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Acórdão
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RELATÓRIO Ministério Público do Estado do Paraná, em 21 de julho de 2020, ofereceu denúncia contra ELDRIO ROGER BOSSI, pela prática do fato delituoso assim narrado verbis: “No dia 1º de março de 2019, por volta das 01h30min, no KM 205,2, na rodovia BR-116, nesta Comarca de Rio Negro/PR o denunciado ELDRIO ROGER BOSSI, deixando de observar o dever objetivo de cuidado, e agindo de forma imprudente, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor contra Rodrigo Elias Portela, uma vez que conduzia o veículo GM Cruze, placas QHV4858, sem atentar-se às cautelas inerentes a tal atividade, na medida em que invadiu a faixa contrária em local com sinalização de proibição de ultrapassagem e assim colidiu frontalmente com o veículo VW Saveiro, placas MHW-2342 conduzido pela vítima, que trafegava em sentido oposto, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Necropsia de movs. 1.3 e 1.4, as quais foram a causa eficiente de sua morte (conforme Boletim de Acidente de Trânsito de movs. 1.5 a 1.8 e 1.15 a 1.22).” Concluiu ter o denunciado ELDRIO ROGER BOSSI incorrido no crime previsto no art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) (mov. 9.1). Em 23 de julho de 2021 foi recebida a denúncia pelo MM. Juiz Dr. Rodrigo Morillos (mov. 20.1). Em 7 de dezembro de 2020, Julita Veiga Portela requereu sua habilitação como Assistente de Acusação. Após alegar tratar-se de homicídio com dolo eventual em razão da embriaguez do acusado, formulou os seguintes pedidos: “c) Retorno dos autos ao Ministério Público para que promova o aditamento da denúncia nos termos já aventados no bojo da petição; d) Alternativamente, o retorno dos autos à Autoridade Policial, para que promova novas investigações com base nas informações ora juntadas; e) O deferimento integral do requerimento de produção de provas.” (mov. 29.1). Instado (mov. 30), o Ministério Público, em 17 de dezembro de 2020, manifestou no seguinte sentido verbis: “Nada a opor em relação ao requerimento de movimentação 29.1, formulado pela genitora da vítima, eis que de acordo com o que preceitua o artigo 268, c/c artigo 31, ambos do CPP. Quanto ao mérito, mantém-se o que consta da denúncia de movimentação 9.1, situação que poderá ser modificada acaso as provas indiquem que a situação descrita é, em verdade, a que consta do requerimento de movimentação 29.1, notadamente em relação ao dolo.” (mov. 34.1). Em 21 de dezembro de 2020, o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 36.1). O MM. Juiz a quo assim determinou verbis: “1) Nos termos dos arts. 268 e 31, ambos do CPP, presente a legitimidade (itens ‘29.3’ e ‘29.4’ – mãe da vítima) e tendo o Ministério Público, diante do que prevê o art. 272, do CPP, dito de forma favorável (item ‘34.1’), defiro a habilitação da Assistente do Ministério Público (item ‘29.1’). Anotações e comunicações devidas. 2) Diante do que consta nos autos e em atenção ao apontado pela Assistência do Ministério Público no item ‘29.1’, em passo seguinte, também em atenção ao princípio da instrumentalidade, oficie-se ao ‘Hospital São Vicente de Paulo’, de Mafra-SC, para que apresente nos autos, em até 05 (cinco) dias, o “prontuário médico do acusado”, bem como para que diga acerca da realização ou não de eventual exame quando do seu internamento por conta de indicado acidente de trânsito envolvendo a constatação de prévia ingestão de bebida alcoólica. 3) Com a juntada de indicada documentação, com o prazo de 05 (cinco) dias, dê-se ciência ao Ministério Público e à Assistência do Ministério Público (na ocasião, ainda, também para que tomem ciência dos documentos outros juntados ao feito com a ‘resposta à acusação’ pelo réu no item ‘36’) e, após, à Defesa. 4) Depois, autos à nova conclusão judicial.” (mov. 41.1). Sobre o prontuário médico apresentado (mov. 48), manifestou o Ministério Público pelo regular prosseguimento do feito, por não identificar, ao menos no atual momento processual, a existência de elementos aptos a ensejar a emenda da exordial acusatória. Registrou, ainda, que nada impede que após a instrução processual, se restarem constatados elementos que corroborem o teor do petitório de mov. 29.1, que imputa a existência de dolo eventual na conduta do réu Eldrio Roger Bossi, o Ministério promova o aditamento da denúncia, com escopo de dar nova capitulação jurídica aos fatos que deram ensejo à propositura da presente ação penal (mov. 51.1). Em decisão saneadora foi designada audiência de instrução e julgamento, com intimação das partes e testemunhas, além de diligências de busca de vídeos na forma postulada pela Assistente de Acusação (mov. 62.1). Em audiência de instrução e julgamento depois da colheita da prova oral, a Assistente de Acusação ratificou o pedido de reconhecimento da prática de homicídio com dolo eventual. Ouvido, o Ministério Público entendeu inexistir circunstância nova a justificar o aditamento da denúncia. Ato contínuo, após a explanação dos fatos ocorrido no ato solene pelo MM. Juiz a quo, oportunizou-se, novamente, a manifestação das partes. O Ministério Público nada requereu. A Assistente de Acusação, diante da negativa do aditamento da denúncia, requereu a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 384 e art. 28 ambos do CPP. Alternativamente, requereu a oitiva de nova testemunha (enfermeira) que teria presenciado o odor etílico exalado pelo réu, nos termos do art. 209 do CPP. A Defesa Técnica manifestou pela não oitiva da testemunha. O MM. Juiz a quo indeferiu a oitiva da testemunha sob o argumento de que a Assistente de Acusação, no caso, a mãe da vítima, já tinha conhecimento desta pessoa (enfermeira) mencionada pelo irmão da vítima quando ouvido em juízo. Assim, concluiu não se tratar de fato novo a justificar essa oitiva de testemunha, aliada a ocorrência do instituto da preclusão. Em relação ao aditamento da denúncia, como o Ministério Público entendeu inexistir circunstância nova a justificar o aditamento, e dada a não identificação de uma situação gritante onde o próprio Juiz de Direito poderia tomar a iniciativa de um despacho provocar o Ministério Público para um aditamento e, caso assim não entendesse, poderia ser aplicado o art. 28 do CPP. O MM. Juiz a quo não viu no quadro razão para ir além do entendimento do Ministério Público que teve por ocasião da denúncia, motivo pelo qual indeferiu a incidência da aplicação do art. 28 do CPP defendido pela Assistente de Acusação (mov. 121.11). Em audiência, o MM. Juiz a quo julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu Eldrio Roger Bossi como incurso nas sanções do art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97, à pena definitiva de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto. Procedeu ainda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, no caso, a prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública, prestação pecuniária, suspensão do direito de conduzir veículo automotor (mov. 122.1). Contra esta r. sentença a Assistente de Acusação interpôs Apelação Criminal, com pedido de apresentação das razões recursais perante a Segunda Instância (movs. 134.1 e 136.1). Irresginada, a Assistente de Acusação impetra o presente mandado de segurança. Para tanto, alega que após as investigações promovidas pela família da vítima, diversas informações extremamente relevantes para a compreensão absoluta do fato criminoso, ainda que comunicadas à autoridade policial em tempo oportuno, não foram juntadas em inquérito policial. Por esta razão, a peça acusatória restringiu apenas à violação do art. 302, caput, do Código de Trânsito, e não ao art. 121, caput, do Código Penal. Relatar ter sido apurada a participação contumaz do Acusado em festas, comemorações e churrascos, sempre acompanhado de diversos amigos, em um grupo conhecido como “Cerveja de Quinta”, que normalmente se reunia no bairro Bom Jesus, em Rio Negro - PR, mais precisamente na Rua Orlando Mazalli, 105-25. No dia do acidente existem informações de que o réu encontrava-se embriagado, desde o horário de almoço realizado em sua residência, conforme fotos enviadas em grupo do Whatsapp “cerveja de quinta”. Após o almoço, o acusado e mais um amigo se deslocaram para onde normalmente aconteciam os encontros dos amigos da Cerveja da Quinta. Deu-se início a mais uma festa, cujo término ocorreu às 00:30 do dia do acidente. Em estado de embriaguez, o réu assumiu o risco de matar, com dolo eventual, colidindo com o seu veículo contra a vítima Rodrigo Elias Portela, em alta velocidade, situação que ocasionou a morte da vítima. Entende o impetrante, após a colhida da prova oral em audiência de instrução e julgamento, ter o réu praticado o crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro, em dolo eventual, ou, alternativamente, o delito descrito no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Diante desta situação, requereu o impetrante o aditamento da denúncia, pleito este que não foi acolhido pelo Ministério Público. Ato contínuo requereu a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 384, § 1º, do CPP, art. 28 e art. 28, §1º, do mesmo Códex, diante da existência de indícios de prática de crime diverso. Sustenta que, em absoluto abuso de poder, o Juízo da Vara Criminal de Rio Negro negou o pedido, exigindo que as partes iniciassem as alegações finais orais para que, após, fosse proferida sentença. Assim agindo, a autoridade apontada como coatora negou direito líquido e certo da impetrante em ver seu requerimento de aditamento da denúncia encaminhado ao Órgão Recursal do Ministério Público, nos termos do art. 384, § 1º, do CPP, art. 28 e art. 28, § 1º, do mesmo Códex. Argumenta, ainda, em que pese a Apelação ter sido recebida nos autos originais, tem-se que a decisão tomada em sede de audiência não poderá ser revista em segundo grau, pois a “mutatio libelli” é vedada em outras instâncias, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição por supressão de instância, nos termos da Súmula nº 453 do STF: “Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.”. Arremata que a decisão que negou o envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça não está compreendida pelo efeito suspensivo concedido pelo recebimento da apelação no processo original, atendendo ao que especifica o art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Tampouco existe outro recurso judicial cabível à situação. Dessa maneira, a única medida cabível para a correção da ilegalidade e abuso de poder é o mandado de segurança. Requer: “a) A suspensão do processo dos autos de numeração 0001467-45.2020.8.16.0146, bem como do prazo para as razões de apelação; b) A remessa dos autos à PGJ, a fim de que avalie a possibilidade ou não do aditamento da denúncia, com base em tudo que foi produzido em audiência de instrução e julgamento. c) O deferimento da liminar pleiteada.”. Pleiteia a concessão do benefício da assistência judiciária. Não foi concedido o pedido liminar (mov. 17.1). Em informações o impetrado assim se manifestou verbis: “1) Em informações neste Mandado de Segurança, respeitosamente, tomo a liberdade de ratificar todo o conteúdo das decisões judiciais que fundamentadamente apresentei ao longo da Ação Penal relacionada, o que, inclusive, consta em parte reproduzido na r. decisão deste TJPR quando do lançamento da decisão judicial liminar que se vê no item ‘17.1’, tendo nada mais a acrescentar.” (mov. 23.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça através de parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça, Dr. IVONEI SFOGGIA, manifestou pelo: “não conhecimento do mandado de segurança impetrado por JULITA VEIGA PORTELA, ante a impossibilidade jurídica do pedido, decorrente do não cabimento do mandamus.” (mov. 29.1).
Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Assistente de Acusação Julita Veiga Portela contra decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, que deixou de submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial (CPP, art. 28, § 1º), por conta da recusa do Ministério Público de primeira instância em promover o aditamento da denúncia. O crime objeto da Ação Penal versa sobre homicídio culposo decorrente de acidente de trânsito. Entretanto, a Assistente de Acusação formulou pedido de aditamento da denúncia para modificar a tipificação do crime imputado ao réu, para homicídio com dolo eventual, decorrente de acidente de trânsito, em razão de possível embriaguez. O Ministério Público manifestou recusa ao pedido por não identificar circunstância nova a permitir o aditamento da denúncia. A autoridade apontada como coatora, de igual modo, não visualizou no quadro fático razão para ir além do entendimento que teve o Ministério Público por ocasião da denúncia, motivo pelo qual indeferiu a incidência do art. 28, § 1º, do CPP defendido pela Assistente de Acusação. Em que pese o indeferimento do pedido liminar, o presente mandamus não comporta conhecimento, nos moldes postulados pela douta Procuradoria-Geral de Justiça. Isto porque a decisão apontada como ilegal e violadora de direito líquido e certo da Assistente de Acusação comporta revisão através do instituto da correição parcial, e não do presente writ, nos termos do art. 5, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências verbis: “Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...)II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;” A correição parcial, por sua vez, pode ser conceituada como o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houve recurso específico previsto em lei. RENATO BRASILEIRO LIMA no tocante às hipóteses de cabimento leciona verbis: “Destina-se a correição ao questionamento de decisões judiciais não impugnáveis por outros recurso e que representem erro ou abuso dos quais resulte a inversão tumultuária do processo. Visa à correção do error in procedendo, sendo incabível a sua interposição para impugnar as razões jurídicas da decisão judicial (error in judicando). A correição parcial objetiva sanar error in procedendo, sendo cabível quando não há previsão de recurso específico na legislação processual penal. seu julgamento prescinde de inclusão em pauta, a exemplo do que ocorre com outros recursos, como o Agravo Interno ou Regimental. (...) Destina-se apenas à correção de atos tumultuários dos juízes, sejam eles comissivos ou omissivos. Essa inversão tumultuária do processo deve decorrer de erro ou abuso. O erro consiste em equívoco na interpretação da lei ou na apreciação do fato, ao passo que o abuso é o excesso ou a prática consciente da ilegalidade.” (in Manuel de Processo Penal, volume único, 9ª edição, Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 1537) Nos termos do art. 353 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná “A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.”. A decisão guerreada pode caracterizar, em tese, error in procedendo ao deixar de aplicar o procedimento disposto nos artigos 28 e 384, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Em sendo assim, o ato judicial é passível de impugnação pela via da correição parcial. Em casos análogos de indeferimento do pleito de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, verifica-se o manejo de correição parcial, e não de mandado de segurança, Nesse sentido: “CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PARA REVISÃO PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 28, §14º, DO CPP). ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. (…) RECOMENDÁVEL QUE A SUA REVISÃO SEJA SUBMETIDA AO CRIVO DO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA (…).” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0016544-13.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Macedo Pacheco - j. 01/05/2021). “CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (…) PEDIDO DA DEFESA DO RÉU DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 28-A, § 14 DO CPP, ANTE A NEGATIVA DO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA EM OFERECER ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INDEFERIMENTO PELO JUIZO A QUO. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. (…). CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0015677-20.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Miguel Kfouri Neto - j. 27/03/2021). “CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL (…) INDEFERIMENTO DE REMESSA DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA (ART. 28 DO CPP) (…) PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000897-12.2020.8.16.0000 - Rel. Des. José Maurício P. Almeida - j. 21/05/2021). “CORREIÇÃO PARCIAL (…) DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 28-A, § 14º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (…) DESNECESSIDADE DE REMESSA (…) CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E REJEITADA.” (TJPR - 3ª C. Criminal - 0050485-85.2020.8.16.0000 - Rel. Des. José Carlos Dalacqua - j. 03/12/2020). “CORREIÇÃO PARCIAL. POSSE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (…) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA REVISÃO DO NÃO OFERECIMENTO (…) PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE DECLARADA. (…) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 2ª C. Criminal - 0029298-21.2020.8.16.0000 - Rel. Des.ª Priscilla Placha Sá - j. 09/10/2020). Registre-se, por necessário, a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por causa da natureza distinta de ambos os institutos. A correição parcial trata-se de recurso e o mandado de segurança de ação autônoma de impugnação. Por sua vez, ainda, que admitida a impetração do presente mandamus, não se identifica a violação a direito líquido e certo do impetrante. No relatório deste mandamus, desde o ingresso da Assistente de Acusação na ação penal, discute-se o pedido de aditamento da denúncia com o intuito de modificar a tipificação do crime imputado ao réu para homicídio com dolo eventual, decorrente de acidente de trânsito, em razão de possível embriaguez. O Ministério Público de primeira instância, por diversas vezes, manifestou, expressamente, não identificar circunstância nova a permitir o aditamento da denúncia. Inclusive, a autoridade apontada como coatora, diligentemente, interrompeu a audiência de instrução e julgamento, para permitir nova manifestação das partes sobre a pretensão do aditamento. A negativa do aditamento foi mantida pelo Ministério Público, a contragosto da Assistente de Acusação. Assim, diante do entendimento do Ministério Público pela inexistência de circunstância nova a justificar o aditamento, e dada a não identificação de uma situação gritante onde o próprio juiz de direito poderia tomar a iniciativa, através de despacho provocar o Ministério Público para um aditamento e, caso assim não procedesse, poderia aplicar o art. 28 do CPP, o MM. Juiz a quo não viu no quadro fático razão para ir além do entendimento do Ministério Público contido na denúncia, motivo pelo qual indeferiu a incidência da aplicação do art. 28 do CPP defendido pela Assistente de Acusação verbis: “(...) com relação ao artigo 384, § 1º, do CPP que sustenta a Assistente de Acusação do Ministério Público, sustento que, como antes já registrei inclusive, na condição de juiz de direito, evidentemente, sem fazer nenhuma análise do mérito, percebi já quando da habilitação da Assistência do Ministério Público, nos seus primeiros requerimentos, ficou mais evidente no dia de hoje, a partir das testemunhas que indicou, que pretendia ela demonstrar a prévia ingestão de bebida alcoólica do réu seu Eldrio, quando da ocorrência; o que, inclusive, no entendimento da Assistência isto consta em petição, poderia sustentar não homicídio culposo, mas sim homicídio com dolo eventual na conduta, ou mesmo a incidência do, eu antes registrei aqui, § 3º do art. 302 do CTB; nesse cenário é que quando da conclusão da prova oral, indicada pela aspas aqui, acusação, eu entendi por bem suspender a audiência, e dá a oportunidade da Assistência, do Ministério Público, enfim, verificar acerca do quadro, porque, anoto novamente, sem fazer nenhum juízo de mérito se a circunstância está presente, ou não está presente; via eu que, tendo o Ministério Público eventual interesse no aditamento, não fazia sentido ouvir as testemunhas da defesa, interrogatório e tudo mais; poderíamos para na ocasião, o aditamento poderia existir, o feito seguiria pelos termos que aponta o art. 384, e lá na frente, evidentemente, todas as alternativas de decisão continuariam presentes, inclusive, a análise destas outras circunstâncias fosse o caso; ocorre que o Ministério Público entendeu, num português claro, não demonstrada circunstância a ponto de sustentar qualquer aditamento; fosse o quadro em tela, uma situação gritante, evidentemente, o próprio juiz de direito poderia tomar a iniciativa de um despacho judicial provocar o Ministério Público para o aditamento; e inexistindo aplicar o art. 28 do CPP; não vejo no caso aqui uma situação completamente definida para se sustentar o aditamento ou de sustentar o não aditamento; que quero eu dizer com isso, para além da condição de juiz de direito, que como tal divisão de atribuições junto ao processo, é quem mantida a imparcialidade vai tomar a decisão, não vi no quadro razão para ir além do entendimento do Ministério Público teve; volto a dizer, fosse uma situação de prova extremamente segura, o art. 28 do CPP poderia ser aplicado com a negativa; o fato é que, assim como os argumentos da Assistência para o aditamento tem certa consistências, os argumentos que o Ministério Público na interrupção da audiência quando conversávamos na presença de todos, apenas não gravamos o áudio, os argumentos que o Ministério Público trouxe também tem certa consistência; nesse quadro, portanto, que indefiro também o pleito da Assistência do Ministério Público no que diz respeito a provocar a incidência do art. 28 do CPP para o aditamento. É óbvio são questões decididas no curso do processo, que pode ser objeto de reapreciação em eventual recurso ou coisa do tipo. O fato é que vencido este quadro, a marcha do processo caminha adiante, e nos colheremos agora os debates (...)” (mov. 121.11). Denota-se, que o impetrado verificou a inexistência de inércia do Ministério Público em adequar a narrativa fática, bem como entendeu inexistir circunstância nova hábil a reconhecer, de imediato, eventual equívoco cometido pelo autor da ação penal em não aditar a denúncia e, por fim, decidiu alicerçado com fundamento nas provas colhidas na fase instrutória que não foram suficientes para alterar, a princípio, o fato delituoso praticado. Ainda, é conveniente esclarecer que não houve durante a instrução, a apresentação de prova razoável que autorizasse a aplicação do art. 384 do CPP. Nas inquirições das testemunhas fica evidente o esforço da Assistente de Acusação, no sentido obter informações que o acusado estaria embriagado, mas nenhuma delas, salvo o irmão da vítima, afirmaram com convicção sobre o estado etílico do réu na noite. É certo que o réu, antes do acidente, esteve em um jantar de confraternização. Mas, não há certeza quanto a sua embriaguez. Diante deste contexto, a ausência de remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para o procedimento previsto no art. 28 do Código de Processo Penal, aparentemente, tem embasamento justificável, ou seja, não é desprovida de fundamentação. O assim o proceder da autoridade apontada como coatora, portanto, não se reveste de abuso, muito menos trata-se de decisão teratológica, a justificar o reconhecimento de violação a direito líquido e certo do impetrante. Consigne-se ainda, por necessário, com relação ao pleito de aditamento à denúncia formulado pela Assistência da Acusação, que somente o Ministério Público possui legitimidade para tanto, conforme se denota do disposto no artigo 384, caput, do Código de Processo Penal verbis: “Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).” Como o Ministério Público ratificou os termos da denúncia apresentada, por entender inexistir circunstância nova a modificar o fato delituoso, a princípio, o aditamento pleiteado não comporta acolhimento. O ordenamento processual penal vigente pauta-se pelo sistema acusatório, no qual as funções de acusar, defender e julgar são atribuídas a órgãos distintos e independentes. Em sendo assim, ao Ministério Público como titular da ação penal pública (artigo 129, inciso I, da Constituição Federal), compete analisar o cabimento ou não do aditamento à denúncia. Convém registrar que não passa despercebido que não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento nos termos do art. 384, § 1º, do CPP, aplicar-se-ia o contido no art. 28 do CPP, verbis: “Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).§ 1º Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).” “Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)” Entretanto, a matéria envolvendo a aplicabilidade imediata do art. 28 do Código de Processo Penal, incluído pelo pacote anticrime, quando não atendido o contido no parágrafo único do art. 384 do Código de Processo Penal, é por deveras controvertida. Tanto é verdade que a nova redação do art. 28 do Código Penal dada pela Lei 13.964/2019, está com a eficácia suspensa diante da liminar concedida pelo e. Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal, na ADI 6.305-DF verbis: “3. Alteração do procedimento de arquivamento do inquérito policial (Artigo 28, caput, Código de Processo Penal): A Lei n. 13964/2019 alterou o rito de arquivamento do inquérito policial, ao modificar o artigo 28 do Código de Processo Penal, cuja nova redação dispõe que, “ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei”.Em relação a esse dispositivo, impugnado exclusivamente nos autos da ADI 6305, a parte autora Associação Nacional dos Membros do Ministério Público afirma, in verbis:“De fato, esta alteração é muito elogiável, tratando-se de medida que, há muito tempo, é aguardada pela comunidade jurídica brasileira, preservando a imparcialidade judicial e o protagonismo ministerial que são medidas estruturais do sistema acusatório. Ocorre que, ao estabelecer a vigência da alteração proposta no novo enunciado do art. 28 em prazo de 30 dias após a data de sua publicação, a lei desafiou normas constitucionais que dizem respeito à falta de razoabilidade e proporcionalidade da alteração para a sua vigência, na medida em que causará extremo impacto na autonomia e gestão administrativa e financeira do Ministério Público. O fato é que em todo o país, o elevado número de inquéritos policiais e outros elementos investigativos de mesma natureza é uma realidade inconteste, que não pode ser desconsiderada. O novo comando legislativo parece não ter somente desconsiderado esta realidade, mas também toda a problemática que a envolve, com a existência de inquéritos físicos e digitais, a necessidade de compartilhamento de sistemas de informática, a estruturação administrativa das instituições envolvidas, entre outras. Sobre a questão do volume de inquéritos, para se ter uma noção da situação real que se enfrenta, o Ministério Público do Estado de São Paulo fez um levantamento de dados que apontou para um acervo de 829 inquéritos policiais objetos de aplicação do art. 28 do CPP no ano de 2019, o que daria uma média mensal de 70 procedimentos investigatórios criminais para apreciação do Procurador-Geral de Justiça. A partir da ampliação feita pelo novo art. 28, o número apresentado pelo MPSP de arquivamentos no ano de 2019 seria de 174.822, o que daria uma média mensal de análise de 14.500 procedimentos. Esta situação, que se repete na medida das suas especificidades em outros Estados da Federação, não pode ser desprezada, sob pena de ser instituído o caos processual sistêmico.[...]Criou-se, agora, nova competência institucional, em que o Ministério Público passa a revisar todos os arquivamentos de inquéritos policiais e procedimentos investigatórios criminais do país. Trata-se de regra que demanda reestruturação e não mera reorganização!”Em análise perfunctória, verifico satisfeito o requisito do fumus boni iuris para o deferimento do pedido cautelar de suspensão do artigo 28, caput, da Lei n. 13964/2019. Na esteira dos dados empíricos apresentados pela parte autora, verifica-se que o Congresso Nacional desconsiderou a dimensão superlativa dos impactos sistêmicos e financeiros que a nova regra de arquivamento do inquérito policial ensejará ao funcionamento dos órgãos ministeriais. Nesse sentido, a inovação legislativa viola as cláusulas que exigem prévia dotação orçamentária para a realização de despesas, além da autonomia financeira dos Ministérios Públicos. Na esteira do que já argumentado no tópico anterior, vislumbro, em sede de análise de medida cautelar, violação aos artigos 169 e 127 da Constituição.O periculum in mora também se encontra demonstrado na medida em que o dispositivo impugnado poderá entrar em vigor em 23.01.2020, sem que os Ministérios Públicos tenham tempo hábil para se adaptar estruturalmente à nova competência estabelecida. Não apenas há dificuldades operacionais relativas aos recursos materiais e humanos que precisarão ser deslocados para a implementação da medida. Anoto que questões operacionais simples deixaram de ser resolvidas pelo legislador, como, por exemplo, a cláusula aberta trazida no caput do artigo 28, ao determinar que o arquivamento do inquérito policial será homologado pela “instância de revisão ministerial”. A nova legislação sequer definiu qual o órgão competente para funcionar como instância de revisão.Ressalto, ainda, a vacatio legis desse dispositivo transcorreu integralmente no período de recesso parlamentar federal e estadual, o que impediu qualquer tipo de mobilização dos Ministérios Públicos para a propositura de eventuais projetos de lei que venham a possibilitar a implementação adequada dessa nova sistemática.Embora entenda que algumas dessas questões trazidas pela parte autora possam ser solucionadas em sede jurisdicional, por meio das técnicas de decisão e de interpretação que possam controlar o prazo da entrada em vigor da norma e definir eventuais ambiguidades legislativas, anoto que a solução jurídica adequada, por ora, é a suspensão do dispositivo impugnado, para posterior análise de mérito do Plenário deste Supremo Tribunal Federal.Ex positis, suspendo ad cautelam a eficácia do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/19. Nos termos do artigo 11, §2º, da Lei n. 9868/99, a redação revogada do artigo 28 do Código de Processo Penal permanece em vigor enquanto perdurar esta medida cautelar.(...)(b) Concedo a medida cautelar requerida nos autos da ADI 6305, e suspendo sine die a eficácia, ad referendum do Plenário,(b1) da alteração do procedimento de arquivamento do inquérito policial (28, caput, Código de Processo Penal);”. Por conta deste contexto, também não se identificaria a alegada violação a direito líquido e certo da Assistente de Acusação em deixar a autoridade apontada como coatora de submeter o pedido de aditamento da denúncia, recusado pelo Ministério Público de primeiro grau, à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
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