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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, proferida nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais sob nº 0062570-69.2021.8.16.0000, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor (mov. 13.1 dos autos de agravo de instrumento). Inconformado com a decisão proferida, Pietro Tobias interpôs o presente recurso sustentando, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Desse modo, requereu a concessão de efeito ativo à decisão proferida nos autos originários. Ao final, pugnou pelo provimento recursal, para o fim de ser reformada a decisão agravada e concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita [mov. 1.1-AI]. Efeito suspensivo ativo concedido – mov. 8.1-AI.Contraminuta encartada nos autos, com ponderação de que o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiente e não trouxe elementos capazes de comprovar situação que autorizasse a concessão do benefício, devendo ser mantida a decisão agravada – mov. 13.1-AI.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.O Superior Tribunal de Justiça pondera a respeito do tema que, conquanto a Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado [STJ, AgRg no Ag1 RE 205746, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 26/11/1997, DJ 28-02- 1997 PP-04080 EMENT VOL-01859-06 PP-01269].No caso dos autos, o juízo a quo, sob a justificativa de que os documentos apresentados não se coadunam com o estado de miserabilidade, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.No entanto, a parte agravante comprovou que é beneficiário de aposentadoria por invalidez, recebendo o valor mensal de aproximadamente R$ 909,00, cf. bem esclarecido na petição recursal, em consulta ao sítio do INSS. Tal esclarecimento aliado aos demais trazidos com o recurso [comprovante de isenção do IR 1019, 2020 e 2021, declaração de hipossuficiência – movs. 1.3/6], levam à concessão da Justiça Gratuita.Aliás, a título de aclaramento, diga-se, en passant, que o salário mínimo necessário para suprir as necessidades básicas de uma família no Brasil subiu para R$ 5.969,17 em novembro deste ano [2021], segundo levantamento divulgado mensalmente pelo Dieese [Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos] - https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.htmlDestarte, os documentos acostados demonstram que a parte agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e, assim, havendo declaração escrita e documentos que comprovem a hipossuficiência da agravante, impõe-se a concessão do benefício.Por fim, apenas uma vez mais para esclarecimento, diante desta análise, resta sem amparo a pretensão de ver mantida a decisão agravada, como pretendido pela parte agravada.III - VOTOEx positis, voto pelo provimento do recurso.