (mov. 1.2 – fls. 35/39). Ora, essa discussão corresponde a uma pretensão autônoma, embutida na ação de prestação de contas, o que não tem cabimento.Ademais, a ação de prestação de contas não se presta à cobrança de valores pagos em excesso. De notar que a parte autora-agravada pugna que, caso seja reconhecido excesso de pagamento, os requeridos-agravantes sejam condenados à devolução de valores, acrescidos dos respectivos consectários legais. Como se vê, no caso dos autos inexiste a administração de bens/valores por parte dos requeridos, que permita a prestação de contas pretendida pela parte autora.Por oportuno, cite-se precedente desta c. Câmara quanto à necessidade de extinção da ação sem julgamento de mérito em razão da inadequação da via, diante da falta de interesse de agir:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS FRETES REALIZADOS DURANTE O PERÍODO CONTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INTERESSES DO AUTOR PELA RÉ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0009374-90.2013.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 04.06.2018).Diante dessas considerações, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para julgar extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com inversão dos ônus da sucumbência.