SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062616-58.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Wed May 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO PARCIAL DO VALOR DA DÍVIDA POR MEIO DO SISBAJUD. PARCELA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve ser liberada a parcela do valor bloqueado que comprovadamente provém de aposentadoria, por ser impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.