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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos por Jucilaine Reginato Barela D´ada e Sociedade Sun Lake Residence contra a decisão (mov. 673.1) proferida nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0077534-98.2016.8.16.0014, que assim dispôs, nas partes que aqui interessam: “Houve homologação por sentença convalidando a arrematação do imóvel de matrícula nº 59.029 do 1º CRI de Londrina, bem como das frações ideais que acompanham. A questão a ser sanada neste feito é em relação a baixa da hipoteca registrada em que figura como credor o Município de Londrina. (...) Desta forma, incabível que este Juízo determine a baixa da hipoteca, visto que se trata de exigência do próprio Município para realização de obras no loteamento, ou seja, hipoteca fixada em lei. A admitir a baixa por meio da ordem judicial, seria uma forma de burlar a obrigação fixada em lei para concretização das obras mínimas exigidas no parcelamento de solo. Em sendo assim, para concretização do registro da arrematação, deverão as partes promover de forma administrativa junto ao Município para baixa da hipoteca, ou, no mínimo, sua transferência para outro bem em garantia, sendo certo que a exequente é maior interessada na regularização do empreendimento. Rejeito a arguição de preclusão temporal, tendo em vista que desde a lavratura do termo de penhora é possível observar a existência do registro da hipoteca, sendo que deveriam as partes ter realizado as diligências necessárias para baixa da hipoteca quando formulado o acordo. Somente após a comunicação da baixa da hipoteca e registro da carta de arrematação, deliberarei sobre o concurso de credores. (...)” Desta decisão recorrem a arrematante (Agravante 1 – Jucilaine) e o exequente (Agravante 2 – Sociedade Sun Lake Residence). Sustenta a Agravante 1 (mov. 1.1-TJ – autos n. 62387-98.2021.8.16.0000), preliminarmente, sua legitimidade em interpor o presente recurso na qualidade de arrematante do bem e, no caso, terceira prejudicada, uma vez que a decisão agravada lhe impediu de consolidar a alienação judicial do imóvel em seu favor. No mérito, aponta a ocorrência de preclusão lógica e temporal com relação à manifestação do Município de Londrina quanto à hipoteca que recaía sobre o imóvel, uma vez que, intimado durante todo o processo (desde o edital de leilão até a arrematação do bem), nada manifestou quanto à hipoteca; que nos termos do art. 1.499 do CC e art. 1.501 do CC, a arrematação extinguiria a hipoteca; que nos termos do art. 804 e 903 do CPC, a arrematação estaria perfeita, acabada e irretratável; que, diferentemente do que entendeu o juízo a quo, não se trataria de hipoteca legal (aquela prevista no art. .1489 do CC), mas sim convencional, isto é, caução real; e, que, de qualquer forma, a arrematação extinguiria a hipoteca. Pede a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a baixa da hipoteca, apontado prejuízo no fato de estar impedida de concretizar a alienação da propriedade do imóvel que arrematou, bem como de exercer e usufruir dos seus direitos de domínio e de propriedade. Ao final, pede pela confirmação da tutela antecipada “para que seja determinada a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel, mediante expedição do competente ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina determinando a baixa das hipotecas registradas sob nº 1 das matrículas nºs 59029, 59088, 59089, 59090, 59091, 59925, 59926 e 59927”. Por sua vez, recorre o Exequente (mov. 1.1-TJ –autos n. 62574-09.2021.8.16.0000), sustentando, em síntese, ter ocorrido a preclusão lógica e temporal para que o Município de Londrina requeresse a habilitação de crédito referente à hipoteca do bem arrematado em leilão; que a municipalidade teria sido intimada desde a publicação do edital de leilão até a arrematação do bem, nada manifestando quanto à hipoteca; que, de qualquer forma, o crédito do agravante teria preferência sobre a hipoteca por se tratar de dívida propter rem, referente à cotas condominiais, nos termos da Súmula 478, STJ; a necessidade de se proceder à baixa da hipoteca em atenção ao disposto no art. 1.499 e 1.501, ambos do CC; que não caberia ao exequente promover a baixa da hipoteca, uma vez que seria ônus do Município diligenciar a fim de receber seu crédito; e, que diferentemente do apontado pelo juízo a quo, a hipoteca no caso seria convencional e não legal. Liminarmente, pede a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel bem como para que o magistrado decida sobre o concurso de credores considerando as preferências legais, uma vez que o valor destinado ao pagamento das cotas condominiais necessitaria de imediata liberação para arcar com despesas de manutenção do condomínio. Subsidiariamente, ainda que não seja determinada a baixa da hipoteca, que seja instaurado o concurso de credores, considerando o disposto na Súmula 478, STJ, de forma a permitir ao exequente o levantamento dos valores. Ou, ainda, por fim, que seja atribuído efeito suspensivo a fim de afastar a obrigação imposta na decisão agravada para não se exigir do agravante que promova administrativamente junto ao Município a baixa da hipoteca ou que constitua outro bem em garantia. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso “para que seja determinada a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel, mediante expedição do competente ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina determinando a baixa das hipotecas registradas sob nº 1 das matrículas nºs 59029, 59088, 59089, 59090, 59091, 59925, 59926 e 59927, cientificando ao Registrador que o Município de Londrina/Credor hipotecário foi devidamente intimado de todos os atos expropriatórios, bem como seja determinado ao juízo a quo decida acerca do concurso de credores considerando as preferências legais, notadamente a Súmula 478 do STJ”. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi concedido (mov. 27.1-TJ e 30.1-TJ – autos n. 62387-98.2021.8.16.0000 e autos n. 62574-09.2021.8.16.0000). O Município de Londrina apresentou contrarrazões (mov. 33.1-TJ e 36.1-TJ – autos n. 62387-98.2021.8.16.0000 e autos n. 62574-09.2021.8.16.0000). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos por Jucilaine Reginato Barela D´ada e Sociedade Sun Lake Residence contra a decisão (mov. 673.1) proferida nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0077534-98.2016.8.16.0014, que considerando já ter havido homologação por sentença da arrematação do imóvel ora em discussão, passou a deliberar sobre a baixa da hipoteca registrada em favor do Município de Londrina, conforme relatado. Dada a similitude das razões dispostas nas peças recursais e, principalmente, por intentarem os Recorrentes o mesmo resultado, isto é, a reforma da decisão agravada para que seja determinada a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel arrematado em leilão, serão os recursos analisados conjuntamente. Pois bem. Entendeu o Juízo singular (mov. 673.1) ser incabível determinar a baixa da hipoteca registrada em favor do Município de Londrina, por se tratar de hipoteca legal, delegando às partes a obrigação de diligenciar administrativamente junto ao Município a baixa da hipoteca ou, então, transferir a garantia para outro bem. Afastou, ainda, a alegação de preclusão em razão de constar no termo de penhora a existência de registro de penhora, e postergou a análise quanto ao concurso de credores para depois de promovida a baixa e registrada a carta de arrematação. Não obstante, a narração dos fatos pelos Agravantes está de acordo com o disposto na lei. Dispõe os artigos 1.499, VI e 1.501, ambos do Código Civil: Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: ... (omissis) VI - pela arrematação ou adjudicação.
Art. 1.501. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução. No caso, transparece clara a disposição legal ao dispor que a arrematação extingue a hipoteca, ressalvada apenas a hipótese de os credores hipotecários não terem participado do processo de arrematação. Em outras palavras, apenas não se extinguiria caso os credores hipotecários não tivessem sido notificados judicialmente sobre a arrematação ou adjudicação. Todavia, nota-se que o Município de Londrina, credor hipotecário do bem imóvel arrematado pela Agravante 1, foi intimado acerca dos atos expropriatórios, desde o leilão, apontando a existência apenas de débitos de IPTU (mov. 339.1). Depois de já declarada a arrematação perfeita, acabada e irretratável, o juízo declarou aberto o Concurso de Credores (mov. 419.1), nada manifestando a Municipalidade a este respeito (mov. 459). Por fim, quando da homologação da transação realizada entre as partes e convalidação da arrematação do imóvel, inclusive, com expedição de Termo de Rerratificação da Arrematação (mov. 561.1), o Município se limitou a exarar ciência quanto ao despacho retro (mov. 591.1), nada mais. Portanto, o processo de arrematação atendeu às exigências legais, conforme entendimento jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 1.501 DO CC. INÉRCIA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). 3. Obiter dictum, ressaltase que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Sendo válida e eficaz a arrematação, com a intimação prévia do credor hipotecário, que, contra esse ato não se insurgiu oportunamente, é de considerar-se extinta a hipoteca nos termos do disposto no art. 849, VII, do Código Civil" (REsp 110.093/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2003, DJ de 07/04/2003). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1385156/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DO DIREITO DO CREDOR HIPOTECÁRIO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, ASSIM COMO EXTINGUIU A HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO – RECURSO DO BANCO DO BRASIL, CREDOR COM DIREITO REAL DE GARANTIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I) EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA – A DISPOSIÇÃO DO ART. 889 DO CPC, LIDA EM CONJUNTO COM O ART. 876, § 6º, TAMBÉM DO CPC, REFERE-SE À ADJUDICAÇÃO DO BEM, E NÃO AO CONCURSO DE CREDORES – NO CASO, INEXISTE DIREITO À PREFERÊNCIA DE ADJUDICAÇÃO SOBRE O BEM, PORQUANTO O BANCO AGRAVANTE NÃO SE MANIFESTOU A RESPEITO DA PENHORA, EM QUE PESE REITERADAMENTE INTIMADO PARA TANTO – TODAVIA, NO QUE CONCERNE AO CONCURSO DE CREDORES, ESTE SE INSTAURA APÓS A SUA INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, OS QUAIS DEVEM ARGUIR A NATUREZA DE SEUS CRÉDITOS E SUA PREFERÊNCIA EM ATÉ 5 DIAS – HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE FOI INTIMADO E TEMPESTIVAMENTE ADUZIU SUA PREFERÊNCIA AO RECEBIMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO TEMPESTIVAMENTE – DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO DE CREDORES – RECURSO ACOLHIDO NESSE PONTO. II) EXTINÇÃO DA HIPOTECA – DECISÃO ACERTADA NESSE ASPECTO – DESDE QUE O CREDOR HIPOTECÁRIO SEJA INTIMADO DA EXECUÇÃO, APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, EXTINGUE-SE A HIPOTECA, A TEOR DOS ARTS. 1.499, E 1.051, AMBOS DO CC. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036146-24.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 15.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXAS CONDOMINIAIS – ALIENAÇÃO DO BEM – CANCELAMENTO HIPOTECA - ALEGAÇÃO DE QUE A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OCORREU SEM A INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 804, § 1.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1.501 DO CÓDIGO CIVIL – INOCORRÊNCIA – CREDOR HIPOTECÁRIO QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DO LEILÃO E, NÃO DEMONSTROU NENHUMA INSURGÊNCIA – DECISUM AGRAVADO MANTIDO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0031607- 49.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 07.10.2019) Assim, ao comparecer o Município no mov. 644.1, pedindo pelo sobrestamento do levantamento de valores para verificar o saldo hipotecário pendente para fins de garantir seu crédito, realizou tal pedido de forma extemporânea, quando já não mais poderia reivindica-lo (ao menos não perante o crédito decorrente da arrematação). Deste modo, cumprida as formalidades exigidas, a extinção da hipoteca pela arrematação é medida que se impõe. Destarte, concluo por dar provimento aos recursos para determinar a baixa do gravame do imóvel objeto da lide. Voto. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos, nos termos das razões acima alinhavadas.
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