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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062647-78.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Nilson Mizuta
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO FORMULADO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA COM O INTUITO DE MODIFICAR A TIPIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO AO RÉU PARA HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM RAZÃO DE POSSÍVEL EMBRIAGUEZ. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM ASSIM PROCEDER POR NÃO IDENTIFICAR CIRCUNSTÂNCIA NOVA A PERMITIR O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO QUE DEIXA DE SUBMETER A MATÉRIA À REVISÃO DA INSTÂNCIA COMPETENTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO ART. 28, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIA ELEITA INCABÍVEL PARA A REVISÃO PRETENDIDA.MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.