SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062564-62.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Arquelau Araujo Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sun Aug 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ALTERAÇÃO DE ROTA. ENTRADA ILEGAL EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. PRISÃO DOS MOTORISTAS E CONFISCO DA MERCADORIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA SUBCONTRATADA E DE SEUS MOTORISTAS, PELA PERDA DA MERCADORIA. INCLUSÃO DA EMPRESA DESTINATÁRIA NO POLO PASSIVO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPREGADORA/SUBCONTRATADA DEFERIDAS, A PEDIDO DO MOTORISTA CORRÉU. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELO MOTORISTA EM FACE DA EMPREGADORA/SUBCONTRATADA E DOS DEMAIS PARTÍCIPES DO CONTRATO DE TRANSPORTE EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO DOS PRESENTES AUTOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA ESPECIALIZADA. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.