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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodomax Transportes LTDA, em ação de cobrança n° 0010932-36.2018.8.16.0021, em face da decisão que declinou da competência para a Justiça do Trabalho, proferida nos seguintes termos: “1. Trata-se de ação indenizatória promovida por Rodomax Transportes Ltda em face de Rodoposser Transportes Rodoviários LTDA, Sidclei da Silva Rocha e Devanir Perellii , com chamamento ao processo de C. Vale Cooperativa Agroindustrial, na qual as partes foram intimadas para manifestarem sobre a incompetência deste Juízo. Instadas, as partes concordaram com a remessa dos autos a Justiça do Trabalho (mov.204.1, mov. 205,1 e mov.206.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. O exame dos autos revela que na presente demanda foi admitida a denunciação da lide envolvendo os réus Sidiclei da Silva Rocha e Rodoposser Transportes Rodoviários (mov. 95.1). Ocorre que, o fundamento da responsabilização na lide secundária, invariavelmente, é a relação laboral mantida entre o denunciante e o denunciado, especialmente porque os fatos narrados ocorreram durante o desempenho das atividades laborais. Essa questão, aliás, já foi apreciada nos autos n°. 26939-06.2018.8.16.0021, nos quais a maioria dos litigantes que integram a presente demanda também participam. Nessa conformação, diante da peculiaridade do caso, que envolve a relação de trabalho, e ante o risco de decisões conflitantes, sobressai conexão entre as demandas, a atrair a competência da causa à Justiça Especializada Trabalhista, a teor do art. 114, VI, da Constituição Federal. 3. Em face do exposto, reconheço a conexão entre as causas e, com fundamento nos art. 114, VI, da Constituição Federal, ordeno a remessa dos autos à 2ª Vara do Trabalho local, para processamento e julgamento conjunto com os autos n°. 0000181-50.2019.5.09.0069.” (Ref. 209.1) 1.1. Sustenta a agravante, em síntese: a) a nulidade da decisão que determinou a intimação sobre a incompetência absoluta, pois não foi devidamente intimada para se manifestar; b) inexiste conexão capaz de justificar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho; c) a ação n° 0000181-50.2019.5.09.0069 ajuizada por Sidiclei Silva Rocha, réu na presente demanda, busca discutir sua relação de trabalho com a empregadora Rodoposser, de modo que tem pedido e causa de pedir diversos da presente demanda. Requer a concessão do efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão agravada. 1.2. Pelo despacho do mov. 13, foi negado efeito suspensivo ao recurso. 1.3. Contrarrazões da ré RODOPOSSER, no mov. 29, pelo desprovimento do recurso. 1.4. Transcorreu em branco o prazo para contrarrazões dos demais réus. É o relatório.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Satisfeitos os pressupostos processuais, admite-se o agravo de instrumento, com base na tese da taxatividade mitigada (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.961.250/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.827.854/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021; EREsp n. 1.730.436/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 18/8/2021, DJe de 3/9/2021). 3. PRELIMINARMENTE, não se verifica nulidade na intimação da agravante quanto ao despacho do mov. 193, que facultou às partes manifestarem-se sobre a possível incompetência da Justiça comum. 3.1. Em que pese o advogado da corré RODOPOSSER ter figurado, equivocadamente, como advogado da autora, ora agravante, nada impedia a ciência e a realização dos atos processuais pelo único advogado da agravante, que também estava cadastrado para receber intimações, tanto é que as recebeu e sobre elas se manifestou em oportunidades anteriores. 4. Pelo histórico processual, depreende-se que a agravante RODOMAX TRANSPORTES foi contratada pela empresa AGROINDUSTRIAL SÃO LUÍS, da cidade de Paranaguá/PR, para efetuar um transporte de fertilizantes para a empresa C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, na cidade de Tacuru/MS. 4.1. A agravante, então, subcontratou a empresa RODOPOSSER TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, que efetuou o carregamento em caminhões próprios, então conduzidos pelos seus motoristas, SIDCLEI DA SILVA ROCHA e DEVANIR PERELLI. 4.2. Os motoristas acabaram adentrando o território paraguaio e os caminhões e as cargas foram apreendidos. 4.3. A empresa RODOMAX alega que teve que assumir o prejuízo, perante a proprietária das cargas, indenizando-a no valor de R$ 68.820,00, conforme documentos. 4.4. Por essa razão, propôs a presente ação regressiva de cobrança, em face da empresa RODOPOSSER e dos motoristas SIDICLEI e DEVANIR. 4.5. No mov. 57, os autos foram apensados aos autos n.º 0026939-06.2018.8.16.0021, de indenização por danos morais, proposta por SIDICLEI em face de RODOMAX, RODOPOSSER e C.VALE. 4.6. SIDICLEI apresentou contestação no mov. 63, alegando que: a) é motorista, com carteira assinada, da empresa RODOPOSSER; b) a carga foi efetivamente entregue à empresa C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, o que denota falta de interesse processual da autora; c) ato contínuo, a C. VALE determinou ao réu e ao motorista do outro caminhão, DEVANIR, que efetuassem um novo transporte, desta vez, para um suposto comprador da carga, em uma fazenda situada na cidade de Sete Quedas; d) os prepostos da C. VALE não entregaram os documentos necessários e fizeram um simples mapa do roteiro, à mão, o que fez os motoristas acabarem por adentrar o território paraguaio, onde permaneceram presos por 51 dias, respondendo pelo crime de contrabando. Informou que ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais em face de RODOMAX, RODOPOSSER e C. VALE. Ao final, pugnou pelo litisconsórcio passivo necessário com a empresa C.VALE e pela denunciação à lide da empregadora RODOPOSSER. 4.7. RODOPOSSER e DEVANIR apresentaram contestação, no mov. 72, com as mesmas alegações fáticas, pugnando, ao final, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva de DEVANIR e, no mérito, pela improcedência da ação. 4.8. Por respeito à cronologia dos atos processuais, é necessário abrir um parêntese, no presente histórico, para registrar que, em 08.10.2018, nos autos em apenso, o juízo declinou da competência para a Justiça do Trabalho, com base na Súmula Vinculante 22 do STF. 4.9. Observe-se que, naquela ação, SIDICLEI postula indenização por danos materiais e morais, em face de RODOMAX, RODOPOSSER e C. VALE, solidariamente. Alega que estava a serviço da subcontratada RODOPOSSER, que tanto a empregadora, quando a tomadora e a destinatária do transporte foram coniventes com a alteração do endereço de entrega da mercadoria e com a conduta negligente da C. VALE, em não dar as coordenadas corretas do endereço e não entregar os documentos necessários. Alega que ficou preso por 51 dias no Paraguai, em situação degradante, sem qualquer tipo de assistência das rés, tendo que contratar advogado às expensas de sua família, sendo ao final julgado e condenado por contrabando e expulso daquele país. 4.10. Fechando o parêntese e retornando aos presentes autos, verifica-se que as preliminares foram afastadas no despacho do mov. 95, sendo deferidos os pedidos do corréu SIDICLEI, para citação da empresa C. VALE e denunciação da empresa RODOPOSSER. 4.11. C. VALE apresentou contestação, no mov. 158, alegando que: a) em nada contribuiu para os fatos narrados; b) era de conhecimento de todos, desde o início do serviço, que o destino final era o Município de Sete Quedas; c) não havia irregularidade na documentação, pois era desnecessária a emissão de novo conhecimento de transporte para esse percurso. Ressaltou que: “Conforme relatado pelo Réu SIDCLEI, ele ajuizou a Ação Indenizatória nº 0026939-06.2018.8.16.0021 em face da RODOMAX, da RODOPOSSER e da C.VALE justamente em razão dos mesmos fatos que são objeto desta ação. Assim o fez de modo equivocado, pois perante a justiça comum, o que levou ao reconhecimento da incompetência absoluta e à remessa dos autos à justiça do trabalho. Na justiça laboral o feito foi distribuído à 2ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR, sendo autuado sob nº 0001224-56.2018.5.09.0069 e está em fase de instrução processual. Esclareça-se que medida semelhante também foi adotada pelo outro motorista, o Sr. DEVANIR, que propôs a reclamatória trabalhista nº 0001440-80.2019.5.09.0069, que igualmente está em fase de instrução.Em ambas as reclamatórias trabalhistas a C.VALE já apresentou contestação, tendo esclarecido exatamente o ocorrido, o que afasta a sua responsabilidade por qualquer dano experimentado pelos motoristas e, por certo, pela Autora da presente ação cível, ora contestada”. 4.12. Após as impugnações, as partes especificaram as provas: a) DEVANIR e SIDICLEI (pela prova emprestada dos autos n° 0000181-50.2019.5.09.0069, em trâmite na 2.ª Vara do Trabalho de Cascavel e pelos depoimentos pessoais dos representantes das empresas – mov. 188); b) C. VALE (pelo depoimento dos motoristas – mov. 189); c) RODOPOSSER (pelo depoimento pessoal dos corréus; pela oitiva de funcionários da C.VALE e pela prova pericial nos registros contábeis da cooperativa – mov. 190). 4.13. Sobreveio o despacho do mov. 193, intimando as partes, em atenção ao art. 10 do CPC, para manifestarem-se sobre a incompetência absoluta para julgamento do feito, em razão da conexão com o processo n°. 26939-06.2018.8.16.0021 (atual n°. 0000181-50.2019.5.09.0069, em trâmite perante à 2ª Vara do Trabalho local). 4.14. Nenhum dos réus se opôs à remessa do feito à Justiça do Trabalho (movs. 204 a 206). 4.15. Finalmente, no mov. 209, sobreveio a decisão ora agravada, conforme fundamentação transcrita no relatório acima. 5. Com efeito, confrontando-se as alegações da presente ação com as da ação anteriormente apensada e enviada à Justiça do Trabalho, verifica-se a necessidade de reunião dos processos. 5.1. Pela dicção do art. 55 do CPC, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. 5.2. Em que pesem os pedidos diferenciados, entre a presente ação de regresso e a ação de indenização por danos materiais e morais promovida pelo motorista, verifica-se que a causa de pedir primária é a mesma: o reconhecimento de que houve ato ilícito praticado pela parte adversa no curso da relação contratual. 5.3. Como visto, na ação de cobrança, a RODOMAX imputa ilícito ao réu SIDICLEI, em solidariedade com os demais partícipes do contrato de transporte, pela alegada negligência no seu cumprimento e apreensão da mercadoria. 5.4. Por sua vez, na ação trabalhista, SIDICLEI imputa ilícito à RODOMAX, em solidariedade com as demais partícipes do contrato de transporte, pela alegada alteração indevida do destino final da mercadoria, dando causa à prisão do transportador e aos danos decorrentes da falta de assistência pelas beneficiárias do serviço. 5.5. É evidente que as discussões recaem sobre um mesmo contrato e requerem a elucidação dos fatos e da responsabilidade de cada sujeito, bem como sua contribuição ou não (nexo de causalidade) para a ocorrência dos danos advindos da prestação do serviço. 6. Saliente-se, por fim, que, mesmo quando não se caracterizar a conexão, o art. 55, §5.º do CPC autoriza que sejam reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. 7. Correta, portanto, a decisão que determinou a reunião dos processos e preservou a competência absoluta da Justiça Especializada. 8. Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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