Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada interposto por Gregorio e Graciliano LDTA, contra a decisão proferida nos autos nº 0006154-79.2021.8.16.0033, em trâmite perante a Vara Cível de Pinhais que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça à agravante (mov. 17.1/autos de origem). Alega a agravante, sumariamente, em suas razões que houve uma queda expressiva no faturamento da empresa, sendo que faturou menos de 50% (cinquenta por cento) das receitas dos anos anteriores.Assim requer a concessão da antecipação da tutela recursal para a concessão do benefício. Ao final, que seja provido o recurso, reformando a decisão de primeiro grau (mov. 1.1/Ag).O agravo de instrumento foi recebido sem concessão de tutela antecipada ou efeito suspensivo (mov. 8.1/Ag)Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 18.1/ Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. Verifica-se que o recurso busca reforma da decisão que indefere pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no art. 1.015, v, CPC.Porém, o recurso não merece provimento.Depreende-se da análise dos autos que que o recurso busca reformar decisão que indefere pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Porém, como exposto pelo juízo a quo, e decisão de recebimento deste agravo, não restou demonstrada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da empresa agravante.A decisão agravada fundamentou o indeferimento do pedido de justiça gratuita na ausência de documentação juntada à exordial que fosse capaz de atestar a hipossuficiência da parte. Ocorre que a presunção da veracidade da alegação de hipossuficiência inscrita sob o art. 99, § 3º, CPC não se estende a pessoas jurídicas, entendimento também sedimentado através da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.Assim, é inafastável o ônus da agravante de demonstrar a necessidade de concessão do benefício, o que não o fez. Ainda, na interposição deste agravo de instrumento, não anexou qualquer documento probatório que corrobore com as alegações de que possui altos gastos para manutenção da empresa e, portanto, ausente a demonstração de real carência econômica. Portanto, a despeito da argumentação da agravante, não foram trazidos argumentos capazes de afastar a conclusão do juízo a quo, e assim, impõe-se a manutenção da decisão agravada.Nesse sentido, entendimento deste Tribunal: agravo de instrumento – AÇÃO REVISIONAL – decisão agravada que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – pessoa jurídica – necessidade de comprovação da hipossuficiência – INTELIGÊNCIA DA súmula 481, do stj – documentos que não comprovam a incapacidade econômica da agravante – indeferimento acertado – decisão mantida – recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0042618-07.2021.8.16.0000 - Campina Grande do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 09.10.2021)
Assim, não há motivos para reformar a decisão do juízo a quo que indeferiu a gratuidade pretendida pela agravante.
DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.