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Acórdão
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I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por Newton Luis Wille, contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor constrito na conta do executado, ora agravante, por meio do Sisbajud (mov. 116.1). Inicialmente, o recorrente pede a concessão de justiça gratuita “por ser aposentado e pobre na acepção jurídica do termo”. Na sequência, sustenta que o valor bloqueado provém de sua aposentadoria e, portanto, é impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Afirma que o art. 525, § 1º, IV, do diploma processual civil permite a alegação de penhora incorreta na impugnação. Ressalta que “os valores de ordem econômica não são absolutos e não podem se sobressair à efetivação dos direitos sociais, cujo propósito consiste na concretização dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana”. Conclui, então, que “é inquestionável o caráter alimentar dos valores ora bloqueados e a razão de sua impenhorabilidade, à luz da legislação e princípios invocados”, portanto, “impera que o valor seja imediatamente desbloqueado (no prazo determinado pela §1º do art. 854 do CPC) sob pena da manutenção do bloqueio causar sérias dificuldades ao executado, que já é pessoa idosa e que se utiliza de vários medicamentos de uso contínuo que são custeados com esse valor que se encontra bloqueado, além de manter as necessidades básicas suas e sua família”. Subsidiariamente, pleiteia o desbloqueio da quantia comprovadamente correspondente ao benefício previdenciário, que afirma ser de R$ 1.265,05 (mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos). Na fundamentação, pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja determinado o imediato desbloqueio dos valores, mas ao final, nos pedidos, pede “seja deferido o efeito suspensivo almejado com o fito de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do presente do recurso, sob pena de prejuízos irreparáveis ao agravante”. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do agravo a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado (mov. 1.1 – recurso). Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso). Ato contínuo, diante da existência de elementos em sentido contrário, ordenou-se a intimação do recorrente para apresentar provas da alegada condição de hipossuficiente (mov. 10.1 – recurso). Intimado, o agravante juntou documentos e reforçou o pedido de justiça gratuita (movs. 15.1 a 15.18 – recurso). Deferiu-se, então, a gratuidade da justiça em grau recursal e indeferiu-se o pedido de liminar (mov. 17.1 – recurso). Em contrarrazões, o recorrido pede a manutenção da decisão e o consequente desprovimento do agravo (mov. 27.1 – recurso).
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo[1], regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal à impenhorabilidade do valor de R$ 2.554,17 (dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos) bloqueado na conta do ora agravante por meio do Sistema Sisbajud. De acordo com o recorrente, o valor é proveniente de sua aposentadoria e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A il. Juíza a quo, ao indeferir a alegação de impenhorabilidade, consignou: “1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR em face de NEW MÓVEIS LTDA. – EPP e NEWTON LUIS WILLE visando o recebimento de débitos inscritos em dívida ativa, consignados na CDA nº 624/2011. Após o redirecionamento da execução em face do sócio administrador (mov. 45.1), efetivou-se o bloqueio de numerário por meio do Sisbajud (mov. 102.2). O Executado Newton, ao movimento 105.1, compareceu nos autos e alegou a impenhorabilidade da verba ora constrita, uma vez que proveniente de sua aposentadoria. A municipalidade, por sua vez, manifestou discordância com a liberação do bloqueio realizado (mov. 109.1). Ao movimento 111.1, a parte executada foi intimada para comprovar a origem dos valores bloqueados, juntado extratos dos últimos meses da referida conta bancária. Diligência cumprida ao movimento 114, oportunidade na qual a parte alegou, ainda, que na referida conta existem transferência realizadas pela filha Cibele que auxilia o genitor na compra de remédios de alto custo. É o relato, no essencial. Decido.2. Analisando os extratos apresentados ao movimento 114.2, nota-se que, além do recebimento de benefício do INSS (por volta do dia 27 de cada mês) e outras eventuais transferências realizadas pela filha Cibele, existe uma série de outras transferências bancárias em favor do executado, para citar algumas:Remetente NEWTON LUIS WILLE (o próprio executado): R$ 1.257,00 – 05/10/2020; R$ 449,00 – 13/10/2020; R$ 710,00 – 25/01; R$630,00 – 27/01; R$ 842,00 – 28/01; R$ 314,00 – 08/02/2021; R$ 200,00 – 22/02/2021; e R$ 300,00 – 23/02/2021;Remetente PARANÁ BANCO: R$ 629,00 – 17/05/2021; R$ 954,00 – 18/05/2021; e R$ 362,75 – 07/06/2021; e Remetente PAGSEGURO INTERNET: R$ 584,00 – 08/10/2020; R$ 376,00 – 02/07/2021; R$ 451,00 – 06/07/2021; e R$ 1.231,00 – 03/08/2021.3. Dito isso, ainda que desconsiderados os proventos de aposentadoria e o alegado auxílio financeiro prestado pela filha, resta evidente que na conta bancária há o corriqueiro recebimento de outras importâncias para as quais o executado não demonstrou a impenhorabilidade, sendo mister a manutenção do bloqueio parcial efetuado ao movimento 102.1. Assim, INDEFIRO a pretensão de desbloqueio aventada aos movimentos 105.1 e 114.1” (mov. 116.1 – destaquei). E, conforme adiantado na decisão que indeferiu os efeitos da tutela recursal (mov. 17.1), o agravante limita-se a afirmar, novamente, que os valores são impenhoráveis porque provenientes de aposentadoria, sem nada dizer a respeito das demais quantias que recebe mensalmente. É certo, portanto, que não há falar em desbloqueio total da quantia constrita. Com efeito, extrai-se do protocolo de bloqueio que a constrição foi realizada no dia 29.6.2021 (mov. 102.2). No extrato bancário do recorrente, relativo ao mês de junho de 2021, consta o recebimento de diversos valores, inclusive proveniente do INSS, em 28.6.2021, na quantia de R$ 1.265,05 (mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos). Aludido montante refere-se à aposentadoria do recorrente, somado ao valor do 13º salário, após os respectivos descontos relativos a crédito consignado, como se vê da folha de pagamento do INSS (mov. 105.7). Assim, comprovada a origem de parte do valor bloqueado, somente a referida quantia deverá ser objeto de desbloqueio. Esta Corte assim já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS CORRENTES – IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA APENAS DE PARTE DOS VALORES BLOQUEADOS – LIBERAÇÃO DE PENHORA SOBRE VALORES PROVENIENTES DE PROVENTO DE APOSENTADORIA - EXEGESE DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO MANTIDA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C. Cível - 0040336-93.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 07.12.2021 – destaquei).Portanto, deve ser acolhido o pedido subsidiário do agravante para que seja desbloqueada a quantia de R$ 1.265,05 (mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), porque proveniente da aposentadoria. III – Voto, então, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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