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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0037844-31.2021.8.16.0000 ED1, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba – Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 1ª Vara-, em que são embargante DANIEL RAMOS DA SILVEIRA, e embargado ESTADO DO PARANÁ.Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Daniel Ramos da Silveira, diante do acórdão do mov. 43 que restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Ação de indenização em sede de cumprimento de sentença.DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Impossibilidade. Relação contratual que não integra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47. Precedentes do STF e deste Tribunal. Decisão mantida, nesta parte. RETENÇÃO DE IRRF SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Homologação do cálculo e determinação de expedição do RPV em data posterior à vigência do Decreto Judiciário nº 382/2020. Aplicabilidade imediata das suas regras. Art. 9º. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Titularidade da arrecadação conferida aos Estados e Distrito Federal sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem. Artigo 157, I, CF. Recurso Extraordinário nº 607886, Rel. Marco Aurélio, 2021). Recurso não provido. O embargante sustenta que o decisum padeceria do vício da omissão, eis que: restou demonstrado no recurso de agravo de instrumento, que o destacamento dos honorários contratuais do crédito principal não caracteriza fracionamento do crédito executado; segundo orientação dos artigos 22, § 4º e art. 23 da Lei 8.906/94, é direito do advogado postular o destacamento dos honorários contratuais e expedição do RPV em seu favor; o fracionamento previsto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, se refere somente ao mesmo titular do crédito, podendo os honorários ser destacados do crédito principal. Ao final, requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos Declaratórios com a atribuição de caráter infringente e, sucessivamente, requer o prequestionamento da matéria, a fim de que conste de forma expressa no v. acórdão a violação infraconstitucional com análise expressa da Lei 13.463/2017, na medida em o art. 4º da referida lei foi VETADO por violar o art. 100, § 8º, da CF/88 e art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, uma vez que tais dispositivos permitem o destacamento dos honorários contratuais do RPV ou do Precatório, restando caracterizada violação expressa aos aludidos dispositivos. É o relatório.
VOTO I. Em que pese a irresignação do embargante, razão não lhe assiste, em razão da ausência do vício alegado, uma vez que, evidentemente, não existe omissão apenas porque o acórdão deixou de acolher as teses da parte insurgente.Consoante entendimento sedimentado junto ao Superior Tribunal de Justiça, “... não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta” (AgInt no AREsp 1740733/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021). II. No acórdão restou devidamente e exaustivamente fundamentado, com base na jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores que as verbas passíveis de fracionamento são apenas as verbas honorárias sucumbenciais, sendo inaplicáveis as disposições da Súmula Vinculante 47 aos honorários contratuais.Ou seja, não houve omissão na forma alegada pelo ora embargante. Na verdade, o presente recurso veicula mero inconformismo com a forma como restou decidido o mérito, o que não é admitido pela estreita via processual dos embargos de declaração.Com efeito, a fim de evitar eventual celeuma sobre a interpretação de o que seria o prequestionamento para fins de interposição do recurso especial e extraordinário (arts. 102, III, e 105, III da CF), anote-se que nada mais é do que o debate no recurso da matéria sobre a qual o Tribunal deve se pronunciar.Assim, somente se cogita de omissão a ser sanada para fins de prequestionamento se o acórdão passou ao largo do assunto, sem examiná-lo, não deixando à parte outra escolha que não a de manejar embargos declaratórios para prequestionar a matéria.No caso, todas as questões postas à apreciação foram devidamente tratadas. Assim, não é necessária a abordagem de cada um dos dispositivos legais invocados, na crença de que dariam guarida à tese defendida. É suficiente a apreciação da matéria recursal e a apresentação dos motivos que informaram a decisão. Assim, o debate prévio dos temas suscitados para possibilitar a deflagração do especial ou extraordinário, não se prende à manifestação formal sobre os dispositivos legais listados pelo recorrente, consoante consolidado entendimento da Corte Suprema: “NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DESTA CORTE, TEM-SE POR VERIFICADO O PRESSUPOSTO DO PREQUESTIONAMENTO QUANDO O ACÓRDÃO ALVEJADO PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO HAJA APRECIADO O "THEMA JURIS" NESTE SUSCITADO, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO MENCIONADA A NORMA JURÍDICA QUE REGE A ESPÉCIE.” (Ação Rescisória n.º 1300, p. DJU 23-04-93, p. 06919, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, STF) Veja-se o trato dado à questão pelo Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração não têm por objetivo assegurar o requisito do prequestionamento dos recursos excepcionais, mas apenas de sanar suas omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado, ou, ainda, corrigir erros materiais, nos termos do art. 535, c/c 463, I do CPC.” (Edcl – AI 244.627-SP, 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 23.11.00). “(...) O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao magistrado cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não há omissão do acórdão a ser suprida. Não há necessidade de se abordar, como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais. Inexiste ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC quando a matéria enfocada é deveras abordada no voto a quo. (...)” AgRg no ED no ED no REsp 858143/DF, j. 1ª T., 06/03/2007, Rel. Min. José Delgado, DJ 22.03.2007 p.306. Por último, e não menos importante, como é sabido, o CPC adotou a teoria do prequestionamento ficto, conforme precedente abaixo: Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Limites adstritos ao artigo 1.022, do CPC/15. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Prequestionamento descabido. Não se verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, inviável até mesmo o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento, até porque o CPC/2015 adotou o prequestionamento ficto, consagrando a orientação enunciada na Súmula 356/STF, com o que resta superado o entendimento da Súmula 211/STJ. TJPR. 17ª C. Cível - EDC - 926410-4/04.Embargos declaratórios rejeitados.(TJPR - 1ª C.Cível - EDC - 1495312-1/01 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - Unânime - J. 10.05.2016) Assim, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, a insurgência não tem condições de prosperar.
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