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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá[1] que, em sede de Ação Condenatória de Indenização por Danos Materiais cumulada com Resolução Contratual[2], em que é agravante RITA DE CASSIA RAPHAEL e agravados BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e GM MANDACARU VEICULOS LTDA., indeferiu o pedido de justiça gratuita[3].A parte agravante alega[4] estar comprovada a insuficiência de recursos, portanto pugna pela concessão da justiça gratuita.A liminar foi indeferida[5].A parte agravada apresentou suas contrarrazões[6], pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

VOTOA questão a ser analisada se restringe à justiça gratuita.DA JUSTIÇA GRATUITAA parte agravante requer a concessão da justiça gratuita.Não procede a insurgência.Dispõe o art. 99, § 2° do CPC que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Ainda, com fundamento no art. 99, § 3° do CPC[7], o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada se presentes elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte, in verbis:(...) é relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica, sendo possível o indeferimento da gratuidade de justiça quando encontrados elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte requerente. Precedentes.[8]No presente caso, há elementos que colocam em dúvida a condição financeira da agravante. Isso, porque a parte efetuou o recolhimento das custas processuais desde o início do processo[9], bem como arcou com laudos particulares[10] e comprou um veículo no importe de R$ 23.000,00. Tão somente quando foi intimada para adiantamento dos honorários periciais pediu o benefício.Além disso, são insuficiente os documentos juntados pela parte, uma vez que a declaração de isenção do IPRF[11] está desacompanhada de comprovante emitido pela Receita Federal e o extrato bancário não demonstra o recebimento do auxílio emergencial, dada a inexistência do nome do beneficiário e da certidão emitida pelo Governo Federal.Assim, tendo em vista que os elementos colocam em dúvida a condição financeira da parte, a decisão de origem deve ser mantida, para indeferir a justiça gratuita.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à justiça gratuita, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.