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Acórdão
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Relatório dispensado.
VOTO. 2. Em que pesem as alegações das partes, tem-se que o recurso comporta parcial conhecimento.Isso porque as insurgências referentes à determinação de especificação de provas (item II.3) e intimação para manifestação acerca da ilegitimidade passiva da agravada Maria Marta (item II. 4), não merecem conhecimento. Note-se que não houve qualquer deliberação sobre questão incidental, assim tais atos não configuram decisões interlocutória, mas sim meros despachos, sendo, portanto, irrecorríveis por expressa disposição legal, nos termos do art. 1.001 do CPC[1].Sobre o tema, já decidiu esta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. APRECIAÇÃO POSTERGADA. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, POSSIBILIDADE ART. 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. [...] (TJPR - 11ª C.Cível - 0015557-79.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 03.05.2018) – Grifo nosso Logo, estes pontos do recurso não comportam conhecimento.Quanto a pretensão de cabimento da tutela de evidência e consequente suspensão dos autos de inventário e ocorrência de prejudicialidade externa, que subsidia o pedido de suspensão do referido feito até a decisão final dos autos de sonegados, merecem conhecimento, ante o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do recurso.Contudo, analisando os autos, tem-se que as pretensões não comportam provimento.Para que a tutela de evidência seja deferida devem ser verificadas as hipóteses destacadas no art. 311, do CPC, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No presente caso não se verifica que a hipótese se amolde as descritas nos incisos I, II e III, tampouco se verifica prova documental robusta suficiente dos fatos constitutivos do direito do recorrente (IV), porquanto os autos de origem ainda necessitam de instrução probatória, como bem pontou o juiz a quo: “Adianto que o pedido não merece acolhimento. Cumpre mencionar, inicialmente, que não estamos diante de tutela de evidência, porquanto não houve o preenchimento dos requisitos previstos no art.311, do CPC/2015. O que se vislumbrasão narrativas que remetem às transações realizadas pelo genitor dos envolvidos nos anos de 1974, oportunidade em que, após a venda de um imóvel, teria, segundo narrado na inicial, entregado a quantia ao inventariante (60 mil cruzeiros)”. – sic (mov. 103.1 – fl. 01) – Grifo nosso Assim, incabível a suspensão do Inventário até o julgamento final dos autos de origem (Sonegados), uma vez que este processo não afasta eventual direito do recorrido sobre os bens constantes no espólio.Do mesmo modo, não resta verificada a alegada prejudicialidade externa que culmine na suspensão do Inventário até a decisão final nos autos de origem.Isso porque, em que pese o agravante tenha sido compelido a pagar aluguel ao agravado, por força Recurso de Agravo de Instrumento, autuado sob o nº 0037507-47.2018.8.16.0000 e julgado por esta Colenda Câmara em 28/03/2019[2], a cobrança dos tributos recai sobre o recorrido e a penhora contida no rosto dos autos de Inventário atinge, aparentemente, somente sua quota parte, não sendo motivo suficiente para suspender os autos correlatos.Do mesmo modo, a penhora no rosto dos autos em desfavor do recorrente, visa proteger o direito de terceiro, não influenciando na ação originária (sonegados) a ponto de suspender os autos de Inventário.Sobre o tema, destacou o magistrado singular: “A ação de sonegados, no contexto em análise, não implica nem mesmo em prejudicialidade na ação principal. Eventual procedência terá o condão de afastar eventual direito do inventariante sobre os direitos em discussão. Nesse contexto,urge mencionar que não houve sonegação de bens, mas sim eventual sonegação dos valores adiantados para que o inventariante pudesse realizar investimentos em imóveis rurais.Nessa ordem de ideias, em sendo o caso de procedência, caberá ao inventariante realizar o depósito dos valores supostamente devidos ao requerente (legítima). Também não há prejuízo de inadimplemento, uma vez que na longa causa de pedir há menção de que o inventariante possui patrimônio suficiente para garantir eventual condenação”. – sic (mov. 103.1 – fls. 01/02) – Grifo nosso Desse modo, por não se verificar a prejudicialidade externa a ponto de influir nos autos de Inventário, inviável a sua suspensão até a decisão final da Ação de Sonegados.Por fim, incabível o pedido formulado pelos agravados em relação ao arbitramento de honorários de sucumbência recursais, pois sequer foram arbitrados na decisão vergastada.Sobre o tema, já decidiu este Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO A SEREM PAGOS PELA MÃE. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANTE. [...] DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL QUE É DESCABIDA. HONORÁRIOS NÃO ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. [...] 3. Indefere-se o pedido de arbitramento de honorários recursais formulado pelo agravado nas contrarrazões. O artigo 85, §11, do CPC, autoriza a readequação dos honorários na fase recursal somente quando o Juízo a quo já tiver arbitrados honorários, o que não ocorreu in casu. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0065244-88.2019.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 28.06.2020) – Grifo nosso Logo, levando-se em consideração os elementos colacionados aos autos, a conclusão é de que a decisão objurgada deve ser mantida nos termos da fundamentação supra.
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